PORTARIA MME Nº 829, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA - PERÍODO DE 2025-2027
. .ATOS NORMATIVOS .CONTATO .SETORES AFETADOS .previsão
. .Diretrizes para importação e exportação de gás natural (art. 19, parágrafo
único, da Lei nº 14.134/2021).
[email protected] .Setor de petróleo e gás natural, bem como os consumidores
brasileiros.
.2025
. .Diretrizes para o plano de contingência para o suprimento de gás natural
(art. 34 da Lei nº 14.134/2021).
[email protected] .Setor de petróleo e gás natural, bem como os consumidores
brasileiros.
.2025
. .Definição dos percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados
ou contaminados coletados, para o quadriênio 2028-2031, em atendimento
à resolução CONAMA nº 362/2005 e em substituição à Portaria
Interministerial MME/MMA nº 4, de 28 de dezembro de 2023.
[email protected] .(i) segmentos atuantes na cadeia de óleo lubrificante, incluindo
produtores, importadores, distribuidoras, comercializadores, usuários
finais, empresas de coleta e refinadores de lubrificantes;
(ii) sociedade civil; e
(iii) órgãos e entidades públicas, como ANP,
Ibama, MMA e MME.
.2027
. .Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.
Avaliação da viabilidade técnica da mistura de
etanol 35% (trinta e cinco por cento) e fixação de
novo cronograma de elevação do teor de mistura.
[email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e
Transporte.
.2025/2026
. .Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.
Avaliação técnica da mistura de biodiesel 25%
(vinte e cinco por cento) e fixação de novo
cronograma de elevação do teor de mistura.
[email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e
Transporte.
.2025/2026
. Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.
Programa Nacional de Combustível Sustentável de
Aviação (ProBioQAV)
1. Fixação das diretrizes de competitividade do SAF
emanadas do GT da Resolução CNPE nº 10/2024;
2. Proposta para desonerar investimentos e
definição do Regime Tributário para o SAF;
[email protected] Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e
Transporte.
2025
. .3. Criação do CT-Biocombustíveis que será fundo setorial associado ao
FNDCT, necessário para canalizar recurso de PD&I para projetos
relacionados aos biocombustíveis; e
4. Fixação de metas para o primeiro ano.
. . .
. .Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.
PNDV (Regulamentação do Programa Nacional de
Diesel Verde)
Criação de GT para avaliação das alternativas para
viabilização do mandato de Diesel Verde e definição
das diretrizes para o PNDV.
[email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e
Transporte.
.2025
. Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.
Programa Nacional de Descarbonização do Produtor
e Importador de Gás Natural - PNB
1. Fixação das diretrizes para a ANP sobre
metodologia de cálculo das reduções de emissão,
agentes obrigados, linha de corte (parte obrigada),
mecanismos de fiscalização, prazos e definição da
base de cálculo das metas; e
[email protected] Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e
Transporte.
2025
. .2. Definição das regras para o Certificado de Garantia de Origem de
Biometano - CGOB.
. . .
. .Regulamentação da Lei nº 14.933/2024.
Atividades de Captura, Estocagem e Utilização de
Carbono (CCUS), naquilo que se refere à execução
das atividades de captura de dióxido de carbono
para fins de estocagem geológica.
[email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e
Transporte.
.2025
. .RenovaBio - Lei nº 13.576/2017
1. Definição das metas compulsórias anuais de
redução de emissões de gases causadores do efeito
estufa para a comercialização de combustíveis para
o ano de 2026.
[email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e
Transporte.
.2025
. .Oferta de Blocos.
Inclusão de blocos exploratórios para serem
incluídos no Sistema de Oferta Permanente da ANP,
a serem contratados sob o Regime de Partilha da
Produção.
[email protected] .Operadoras de E&P; Investidores em áreas exploratórias; Fornecedores
de Bens e Serviços; Empresas especializadas em levantamentos geofísicos
e ambientais; Órgãos Governamentais e Reguladores, como ANP e
CNPE.
.2025
. .Descarbonização de Atividades de E&P: medidas de incentivo à
descarbonização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás
natural.
[email protected] .Operadoras de E&P; Fornecedores de Tecnologia e Serviços Ambientais;
Infraestrutura e Logística; Órgãos Governamentais e Reguladores, como
ANP, PPSA e EPE; Setor Financeiro; Sociedade e Comunidade em Geral.
.2025
. .Revisão de Portarias Interministeriais que tratam da regulamentação de
Manifestações Conjuntas - MC e de Avaliação Ambiental de Áreas
Sedimentares - AAAS, bem como definição de diretrizes para eventual
dispensa para sua aplicação.
[email protected] .Operadoras de E&P; Fornecedores de Serviços Ambientais e Estudos
Técnicos; Empresas especializadas na elaboração de estudos de impacto
ambiental; Órgãos Governamentais e Reguladores, como MME, MMA,
IBAMA e OEMAS; Comunidades Locais e Tradicionais; Sociedade Civil e
ONGs Ambientais.
.2025
. .Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das
garantias físicas de energia das usinas eólicas.
