PORTARIA Nº 426, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (parte 7 de 7)

27 - Processo nº: 19515.720493/2016-00 - Recorrente: RENATO PADOVESE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
28 - Processo nº: 19515.720035/2015-81 - Recorrente: T.K.S. SISTEMAS
HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCO IBIAPINO LUZ
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04 e 07/04/2025
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias: em 04/03/2025, com início às 9:00 e fim às 23:59; e em
07/03/2025, com início às 9:00 e fim às 23:59.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home;
DIA 4 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
1 - Processo nº: 10920.722311/2011-66 - Recorrente: BTOMEC FERRAMENTARIA
E USINAGEM DE PRECISAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10920.722314/2011-08 - Recorrente: BTOMEC FERRAMENTARIA
E USINAGEM DE PRECISAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10920.722319/2011-22 - Recorrente: BTOMEC FERRAMENTARIA
E USINAGEM DE PRECISAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
4 - Processo nº: 10580.730175/2014-29 - Recorrente: CYNTHIA JORDAO
LORENZO DE ROSARIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
5 - Processo nº: 15504.721941/2015-71 - Recorrente: FIORITA JOIAS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15504.721942/2015-16 - Recorrente: FIORITA JOIAS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
7 - Processo nº: 10384.721512/2012-41 - Recorrente: LUIS VELOSO CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10384.721514/2012-31 - Recorrente: LUIS VELOSO CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10850.722237/2014-00 - Recorrente: MUNICIPIO DE EMBAUBA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10850.722253/2014-94 - Recorrente: MUNICIPIO DE
EMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
11 - Processo nº: 15504.722114/2015-03 - Recorrente: SENIOR ENGENHARIA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15504.722115/2015-40 - Recorrente: SENIOR ENGENHARIA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
13 - Processo nº: 19515.722260/2011-29 - Recorrente: VILA MASCOTE SPE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19515.722261/2011-73 - Recorrente: VILA MASCOTE SPE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 17095.720342/2022-54 - Recorrente: RENI DOMINGOS DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCO IBIAPINO LUZ
Presidente da 2ª Turma Ordinária
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
SECRETARIA-GERAL
PAUTA DA 491-Aª SESSÃO DE JULGAMENTO EXTRAORDINÁRIA
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 c/c artigo 60, ambos do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela
Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 27 DE MARÇO DE 2025, QUINTA-FEIRA, ÀS 11H30MIN.
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
001) 10372.000167/2024-81 -Apensos nº 19957.001830/2021-16 e
19957.004083/2017-91 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Caio Galli Carneiro
(Recorrente), Júlio César da Silveira Rossi (Recorrente), Silvio Tini de Araújo (Recorrente),
Maria Cristina Cescon (OAB/SP 107.345) (Advogada), Fernanda Cirne Montorfano Gibson
(OAB/RJ 140.744) (Advogada), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB/SP 154.169)
(Advogado), Frederico Calmon Nogueira da Gama (OAB/RJ 217.880) (Advogado), Maria
Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada), Rita Maria Scarponi (OAB/SP
104.434) (Advogado) e Luiz Matheus Tavares Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado).
Total de processos: 1 (um).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de
2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do artigos 33, 34 e 50 do
Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo
prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das
prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados
todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros
poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo,
quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os
respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail,
e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do
Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-
se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em
ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de
formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada
nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão."
Formulário para envio de memorias: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/envio-de-memorial.
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as
mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência
com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por
ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando
presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Brasília, 20 de março de 2025
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 550, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Anula certidões de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014
(DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo
SEI/MF nº 19726.003914/2025-31, resolve:
Art. 1º Anular a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal em favor deS A
EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA, CNPJ: 33.55****/****-30, expedida sob os códigos de
controle da tabela a seguir:
. .Código de Controle .Data de Emissão
. .6628.842B.D669.C4ED .23/05/2023
. .E1E0.E923.496C.3E65 .24/05/2023
. .5C67.CA08.C939.62F7 .24/05/2023
. .14B7.F8AC.EDF5.BA50 .25/05/2023
. .B0B4.FFFA.C1F6.0E03 .26/05/2023
. .58FE.7954.F2C5.1537 .31/05/2023
. .D870.1805.5DDE.5ED1 .05/06/2023
. .4CB8.8219.BFE0.8730 .06/06/2023
. .1ABE.33C7.C9F6.7941 .13/06/2023
. .91B8.2A9E.4CD7.E9E0 .13/06/2023
. .3F8F.D5CF.7214.31FA .15/06/2023
. .558D.91D4.28E6.1143 .19/06/2023
. .AEFA.FE1F.A495.76FD .20/06/2023
. .F814.9896.2CDF.EEE2 .27/06/2023
. .0BEF.E3A2.22A8.F287 .06/07/2023
. .CD44.9428.916C.D104 .06/07/2023
. .38B4.16F7.54A9.D3BA .01/08/2023
. .AD58.84E7.F687.F5EB .14/08/2023
. .1963.73A7.9A75.2035 .26/07/2024
. .1FC5.2FC2.796F.7572 .07/11/2024
. .27BF.97FD.AFBC.8472 .11/12/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES