DECRETO Nº 12.412, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

XI - dispor sobre os convênios, os acordos, os ajustes e os instrumentos congêneres
necessários à movimentação dos recursos privados do Fundo, observadas as destinações
previstas no acordo;
XII - dispor sobre os fundos perpétuos de que trata o acordo; e
XIII - exercer outras atribuições necessárias ao fiel cumprimento do acordo.
§ 1º A intercambialidade de que trata o inciso VI do caput deverá:
I - assegurar um percentual mínimo de disponibilidade financeira de 40% (quarenta
por cento) para o tema originário, a cada ano; e
II - respeitar o limite financeiro referente ao somatório bianual de cada tema, e será
compensada ao final do ano subsequente.
§ 2º Não é admitida intercambialidade dos recursos destinados às finalidades
previstas no art. 12, caput, incisos VI e VII, por possuírem gestão entre entes federativos
distintos.
§ 3º O plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Rio Doce e a respectiva
prestação de contas previstos nos incisos III e IV do caput deverão ser apresentados,
anualmente, no Portal Único do acordo, de forma a garantir a transparência do processo e a
participação da sociedade.
Art. 27. O Comitê do Rio Doce é composto por um representante dos seguintes
órgãos:
I - Casa Civil, que o presidirá;
II - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e
III - Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 1º Cada membro do Comitê do Rio Doce terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º A Secretaria-Executiva do Comitê do Rio Doce será exercida pela Casa Civil.
§ 3º O Comitê do Rio Doce convocará representantes dos Ministérios previstos no
art. 12, § 3º a § 15, e no art. 18, para participar de suas reuniões de deliberação, quando o tema
a ser tratado for de competência do respectivo Ministério ou de entidade a ele vinculada, sem
direito a voto.
§ 4º O BNDES participará das reuniões do Comitê do Rio Doce, sem direito a voto.
Art. 28. O Comitê do Rio Doce se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e,
em caráter extraordinário, mediante convocação de qualquer de seus integrantes.
§ 1º O quórum de votação do Comitê do Rio Doce será de maioria simples, exigida
a presença de todos os seus membros para deliberação.
§ 2º Em caso de empate, a Casa Civil terá o voto de qualidade.
§ 3º O Comitê do Rio Doce se manifestará por meio de resolução, assinada por seu
Presidente.
§ 4º Os membros do Comitê Rio Doce que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 5º Os membros do Comitê do Rio Doce serão indicados pelos titulares dos órgão
que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil.
§ 6º Os nomes dos membros que compõem o Comitê do Rio Doce e seus
subcolegiados serão divulgados no Portal Único do acordo.
§ 7º Os membros titulares e suplentes do Comitê do Rio Doce serão ocupantes de
Função Comissionada Executiva - FCE equivalente ou superior ao nível 15.
Art. 29. O Comitê do Rio Doce criará subcomitês temáticos, com objetivo de
acompanhar, subsidiar e avaliar as propostas de aplicação de recursos dos Ministérios e das
entidades previstos no art. 12, § 3º a § 15, e no art. 18.
§ 1º O ato de criação dos subcomitês temáticos estabelecerá:
I - o seu funcionamento, o quórum de reunião e de votação e o órgão responsável
por prestar o apoio administrativo; e
II - o número máximo de membros.
§ 2º O subcomitê de meio ambiente será estabelecido em ato da Ministra de
Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na forma do disposto no acordo, e será
vinculado ao Comitê do Rio Doce.
§ 3º O número máximo de subcomitês em operação simultânea será estabelecido
no regimento interno do Comitê do Rio Doce.
§ 4º Poderão ser convidados para participar dos subcomitês representantes dos
Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Art. 30. A participação no Comitê do Rio Doce e nos subcomitês será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Seção III
Do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce
Art. 31. Fica criado o Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce, ao qual compete:
I - acompanhar o desempenho do Fundo a partir dos relatórios elaborados pela sua
instituição administradora;
II - examinar a prestação de contas e as demonstrações financeiras a partir dos
relatórios elaborados pela instituição administradora do Fundo;
III - examinar os relatórios de auditoria relacionados ao Fundo; e
IV - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 32. O Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce é composto por um representante
dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil, que o coordenará;
II - Ministério da Fazenda; e
III - Advocacia-Geral da União.
§ 1º Cada membro do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º O Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce somente deliberará com a presença
de seus membros e suas deliberações deverão ser aprovadas por maioria.
§ 3º Os membros do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do
Ministro de Estado da Casa Civil.
§ 4º A participação no Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 5º O Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce se reunirá, em caráter ordinário,
anualmente e, em caráter extraordinário, mediante solicitação de qualquer de seus membros e
convocação de seu Coordenador.
§ 6º As reuniões ordinárias do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce serão
convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis.
§ 7º As reuniões do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce poderão ser realizadas
por videoconferência.
§ 8º A Secretaria-Executiva do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce será exercida
pela Casa Civil.
§ 9º Os membros titulares e suplentes do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce
serão ocupantes de FCE equivalente ou superior aos níveis 15 e 13, respectivamente.
Seção IV
Das atribuições do BNDES
Art. 33. Compete ao BNDES, na qualidade de administrador e gestor do Fundo Rio
Doce:
I - promover todos os atos pertinentes à constituição e ao registro do Fundo;
II - elaborar o estatuto do Fundo Rio Doce, devendo submetê-lo à prévia
deliberação do Comitê do Rio Doce e, após a manifestação, aprová-lo;
III - gerir a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo Rio Doce nos termos
previstos no seu estatuto, podendo, inclusive, receber os recursos em depósito, mediante
segregação contábil, remunerando os, nesse caso, pro rata die, pela taxa média ajustada dos
financiamentos diários apurados no sistema SELIC para títulos públicos federais, divulgada pelo
Banco Central do Brasil, ou por outra taxa que legalmente venha a substituí-la;
IV - repassar recursos do Fundo Rio Doce às instituições executoras e à União
mediante autorização específica do Comitê do Rio Doce;
V - executar, direta ou indiretamente, os recursos do Fundo Rio Doce, observadas
suas normas internas operacionais e as diretrizes expedidas pelo Comitê do Rio Doce, em
conformidade com as finalidades descritas no art. 12;
VI - preparar as demonstrações financeiras anuais do Fundo e submetê-las à
auditoria externa, na forma designada no estatuto do Fundo;
VII - preparar a prestação de contas, na forma designada no estatuto do Fundo;
VIII - adotar mecanismos de transparência e prestação de contas sobre o ingresso de
recursos no Fundo, as aplicações financeiras das disponibilidades e as despesas realizadas;
IX - formalizar os instrumentos jurídicos necessários à execução das ações que
realizar de forma direta ou indireta com recursos do Fundo Rio Doce;
X - submeter ao Comitê do Rio Doce, na hipótese de execução direta ou indireta
por parte do BNDES, as prestações de contas relativamente ao Plano Anual de Aplicação de
Recursos; e
XI - exercer outras atribuições estabelecidas no estatuto do Fundo.
§ 1º Para o exercício das atribuições previstas neste Decreto, o BNDES está
autorizado a atuar diretamente ou por intermédio de empresas subsidiárias, agentes
financeiros ou outras entidades, e a exercer atividades bancárias e realizar operações,
financeiras ou no mercado de capitais, de qualquer gênero, relacionadas com suas finalidades
institucionais, e contratar consultores, auditoria externa e outros serviços necessários ao
exercício de suas atribuições, na forma do seu estatuto social e observados o estatuto do Fundo
e o plano anual de aplicação dos recursos de que trata o art. 26, caput, inciso III.
§ 2º As contratações de estudos, planos e projetos pelo BNDES obedecerão aos
seus normativos internos aplicáveis e serão realizadas na forma estabelecida na Lei nº 13.303,
de 30 de junho de 2016, em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade e da eficiência.
§ 3º A critério do Comitê do Rio Doce, a prestação de contas de que trata o inciso
X do caput poderá ser submetida previamente ao subcomitê correspondente, conforme o
disposto no art. 29.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete representar a União nas
assembleias de cotistas do Fundo, que elaborará proposta de voto da União a ser submetida ao
Ministro da Fazenda, ou à autoridade a quem delegar a função, nos termos do disposto no art.
10, caput, inciso V, alínea "d", do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
Parágrafo único. O voto da União será elaborado considerados os pronunciamentos
técnicos dos órgãos competentes e do Comitê do Rio Doce.
Art. 35. Os órgãos previstos no art. 27 ou no art. 32 indicarão à Casa Civil, em até
cinco dias úteis após a publicação deste Decreto, os representantes para comporem o Comitê
do Rio Doce e o Comitê Financeiro, respectivamente.
Parágrafo único. Cada órgão de que trata o caput manterá atualizada a relação de
membros titulares e suplentes junto à Casa Civil.
Art. 36. O BNDES indicará à Casa Civil, em até cinco dias úteis após a publicação
deste Decreto, os representantes para realizarem as articulações com os Ministérios e as
entidades de que trata este Decreto, intermediadas pela Casa Civil.
Art. 37. Os Ministérios e as entidades de que tratam o art. 12, § 3º a § 15, e o art.
18, poderão expedir atos complementares e firmar instrumentos jurídicos para o cumprimento
no disposto neste Decreto e no acordo.
Parágrafo único. Os atos complementares e os instrumentos jurídicos poderão
envolver a participação de mais de um Ministério e de entidades públicas.
Art. 38. O controle social das ações de implementação do acordo que forem de
responsabilidade da União se dará por meio do Conselho Federal de Participação Social da
Bacia do Rio Doce, na forma do disposto no Anexo 6 ao acordo.
Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
Jorge Rodrigo Araújo Messias
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 301, de 18 de março de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.113, de 18 de março de 2025.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
No Anexo IV da Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024, Seção 1, página 71, que trata da
homologação do resultado final do concurso público de provas e títulos destinado ao
provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, divulgado pelo Edital nº 22-
Procurador Federal, 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 94-A, de
16 de maio de 2024, Seção 3 - Extra A, página 1, onde se lê: "Marcia Rita Zabrana
Guevara", leia-se: "Marcia Rita Zambrana Guevara".
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO