PORTARIA GM/MMULHERES Nº 53, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 3)

Art.30. Durante a execução do objeto pactuado, o concedente e a
mandatária deverão realizar o acompanhamento e a conformidade financeira por meio
dos documentos e informações inseridos no Transferegov.br, verificando:
I - O cumprimento das metas e etapas do plano de trabalho, por meio da
verificação da compatibilidade entre o pactuado e o efetivamente executado;
II - A regularidade das informações registradas pelo convenente ou unidade
executora no Transferegov.br;
III - as liberações de recursos da União e os aportes de contrapartida,
conforme cronograma pactuado;
IV - Os pagamentos realizados pelo convenente ou unidade executora; e
V - A boa e regular aplicação dos recursos e a validade dos atos praticados,
respondendo, o convenente e a unidade executora, pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
§1º O concedente e a mandatária deverão:
I - Em até 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do instrumento,
designar, em atos publicados em boletim interno ou similar, os servidores ou
empregados responsáveis pelo acompanhamento de que trata o caput; e
II - Em até 10 (dez) dias, contados após a designação de que trata o inciso
I, registrar no Transferegov.br, os servidores ou empregados responsáveis pelo
acompanhamento.
§2º Nos contratos de repasse, o acompanhamento deverá ser feito por
funcionário do quadro permanente da mandatária, que participará da equipe e assinará
em conjunto os documentos técnicos.
Art.31. O acompanhamento e fiscalização poderão ser realizados com o
apoio de outros órgãos ou entidades do Poder Executivo federal que se situem
próximos ao local de aplicação de recursos.
Seção II
Da Alteração do Plano de Trabalho e dos Instrumentos
Art.32. Após a celebração dos instrumentos e quando necessário, a
Coordenação de Instrumentos de Repasse por intermédio da COMON, recepcionará e
encaminhará à área finalística competente os pedidos de ajustes do plano de trabalho
e termos aditivos, os quais deverão ser realizados dentro do prazo permitido pelas
normas de execução e, sendo tempestivos, cabendo à Secretaria Finalística responsável
pela política pública, por meio da respectiva área temática:
I - Analisar e manifesta-se sobre o pedido em relação ao ajuste do plano de
trabalho ou termo aditivo, conforme as disposições normativas aplicáveis;
II - Comunicar o fiscal nomeado com vistas a verificação de eventuais
objeções/solicitações pendentes;
III - analisar o Termo de Referência/Projeto Básico/Plano de Trabalho nos
seus aspectos administrativos e temáticos;
IV - Analisar a pesquisa de preços de mercado em conformidade com os
normativos;
Art.33. A vigência será fixada de acordo com o prazo previsto para a
consecução do objeto e em função das metas estabelecidas, limitada ao que consta no
art. 35 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, nos níveis de instrumentos
de repasse citados no artigo 6° desta Portaria, e no Decreto nº 8.726., de 27 de abril
de 2016.
Art.34. Os prazos de vigência poderão, excepcionalmente, ser prorrogados
de acordo com o que consta no § 4º do art. 35 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33, de 2023 e no Decreto nº 8.726., de 27 de abril de 2016.
Parágrafo único. As solicitações de prorrogação de vigência deverão ser
encaminhadas à Secretária Executiva:
No prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término da vigência, quando
tratar-se dos termos de fomento e termos de colaboração; e
No prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, antes do término da vigência,
quando tratar-se dos convênios e contratos de repasse; e
Art.35. Na fase de execução, quando solicitado ajuste pelos convenentes, a
Coordenação de Instrumentos de Repasse, por intermédio da COMON, recepcionará o
pedido e o encaminhará à área finalística responsável, que procederá à análise de
mérito e Parecer referente aos itens relacionados:
I - Pertinência da justificativa do pedido;
II - Alteração pretendida em consonância ao objeto aprovado;
III - termo de referência/projeto básico, com relação aos aspectos
quantitativo e qualitativos dos bens e/ou serviços, verificando a compatibilidade com o
objetivo do programa;
IV - Conformidade entre as especificações dos bens/serviços previstos no
plano de trabalho e os bens/serviços apresentados para fins de aceite dos
procedimentos licitatórios; e
V - Impactos finalísticos considerando os resultados a serem esperados.
§1º. A área finalística responsável deverá analisar o mérito da alteração dos
instrumentos em até 10 (dez dias) corridos.
§2º. Após as análises da área finalística responsável, o processo deverá ser
enviado à Coordenação-Geral de Instrumento de Repasse para providências relativas à
formalização dos atos, assinatura de instrumentos e registros no Transferegov.br.
