PORTARIA Nº 148, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 148, DE
14 DE MARÇO DE 2025.
1. TERMOS E DEFINIÇÕES
1.1. Para fins deste documento aplicam-se os termos constantes em: Vocabulário
Internacional de Termos de Metrologia Legal, aprovado pela Portaria Inmetro nº 150, de 29 de
março de 2016; do Vocabulário Internacional de Metrologia - Conceitos fundamentais e gerais
e termos associados, aprovado pela Portaria Inmetro nº 232, de 8 de maio de 2012; Portaria
Inmetro nº 49, de 8 de fevereiro de 2022; e Portaria nº 282, de 28 de junho de 2021, ou suas
substitutas, além dos demais termos apresentados a seguir.
1.2. Área administrativa: área destinada ao funcionamento dos serviços de apoio às
atividades, armazenamento dos instrumentos metrológicos, arquivos, entre outros.
1.3. Avaliação nas instalações: avaliação quanto ao pleno atendimento aos
requisitos deste RTM, de normas e de documentos do Inmetro relacionados às atividades,
realizada pelo Inmetro ou pela Rede Brasileira de Metrologia e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-
I).
1.3.1. Avaliação inicial: avaliação nas instalações dos candidatos ao
credenciamento.
1.3.2. Avaliação de manutenção: avaliação nas instalações para evidenciar a
continuidade do atendimento aos requisitos pelas empresas já credenciadas.
1.3.3. Avaliação extraordinária: avaliação com o objetivo de apurar reclamações e
denúncias (neste caso, a avaliação pode ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de
aviso prévio); análise de possíveis adequações apontadas em relatório elaborado por avaliador
do Inmetro; avaliação de intervenção na estrutura física, nos instrumentos e/ou nos
equipamentos da empresa que possam interferir no resultado dos ensaios realizados ou
quando o Inmetro assim entender cabível.
1.4. Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a
Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que,
preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o
objeto quando convocados.
1.5. Empresa credenciada: empresa habilitada pelo Inmetro para a execução de
serviço de ensaio em veículos-tanque.
1.6. Ensaio em veículos-tanque: conjunto de procedimentos realizados em
veículos-tanques destinados a subsidiar sua verificação.
1.7. Exame de conformidade: procedimento que consiste na avaliação visual do
conjunto formado pelo veículo e o tanque ou implemento tanque, atendo-se à rastreabilidade
das informações.
1.8. Responsável Técnico: pessoa qualificada e signatária pelos ensaios realizados
na empresa. O responsável técnico pode também executar os ensaios como técnico da
empresa.
1.9. Serviços materiais e acessórios: atividades consideradas como não inerentes às
categorias funcionais de qualquer instituição pertencente à Administração Pública, as quais
podem possuir caráter técnico ou administrativo, mas que não implicam no exercício do poder
de polícia administrativa, e que têm por objetivo, apenas, facilitar e apoiar as atividades
essenciais visando ao cumprimento das obrigações finalísticas do órgão ou entidade da
Administração Pública.
1.10. Técnico: pessoa qualificada que executa serviços materiais e acessórios,
estando subordinada ao responsável técnico nomeado pela empresa.
1.11. Verificação subsequente de veículos-tanque: serviço exclusivamente
executado pelo Inmetro, que consiste no exame de conformidade das informações recebidas e
emissão do certificado de verificação ou notificação de reprovação.
1.12. Veículo-tanque: para fins deste regulamento, é todo veículo-tanque
rodoviário ou ferroviário destinado a transportar e medir volumes de líquidos a granel que
estejam envolvidos com as atividades previstas na Resolução Conmetro nº 8 de 22 de
dezembro de 2016 ou ato normativo que vier a substituí-la, desde que esteja dentro de seu
campo de aplicação.
2. DO OBJETO
2.1. O objeto do presente regulamento é o credenciamento de interessados
pessoas jurídicas privadas, instaladas em território brasileiro, em prestar serviços para atuarem
sob a supervisão do Inmetro, na execução das atividades materiais e acessórias que subsidiam
as verificações subsequentes de veículos-tanques rodoviários (VTR) e/ou veículos-tanque
ferroviários (VTF), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste RTM.
2.2. Este regulamento estabelece os requisitos técnicos, administrativos e
operacionais para o credenciamento de empresas que executam serviços materiais e
acessórios relacionados às verificações subsequentes de veículos-tanque, em conformidade
com os critérios metrológicos e normativos aplicáveis.
3. REQUISITOS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO
3.1. Documentação
3.1.1. A solicitação de credenciamento para execução de ensaio em veículo-tanque
deve conter os seguintes documentos:
I - formulário de solicitação de credenciamento para realização de ensaio em
veículo-tanque, devidamente preenchido e com a identificação de seu representante legal;
II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e respectivas alterações
consolidados e atualizados da empresa, devidamente registrado no órgão competente,
compatível com a atividade a ser executada;
III - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV - prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual e/ou municipal, se
houver, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da solicitação de
credenciamento;
V - certificados de capacitação conforme item 3.3.8 deste Regulamento.
VI - termo de compromisso para a realização do serviço de ensaio em veículo
tanque;
VII - manual da qualidade ou documento equivalente, que estabeleça os
procedimentos e/ou instruções para os requisitos estabelecidos no presente regulamento;
VIII - procedimento de tratamento de reclamação de clientes;
IX - procedimento para a elaboração, aprovação, distribuição, revisão e guarda de
procedimentos e do manual da qualidade ou documento equivalente;
X - procedimento para a guarda e preservação de registros gerados pelo sistema de
gestão, incluindo os mantidos em arquivos eletrônicos;
XI - procedimento para o tratamento de não conformidades identificadas em seu
sistema de gestão da qualidade;
XII - procedimento para controle dos instrumentos, dispositivos e meios de
medição, inspeção e ensaios.
3.2. Requisitos de Competência
3.2.1. A empresa solicitante deve ter em seu manual da qualidade, ou documento
equivalente, o comprometimento com as diretrizes de implantação para cada um dos
requisitos exigidos nesse documento, podendo ser uma declaração da qualidade ou registro
equivalente.
3.2.2. A empresa solicitante deve prever em seu sistema de gestão da qualidade a
calibração, bem como o seu controle, dos instrumentos de medição utilizados no ensaio em
veículo-tanque.
3.2.3. A calibração dos instrumentos deve ser realizada periodicamente por
laboratório de calibração acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro
(CGCRE) do Inmetro ou instituição Estrangeira acreditada por entidade membro do ILAC -
Internation laboratory Accreditation Cooperation, e acordos de reconhecimento mútuo.
3.2.4. A empresa deve identificar o responsável técnico signatário dos documentos
inerentes aos serviços materiais e acessórios que tratam esse regulamento.
3.2.5. A empresa não deve estabelecer diretrizes de gestão e cláusulas em contrato
que possam ser interpretadas como pressões financeiras, comerciais ou outras, que
comprometam o ensaio em veículo-tanque rodoviário e/ou ferroviário objeto do
credenciamento.
3.2.6 A empresa solicitante deve estabelecer uma sistemática para demonstrar a
conformidade de suas atividades aos critérios descritos nas normas do Inmetro para a
execução do ensaio em veículo-tanque.
3.2.7. A empresa solicitante deve possuir uma sistemática de registro que
contemple todas as etapas de treinamento e qualificação do técnico do serviço de ensaio em
veículo-tanque, conforme este RTM e regulamento específico do instrumento e normas
regulamentares aplicáveis.
3.2.8. A empresa deve possuir uma sistemática para a elaboração, aprovação,
distribuição, revisão e guarda do manual da qualidade ou documento equivalente e de
procedimentos relacionados às atividades de credenciamento do ensaio em veículo-tanque
rodoviário e/ou ferroviário.
3.2.9. A empresa deve possuir uma sistemática para a emissão, guardar e
disponibilidade de registros gerados pela operação do seu sistema de gestão, conforme
apropriado, incluindo os mantidos em arquivos eletrônicos.
3.2.10. A empresa deve emitir e aplicar procedimento para o tratamento de não
conformidades identificadas em seu sistema de gestão da qualidade.
3.2.11. A empresa deve possuir um procedimento para o tratamento de
reclamação de clientes.
3.2.12. A empresa deve realizar auditorias internas a intervalos planejados para
prover informação sobre os sistemas de gestão da qualidade.
3.2.13. A empresa deve apresentar software específico ou método equivalente
para a filmagem e registro dos ensaios realizados. O sistema será avaliado pelo Inmetro por
ocasião da concessão do credenciamento.
3.2.14. As filmagens devem, no mínimo, permitir visualizar a placa do veículo, a
atividade de enchimento do tanque, a atividade do ensaio e deve conter a tarja de data, hora,
minuto e segundos, adicionadas pelo software de gravação.
3.2.14.1. Sempre que for necessário, a empresa disponibilizará as filmagens ao
Inmetro, por meio de acesso remoto ou físico.
3.2.14.2. O não atendimento da solicitação em tempo hábil ou a inexistência das
filmagens solicitadas é considerada uma irregularidade podendo ensejar as punições previstas
no item 6 deste Regulamento.
3.2.15. A empresa deve possuir o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), para
garantir a confiabilidade na prestação de bens e serviços, em requisitos gerais para
competência de laboratórios de ensaio e calibração.
3.3. Recursos Humanos
3.3.1. A empresa deve possuir mão de obra qualificada.
3.3.1.1. É vedada a execução de ensaio por pessoal que não possua a qualificação
prevista neste regulamento.
3.3.2. Os técnicos devem ser identificados junto ao Inmetro, sem o qual ficam
impedidos de executar sua atividade fim.
3.3.2.1. As atividades desenvolvidas por empregados das empresas não
caracterizam, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício ou qualquer responsabilidade
solidária ou subsidiária do Inmetro.
3.3.3. A empresa credenciada deve possuir um responsável técnico para coordenar
as atividades objeto do credenciamento.
3.3.3.1. O responsável técnico deve possuir formação superior em engenharia ou
ciências exatas ou ensino médio técnico completo, com experiência comprovada de pelo
menos 5 (cinco) anos nas atividades materiais e acessórias atinentes ao ensaio em veículo-
tanque.
3.3.4. Será permitido somente um responsável técnico por empresa.
3.3.5. A empresa deve providenciar, quando do afastamento do responsável
técnico, a imediata substituição, conforme os requisitos deste regulamento.
3.3.6. A empresa deve assegurar que os ensaios sejam efetuados única e
exclusivamente sob a responsabilidade de técnicos cadastrados junto ao Inmetro, sendo o
cadastro solicitado pelo Responsável Técnico.
3.3.7. O(s) técnico(s) do serviço e responsável técnico devem ser capazes de:
I - interpretar corretamente os requisitos estabelecidos neste regulamento;
II - entender os conceitos da metrologia;
III - manusear e utilizar os instrumentos de medição e equipamentos de ensaio;
IV - realizar as medições e os ensaios previstos neste regulamento e normas
Inmetro;
V - avaliar as características do veículo que possam interferir no resultado do
ensaio: estado de conservação dos pneus, nivelamento dos chassis, entre outros.
3.3.8. A empresa deve possuir certificado de capacitação dos técnicos do serviço e
responsável técnico pelas medições e ensaios atinentes à verificação subsequente de veículo-
tanque nas seguintes normas/cursos:
I - Medição de volume aplicada à metrologia legal;
II - Ensaio de verificação em veículos tanques;
III - NR-20;
IV - NR-33; e
V - NR-35.
3.3.8.1. Os cursos deverão ser ministrados por instituição reconhecida pelo
Inmetro.
3.3.8.2. Os certificados poderão ser apresentados até 180 dias após a solicitação,
contudo a empresa só poderá iniciar a operação após a entrega dos mesmos.
3.3.9. Quando houver oferta de curso específica pelo Inmetro ou entidade e este
vinculada, fica obrigado o treinamento dos técnicos dos serviços e responsável técnico da
empresa.
3.4. Padrões e Instalações Físicas
3.4.1. A empresa deve possuir padrões adequados para a execução dos serviços,
conforme requisitos definidos em norma Inmetro específica.
3.4.2. A empresa deve estar localizada a uma distância superior a 200 km de uma
outra empresa já existente e ter capacidade de realizar um quantitativo de ensaios em número
igual ou superior a 1000 (mil) em um período de 12 (doze) meses contínuos.
3.4.3. Os padrões regulamentados, quando empregados na consecução dos
objetivos propostos, devem ser verificados conforme a regulamentação técnica metrológica
vigente.
3.4.3.1. Os padrões e equipamentos necessários para execução dos ensaios serão
especificados em normas Inmetro específica.
3.4.4. A empresa deve possuir as seguintes instalações físicas:
I - pista de ensaio;
II - área administrativa;
III - cisterna de água com capacidade volumétrica mínima de 200 (duzentos) mil litros;
IV - plataforma com acesso à parte superior do tanque;
V - sistema trava-quedas para trabalho em altura;
VI - braço de carregamento top-loading ou bottom loading ou mangueiras.
3.4.5. A pista de ensaio para VTR deve possuir as seguintes características:
I - horizontal e plana;
II - livre de obstáculos;
III - construída em concreto, resistente às cargas da circulação de veículos pesados;
IV - com as seguintes dimensões: comprimento mínimo de 20 m (vinte metros),
largura mínima de 4 m (quatro metros) e altura mínima de 4,5 m (quatro metros e meio);
V - em área com cobertura de caráter permanente.
