Processo NF-003778.2024.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DF, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Após sustentação oral proferida pela Dr.Veronica Quihillaborda Irazabal Amaral OAB/DF 19.489, o feito foi Retirado e pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000813.2024.12.001/3 - Assunto: 5.CONATPA, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E EMPREGADOS TERRESTRES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E ATIVIDADES AFINS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000233.2024.12.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DERCI GONCALVES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA, NOTICIANTE: MURIEL NUNES DA SILVA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001299.2024.13.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: COORDIGUALDADE - COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007537.2024.15.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, NOTICIADO(A): VELIDA CONSULTORIA CONTABIL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar com destaques de fundamentação o arquivamento da notícia de fato e, paralelamente, determinar a ciência do Membro titular do PP nº 1181.2011.15.000/8 para investigação sobre eventual descumprimento do TAC pela da entidade sindical, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001371.2024.15.006/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL PARQUE DOS SERVIDORES, NOTICIADO(A): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA (ANTIGA DMP3 SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002109.2024.17.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA) , NOTICIADO(A): INSTITUTO AMENDOEIRAS, NOTICIANTE: LUCAS TORQUATO NASCIMENTO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000252.2024.18.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): REDE VISTORIAS GOIANIA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000575.2024.18.002/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CALDAS NOVAS GOIAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002127.2024.21.000/7 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: RAFAEL PEREIRA DA SILVA, NOTICIADO(A): TECNAL - TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001183.2024.23.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000349.2025.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: EDER, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e REFERENDAR O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000036.2025.17.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARE CRIATIVA COMUNICACAO PROPAGANDA E MARKETING LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo PP-009980.2024.02.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CEJUSC - ZONA SUL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA (MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com destaques de fundamentação, determinando expedição de ofício, com cópia do voto, à CONAFRET para ciência desta decisão e acompanhamento do IC 009820.2024.02.000/9, com vistas à averiguação da regularidade das quitações dadas em contrapartida aos acordos de dispensa firmados entre a investigada e seus funcionários, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou a deliberação a Dra. Ana Carolina Albuquerque Leite - OAB/DF 20.905. 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-005550.2021.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - HOSPITAL HELIÓPOLIS , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO IPIRANGA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000529.2021.12.