PORTARIA Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 3)

Parágrafo único. Os responsáveis pela execução das ações e políticas públicas
realizarão a consulta prévia à base de dados do CAF, na forma do caput, antes de
concederem qualquer benefício ao inscrito, ainda que a inscrição no CAF esteja dentro do
prazo de validade de que trata o art. 19 desta Portaria, com o fim de verificar a
suspensão ou inativação da inscrição no CAF.
Seção II
Das vedações para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
Art. 26 É vedado aos beneficiários inscritos no CAF:
I - omitir documentos e informações referentes a comprovação de requisitos
legais ao enquadramento;
II - apresentar informações ou documentos falsos ou adulterados; e
III - praticar condutas que infrinjam os dispositivos legais e regulamentares do
CAF, inclusive desta portaria.
Art. 27 É vedada a inscrição no CAF de pessoa jurídica:
I - que seja filial ou entreposto de outra pessoa jurídica; e
II - cuja atividade econômica principal ou secundária seja incompatível com as
finalidades da agricultura familiar.
CAPÍTULO IV
INCONFORMIDADES E SANÇÕES
Seção I
Processo Administrativo de Apuração
Art. 28 O Órgão Gestor, de ofício ou mediante requerimento da parte
interessada, adotará procedimentos em Processo Administrativo de Apuração para
averiguação de denúncias ou possíveis irregularidades da incrição no CAF.
Parágrafo único. O processo Administrativo de Apuração respeitará os
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Art. 29 Em caso de risco iminente, o Órgão Gestor poderá, motivadamente,
adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Parágrafo único. Caso haja indícios de autoria e materialidade quanto à
ocorrência de irregularidades, poderá ser determinada, no curso do processo
administrativo de apuração, a suspensão temporária de direitos regulados nesta
Portaria.
Art. 30 É dever do requerente de inscrição no CAF e do inscrito no CAF
prestar esclarecimentos e apresentar documentos, quando solicitados pelo Órgão Gestor,
com o objetivo de apurar eventuais irregularidades cadastrais.
Parágrafo único. A inércia do requerente da inscrição e do inscrito no CAF
diante de solicitação formal do Órgão Gestor autoriza:
I - o imediato encerramento do procedimento de inscrição, no caso do
requerente de inscrição; e
II - a imediata suspensão da inscrição no CAF, no caso de inscrito no CAF.
Seção II
Das sanções aplicáveis aos beneficiários inscritos no CAF
Art. 31 Aos beneficiários inscritos no CAF, pessoas físicas ou jurídicas, que
cometerem as infrações definidas nesta Portaria, poderão ser aplicadas as sanções de:
I - Inativação; ou
II - Suspensão.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 32 O controle social efetivado sobre o Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar é o conjunto de procedimentos adotados, de forma direta, pelo cidadão ou por
instituições públicas e privadas, com o objetivo de garantir a integridade da inscrição do
CAF.
Art. 33 Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ou comunicar a
ocorrência de irregularidades relativas à Rede CAF e à inscrição no CAF.
Art. 34 A comunicação de indícios de irregularidades poderá ser realizada por
meio dos canais oficiais de atendimento ao cidadão disponível no sítio eletrônico do
Governo Federal.
Art. 35 As entidades representativas da agricultura familiar poderão constituir
fóruns de deliberação com a finalidade de exercer o Controle Social sobre a inscrição no
CAF.
Art. 36 Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS) poderão, em qualquer momento que julgarem necessário, exercer o Controle
Social sobre a inscrição no CAF.
Art. 37 Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS) ou os fóruns de entidades intervenientes da agricultura familiar comunicarão os
indícios de irregularidades na Rede CAF e na inscrição no CAF por meio de Ata
Circunstanciada encaminhada ao Órgão Gestor por meio dos canais oficiais de
atendimento ao cidadão disponível no sítio eletrônico do Governo Federal.