Art.36. Para os contratos de repasse, a alteração de plano do trabalho é
conhecida como reformulação e o serviço é realizado pela Mandatária, cabendo à
Coordenação-Geral de Infraestrutura, quando acionada pela equipe de fiscalização do
Contrato de Prestação de Serviços, chancelar a reformulação.
Parágrafo único. Caberá a Mandatária realizar o acompanhamento da
execução do objeto, em conformidade com o Contrato de Prestação de Serviços e as
tarifas previstas no contrato.
Seção III
Do Acompanhamento e Fiscalização
Art.37. A Coordenação de Monitoramento COMON, após a celebração do
instrumento, deverá:
I - Cadastrar no Transferegov.br os fiscais e técnicos das áreas temáticas
previamente definidos, aos convênios sob sua responsabilidade;
II - O convenente, por meio do Transferegov.br, deverá ser formalmente
comunicado quanto à sua designação para o acompanhamento e fiscalização do
instrumento, sendo-lhe encaminhadas orientações preliminares sobre a execução,
abrangendo desde a celebração até a prestação de contas. Além disso, deverão ser
solicitadas as informações necessárias para a devida comprovação do acompanhamento
e fiscalização do objeto.;
III - realizar a interlocução com o responsável designado pelo convenente ou
entidade parceira;
IV - Verificar a inserção documental por parte do órgão convenente no
Transferegov.br;
V - Realizar visita técnica presencial quando as informações constantes do
Transferegov.br não forem suficientes para verificar a entrega do bem ou serviço
pactuado;
VI - realizar avaliação das informações, fotos georreferenciadas pelo
aplicativo Fiscalgov e documentos inseridos no Transfergov.br;
VII - auxiliar as áreas temáticas, quando necessário, na solicitação de
Relatórios de Execução Parciais através do Transferegov.br;
VIII - atuar de forma preventiva, orientando o órgão ou a entidade parceira
de forma a evitar problemas durante a execução do instrumento;
IX - Monitorar a execução do cumprimento do objeto, com base no
cronograma de execução do Plano de Trabalho, dos lançamentos dos atos da execução,
efetivando a análise financeira nos relatórios correspondentes, gerados pelo Sistema e
bem como a análise dos relatórios periódicos solicitados;
X - Consolidar por meio de relatório, todos os registros de acompanhamento
e fiscalização realizados durante a vigência do instrumento;
XI - manter atualizadas todas as informações inerentes aos instrumentos em
vigência consolidadas em planilha contendo dados, tais como: número do instrumento,
partícipes, valores, vigência, objeto e demais informações relevantes;
XII - disponibilizar periodicamente, por meio de Ofício Circular, orientações
gerais aos convenentes às quais serão registradas no Transferegov.br.
XIII - Envio de orientações iniciais a fim de conhecer regras, condições,
procedimentos e as legislação que norteiam os termos de fomento e colaboração e
convênios
Parágrafo único. A designação dos fiscais e dos técnicos das áreas temáticas
dar-se-á mediante Portaria editada pela Secretaria Executiva.
Art.38. É obrigatório o envio, pelo convenente, de Relatórios de Execução
Parciais, no Transferegov.br, quando solicitados pelas áreas temáticas, com informações
que comprovem a execução física do objeto, bem como o atendimento e preenchimento
dos modelos de relatórios remetidos pela COMON.
Parágrafo único. A ausência de apresentação dos Relatórios de Execução
Parciais, quando solicitados, podem acarretar a não autorização de possíveis solicitações
de alterações no instrumento.
Art.39. A COMON, anualmente, elaborará no primeiro trimestre a agenda de
"visita técnica in loco", por prioridades estabelecidas mediante demandas oriundas dos
Órgãos de Controle e de acordo com a necessidade do serviço, cabendo à Divisão de
Acompanhamento e Fiscalização:
I - Verificar a execução do instrumento, antes de realizar a solicitação para
"visita técnica in loco", sendo vedada quando a execução financeira do convênio não tiver
sido iniciada, excetuando-se demandas oriundas de Órgãos de Controle ou da
necessidade do serviço;
II - Solicitar às áreas temáticas a indicação de profissionais com conhecimentos
técnicos inerentes ao objeto e conhecimentos específicos associados à política pública
pactuada, que atuarão na fiscalização sob o ponto de vista finalístico; e
III - realizar as solicitações de Diárias e Passagens pelo SEI aos fiscais e
analistas envolvidos nas fiscalizações.
Art.40. A equipe de fiscalização terá o prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do
retorno da "visita técnica in loco" para o encaminhamento do relatório de
acompanhamento conforme modelo definido pela COMON, à Divisão de Acompanhamento
e Fiscalização, bem como registro via aplicativo Fiscalgov, contendo, no mínimo: objetivo da
visita técnica, fatos, análise, fundamento legal, conclusão e diligência, quando for o caso.
Parágrafo único. As providências adotadas em decorrência das diligências
ficarão a cargo da Divisão de Acompanhamento e Fiscalização e encaminhadas a
Comissão quando necessário.
Art.41. Para os Termos de Fomento e Termos de Colaboração serão seguidos
os critérios dos arts. 58 a 60 da Lei 13.019 de 2014.
Art.42. Para os Contratos de Repasse, a fiscalização é realizada pela
mandatária, com acompanhamento da Coordenação-Geral de Infraestrutura.
Seção IV
Da Análise do Procedimento Licitatório e Liberação de Recursos
Art.43. Nos instrumentos regidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33,
de 2023, a análise do procedimento licitatório abrangerá, no mínimo:
I - a contemporaneidade do certame ou da cotação prévia;
II - os preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência previstos no convênio ou contrato de repasse;
III - o respectivo enquadramento do objeto, ajustado com o efetivamente
licitado; e
IV - o fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do
convenente, ou da unidade executora, se houver, ou registro no Transferegov.br que a
substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. A verificação da realização do processo licitatório ou da
cotação prévia pelo concedente, ou mandatária, não se equipara à auditoria do processo
licitatório, não cabendo responsabilização dos técnicos pela incidência de impropriedades,
inconformidades ou ilegalidades praticadas pelos convenentes ou pela unidade executora
durante a execução do referido processo licitatório.
Art.44. Caberá à COMON informar ao Convenente sobre a necessidade de
solicitar ajuste do Plano de Trabalho por meio do Transferegov.br, e às áreas temáticas,
nos seguintes casos:
I - quando o valor do objeto licitado estiver acima do previsto no Plano de
Trabalho;
II - quando o quantitativo do objeto licitado divergir do previsto no Plano de
Aplicação Detalhado;
III - quando a especificação técnica do objeto licitado não estiver compatível
com o Plano de Trabalho.
§ 1º Nos casos dos I, II e III, por meio dos fiscais de Convênio, a COMON
suspenderá a análise do procedimento licitatório e registrará no Transferegov o devido
rejeite até que sejam sanadas todas as divergências e realizado o estorno da análise do
processo se assim for o caso.
§ 2º No caso de aprovação/reprovação do ajuste do Plano de Trabalho, as
áreas temáticas deverão comunicar a COMON, por meio de despacho pelo Sistema
Eletrônico de Informação para prosseguimento da análise e aceite.
Art.45. A análise conclusiva do primeiro procedimento licitatório do
instrumento será registrada por meio de Parecer/Nota Técnica/Despacho, a ser emitido
pelo analista ou fiscal de convênio, e submetida para validação das autoridades
competentes que, após essa etapa, será incluída no Transferegov.br.
§ 1º Na análise do procedimento licitatório, a COMON adotará as seguintes
providências:
I - nos casos de aprovação:
a) verificar o aporte da contrapartida pactuada;
b) encaminhar o processo à CGIR e a área temática, por meio de despacho,
para providências relativas ao repasse de recursos financeiros, pela área de execução
orçamentária e financeira.
II - nos casos de reprovação:
a) inserir no Transferegov.br informação sobre a possibilidade de apresentação
de novo procedimento licitatório, respeitando o prazo de vigência do instrumento
pactuado.
§ 2º Em caso de necessidade de diligências, o analista ou fiscal do convênio
registrará diretamente no Sistema de Convênios - Transferegov.br.
Art.46. Para os Contratos de Repasse a análise do processo licitatório é
realizada pela Mandatária.
Art.47. Nos casos em que for adotado o regime simplificado para a execução
de convênios e contrato de repasse será observado o art. 11 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU Nº 28, de 2024.
Parágrafo único. Os recursos para execução dos instrumentos serão liberados
preferencialmente em parcela únical, devendo ser observadas as seguintes condições:
I - registro do processo licitatório pelo convenente no Transferegov.br;
II - comprovação do envio pelo convenente do instrumento de contrato ou
outro instrumento hábil ao PNCP;
III - nos instrumentos voltados à execução de obras e serviços de engenharia,
o registro, no Transferegov.br, dos projetos de engenharia, documentos de titularidade de
área e de licenciamento ambiental, além do disposto nos incisos I e II; e
IV - não haverá análise nem aceite de termo de referência, anteprojeto,
projeto, orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento necessário para
o início da execução do objeto, cabendo ao concedente ou mandatária verificar o
cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do instrumento.