3.4.6 A pista de ensaio para VTF deve possuir as seguintes características:
I - horizontal e plana;
II - livre de obstáculos;
III - a pista de ensaio deverá possuir linha férrea e equipamento para
movimentação do vagão;
IV - com as seguintes dimensões: comprimento mínimo de 30 m (trinta metros),
largura mínima de 10 m (dez metros) e altura mínima de 6 m (seis metros);
V - em área com cobertura de caráter permanente.
3.4.7. A empresa que não atender a esses requisitos fica impedida de realizar
ensaios de veículos-tanque que não possam ser posicionados totalmente dentro da área
demarcada.
3.4.8. As instalações da empresa devem possuir acessos que permitam o
deslocamento de funcionários e clientes por fora da pista.
3.4.9. A pista de ensaio deve possuir sinalização e sistema de isolamento que
impeça a circulação de pessoas não autorizadas.
3.4.9.1. Este isolamento pode ser constituído de cones e correntes, de paredes, de
grades, de portas sinalizadas ou de outras barreiras físicas que restrinjam a circulação.
3.4.10. A pista de ensaio deve ser demarcada com faixas pintadas no piso, de forma
contrastante, em todos os perímetros, e serão medidas a partir da borda externa das faixas.
3.4.11. As adequações da pista de ensaio e das demais instalações devem ser
comprovadas mediante laudo de perícia técnica com a emissão em ART por profissional
registrado no órgão competente.
3.4.12. A adequação das instalações elétricas da empresa deve ser comprovada por
meio de laudo de perícia técnica com a emissão em ART por profissional registrado no órgão
competente.
3.4.12.1. O laudo das instalações elétricas deve mencionar o atendimento às
normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e às normas ABNT aplicáveis.
3.4.13. Fica permitido aos órgãos delegados da RBMLQ-I pactuarem contrato de
sublocação pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos com empresa privada, com fulcro em utilizar a
estrutura física do terminal do órgão delegado.
3.4.14. As benfeitorias necessárias efetuadas por empresa privada no bojo do
contrato de sublocação com a RBMLQ-I, ficam incorporadas no imóvel do respectivo órgão,
sem necessidade de ressarcimento futuro.
4. CREDENCIAMENTO E MANUTENÇÃO
4.1. Análise da documentação
4.1.1. A empresa deverá encaminhar a documentação descrita no item 3.1 ao
Inmetro.
4.1.2. A documentação encaminhada pela empresa deve ser analisada pelo
Inmetro quanto à sua adequação.
4.1.3. A empresa deve implantar ações eficazes com vistas a eliminar eventuais não
conformidades relatadas durante a análise da documentação.
4.1.4. O processo de credenciamento deve ser extinto caso a empresa não atenda
as ações e prazos estabelecidos pelo Inmetro.
4.2. Avaliação das instalações
4.2.1. A empresa deve ser submetida à avaliação das instalações pelo Inmetro com
vistas a confirmar o atendimento aos requisitos estabelecidos no presente regulamento.
4.2.2. A empresa credenciada deve ser submetida à avaliação de manutenção
conduzida pelo Inmetro, a cada 24 (vinte e quatro) meses, por meio da realização de inspeção
para a vigilância de sistema da qualidade.
4.2.3. A empresa credenciada está sujeita a visita de inspeção a qualquer momento
à critério do Inmetro ou de quem ele venha a delegar, independentemente de
denúncias/reclamações
4.2.4. As visitas de avaliação de manutenção e as visitas de avaliação
extraordinárias, bem como ações de supervisão metrológicas, a critério do Inmetro, podem ser
realizadas sem prévio aviso.
4.3. Formalização do credenciamento
4.3.1. O credenciamento será formalizado por meio de termo de credenciamento
assinado pelo Diretor de Metrologia Legal do Inmetro.
4.3.2. A empresa somente pode realizar atividades materiais e acessórias da
metrologia legal, como credenciada, após emissão do termo de credenciamento.
4.3.2.1. Qualquer não conformidade do instrumento de medição é de
responsabilidade da empresa credenciada e estará submetida às penalidades previstas no
presente regulamento.
5. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO CREDENCIAMENTO
5.1. A empresa credenciada poderá a qualquer momento solicitar voluntariamente
a suspensão temporária ou o cancelamento definitivo do credenciamento concedido pelo
Inmetro.
