INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD N° 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 4 de 4)

VIII - importância da contratação de seguros-saúde para cobertura de licenças
fora da área da missão, uma vez que a ONU não cobre os custos de eventual hospitalização
ou de repatriação médica, nessas condições; e
IX - comunicação prévia à Força Singular quanto ao itinerário de viagem para o
Brasil ao término da missão, por meio de informação encaminhada em correio eletrônico e
prestada, também, ao Oficial Sênior Nacional.
h) elaborar "Termo de Uso de Imagens" para assinatura dos militares,
autorizando a divulgação institucional das imagens, caso sejam utilizadas, referentes ao
preparo conduzidos nos Centros de Instrução de Operações de Paz Nacionais, bem como ao
desempenho operacional na missão em que for empregado. O Termo deverá ser mantido em
arquivo na respectiva Força Singular para fins de comprovação futura de autorização; e
i) encaminhar ao EMCFA, dentro do prazo estabelecido, a proposta de Projeto de
Lei Orçamentária Anual referente à ação orçamentária correspondente à participação
brasileira em operações de paz, no ano anterior a sua execução (ano "A-1"), contemplando
os recursos financeiros destinados às fases do preparo, emprego e repatriação de militares
em missões de caráter individual, naquilo que for pertinente.
6.5.4. Fase de Emprego
a) acompanhar, em coordenação com o EMCFA, o emprego de seus militares
desdobrados, bem como executar apoio logístico, se for o caso;
b) designar representante para as Viagens de Verificação Situacional, quando
consultado pelo EMCFA, que atenda aos requisitos das atividades e de acordo com o número
de vagas estabelecidas;
c) solicitar ao EMCFA gestões junto à ONU para aprovação de eventuais viagens
não programadas pelas Forças Singulares às áreas de operações dos seus militares em
missões individuais, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias do início da
atividade;
d) prever atividades de acompanhamento, de atendimento social e de apoio aos
familiares dos militares desdobrados em operações de paz;
e) informar ao EMCFA, de acordo ao prescrito na instrução normativa relacionada
à investigação de supostas falhas de conduta em operações de paz, os seguintes dados,
afetos à investigação de militar desdobrado:
I - indicação de Oficial de Investigação Nacional para o trato de suposta falha de
conduta;
II - trâmite processual de acordo com a periodicidade estabelecida; e
III - conclusão de processo, constando parecer e ações adotadas.
f) conduzir os processos administrativos nacionais, de acordo com os prazos
estabelecidos pela ONU, para posterior informação ao EMCFA, referentes à responsabilização
pela indenização de material de propriedade da ONU envolvendo militares desdobrados;
g) acompanhar, por intermédio do EMCFA, as ações conduzidas pela missão da
ONU no terreno, em situações que envolvam:
I - tratamento do militar, por motivo de saúde, até seu pronto restabelecimento; e
II - repatriação por situações disciplinares, falta de desempenho, saúde e
compadecimento por moléstias ou óbito familiar, até sua chegada ao país, quando assumirá
as ações decorrentes desse retorno.
h) providenciar e encaminhar ao EMCFA a documentação necessária aos
processos de solicitação de indenização da ONU, em caso de morte ou sequelas
incapacitantes ou não de militar ocorridas durante a missão. A Força Singular, por intermédio
do EMCFA, deverá acompanhar a tramitação desse reembolso até a finalização do
processo;
i) realizar o acompanhamento psicológico dos militares desdobrados, até mesmo
de forma virtual, em situações que possam vir a comprometer a segurança e o desempenho
na missão, com base nas orientações e protocolos expedidos pelo DESAS/SEPESD e pela ONU
ou em critérios estabelecidos no âmbito de cada Força Singular; e
j) conduzir programas de acompanhamento, de atendimento social e de apoio
aos familiares de militares desdobrados na missão, segundo critérios específicos da Força
Singular.
6.5.5. Fase de Repatriação
a) planejar e coordenar, no âmbito da Força Singular, as atividades de
desmobilização do militar para o desempenho de suas funções no país;
b) realizar a avaliação social, médica e a dessensibilização psicológica dos
militares repatriados de uma operação de paz, nas seguintes condições:
I - no mais curto prazo possível, quando da chegada ao país e, após essa ocasião,
para acompanhamento, se necessário;
II - com base em critérios e periodicidades estabelecidos pela própria Força
Singular; e
III - observando orientações e protocolos específicos expedidos pelo
DESAS/SEPESD e orientações constantes de documentos da ONU.
c) providenciar e encaminhar ao EMCFA a documentação necessária ao processo
de indenização submetido à ONU, em caso de morte ou sequelas incapacitantes ou não de
militar ocorridas durante ou após a repatriação, nesse caso, quando houver causas ligadas à
operação de paz da qual participou;
d) acompanhar, por intermédio do EMCFA, a tramitação dos processos de
indenização de qualquer natureza submetidos à ONU até a sua finalização;
e) informar ao EMCFA, de acordo com o prescrito na Instrução Normativa
relacionada à investigação de supostas falhas de conduta em operações de paz, os seguintes
dados afetos à investigação de militar de fatos ocorridos durante a época em que esteve na
missão:
I - indicação de Oficial de Investigação Nacional para o trato de suposta falha de
conduta;
II - trâmite processual de acordo com a periodicidade estabelecida; e
III - conclusão de processo, constando parecer e ações adotadas.
f) conduzir os procedimentos ou processos administrativos nacionais, de acordo
com os prazos estabelecidos pela ONU, para posterior informação ao EMCFA, referentes à
responsabilização pela indenização de material de propriedade da ONU envolvendo militares
durante a época em que se encontravam na missão;
g) coordenar, junto ao EMCFA, as seguintes ações do Oficial Sênior Nacional após
o regresso da missão:
I - envio de Relatório Final de Missão em até quarenta e cinco dias, por
intermédio da Força Singular; e
II - apresentação da Análise Pós-Ação e contextualização do cenário da missão,
em data definida pelo EMCFA, após o segundo mês da repatriação.
h) conduzir programas de acompanhamento, de atendimento social e de apoio
aos familiares de militares em operações de paz até a desmobilização, segundo critérios
específicos da Força Singular;
i) coletar as experiências auferidas pelos militares para análise dos dados obtidos
e posterior encaminhamento ao EMCFA, no caso de melhores práticas relevantes e
propostas de lições aprendidas, visando ao aprimoramento da doutrina militar conjunta; e
j) orientar o militar para que encaminhe os comprovantes de passagem, em
situações que resultem modificação na data de embarque ao Brasil, para fins de alteração de
portaria. Cópia da portaria de alteração deverá ser encaminha ao EMCFA.
7. PRESCRIÇÕES DIVERSAS
a) as coordenações destinadas à indicação e ao preparo para o desdobramento
de policiais militares em missões de paz de caráter individual, para o exercício da função de
Polícia das Nações Unidas (Individual Police Officer), serão tratadas no âmbito da SCOI junto
ao Exército Brasileiro, em processo próprio;
b) ligações informais com órgãos executores das Forças Singulares poderão ser
estabelecidas, visando à agilização das ações definidas pelo EMCFA, mediante coordenação
prévia com seus Estados-Maiores; e
c) os casos não previstos nesta Instruções serão apreciados pelo CEMCFA, por
coordenação prévia realizada pela SC-4, mediante propostas das Forças Singulares ou dos
demais órgãos da estrutura do Ministério da Defesa. 1_MD_20_002
1_MD_20_003
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