Art.48. Caberá a COF informar a COMON e a área temática da liberação dos
recursos financeiros provenientes dos recursos dos instrumentos.
§ 1° A COMON deverá adotar, no mínimo, as seguintes providências:
I - comunicar o ato às câmaras municipais e assembleias legislativas, nos
termos do que trata a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28, de 2024;
II - verificar a contratação dos bens/serviços por parte do Convenente;
III - verificar a correlação de bens adquiridos e a execução financeira;
IV - verificar o controle patrimonial dos bens adquiridos a partir do
recebimento físico pelo convenente;
V - verificar o regular pagamento aos fornecedores; e
VI - avaliar o registro da Nota Fiscal;
§2° As avaliações e verificações devem ser realizadas e registradas através dos
relatórios de monitoramento periódicos solicitados pela COMON.
Art.49. Na inexistência de execução financeira após a liberação da primeira
parcela, conforme prazo estabelecido no normativo, o analista ou fiscal deverá comunicar
o fato à COMON para que realize o encaminhamento a autoridade competente e
providencie a rescisão do Instrumento.
Art.50. Para os contratos de Repasse, após a análise do processo licitatório e
autorização de início de obra, ambos realizados pela Mandatária, a liberação do
financeiro obedecerá aos parâmetros estabelecidos no normativo aplicável ao
instrumento.
Seção V
Da Conformidade Financeira
Art.51. Caberá a COMON registrar no Transferegov.br a análise da
conformidade financeira, devendo ser aferida por meio de relatório, abrangendo toda a
execução financeira do objeto, em conjunto ao relatório de cumprimento do objeto
emitido pela área temática.
Parágrafo único. A COMON deverá verificar a inserção dos seguintes relatórios
de execução no Transferegov.br pelo Convenente:
I - físico do Plano de Trabalho;
II - financeiro do Plano de Trabalho;
III - documentos de Liquidação;
IV - pagamentos Realizados;
V - receita e Despesa do Plano de Trabalho;
VI - bens Adquiridos;
VII - serviços Contratados;
VIII - treinados/Capacitados; e
IX - beneficiários.
Art.52. A área técnica de que trata o caput registrará os apontamentos não
saneados durante o período de conformidade financeira, encaminhando-os à
Coordenação de Prestação de Contas e Apurações para análise e providências.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.53. A prestação de contas inicia-se concomitantemente à liberação da
primeira parcela dos recursos financeiros.
Paragrafo único. A inserção documental e o registro de atos no
Transferegov.br devem ser realizados concomitante à execução do instrumento e não
apenas ao final da vigência.
Art.54. A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a
verificação de resultados e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do
objeto.
Art.55. O convenente deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos
recursos do instrumento, por meio do seu representante legal em exercício, nos prazos
estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
§1º Compete ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos,
ao prefeito e ao governador sucessor prestar contas dos recursos provenientes de
instrumentos celebrados por seus antecessores.
§2º Na impossibilidade de atender ao disposto no § 1º, deverá ser
apresentada, ao concedente ou à mandatária, justificativa que demonstre o impedimento
de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
§3º Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão
do antecessor, o novo administrador comunicará o concedente ou a mandatária e
solicitará instauração de TCE, prestando todas as informações e documentos
necessários.
§4º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão
inseridos no Transferegov.br.
§5º Nos casos de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º, sendo o convenente órgão ou
entidade pública, o concedente ou a mandatária, ao ser comunicado das medidas
adotadas e após avaliação, suspenderá de imediato o registro da inadimplência efetuado
em decorrência da omissão de prestar contas.
Seção II
Da devolução dos saldos remanescentes
Art.56. Os saldos remanescentes, incluídos os rendimentos de aplicações
financeiras, deverão ser restituídos à União e ao convenente, observada a
proporcionalidade dos recursos aportados por cada parte, independentemente da época
do depósito. A análise da correta destinação desses valores compete à Coordenação de
Prestação de Contas e Apurações, nos termos dos normativos aplicáveis
§1º Caberá ao convenente, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias,
contados da denúncia, da rescisão, da conclusão da execução do objeto ou do término
da vigência, o que ocorrer primeiro:
I - devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União,
para a Conta Única do Tesouro Nacional; e
II - transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapartida aportada,
para uma conta de livre movimentação de sua titularidade.
§2º Nos casos de descumprimento do disposto no § 1º:
I - nos convênios, o concedente solicitará, à instituição financeira albergante
da conta específica do instrumento, a imediata devolução dos saldos de que trata o inciso
I do § 1º para a Conta Única do Tesouro Nacional; ou
II - nos contratos de repasse, a mandatária providenciará a imediata
devolução dos saldos de que trata o inciso I do § 1º para a Conta Única do Tesouro
Nacional.
§3º Para os instrumentos em que não tenha havido qualquer execução física
ou financeira deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional os recursos
recebidos e os respectivos rendimentos de aplicação financeira, sem a incidência de
atualização e juros de mora de que trata o art. 88 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33, de 2023.
Seção III
Dos prazos
Subseção I
Dos prazos para a apresentação da prestação de contas final
Art.57. O convenente deverá apresentar a prestação de contas final em até 60
(sessenta) dias, contados:
I - do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o
que ocorrer primeiro;
II - da denúncia; ou
III - da rescisão.
§1º Ao término da vigência dos convênios, termo de fomento ou colaboração,
a COMON encaminhará à área temática responsável e à Coordenação de Prestação de
Contas e Apurações, o processo principal relacionado no SEI para fins de análise da
execução física e financeira, respectivamente.
§2º Quando o convenente não enviar a prestação de contas no prazo de que
trata o caput, o concedente ou a mandatária o notificará, estabelecendo prazo máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
§3º Nos casos de descumprimento do prazo de que trata o § 2º, o concedente
ou a mandatária deverá:
I - registrar a inadimplência do convenente no Transferegov.br, por omissão
no dever de prestar contas dos recursos recebidos; e
II - comunicar o convenente para que, no prazo improrrogável de até 30
(trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda a devolução dos recursos
repassados pela União, incluídos os provenientes de aplicações financeiras, corrigidos na
forma do art. 88 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
§4 Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso II do
§ 3º, o concedente ou a mandatária adotará as providências para resgate dos saldos
remanescentes, observado o disposto no § 2º do art. 48, e para a imediata instauração da TCE.
Subseção II
Dos prazos para análise da prestação de contas final
Art.58. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação
conclusiva pelo concedente ou mandatária será de:
I - 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informatizado, prorrogável
no máximo por igual período, desde que devidamente justificado; ou
II - 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável
no máximo por igual período, desde que devidamente justificado.
§1º A divisão do prazo de que trata o incisos I do caput será de 30 (trinta)
dias para fins de análise física e 30 (trinta) dias para fins de análise financeira.
§2º A divisão do prazo de que trata o incisos II do caput será de 90 (noventa)
dias para fins de análise física e 90 (noventa) dias para fins de análise financeira.
§3º A contagem do prazo de que trata o inciso I do caput terá início a partir
da data de atribuição da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br.
§4º A contagem do prazo estabelecido no inciso II dar-se-á a partir do envio
da prestação de contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação
de complementação, sendo retomada quando do envio dos documentos ou informações
complementares;
§5º Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o concedente
ou a mandatária estabelecerá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para que o
convenente saneie as impropriedades ou apresente justificativas.
§6º O concedente ou a mandatária notificará o convenente caso as
impropriedades ou indícios de irregularidade não sejam sanadas ou não sejam aceitas as
justificativas apresentadas.
§7º Findo o prazo de que trata o caput, considerada eventual prorrogação, a
ausência de decisão sobre a prestação de contas pelo concedente ou mandatária poderá
resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao
exercício em que ocorreu o fato.
Art.59. Decorrido o prazo da cobrança e permanecendo a omissão no dever,
a Coordenação de Prestação de Contas e Apurações registrará a inadimplência do
Convenente no Transferegov.br e comunicará o fato a Coordenação Geral de
Instrumentos de Repasse, para fins de instauração de tomada de contas especial.
Art.60. A Coordenação de Prestação de Contas e Apurações deverá verificar a
atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor do débito devem ser
calculados segundo o prescrito na legislação vigente, a partir:
I - da data do crédito na conta bancária específica, quando conhecida, ou da
data do repasse dos recursos, no caso de omissão no dever de prestar contas;
II - da data do pagamento - quando houver impugnação de despesas
específicas e os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro ou quando
caracterizada responsabilidade de terceiro.
Subseção IV
Dos documentos a serem apresentados
Art.61. A prestação de contas final a ser apresentada pelo convenente será
composta por:
I - Documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
II - Relatório de Cumprimento do Objeto;
III - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o
instrumento;
IV - Recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;