Parágrafo único. A Ata Circunstanciada deverá conter a relação do nome
completo do inscrito, respectivo registro de inscrição no CAF, do órgão ou entidade da
Rede CAF e Cadastrador; e a identificação do indício de irregularidade.
CAPÍTULO VI
DO TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CADASTRO
NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
Seção I
Das Diretrizes Gerais para o Tratamento e Compartilhamento de Dados
Art. 38 O tratamento e compartilhamento de dados do Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar serão realizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais ("Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018"), observando os princípios da
finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência.
Art. 39 Para os fins desta Portaria, consideram-se dados pessoais tratados no
âmbito do CAF:
I - nome completo;
II - documentos pessoais, incluindo CPF e RG;
III - endereço e informações de contato, como telefone e e-mail;
IV - dados georreferenciados do domicílio ou do estabelecimento rural;
V - número de inscrição da Unidade Familiar de Produção Agrária ou
Empreendimento Familiar Rural.
Parágrafo Único. Outros dados poderão ser considerados identificáveis caso
possam levar à individualização do titular, isoladamente ou em combinação com outras
informações, conforme as disposições da "Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018".
Art. 40 O compartilhamento de dados identificáveis do CAF será permitido
exclusivamente para as seguintes finalidades:
I - formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas
relacionadas à agricultura familiar;
II - realização de estudos e pesquisas, garantindo sempre que possível a
anonimização dos dados;
III - cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
IV - apoio à fiscalização e controle social de benefícios, serviços e políticas
públicas ofertadas à agricultura familiar.
§ 1º O compartilhamento deverá respeitar o princípio da minimização,
limitando-se ao mínimo necessário para a finalidade pretendida, nos termos do art. 6º,
inciso III, da "Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018".
§ 2º O compartilhamento de dados pessoais sensíveis somente ocorrerá
mediante observação estrita das hipóteses previstas no art. 11 da "Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018".
Art. 41 Os órgãos e entidades que receberem dados do CAF deverão:
I - designar formalmente um encarregado de proteção de dados, conforme o
art. 41 da "Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018" e as orientações da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
II - assinar Termo de Responsabilidade com as regras de uso dos dados,
conforme modelo regulamentado pelo Órgão Gestor;
III - garantir a assinatura de Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo
de todos os envolvidos no tratamento dos dados;
IV - manter registros auditáveis de todas as operações de tratamento de
dados realizadas.
§ 1º O Órgão Gestor monitorará as designações de encarregados e qualquer
substituição deverá ser comunicada, conforme o art. 18, §1º, da Resolução nº 2/2022 da
ANPD.
§ 2º O descumprimento das obrigações deste artigo poderá resultar na
suspensão do acesso aos dados e em sanções administrativas.
§ 3º O Órgão Gestor poderá excepcionalizar a assinatura do Termo de
Compromisso e Manutenção de Sigilo de que trata o inciso III deste artigo desde que a
entidade recebedora apresente documento congênere próprio em que seus servidores e
funcionários já estejam obrigados a garantir o sigilo e a proteção de dados pessoais no
âmbito de sua atuação.
Art. 42 É vedado aos órgãos e entidades recebedores de dados do CAF:
I - ceder integralmente a base de dados, salvo nos casos previstos em lei;
II - o uso de dados para fins não relacionados às finalidades expressamente
autorizadas nesta Portaria ou em regulamentos específicos;
III - a transferência internacional de dados pessoais sem a devida autorização,
nos termos dos artigos 33 a 36 da "Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018".
Art. 43 O Órgão Gestor designará um encarregado de dados para atuar como
ponto de contato com titulares, a ANPD e demais partes interessadas, conforme o art. 41
da "Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018".
Seção II
Do compartilhamento de dados do CAF para formulação e gestão de políticas
públicas por entes federados
Art. 44 Ato do Órgão Gestor disporá sobre os procedimentos para utilização
dos dados do CAF por entes federados na formulação e gestão de políticas públicas.