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, INQUIRIDO(A): MSERV SAÚDE LTDA, INQUIRIDO(A): MSS MAESTRIA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PALHOÇA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO, INQUIRIDO(A): SJ SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001218.2022.21.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio proposto quanto ao tópico Improbidade Administrativa pela prática de Nepotismo, com remessa dos autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, para dirimir conflito negativo de atribuição entre os ramos do Ministério Púbico da União e não referendar o declínio de atribuição em favor do MPF quanto ao tópico Exercício irregular do cargo de Controlador-Geral do COREN/RN (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) e, em análise revisional, homologar o arquivamento, em razão da não comprovação da irregularidade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006439.2024.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000774.2024.01.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001004.2024.01.004/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DUDU REINA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007205.2024.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005277.2024.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000379.2024.03.009/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAPEVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000203.2024.04.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PRESÍDIO ESTADUAL DE URUGUAIANA - SUSEPE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003611.2024.06.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (SINDJUD-PE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003825.2024.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, com a retificação do temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003870.2024.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTALEZA/MPCE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE FORTALEZA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, receber o indeferimento da instauração de Inquérito Civil como declínio de atribuição, o qual referenda, com destaque, e determinar o envio dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com nossas homenagens, para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000277.2024.09.010/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar que a regional de Origem oficie o Ministério Público estadual para ciência e providências que entender cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000668.2024.10.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - CBMTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000078.2024.11.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): GENERAL DE BRIGADA PAULO EDSON SANTA BARBA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, receber a decisão de arquivamento do inquérito civil como declínio de atribuição, e referendar, para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001718.2024.13.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: FABRICIA MOREIRA FERREIRA DANTAS, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDEC) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o arquivamento do feito, por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000907.2024.14.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDLER - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001311.2024.15.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRETOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001393.2024.23.