GERAIS ESABELECIDAS NA LEI FEDERAL N. 9.608/1999. DESEMPENHO DE FUNÇÕES (parte 2 de 2)

6. Tese de viragem jurisprudencial que não se sustenta. Suposta lesão aos
preceitos fundamentais da segurança jurídica, da separação dos poderes, da soberania
popular, da reserva legal e da anualidade eleitoral não demonstrada.
7. Pedido julgado improcedente.
ADPF 1191 ADPF-AgR
RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Público
Plenário Sessão Especial - ADPFDivulgação 19/03/2025 19:00
AGRAVANTE(S): Associacao Brasileira dos Estudantes de Educacao a Distancia
ADVOGADO(A/S): Ricardo Luiz Salvador - OAB's (75321/DF, 179023/SP)
ADVOGADO(A/S): Diego Dall Agnol Maia - OAB 304834/SP
AGRAVADO(A/S): Ministro de Estado da Educação
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a
14.3.2025.
ADPF 1184 Mérito
RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE(S): Estado de Minas Gerais
PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Minas Gerais
PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a presente
arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a
constitucionalidade do art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual 10.366/1990, cuja redação foi
dada pela Lei Complementar estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, nos termos
do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, a
Dra. Milena Franchini Branquinho, Advogada do Estado. Plenário, Sessão Virtual de
7.3.2025 a 14.3.2025.
ADPF 1174 ADPF-MC-Ref
RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE(S): Governador do Estado do Paraná
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná
INTERESSADO(A/S): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar, para
determinar a suspensão dos processos judiciais em trâmite perante os Juizados Especiais do
Estado do Paraná que tratam dos efeitos financeiros de promoções e progressões funcionais
de servidores públicos estaduais recusando aplicação ao art. 13 da Lei Complementar
estadual 231/2020 e outros dispositivos da legislação estadual que tratam dos requisitos
para movimentação funcional em carreiras do serviço público estadual, em afronta aos arts.
93, IX, e 97, da CF/1988, e à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Tudo nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.
ADPF 1036 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (confenen)
ADVOGADO(A/S): Joao Paulo de Campos Echeverria - OAB's (21695/DF, 69913/BA, 59443/PE,
122502/PR, 249220/SP, 137615/RJ)
ADVOGADO(A/S): Jose Roberto Covac - OAB's (93102/SP, 21966/DF, 133209/RJ)
ADVOGADO(A/S): Kildare Araujo Meira - OAB's (241294/SP, 15889/DF, 133061/RJ)
ADVOGADO(A/S): Daniel Cavalcanti Silva - OAB's (10821/PB, 240450/SP, 18375/DF, 133072/RJ)
INTERESSADO(A/S): Município de Goiânia
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Município de Goiânia
INTERESSADO(A/S): Presidente da Câmara Municipal de Goiânia
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Câmara Municipal de Goiânia
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento
de preceito fundamental e julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar a
inconstitucionalidade da Lei n. 10.612, de 14 de abril de 2021, do Município de Goiânia/GO,
nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Daniel Cavalcante Silva. Plenário,
Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 10.612, DE 14 DE ABRIL DE 2021,
DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO. PROIBIÇÃO DE CURSOS DE ENSINO À DISTÂNCIA NA ÁREA
DA SAÚDE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ART. 22, XXIV, DA CARTA FEDERAL.
CONTRARIEDADE ÀS NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO EDITADAS PELA UNIÃO. ART. 24, IX,
DA CARTA DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela
Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a Lei n. 10.612/2021
do Município de Goiânia/GO, que proíbe a realização de cursos de ensino à distância, públicos
ou privados, na área da saúde. A requerente, alegando usurpação de competência legislativa
da União e ofensa à livre iniciativa e à livre concorrência, aponta violação aos arts. 1º, caput;
18; 22, XXIV; 24, IX; 30, I e II; 170; e 209 da Constituição Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional lei
municipal que proíbe cursos de ensino à distância na área da saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional
é privativa da União (CF, art. 22, XXIV), cabendo-lhe igualmente editar normas gerais
sobre educação (CF, art. 24, IX).
4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) incentiva o
desenvolvimento de programas de ensino à distância em todos os níveis e modalidades, de modo
que compete à União regulamentar a oferta desses cursos, inclusive no âmbito da saúde.
5. O ensino superior, inclusive na modalidade à distância, por envolver
questões de interesse nacional, como qualidade educacional e acesso à tecnologia,
exige tratamento uniforme em todo o território nacional.
IV. DISPOSITIVO
6. Pedido julgado procedente, com declaração de inconstitucionalidade da
Lei n. 10.612/2021 do Município de Goiânia/GO.