5.1.1. Se observar desvios em seu sistema de gestão que possam afetar a sua
situação jurídica nos termos da portaria de autorização emitida pelo Inmetro, bem como,
possam afetar a conformidade do instrumento de medição em relação ao regulamento técnico
metrológico aplicável, a empresa credenciada deve tomar a iniciativa de solicitar ao Inmetro,
expressamente, a suspensão temporária ou o cancelamento definitivo de parte ou de toda a
autorização vigente.
5.2. A partir da data da solicitação de suspensão ou de cancelamento do
credenciamento, a empresa:
I - não pode realizar ensaios de instrumentos para o escopo afetado pela suspensão
ou cancelamento, conforme previsto neste regulamento;
II - fica impossibilitada de fazer qualquer referência ao status de credenciada para o
escopo afetado pela suspensão ou cancelamento;
III - deverá comunicar ao Inmetro de forma a tomar as medidas cabíveis para
assegurar que o ensaio possa ser realizada nos veículos-tanques previamente agendados.
5.3. O período de suspensão voluntária pode ser de até 12 (doze) meses.
5.3.1. Após este prazo, a empresa credenciada pode ter parte ou toda autorização
cancelada pelo Inmetro.
5.4. A retomada das atividades pela empresa credenciada (retirada da suspensão)
somente poderá ser feita mediante o recebimento de autorização formal do Inmetro.
5.5. A empresa que tiver o seu credenciamento cancelado deve seguir as
orientações do Inmetro para prestação de contas dos serviços realizados até aquela data.
6. PENALIDADES IMPOSTAS PELO INMETRO
6.1. As empresas que descumprirem os requisitos deste regulamento estarão
sujeitas a sanções administrativas, incluindo suspensão ou cancelamento do credenciamento.
6.2. Caso seja constatada a incapacidade da empresa credenciada em atender aos
requisitos estabelecidos no presente regulamento, o Inmetro aplicará, de forma isolada ou
cumulativa, as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão;
IV - cancelamento;
V - penalidades previstas no art. 8º da Lei n.º 9.933 de 20 de dezembro de 1999.
6.3. O Inmetro notificará a empresa credenciada para, no prazo de 15 (quinze) dias,
após o recebimento da notificação e se houver interesse, apresentar manifestação expressa
contendo os fatos ou circunstâncias relevantes, suscetíveis de apreciação para a
reconsideração da penalidade.
6.4. Havendo suspensão ou cancelamento do credenciamento, a empresa deve
obedecer ao que está previsto no subitem 5.2 e respectivos incisos do presente regulamento.
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. As atividades outorgadas pelo Inmetro neste regulamento estão restritas aos
ensaios em veículo-tanque rodoviário e ferroviário.
7.2. As pessoas jurídicas credenciadas de acordo com os requisitos deste
regulamento, ficam subordinadas ao exercício do poder de polícia administrativa do Inmetro,
sendo facultado, a qualquer tempo, proceder à avaliação das atividades naquilo que lhe
couber, segundos os requisitos previstos.
7.3. Não é permitida a realização de ensaio em veículo-tanque fora das
dependências do posto credenciado, sob pena de revogação do credenciamento.
7.4. A taxa para emissão do certificado de verificação de veículo tanque será paga
por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União) pelo proprietário por apropriação de custo
(código de serviço 887 da Portaria Interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017, ou por ato
normativo que venha a substituí-la) com valor estipulado em norma Inmetro.
7.5. A tarifa para realização do ensaio será paga pelo contribuinte pelo valor
estipulado em norma Inmetro.
7.6. A empresa credenciada emitirá um relatório de ensaio conforme o serviço
realizado.
7.6.1. As informações devem ser apresentadas ao Inmetro no prazo e formato
estabelecido em norma.
7.6.2. O certificado de verificação será emitido pelo Inmetro.
7.7. A prestação de contas dos serviços executados deve ser realizada conforme
norma Inmetro.
7.8. As empresas credenciadas devem encaminhar para o Inmetro toda a
documentação relativa aos ensaios.
7.9. A emissão do certificado está condicionada ao pagamento da GRU
correspondente ao serviço.
7.10. As empresas credenciadas ficam subordinadas ao exercício do poder de
polícia administrativa do Inmetro, sendo facultado, a qualquer tempo, proceder à avaliação das
atividades naquilo que lhe couber, segundos os requisitos previstos.
7.11. As empresas credenciadas são responsáveis por guardar os registros das
medições e serviços realizados por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos, devendo disponibilizar
ao Inmetro quaisquer destes dados, a qualquer tempo, em período não superior a 72 (setenta
e duas) horas.