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ASPOJUD, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000026.2025.01.008/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CS MUN DE ITACURUCA OSMAR MATHIAS DOS SANTOS, NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA, NOTICIADO(A): UBS CONCEIÇÃO DE JACAREÍ , NOTICIADO(A): UBS ITACURUÇÁ, NOTICIADO(A): UBS MURIQUI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado e pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000004.2025.05.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DAMIÃO MONTEIRO DA CRUZ, NOTICIADO(A): SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar que a regional de Origem oficie o Ministério Público estadual para ciência e providências que entender cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-005825.2024.01.000/2, NF-006193.2024.01.000/3, NF- 000629.2024.01.001/3, NF-000305.2024.01.004/1, NF-001121.2024.01.004/0, NF- 001244.2024.01.004/6, NF-001248.2024.01.004/8, NF-001370.2024.01.004/0, NF- 000663.2024.01.005/8, NF-000727.2024.01.005/2, NF-001300.2024.01.006/2, NF- 000365.2024.01.008/9, NF-000368.2024.01.008/8, NF-000392.2024.01.008/1, NF- 000400.2024.01.008/1, NF-000404.2024.01.008/7, NF-000407.2024.01.008/6, NF- 000821.2025.01.000/0, NF-000003.2025.01.001/0, NF-000036.2025.01.002/5, NF- 000044.2025.01.002/9, NF-000034.2025.01.003/2, NF-000018.2025.01.005/9, NF- 000046.2025.01.006/0, NF-000080.2025.01.006/0, NF-000098.2025.01.006/6, NF- 000012.2025.01.008/0, NF-000014.2025.01.008/5, NF-000015.2025.01.008/2, NF- 000016.2025.01.008/0, NF-000018.2025.01.008/4, NF-000051.2025.01.008/6 - PRT 2ª Região-SP - NF-009938.2024.02.000/6, NF-010698.2024.02.000/3, NF- 010738.2024.02.000/7, NF-011316.2024.02.000/9, NF-001167.2024.02.001/4, NF- 001216.2024.02.001/4, NF-001227.2024.02.001/6, NF-001665.2024.02.002/8, NF- 001708.2024.02.002/3, NF-001719.2024.02.002/5, NF-001104.2024.02.003/6, NF- 001135.2024.02.003/0, NF-000677.2024.02.004/1, NF-000743.2024.02.004/2, NF- 000455.2025.02.000/7, NF-000522.2025.02.000/4, NF-000922.2025.02.000/7, NF- 001084.2025.02.000/7, NF-001328.2025.02.000/2, NF-000055.2025.02.001/5, NF- 000006.2025.02.002/0, NF-000055.2025.02.003/9, NF-000147.2025.02.003/0, NF- 000163.2025.02.003/0, NF-000180.2025.02.003/5 - PRT 3ª Região-MG - NF- 004970.2024.03.000/8, NF-005374.2024.03.000/4, NF-005680.2024.03.000/0, NF- 005864.2024.03.000/4, NF-005921.2024.03.000/0, NF-001222.2024.03.001/0, NF- 000390.2024.03.004/9, NF-000633.2024.03.005/0, NF-000634.2024.03.005/6, NF- 000635.2024.03.005/2, NF-000637.2024.03.005/5, NF-000639.2024.03.005/8, NF- 000351.2024.03.009/0, NF-000198.2025.03.000/2, NF-000264.2025.03.000/3, NF- 000358.2025.03.000/0, NF-000497.2025.03.000/0, NF-000018.2025.03.001/7, NF- 000020.2025.03.001/7, NF-000111.2025.03.001/0, NF-000001.2025.03.002/3, NF- 000016.2025.03.003/6, NF-000010.2025.03.009/3, NF-000048.2025.03.009/6, NF- 000053.2025.03.009/8, NF-000006.2025.03.010/1 - PRT 4ª Região-RS - NF- 004415.2024.04.000/1, NF-004639.2024.04.000/0, NF-004659.2024.04.000/2, NF- 000693.2024.04.008/2, NF-000023.2025.04.000/6, NF-000156.2025.04.000/9, NF- 000441.2025.04.000/4, NF-000485.2025.04.000/9, NF-000017.2025.04.002/9, NF- 000067.2025.04.002/0, NF-000072.2025.04.002/7 - PRT 5ª Região-BA - NF- 002712.2024.05.000/1, NF-003562.2024.05.000/7, NF-003681.2024.05.000/1, NF- 003840.2024.05.000/5, NF-000358.2024.05.001/1, NF-000717.2024.05.006/3, NF- 000765.2024.05.006/7, NF-000082.2025.05.000/4, NF-000114.2025.05.000/2, NF- 000115.2025.05.000/9, NF-000007.2025.05.001/7, NF-000001.2025.05.002/0, NF- 000002.2025.05.004/4, NF-000023.2025.05.006/3, NF-000089.2025.05.006/6, NF- 000001.2025.05.007/4, NF-000013.2025.05.007/7, NF-000015.2025.05.007/1, NF- 000025.2025.