PORTARIA Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
AUTODECLARAÇÃO DE RENDA FAMILIAR DA UNIDADE FAMILIAR DE PRODUÇÃO
AGRÁRIA (UFPA)
Eu, ________________________________________________, portador do
CPF: _________________, residente e domiciliado(a) no(a) (endereço completo e/ou caixa
postal), na qualidade de responsável pela administração da Unidade Familiar de Produção
Agrária situado na (endereço completo e/ou caixa postal),
DECLARO que a renda bruta auferida é de R$__________ (valor por extenso),
oriunda do desenvolvimento de atividades econômicas do estabelecimento identificado
anteriormente, auferidos nos últimos 12 (doze) meses.
. .PRODUTO .VALOR (R$)
. . .
. . .
. . .
DECLARO que a renda bruta obtida fora do estabelecimento é de
R$__________ (valor por extenso), composta pela soma das rendas auferidas pelos
membros da minha unidade familiar de produção agrária, sendo composta por:
. .TIPO DE RENDA .MEMBRO .RENDA (R$)
. . . .
. . . .
. . . .
DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem
verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de
informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do "Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal", além da inativação do documento emitido, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente à emissão do documento, em
procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo com a legislação
pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Local, ______ de ____________ de ________.
______________________________________
Assinatura do declarante
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE AUTODEFINIÇÃO DE IDENTIDADE ÉTNICA E DE
PERTENCIMENTO ÉTNICO - QUILOMBOLA
Eu, ___________________________, CPF nº _________, DECLARO, sob as
penas da Lei e para fins de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF),
que sou quilombola pertencente ao Quilombo _________________________________
localizado no Município______________________________, UF______, CEP:
___________.
DECLARO ainda, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem
verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de
informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do "Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal", além da inativação da inscrição no CAF, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente ao seu registro na base de dados,
em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo com a
legislação pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Por ser expressão da verdade, dato e assino esta declaração.
Local, ____ de _______________ de _____.
__________________________________
Assinatura do declarado
******************************************************************
Nós, lideranças da comunidade quilombola ______________, localizada no
município de _________ no Estado _________, CEP: _____________, abaixo identificadas,
para fins de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF):
DECLARAMOS, que o (a) Sr.(a) ________________________________, portador
do CPF nº _____________________, é QUILOMBOLA residente no Quilombo
_____________________, mantendo laços familiares, econômicos, sociais e culturais com
a referida comunidade.
DECLARAMOS ainda, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei,
serem verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação
de informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do "Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal", além da inativação da inscrição no CAF, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente ao seu registro na base de dados,
em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo com a
legislação pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Por ser expressão da verdade, datam e assinam esta declaração.
Local, ____ de _______________ de _____.
___________________________
Nome completo da liderança/CPF
___________________________
Nome completo da liderança /CPF
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE AUTODEFINIÇÃO DE IDENTIDADE ÉTNICA E DE
PERTENCIMENTO ÉTNICO - DEMAIS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
Eu, ___________________________, CPF nº _________, DECLARO, sob as
penas da Lei e para fins de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF),
que me reconheço como o seguinte Povo ou Comunidade Tradicional
_________________________________ localizado no
Município______________________________, UF______.
DECLARO ainda, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem
verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de
informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do "Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal", além da inativação da inscrição no CAF, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente ao seu registro na base de dados,
em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo com a
legislação pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Por ser expressão da verdade, dato e assino esta declaração.
Local, ____ de _______________ de _____.
__________________________________
Assinatura do declarado
******************************************************************
Nós, lideranças do segmento (identificar o segmento conforme "Decreto nº
8.750, de 9 de maio de 2016"), localizada no município de _________ no Estado
_________, abaixo identificadas, para fins de inscrição no Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar (CAF):
DECLARAMOS, que o (a) Sr.(a) ________________________________, portador
do CPF nº _____________________, se reconhece como parte do segmento (identificar o
segmento conforme "Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016"), mantendo laços
familiares, econômicos, sociais e culturais com a referida comunidade.
DECLARAMOS ainda, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei,
serem verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação
de informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do "Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal", além da inativação da inscrição no CAF, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente ao seu registro na base de dados,
em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo com a
legislação pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Por ser expressão da verdade, datam e assinam esta declaração.