[email protected] .Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE)
Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Ministério de Minas e Energia (MME)
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
Agente vendedor de energia elétrica (Decreto nº
5.163/2004, art. 1º, § 2º, inciso III)
.2025
. .Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das
garantias físicas de energia das usinas solares fotovoltaicas.
[email protected] .Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE)
Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Ministério de Minas e Energia (MME)
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
Agente vendedor de energia elétrica (Decreto nº
5.163/2004, art. 1º, § 2º, inciso III)
.2025
. .Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das
garantias físicas de energia das usinas hidrelétricas não despachadas
centralizadamente.
[email protected] .Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE)
Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Ministério de Minas e Energia (MME)
Agente vendedor de energia elétrica (Decreto nº
5.163/2004, art. 1º, § 2º, inciso III)
.2025
. .Resolução CGIEE nº 1, de 1º de fevereiro de 2024, aprova a Agenda
Regulatória do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência
Energética para o período 2024-2026.
[email protected] .Setor Industrial.
Setores Comerciais e Residenciais.
.2025/2026
. Estabelecimento dos critérios e as condições complementares ao Decreto
nº 11.964, de 26 de março de 2024, para enquadramento e
acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de
minerais estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos
valores mobiliários de que tratam o art.2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho
de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
[email protected] (i) Empresas emissoras de debêntures para o financiamento de projetos
de transformação de minerais estratégicos para a transição energética;
(ii) sociedades de propósito específico ou
concessionárias de lavra que executem os projetos
considerados elegíveis de transformação de
minerais estratégicos para a transição energética;
2025
. (iii) investidores que adquiram as debêntures com benefício tributário
emitidas por essas empresas;
(iv) empresas mineradoras;
(v) empresas do setor químico ou metalúrgico;
(vi) empresas do setor automobilístico ou da
indústria de equipamentos elétricos; e
. . . .(vii) Ministério de Minas e Energia, Receita Federal, Comissão de Valores
Mobiliários e Sociedade e Comunidade em Geral.
.
. .Proposta de portaria que estabeleça diretrizes gerais para o
enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do
fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de
suspensão do fornecimento de energia elétrica, relacionadas a ações
específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico -
CMSE.
[email protected] .Setor elétrico, em especial os segmentos que contribuem no
enfrentamento aos atendimentos emergenciais.
.2025
. .Proposta de portaria interministerial que disponha sobre as
responsabilidades e atribuições dos aquicultores e das concessionárias de
geração de energia elétrica no uso múltiplo das águas dos reservatórios de
usinas hidrelétricas localizadas em águas da União.
[email protected] .Setor de elétrico e produtores de peixe, por meio de aquicultura, com
previsão de geração de emprego e renda.
.2025
. .Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico -
CMSE, estabelecendo Plano de Ação para regulamentar procedimentos
relativos à transparência das deliberações relacionadas à geração por
garantia do suprimento energético (GE), em atendimento à determinação
do item 9.3 do Acórdão nº 922/2023-TCU-Plenário.
[email protected] .Setor elétrico. .2025
. .Atualização da Resolução do CMSE nº 1/2016, que estabelece o
Regimento Interno do Comitê.
[email protected] .Setor elétrico. .2026
. .Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico
(CMSE) para definição e divulgação dos critérios, ritos e prazos para
avaliação e aprovação de alterações no nível de aversão ao risco a ser
utilizado nos modelos computacionais do setor elétrico (em atendimento
ao artigo 4º da Resolução CNPE nº 1/2024).
[email protected] .Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes
comercializadores e consumidores brasileiros).
.2025
. .Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico
(CMSE) com diretrizes para avaliação e aprovação pelo CMSE de
antecipação de entrada em operação comercial de usinas contratadas no
leilão de reserva de capacidade na forma de potência de 2025, conforme
diretrizes da Portaria Normativa MME nº 96, de 31/12/2024.
[email protected] .Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes
comercializadores e consumidores brasileiros).
.2025
. .Proposta de Portaria sobre diretrizes para a otimização do uso de geração
de energia elétrica inflexível proveniente de usinas termelétricas no
Sistema Interligado Nacional - SIN em cenário de excedentes energéticos.
[email protected] .Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes
comercializadores e consumidores brasileiros).
.2025
. .Aprimoramento da portaria normativa GM/MME nº 49, de 22/09/2022,
que trata das diretrizes de exportação de energia elétrica interruptível sem
devolução, proveniente de excedente de geração de usinas hidráulicas.
[email protected] .Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes
comercializadores e consumidores brasileiros).
.2025
. .Aprimoramento da Portaria Normativa GM/MME nº 86, 21/10/2024, que
trata das diretrizes de exportação de energia elétrica interruptível sem
devolução, proveniente de usinas termelétricas contratadas na modalidade
energia de reserva.
[email protected] .Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes
comercializadores e consumidores brasileiros).
.2025
. .Proposta de Portaria sobre estímulo à digitalização gradual das redes de
distribuição de energia elétrica e serviços, inclusive de instrumentos de
medição (em atendimento ao inciso XX do art. 4º do Decreto nº 12.068, de
20/06/2024).
[email protected] .Setor de energia elétrica (distribuidoras e consumidores brasileiros). .2025