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - IC-000740.2023.06.000/4, PP- 000457.2023.06.002/3, NF-003340.2024.06.000/0, NF-003454.2024.06.000/5, NF- 003684.2024.06.000/9, NF-003811.2024.06.000/2, NF-003924.2024.06.000/2, NF- 003971.2024.06.000/8, NF-003984.2024.06.000/0, NF-000070.2025.06.000/4, NF- 000108.2025.06.000/2, NF-000226.2025.06.000/2, NF-000002.2025.06.002/2 - PRT 7ª Região-CE - NF-003805.2024.07.000/0, NF-000275.2024.07.002/1, NF- 000149.2025.07.000/3, NF-000455.2025.07.000/0, NF-000016.2025.07.002/7, NF- 000036.2025.07.002/3 - PRT 8ª Região-PA - NF-002538.2024.08.000/5, NF- 000256.2024.08.001/6, NF-000390.2024.08.003/7, NF-000047.2025.08.003/1 - PRT 9ª Região-PR - NF-003782.2024.09.000/8, NF-000584.2024.09.001/1, NF- 000615.2024.09.001/5, NF-000459.2024.09.008/0, NF-000141.2025.09.000/2, NF- 000032.2025.09.009/0 - PRT 10ª Região-DF - IC-002275.2024.10.000/6, PP- 003550.2024.10.000/6, NF-004125.2024.10.000/3, NF-004148.2024.10.000/2, NF- 004151.2024.10.000/0, NF-000032.2025.10.000/2, NF-000109.2025.10.000/0, NF- 000206.2025.10.000/9, NF-000377.2025.10.000/4, NF-000400.2025.10.000/7, NF- 000448.2025.10.000/7, NF-000018.2025.10.001/0 - PRT 11ª Região-AM - IC- 000029.2024.11.000/3, NF-000262.2024.11.001/3, NF-000035.2025.11.000/6, NF- 000029.2025.11.001/8 - PRT 12ª Região-SC - NF-002208.2024.12.000/4, IC- 000125.2024.12.003/2, NF-000509.2024.12.003/6, NF-000747.2024.12.005/5, NF- 000171.2025.12.001/0, NF-000076.2025.12.003/0, NF-000009.2025.12.006/2 - PRT 13ª Região-PB - NF-002282.2024.13.000/0, NF-000906.2024.13.001/4, NF- 000938.2024.13.001/9, NF-000094.2025.13.000/1, NF-000096.2025.13.000/6, NF- 000012.2025.13.001/2, NF-000032.2025.13.001/9, NF-000087.2025.13.001/6 - PRT 14ª Região-RO - NF-000986.2024.14.000/5, NF-000993.2024.14.000/3, NF- 001017.2024.14.000/9, NF-000502.2024.14.002/5, NF-000535.2024.14.002/6, NF- 000550.2024.14.002/9 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-008101.2024.15.000/2, NF- 008340.2024.15.000/7, NF-008437.2024.15.000/6, NF-008472.2024.15.000/4, NF- 001103.2024.15.002/0, PP-001244.2024.15.006/8, NF-001478.2024.15.006/3, NF- 001482.2024.15.006/7, NF-001386.2024.15.008/6, NF-001494.2024.15.008/9, NF- 001504.2024.15.008/9, NF-000028.2025.15.000/7, NF-000029.2025.15.000/4, NF- 000050.2025.15.000/3, NF-000083.2025.15.000/0, NF-000107.2025.15.000/1, NF- 000143.2025.15.000/5, NF-000203.2025.15.000/4, NF-000222.2025.15.000/2, NF- 000347.2025.15.000/7, NF-000399.2025.15.000/6, NF-000433.2025.15.000/2, NF- 001131.2025.15.000/6, NF-000052.2025.15.002/0, NF-000022.2025.15.003/6, NF- 000024.2025.15.006/3, NF-000082.2025.15.006/8, NF-000066.2025.15.007/1, NF- 000057.2025.15.008/1, NF-000104.2025.15.008/8 - PRT 16ª Região-MA - NF- 001723.2024.16.000/0, NF-001867.2024.16.000/5, NF-000306.2024.16.001/8 - PRT 17ª Região-ES - NF-000307.2024.17.001/5, NF-000286.2024.17.002/7, NF- 000392.2024.17.003/5, NF-000450.2024.17.003/1, NF-000453.2024.17.003/0, NF- 000474.2024.17.003/1, NF-000483.2024.17.003/2, NF-000495.2024.17.003/2, NF- 000003.2025.17.000/6, NF-000233.2025.17.000/8, NF-000005.2025.17.003/8, NF- 000007.2025.17.003/4 - PRT 18ª Região-GO - NF-000771.2024.18.002/0, NF- 000067.2025.18.000/8, NF-000016.2025.18.001/0, NF-000045.2025.18.001/8, NF- 000042.2025.18.002/7, NF-000029.2025.18.003/2 - PRT 19ª Região-AL - NF- 002581.2024.19.000/6, NF-002602.2024.19.000/8, NF-002835.2024.19.000/8, NF- 002880.2024.19.000/2, NF-000042.2025.19.000/7, NF-000201.2025.19.000/5, NF- 000231.2025.19.000/7, NF-000386.2025.19.000/3, NF-000010.2025.19.001/9 - PRT 20ª Região-SE - NF-001947.2024.20.000/1, NF-002319.2024.20.000/8, NF- 002340.2024.20.000/8, NF-002972.2024.20.000/1, NF-000007.2025.20.000/3, NF- 000003.2025.20.001/2 - PRT 21ª Região-RN - NF-001176.2024.21.000/5, NF- 001573.2024.21.000/8, NF-001644.2024.21.000/1, NF-000260.2025.21.000/7 - PRT 22ª Região-PI - NF-002100.2024.22.000/4, NF-002330.2024.22.000/8, NF- 002345.2024.22.000/1, NF-002373.2024.22.000/0, NF-000386.2025.22.000/9, NF- 000050.2025.22.001/1 - PRT 23ª Região-MT - NF-001212.2024.23.000/9, NF- 001387.2024.23.000/8, NF-000410.2024.23.001/4, NF-000147.2024.23.002/4, NF- 000096.2025.23.000/9, NF-000031.2025.23.001/4, NF-000001.2025.23.004/0. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-006409.2016.01.000/1, IC-000996.2016.01.004/4, IC- 001155.2017.01.004/3, IC-001041.2018.01.000/7, IC-001113.2018.01.000/6, IC- 005499.2019.01.000/6, IC-005699.2019.01.000/0, IC-005764.2019.01.000/1, IC- 000154.2019.01.004/5, IC-000586.2020.01.000/8, IC-006495.2020.01.000/9, IC- 007486.2020.01.000/6, IC-007691.2020.01.000/0, IC-008740.2020.01.000/8, IC- 000012.2020.01.003/3, IC-001949.2021.01.000/6, IC-004638.2021.01.000/7, IC- 000522.2021.01.005/6, IC-000032.2021.01.007/0, IC-001291.2022.01.000/5, IC- 002311.2022.01.000/0, IC-002910.2022.01.000/8, IC-003180.2022.01.000/2, IC- 003309.2022.01.000/5, IC-003680.2022.01.000/9, IC-004399.2022.01.000/0, IC- 000421.2022.01.004/3, IC-000295.2022.01.005/4, IC-000351.2022.01.005/8, IC- 000349.2022.01.006/2, IC-000373.2022.01.006/6, IC-000516.2022.01.006/8, IC- 000148.2022.01.007/0, IC-000297.2023.01.000/5, IC-001313.2023.01.000/4, IC- 001498.2023.01.000/0, IC-002382.2023.01.000/1, IC-002960.2023.01.000/1, IC- 003375.2023.01.000/0, IC-003488.2023.01.000/0, IC-003517.2023.01.000/7, IC- 003547.2023.01.000/6, IC-004759.2023.01.000/6, IC-004876.2023.01.000/0, IC- 005040.2023.01.000/8, IC-005210.2023.01.000/3, IC-005485.2023.01.000/0, IC- 005489.2023.01.000/1, PP-005507.2023.01.000/7, IC-005554.2023.01.000/2, IC- 001452.2023.01.004/4, IC-000115.2023.01.005/0, IC-000825.2023.01.005/5, IC- 000050.2023.01.007/0, IC-000061.2023.01.007/5, IC-000397.2023.01.007/0, IC- 000042.2024.01.000/7, PP-001056.2024.01.000/6, PP-001407.2024.01.000/9, IC- 001507.2024.01.000/6, PP-001629.2024.01.000/7, PP-001648.2024.01.000/4, PP- 001748.2024.01.000/1, PP-001790.2024.01.000/0, IC-001803.2024.01.000/6, IC- 001902.2024.01.000/8, PP-002155.2024.01.000/6, IC-002211.2024.01.000/6, PP- 002228.2024.01.000/0, PP-002928.2024.01.000/1, PP-002975.2024.01.000/7, IC- 003103.2024.01.000/1, NF-003411.2024.01.000/9, IC-003470.2024.01.000/1, NF- 004089.2024.01.000/6, NF-004346.2024.01.000/6, IC-004369.2024.01.000/5, NF- 004445.2024.01.000/8, NF-004521.2024.01.000/0, PP-004884.2024.01.000/7, NF- 005167.2024.01.000/8, NF-005178.2024.01.000/0, NF-005477.2024.01.000/6, NF- 005502.2024.01.000/1, NF-005523.2024.01.000/0, NF-005564.2024.01.000/0, NF- 005605.2024.01.000/5, NF-005708.2024.01.000/9, NF-005722.2024.01.000/9, NF- 005772.2024.01.000/0, NF-005804.2024.01.000/4, NF-005846.2024.01.000/0, NF- 005867.2024.01.000/9, NF-005964.2024.01.000/0, NF-006027.2024.01.000/3, NF- 006086.2024.01.000/6, NF-006226.2024.01.000/2, NF-006236.2024.01.000/9, NF- 006255.2024.01.000/6, NF-006307.2024.01.000/2, PP-006378.2024.01.000/2, NF- 006391.2024.01.000/7, NF-006435.2024.01.000/8, NF-006520.2024.01.000/1, PP- 000313.2024.01.001/3, PP-000433.2024.01.001/6, NF-000565.2024.01.001/9, IC- 000566.2024.01.001/5, PP-000133.2024.01.002/2, PP-000149.2024.01.002/8, PP- 000170.2024.01.002/2, PP-000188.2024.01.002/0, NF-000337.2024.01.002/4, NF- 000340.2024.01.002/7, NF-000344.2024.01.002/2, NF-000362.2024.01.002/4, NF- 000366.2024.01.002/0, PP-000252.2024.01.003/0, IC-000400.2024.01.003/7, IC- 000402.2024.01.004/0, NF-000686.2024.01.004/0, NF-000883.2024.01.004/8, NF- 001011.2024.01.004/6, NF-001080.2024.01.004/5, NF-001103.2024.01.004/8, IC- 000020.2024.01.005/5, IC-000272.2024.01.005/6, IC-000495.2024.01.005/6, NF- 000682.2024.01.005/6, NF-000761.2024.01.005/3, NF-000778.2024.01.005/5, PP- 000173.2024.01.006/5, IC-000677.2024.01.006/1, NF-001067.2024.01.006/7, PP-
PORTARIA Nº 336, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 24/03/2025