Local, ____ de _______________ de _____.
___________________________
Nome completo da liderança/CPF
___________________________
Nome completo da liderança /CPF
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE AUTODEFINIÇÃO DE IDENTIDADE ÉTNICA E DE
PERTENCIMENTO ÉTNICO - INDÍGENA
Eu, ___________________________, CPF nº _________, DECLARO, sob as
penas da Lei e para fins de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF),
que sou indígena pertencente ao povo indígena __________________________
_________________________________ e resido na Terra Indígena
___________________________________, localizada no
Município______________________________, UF______.
DECLARO ainda, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem
verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de
informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do "Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal", além da inativação da inscrição no CAF, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente ao seu registro na base de dados,
em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo com a
legislação pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Por ser expressão da verdade, dato e assino esta declaração.
Local, ____ de _______________ de _____.
__________________________________
Assinatura do declarado
******************************************************************
As lideranças indígenas abaixo identificadas DECLARAM, para fins de inscrição
no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) que o (a) Sr. (a) (nome do indígena
requerente), portador do CPF nº ______________, é indígena pertencente ao povo
indígena (nome do povo indígena) e reside na Terra Indígena (nome da Terra Indígena),
localizada no Município_________________________________, UF______.
DECLARAM ainda, que são lideranças reconhecidas da comunidade indígena
onde reside o indígena mencionado acima.
Por ser expressão da verdade, firmamos e datamos a presente declaração.
Local, ____ de _______________ de _____.
___________________________
Nome completo da liderança/CPF
___________________________
Nome completo da liderança /CPF
ANEXO V
AUTODECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA DE TERRA
Eu, ______________________________, portador do CPF:_________________,
residente e domiciliado(a) no(a) (endereço completo e/ou caixa postal),
DECLARO que não sou proprietário de imóvel rural.
DECLARO que ocupo área de terras, sem oposição de qualquer natureza, não
superior a quatro módulos fiscais, há pelo menos doze meses ininterruptos, tornando o
estabelecimento economicamente produtivo para fins de sustento próprio, sustento da
minha família e de geração de renda.
DECLARO que a área de terras ocupada está localizada no município de (nome
do município), Estado (nome da unidade federativa), endereço (endereço completo e/ou
caixa postal),
DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem
verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de
informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do "Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal", além da inativação do documento emitido, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente à emissão do documento, em
procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo de acordo com
a legislação pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Local, ______ de ____________ de ________.
______________________________________
Assinatura do declarante
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA DE TERRA
Eu, ______________________________, portador do CPF:_________________,
residente e domiciliado(a) no(a) (endereço completo e/ou caixa postal),
DECLARO que sendo possuidor de imóvel rural, registro de imóvel nº
___________(quando houver), situado no (a) ________________, município de
__________, no Estado _______________.
DECLARO que o Sr. (a) __________________________, portador do CPF:
_________________, com meu consentimento ocupa área de terras não superior a
quatro módulos fiscais, há pelo menos doze meses ininterruptos, tornando o
estabelecimento economicamente produtivo para fins de sustento próprio, da família e de
geração de renda.
DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem
verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de
informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do "Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal", além da inativação do documento emitido, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente à emissão do documento, em
procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo de acordo com
a legislação pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Local, ______ de ____________ de ________.
______________________________________
Assinatura do declarante
ANEXO VII
AUTODECLARAÇÃO DE EXTRATIVISTA NÃO OCUPANTE DE ÁREA DE TERRA
Eu, ______________________________, portador do CPF:_________________,
residente e domiciliado(a) no(a) (endereço completo e/ou caixa postal)
DECLARO que não sou proprietário de imóvel rural.
DECLARO que moro em povoado rural ou área periurbana ou urbana, realizo
coleta de produtos naturais de origem ____ (indicar se é vegetal ou animal) destinada à
produção de alimentos e outros subprodutos de forma a garantir economicamente o
sustento próprio, sustento da família e de geração de renda.
DECLARO que realizo esta atividade econômica extrativista por pelo menos
doze meses ininterruptos.
DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem
verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de
informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do "Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal", além da inativação do documento emitido, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente à emissão do documento, em
procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo com a legislação
pertinente vigente.
Local, ______ de ____________ de ________.
______________________________________
Assinatura do declarante