INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD N° 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 4)

I - solicitação de indicação de Oficial de Investigação Nacional para o trato de
suposta falha de conduta;
II - morte, acidente ou baixa hospitalar;
III - indenização de material de propriedade da ONU;
IV - movimentação para outra operação de paz;
V - extensões técnicas ou de continuidade na missão;
VI - processos de repatriação em situações disciplinares, falta de desempenho,
saúde e compadecimento por moléstias ou óbito familiar; e
VII - mudança do status quo, temporário ou não, das atribuições para o qual foi
designado etc.
b) enviar à ONU, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, os
documentos encaminhados pela SC-4, relacionados aos seguintes assuntos:
I - autorização para entrada na área de operações da missão e apoios necessários
a representações nacionais, sob a coordenação do EMCFA ou das Forças Singulares, em
Viagens de Verificação Situacional;
II - indicação do Oficial de Investigação Nacional;
III - relatório da investigação conduzida pelo Oficial de Investigação Nacional;
IV - processo de solicitação de indenização por morte ou sequelas incapacitantes
ou não de militar, ocorridas durante o emprego;
V - respostas a questionamentos da ONU, atinentes a militares brasileiros
desdobrados; e
VI - outros documentos necessários à coordenação dos militares brasileiros
desdobrados.
6.1.1.4. Fase de Repatriação
a) encaminhar à SC-4 documentação recebida da ONU, relacionada a fatos
ligados à operação de paz em que militares brasileiros tenham participado, tais como:
I - solicitação de indicação de Oficial de Investigação Nacional para o trato de
suposta falha de conduta;
II - indenização de material de propriedade da ONU; e
III - andamento de processos indenizatórios e questionamentos diversos
recebidos da ONU.
b) enviar ao Ministério das Relações Exteriores, para processamento junto à
ONU, a documentação recebida da SC-4, relacionada a fatos ligados à operação de paz em
que militares brasileiros tenham participado, tais como:
I - indicação de Oficial de Investigação Nacional para o trato de suposta falha de
conduta;
II - relatório da investigação conduzida pelo Oficial de Investigação Nacional;
III - processos de indenização por morte ou sequelas incapacitantes ou não e de
material de propriedade da ONU; e
IV - respostas a questionamentos diversos recebidos da ONU.
6.1.2. Subchefia de Política e Estratégia - SCPE
6.1.2.1. Fase de Implantação
Apresentar, quando solicitado pela SCOI, considerações acerca da conjuntura
internacional, para subsidiar estudos voltados à implantação de uma operação de paz.
6.1.2.2. Fases de Preparo e Emprego
Acompanhar a situação do país anfitrião da operação de paz que possa
influenciar os diagnósticos e os cenários prospectivos.
6.1.3. Subchefia de Assuntos Internacionais - SCAI
6.1.3.1. Fases de Emprego
a) informar ao Adido de Defesa acreditado no país em que haja participação
brasileira em operação de paz, o quantitativo desdobrado e os dados de contato do Oficial
Sênior Nacional da missão, para fins de coordenação de eventuais apoios que venham a ser
prestados por parte da Aditância, caso venham a ser demandados pelo EMCFA; e
b) solicitar à Força Singular responsável por uma Aditância Militar, no caso da não
existência de uma de Defesa, a viabilidade de prestação de apoio, em caso de
necessidade.
6.2. Chefia de Logística e Mobilização - CHELOG
6.2.1. Subchefia de Logística Operacional - SUBLOP
6.2.1.1. Fase de Preparo
Elaborar cartilha referente à saúde operacional, segurança de alimentos e defesa
alimentar a ser disponibilizada a militares a serem desdobrados em operações de paz.
6.2.1.2. Fase de Repatriação
Participar, em conjunto com a SC-4 e as Forças Singulares, do planejamento e da
execução do apoio referente à função logística de transporte que se façam necessárias à
evacuação de militares brasileiros desdobrados nas operações de paz, caso haja algum
impedimento da ONU em realizá-las.
6.3. Chefia de Operações Conjuntas - CHOC
6.3.1. Subchefia de Comando e Controle - SC-1
6.3.1.1. Fase de Emprego
Estabelecer e manter meios do Sistema Militar de Comando e Controle - SISMC²
que assegurem a comunicação entre o Oficial Sênior Nacional da missão, o Centro de
Operações Conjuntas do EMCFA e a SC-4 para fins de envio de relatórios periódicos
situacionais e mensagens operacionais.
6.3.2. Subchefia de Operações Internacionais - SC-4
6.3.2.1. Fase de Implantação
a) realizar análise operacional para emissão de parecer da CHOC à CAE, referente
à participação em operações de paz sem anterior presença brasileira;
b) verificar a viabilidade de realizar Viagens de Verificação Situacional nas áreas
de operações, nos casos em que não tenha ocorrido anterior participação brasileira, para
subsidiar decisão superiores; e
c) apresentar à CAE, para informação à ONU, quando for pertinente e após
consultar as Forças Singulares, as restrições aplicáveis ao desdobramento de militar em
operações de paz de caráter individual.
6.3.2.2. Fase de Indicação e Seleção
a) solicitar às Forças Singulares a indicação de voluntários para exercer a função
ofertada em uma operação de paz, conforme documentação listada no item 4.9 destas
Instruções (exceto Certificado de Prontidão Operacional);
b) selecionar, dentre os indicados pelas Forças Singulares, militar brasileiro para
exercer função em uma missão consultada pela ONU. Para essa seleção, serão considerados
os seguintes critérios:
I - requisitos necessários à função;
II - currículo profissional (United Nations Personal History Form);
III - manutenção da proporcionalidade, conforme efetivo das Forças Singulares; e
IV - atendimento dos percentuais de participação feminina em operações de paz,
estabelecidos pela ONU.
c) encaminhar à CAE a documentação do militar selecionado para uma operação
de paz, conforme documentação listada no item 4.9 destas Instruções (exceto a Declaração
de Prontidão Operacional);
d) alertar às Forças Singulares que os custos de repatriações, decorrentes de
informações que contrariem ao prescrito no item 3 da Declaração de Prontidão Operacional
(Apêndice I), serão cobertos pela Força Singular do militar;
e) estimular as Forças Singulares que indiquem militares do segmento feminino
para serem desdobradas nas operações de paz, de modo a atender as metas de gênero
estabelecidas pela ONU; e
f) encaminhar à Força Singular responsável a aprovação da ONU do militar
indicado, para medidas administrativas necessárias e emissão de portaria de designação, cuja
cópia deverá ser encaminhada ao EMCFA após publicação.
6.3.2.3. Fase de Preparo
a) manter em registro, mediante informação das Forças Singulares, a quantidade
de vagas ofertadas para matrícula em cursos/estágios realizados nos Centros de Instrução de
Operações de Paz Nacionais, bem como o número de concludentes capacitados;
b) coordenar com as Forças Singulares, quando necessário, vagas nos
cursos/estágios a serem realizados de forma expedita nos Centros de Instrução de Operações
de Paz Nacionais destinadas à capacitação dos militares indicados, inopinadamente, para
uma operação de paz;
c) solicitar às Forças Singulares a grade curricular dos cursos/estágios que não
possuam certificado de reconhecimento de treinamento pré-desdobramento da ONU
(Training Recognition), inclusive os que venham a ser realizados de forma expedita, para que
sejam validados quanto ao alinhamento com a Política de Preparação para Prontidão
Operacional, referenciada no item 2, alínea "u", deste Anexo;
d) coordenar com as Forças Singulares a realização de Pacotes de Treinamento de
Reforço (Reinforcement Training Packages), caso seja requerido como conhecimento
complementar à natureza da função a ser exercida pelo militar brasileiro a ser indicado;
e) apoiar as Forças Singulares nas atividades de preparo com a participação de
especialistas do Ministério da Defesa para prestar orientações quanto às normas e políticas
nacionais a serem observadas pelos militares brasileiros quando desdobrados;
f) fomentar a troca de experiências de preparo entre as Forças Singulares e com
outras nações, visando à interoperabilidade;
g) estimular as Forças Singulares para que os Centros de Instrução de Operações
de Paz Nacionais possam contribuir mutuamente para a condução das atividades de
preparo;
h) coordenar, quando necessário, com o apoio/orientação do Departamento de
Saúde e Assistência Social da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais -
DESAS/SEPESD a expedição de:
I - protocolos médicos e psicológicos específicos para cada operações de paz em
que haja participação brasileira; e
II - orientações quanto a medidas profiláticas, inclusive vacinas, e protocolos
sanitários a serem implementados, antes do desdobramento e na área de operações.
i) alertar as Forças Singulares quanto à realização da avaliação médica,
verificação e orientação psicológica e orientação de medidas profiláticas aos militares
indicados, com base nos critérios previamente estabelecidos no âmbito institucional destas,
podendo ainda serem formulados com orientações do DESAS/SEPESD ou da própria ONU;
j) remeter cópia do Certificado de Prontidão Operacional à Força Singular para
que seja disponibilizada ao militar para comprovação dos requisitos para o exercício de sua
função, em particular àquele que for integrar contingente estrangeiro, visando a entrega ao
comando da unidade a qual será incorporado;
k) coordenar com as Forças Singulares a necessidade de equipamentos militares
para o cumprimento da operação de paz, de acordo com o tipo de missão e com as
orientações expedidas pelas Nações Unidas, com especial atenção aos Equipamentos de
Proteção Individual (capacete e colete balístico) e material de primeiros socorros;
l) identificar, anualmente, junto às Forças Singulares, o quantitativo necessário de
vacinas para atender o pessoal a ser desdobrado em operações de paz, com vistas às ações
destinadas para distribuição e posterior cumprimento da imunização estabelecida em cada
missão;
m) solicitar às Forças Singulares que orientem seus militares quanto aos
seguintes aspectos:
I - peculiaridades da área de operações na qual serão desdobrados;
II - responsabilidades dos que forem designados como Oficial Sênior Nacional de
missões;
III - licenças a serem utilizadas fora da área da missão para fins de avaliação de
riscos dos locais pretendidos e aprovação prévia da Força Singular;
IV - importância da contratação de seguros-saúde para cobertura de licenças fora
da área da missão, uma vez que a ONU não cobre os custos de eventual hospitalização ou de
repatriação médica, nessas condições; e
V - informação prévia à Força Singular quanto ao itinerário de viagem para o
Brasil ao término da missão.
n) elaborar, em coordenação com as Forças Singulares, a proposta do Projeto de
Lei Orçamentária Anual, referente à Ação Orçamentária correspondente à participação
brasileira em operações de paz, no ano anterior a sua execução (ano "A-1"), contemplando
os recursos financeiros destinados às fases do preparo, indicação e seleção, emprego e
repatriação de militares em missões individuais, naquilo que for pertinente;
o) utilizar a relação nominal dos militares que autorizaram o uso de imagens
encaminhada pela Força Singular para fins de divulgação institucional das atividades de
preparo conduzidos nos Centros de Instrução de Operações de Paz Nacionais, bem como ao
desempenho operacional do militar na missão em que for empregado; e
p) realizar a gestão dos recursos destinados à implementação das fases listadas
nestas instruções.
6.3.2.4. Fase de Emprego
a) coordenar, no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Singulares, as
atividades de acompanhamento dos militares desdobrados, bem como o apoio logístico e as
gestões que se fizerem necessárias junto à ONU;
b) acompanhar a situação operacional de uma missão, com base nas informações
prestadas pelo Oficial Sênior Nacional e lançadas nos Relatórios Periódicos Situacionais e
Mensagem Operacional, para o trato de assuntos de caráter administrativo, operacional e
logístico, bem como para atender a situações emergenciais que envolvam os militares
brasileiros desdobrados;
c) solicitar à SCAI que informe os dados do Oficial Sênior Nacional da missão ao
Adido de Defesa acreditado no país onde ocorre a operação de paz, caso haja;
d) planejar e coordenar Viagens de Verificação Situacional;
e) realizar gestões junto à ONU, por intermédio da CAE, para aprovação de
eventuais viagens não programadas pelas Forças Singulares às áreas de operações, nas quais
seus militares estejam desdobrados. A solicitação para a realização destas viagens deve ser
feita com antecedência mínima de quarenta e cinco dias;
f) manter os militares desdobrados e as Forças Singulares atualizadas acerca das
áreas de conflitos mundiais com possibilidade de interferência na região de operações onde
atuam, de acordo com as informações prestadas pela AIDef;
g) difundir à AIDef os aspectos mais relevantes disponíveis nos relatórios
periódicos situacionais e mensagens operacionais, para fins de manutenção da consciência
situacional e ações no âmbito institucional;
h) acompanhar a situação em uma missão, por intermédio do Oficial Sênior
Nacional, de modo a manter os órgãos da estrutura regimental do Ministério da Defesa
envolvidos e as Forças Singulares informados acerca dos seguintes assuntos:
I - ocorrência cuja gravidade do fato esteja relacionada com os militares, a
situação da operação de paz e a conjuntura do país anfitrião;
II - processos de investigação, em andamento na área da missão, em situações de
supostas falhas de conduta de militares brasileiros desdobrados;
III - processo de repatriação antecipada por questões disciplinares, falta de
desempenho, saúde e compadecimento por moléstias ou óbito familiar; e
IV - ações conduzidas pelo comando da missão no terreno, necessárias ao
tratamento do militar por motivo de saúde ou nas situações de óbito, devendo ser
planejadas e coordenadas eventuais medidas destinadas ao apoio nacional em caso de
necessidade.
i) coordenar com as Forças Singulares o acompanhamento psicológico de
militares que manifestarem algum tipo de transtorno que possa comprometer sua segurança
e desempenho na missão, com base nas orientações e protocolos expedidos pela ONU, pelo
DESAS/SEPESD ou pelas próprias Forças Singulares;
j) coordenar, com a Força Singular a que pertença o militar desdobrado, o envio
dos dados solicitados pela ONU de fatos ligados à missão, para os seguintes casos:
I - indicação de Oficial de Investigação Nacional para o trato de suposta falha de
conduta;
II - morte, acidente ou baixa hospitalar;
III - indenização de material de propriedade da ONU;
IV - andamento dos processos administrativos nacionais instaurados de
indenização ou de investigação; e
V - questionamentos diversos por parte da ONU.
k) enviar à CAE, para processamento junto à ONU, a documentação relacionada
aos seguintes assuntos:
I - autorização para entrada na área de operações da missão e apoios necessários
a representações nacionais, sob a coordenação do EMCFA ou a pedido das Forças
Singulares;
II - processo de solicitação de indenização por morte ou sequelas incapacitantes
ou não de militar, ocorrida durante o emprego em operações de paz;
III - indenização de material de propriedade da ONU;
IV - indicação de Oficial de Investigação Nacional em atendimento à solicitação da
ONU;
V - relatório da investigação conduzida pelo Oficial de Investigação Nacional; e
VI - atendimento a questionamentos demandados pela ONU, relacionados a
militares na missão.
l) informar as Forças Singulares, para conhecimento e ações julgadas pertinentes,
quanto às seguintes situações envolvendo militares desdobrados:
I - extensões técnicas de até quatorze dias, além do período previsto de missão,
para atendimento de assuntos de caráter administrativos ou operacionais estabelecidos pelo
comando da operação de paz; e
II - movimentações para fora da área da missão (dispensas, tratamento, baixa
hospitalares, etc.).
m) solicitar parecer às Forças Singulares quanto a pedidos de extensão do
período de missão de militares desdobrados - excetua-se as situações de extensão técnica -
para as seguintes ações a serem realizadas:
I - pelo EMCFA: informar ao Ministério das Relações Exteriores para fins de
comunicação à ONU, em caso de concordância da Força Singular; e
II - pela Força Singular: alteração de portaria de designação do militar com os
ajustes necessários ao novo período de missão, após confirmação por parte da ONU.
n) elaborar Plano de Ação, em coordenação com as Forças Singulares e demais
órgãos da estrutura regimental do Ministério da Defesa, para a evacuação de militares
brasileiros da área da missão, no caso de impedimento da ONU em realizá-la ou de outros
apoios que se fizerem necessários, conforme as capacidades disponíveis no Brasil.
6.3.2.5. Fase de Repatriação
a) acompanhar, por intermédio do Oficial Sênior Nacional da missão, as ações
conduzidas pela missão, afetas à repatriação de militar, coordenando eventuais demandas
das Forças Singulares, até a chegada ao país, quando estas prosseguirão nos encargos
decorrentes desse retorno;
b) repassar à Força Singular, para conhecimento e ações julgadas pertinentes,
dados do itinerário de viagem do militar desdobrado para o Brasil ao término da missão, por
meio informação prestada pelo Oficial Sênior Nacional;
c) solicitar, seguindo a estrutura regimental de comunicação entre o EMCFA e a
Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, gestões junto ao DESAS para expedição de
protocolos médicos e psicológicos específicos para a repatriação de militares de operações
de paz, quando necessário;
d) informar às Forças Singulares quanto à necessidade de realização de avaliações
médicas e de dessensibilização psicológica dos egressos de operações de paz, com base nas
orientações e protocolos expedidos pelo DESAS e pela ONU;
e) compartilhar, entre as Forças Singulares, protocolos institucionais de
avaliações médicas e de dessensibilização psicológica, a fim de permitir o intercâmbio de
boas práticas em atividades desta natureza;
f) gerenciar, em coordenação com a Força Singular a que pertença o militar, o
processo de solicitação de indenização junto à ONU, em caso de morte ou de sequelas
incapacitantes ou não, ocorrida após a repatriação, com causas ligadas à operação de paz em
que houve a participação brasileira;
g) informar e coordenar, se for o caso, junto à Força Singular, ações subsequentes
à repatriação nos casos de situações disciplinares, falta de desempenho, saúde e
compadecimento por moléstias ou óbito familiar;
h) coordenar, com a Força Singular a que pertença o militar já repatriado, o envio
dos dados solicitados pela ONU de fatos ligados ao período da missão, para os seguintes
casos:
I - indicação de Oficial de Investigação Nacional para o trato de suposta falha de
conduta;
II - indenização de material de propriedade da ONU;
III - andamento dos processos administrativos nacionais instaurados de
indenização e investigação; e
IV - questionamentos diversos por parte da ONU.
i) enviar à CAE, para processamento junto à ONU, a documentação relacionada a
fatos ligados à operação de paz em que militares brasileiros tenham participado, tais
como:
I - indicação de Oficial de Investigação Nacional em atendimento à solicitação da
ONU;
II - processo de solicitação de indenização por morte ou sequelas incapacitantes
ou não de militar, ocorrida durante ou após a repatriação, nesse caso, quando houver causas
ligadas à operação de paz da qual participou;
III - relatório da investigação conduzida pelo Oficial de Investigação Nacional;
IV - indenização de material de propriedade da ONU; e
V - questionamentos diversos por parte da ONU.
j) coordenar com a Força Singular do Oficial Sênior Nacional as seguintes ações
junto ao EMCFA, após o regresso da missão:
I - envio do Relatório Final de Missão em até quarenta e cinco dias; e
II - apresentação da Análise Pós-Ação e contextualização do cenário da missão,
em data definida pelo EMCFA, após o segundo mês da repatriação.
k) consolidar, para posterior difusão, as principais lições aprendidas e
experiências auferidas listadas nos relatórios dos militares ao término de missão.
6.4. Assessoria de Inteligência de Defesa - AIDef
6.4.1. Fase de Implantação
a) encaminhar, para a CAE e para a SC-4, quando demandado, a Análise e
Avaliação de Risco e o Levantamento Estratégico de Área, com vistas a subsidiar as análises
estratégica referentes à participação em nova operação de paz; e
b) elaborar conjunturas que possam subsidiar a confecção de cenários
prospectivos ou demais estudos, quando demandado pela CAE ou pela CHOC, visando a
futuras participações em operações de paz.
6.4.2. Fases de Preparo e Emprego
a) atualizar a SC-4 acerca da conjuntura dos países anfitriões das operações de
paz onde haja militares brasileiros desdobrados, em especial nas questões de aumento da
instabilidade e no surgimento de conflitos internacionais que possam influenciar diretamente
no mandato estabelecido pela ONU;
b) realizar, caso julgado pertinente e em coordenação com a SC-4, a ambientação
dos militares a serem desdobrados, em particular daqueles que desempenharão a função de
Oficial Sênior Nacional da missão; e
c) encaminhar os relatórios periódicos situacionais e mensagens operacionais
recebidos da SC-4 às Forças Singulares, após análise.
6.5. Forças Singulares
6.5.1. Fase de Implantação
Emitir parecer ao EMCFA quanto ao interesse em participar em uma determinada
operação de paz, na qual não tenha ocorrido desdobramento pregresso, quando solicitado.
6.5.2. Fase de Indicação e Seleção
a) encaminhar ao EMCFA a documentação necessária para a indicação de militar
à operação de paz, definida no item 4.9 destas Instruções (exceto o Certificado de Prontidão
Operacional), certificando o preenchimento dos requisitos de exercício da função
consultada;
b) realizar a triagem comportamental de qualquer natureza do militar a ser
indicado para operação de paz, atentando para o prescrito no item 3 da Declaração de
Prontidão Operacional da Força Singular (Apêndice I), a fim de evitar a repatriação e seus
custos decorrentes;
c) considerar os percentuais estabelecidos pela ONU para a participação feminina
em operações de paz;
d) elaborar portaria de designação do militar indicado, após aprovação da ONU e
informação do EMCFA, com dados de início e término da missão, bem como as demais
portarias que se fizerem necessárias à correção do período de missão. Cópia dessas portarias
deverão ser encaminhadas ao EMCFA; e
e) realizar as gestões necessárias para a emissão de passaporte de acordo com o
status requerido para a missão (Oficial ou Diplomático), após a expedição da portaria de
designação.
6.5.3. Fase de Preparo
a) planejar e coordenar, no âmbito da Força Singular, as medidas relativas ao
preparo administrativo e operacional dos militares a serem indicados para operações de
paz;
b) encaminhar ao EMCFA a grade curricular dos cursos/estágios dos Centros de
Instrução de Operações de Paz Nacionais para validação, conforme a Arquitetura de
Treinamento da ONU (vide itens 4.4 e 4.5). O mesmo procedimento deverá ser adotado para
os cursos/estágios realizados de forma expedita, bem como quando houver alterações
desses currículos;
c) coordenar com a Força Singular enquadrante de um dos Centros de Instrução
de Operações de Paz Nacionais, se for o caso, quanto a necessidade de vagas em
cursos/estágios de capacitação de militares para emprego em operações de paz;
d) Manter o EMCFA informado, se for o caso, quanto a quantidade de vagas
ofertadas às outras Forças Singulares em cursos/estágios conduzidos no Centro de Instrução
de Operações de Paz Nacional subordinado, bem como o número de matriculados quando do
início da atividade;
e) realizar a avaliação médica, verificação e orientação psicológica e orientação
de medidas profiláticas aos militares a serem desdobrados, bem como a vacinação prevista
para a entrada na área de operações, com base em critérios estabelecidos no âmbito da
própria Força Singular, nos protocolos específicos expedidos pelo DESAS/SEPESD e nas
orientações da ONU;
f) distribuir os equipamentos militares necessários ao cumprimento da operação
de paz, de acordo com o tipo de missão e orientações expedidas pela ONU e pelo EMCFA, em
particular os de proteção individual (capacete e colete balístico) e de primeiros socorros de
utilização obrigatória ao militar a ser desdobrado;
g) orientar os militares designados para uma operação de paz, antecedendo ao
desdobramento, quanto aos seguintes aspectos:
I - uso dos cartões de bolso "Não há desculpas" (relacionado ao combate à
exploração e ao abuso sexual) e "Dez Regras: Código de Conduta Pessoal para Capacetes
Azuis", ambos lançados pelas ONU, de posse obrigatória durante o cumprimento da missão,
disponíveis na página eletrônica da ONU (https://peacekeepingresourcehub.un.org/en/sea);
II - posse de cópia do Certificado de Prontidão Operacional para comprovação
dos requisitos para o exercício de sua função, devendo aqueles que forem integrar
contingente estrangeiro proceder a entrega ao comando da unidade a qual será
incorporado;
III - posse dos certificados dos cursos previstos no EAD, conforme tratado na
alínea "e" do item 4.4, para fins de entrega a seus órgãos de comando por ocasião do
desdobramento;
IV - conhecimento das medidas profiláticas a serem executadas na área da
missão, com base nos protocolos específicos expedidos pelo DESAS/SEPESD, pela ONU e nas
orientações expedidas pela Força Singular;
V - conhecimento dos programas de acompanhamento, de atendimento social e
de apoio que poderão ser prestados aos familiares, segundo critérios específicos da Força
Singular, enquanto empregados em uma operação de paz;
VI - conhecimento das atribuições do Oficial Sênior Nacional, tratadas em
instrução normativa específica;
VII - autorização prévia da Força Singular quanto aos locais de licenças fora da
área da missão, por meio de solicitação encaminhada em correio eletrônico e com
informação também prestada ao Oficial Sênior Nacional;