INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 594, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da
realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal
direta e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de
novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram
ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força
cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações
promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o
detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Resolução BCB nº 457, de 6 de março de 2025, publicada no DOU
de 7 de março de 2025, seção 1, páginas 141/142, proceder às seguintes retificações:
Onde se lê:
"Art. 68. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
Parágrafo único. Aplicam-se à portabilidade das chaves Pix as exigências
previstas no art. 56, § 3º, e no art. 57, na extensão e na forma determinadas pelo Manual
Operacional do DICT." (NR)
Leia-se:
"Art. 68. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
Parágrafo único. Aplicam-se à portabilidade das chaves Pix as exigências
previstas no art. 57, na extensão e na forma determinadas pelo Manual Operacional do
DICT." (NR)
Onde se lê:
"Art. 70. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
Parágrafo único. Aplicam-se à reivindicação de posse das chaves Pix as
exigências previstas no art. 56, § 3º, e no art. 57, na extensão e na forma determinadas
pelo Manual Operacional do DICT." (NR)
Leia-se:
"Art. 70. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
Parágrafo único. Aplicam-se à reivindicação de posse das chaves Pix as
exigências previstas no art. 57, na extensão e na forma determinadas pelo Manual
Operacional do DICT." (NR)
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA
REGIÃO, em sua 1ª Sessão Extraordinária deste exercício, realizada presencialmente em 10
de março de 2025, às 10h30min, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador
Presidente Jéferson Muricy, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as)
Desembargadores(as) Léa Nunes, Ivana Magaldi, Suzana Inácio, Paulino Couto, Esequias de
Oliveira, Dalila Andrade, Lourdes Linhares, Débora Machado, Ana Paola Machado Diniz,
Rubem Nascimento Júnior e Eloína Machado, bem como da representante do Ministério
Público do Trabalho, a Vice Procuradora-Chefe Letícia D'Oliveira Vieira, CONSIDERANDO os
termos do Proad n. 1357/2025 e n. 5782/2022, resolve, por unanimidade:
Art. 1º Prorrogar, por 2 (dois) anos, a partir de 9/5/2025, o prazo de validade
do Concurso Público para o provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que foi homologado pela Resolução
Administrativa TRT5 n. 029/2023, com exceção do cargo de Técnico Judiciário/Área
Administrativa/Especialidade/Agente de Polícia Judicial.
Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JÉFERSON MURICY