Art. 45 A cessão de dados aos entes federados está condicionada à assinatura
de Termo de Uso e ao envio de solicitação formal contendo:
I - justificativa da necessidade dos dados, programa envolvido, base legal,
identificação das informações requeridas e ponto focal da entidade interessada;
II - Termo de Responsabilidade assinado pelo representante legal do órgão ou
entidade interessada;
III - Termos de Compromisso de Manutenção de Sigilo assinados pelos
técnicos que terão acesso aos dados, garantindo sua utilização exclusivamente para a
finalidade informada.
Parágrafo único. É requisito para firmar o Termo de Uso, a existência de
norma ou ato administrativo que estabeleça o CAF como instrumento para a gestão ou
implantação do programa de políticas públicas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 O Órgão Gestor manterá atualizada, mensalmente, em sítio eletrônico
próprio, a listagem de inscrição no CAF das Unidades Familiares de Produção Agrária, dos
Empreendimentos Familiares Rurais e das Formas Associativas de Organização da
Agricultura Familiar.
Parágrafo único. O atendimento do caput deverá ser publicado em restrita
observância aos dispositivos legais estabelecidos para proteção de dados.
Art. 47 As Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP) emitidas na forma da
Portaria SEAD/CC/PR nº 523, de 24 de agosto de 2018, permanecerão como instrumentos
válidos de identificação a que se destinam pelo prazo de validade estabelecido no próprio
documento, considerando-se a prorrogação consignada pela Portaria MDA nº 13, de 13
de maio de 2024, Portaria MDA nº 19, de 29 de maio de 2024 e Portaria MDA nº 20,
de 3 de junho de 2024.
Art. 48 Expirada a validade da DAP emitida na forma da Portaria SEAD/CC/PR
nº 523, de 24 de agosto de 2018, os beneficiários deverão requerer a inscrição no CAF,
conforme critérios estabelecidos nesta Portaria.
Parágrafo único. Caso não seja requerida a inscrição no CAF da forma descrita
no caput, a Unidade Familiar de Produção Agrária, o Empreendimento Familiar Rural ou
as Formas Associativas de Organização da Agricultura Familiar não serão reconhecidas
como integrantes da Agricultura Familiar.
Art. 49 A inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar substituirá a
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), para fins de acesso às ações e às políticas
públicas de incentivo à agricultura familiar que utilizam a Declaração de Aptidão ao
Pronaf (DAP) como requisito de identificação do beneficiário da agricultura familiar.
Art. 50 Competirá ao Órgão Gestor estabelecer os procedimentos operacionais
necessários ao cumprimento desta Portaria, tais como:
I - celebrar Convênios, Acordos de Cooperação Técnica e parcerias com
entidades públicas do Governo Federal ou Governos Estaduais para apoio em ações de
fiscalização e monitoramento da emissão de CAF por parte das entidades emissoras;
II - celebrar Acordos de Cooperação Técnica com entidades públicas do
Governo Federal, Governos Estaduais e Governos Municipais para apoio em ações de
inscrição no CAF; e
III - regulamentar os procedimentos relativos ao CAF, com inscrição de
beneficiários, utilização do CAF, Credenciamento de emissores, monitoramento,
fiscalização, cessão e uso de dados da Rede CAF e do CAF.
Art. 51 O Órgão Gestor editará normativo visando disciplinar os procedimentos
administrativos relativos à apuração de irregularidades na inscrição no CAF.
Art. 52 Os critérios para credenciamento e gestão da Rede CAF serão
dispostos em portaria do MDA.
Art. 53 Ficam revogadas:
I - a Portaria MAPA nº 387, de 30 de dezembro de 2021;
II - a Portaria MDA nº 20, de 27 de junho de 2023; e
III - a Portaria MDA nº 29, de 2 de julho de 2024.
Art. 54 Esta portaria entra em vigor no dia 26 de março de 2025.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA