PORTARIA GM/MMULHERES Nº 53, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 3)

V - apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao
órgão ambiental competente, quando necessário; e
VI - termo de compromisso por meio do qual o convenente será obrigado a
manter os documentos relacionados ao instrumento, nos termos do § 2º do art. 9º da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
§1º No que se refere aos documentos mencionados no inciso I do caput, para
fins de análise financeira, para cada despesa realizada, deverão ser inseridos:
I - Documentos atinentes aos Processos de Execução a serem definidos pelo
setor responsável pelo aceite licitatório;
II - Termos de Contrato e suas Publicações e, caso houver, seus aditivos e
apostilamentos;
III - Notas de Empenho e, caso houver, seus respectivos reforços;
IV - Notas Fiscais devidamente atestadas e com o registro do número do
convênio; e
V - Guias Tributárias e seus respectivos comprovantes de pagamento;
§2º O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios
necessários para a avaliação e manifestação do concedente ou mandatária quanto à
execução do objeto pactuado.
§3º Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo
convenente, o concedente ou mandatária deverá registrar o recebimento da prestação de
contas no Transferegov.br, para fins de sensibilização nas contas contábeis do
instrumento.
Subseção V
Da análise da prestação de contas final
Art.62. A análise da prestação de contas final poderá ser realizada por:
I - procedimento informatizado; ou
II - análise convencional.
Subseção VI
Do procedimento informatizado de análise da prestação de contas
Art.63. O procedimento informatizado de análise de prestações de contas,
com base na metodologia de avaliação de riscos, seguirá as regras, diretrizes e
parâmetros estabelecidos em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e da Controladoria-Geral da União, e nos arts. 100 e 101 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subseção VII
Da análise convencional
Art.64. A análise convencional da prestação de contas final dar-se-á por meio
da avaliação:
I - das informações e documentos de que trata o art. 98 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
II - da nota de risco do instrumento; e
III - quando houver, de relatórios, trilhas de auditorias, boletins de verificação
ou outros documentos produzidos pelo concedente, mandatária, Ministério Público ou
pelos órgãos de controle interno e externo, durante as atividades regulares de suas
funções.
§1º A conformidade financeira deverá ser realizada durante o período de
vigência do instrumento, devendo constar, do parecer final de análise da prestação de
contas, a manifestação quanto as impropriedades ou irregularidades, com destaque para
as que não foram sanadas até a finalização do documento conclusivo.
§2º A análise convencional da prestação de contas final contemplará a
avaliação da execução física do objeto e da execução financeira do instrumento.
§3º O resultado da análise convencional da prestação de contas final será
consubstanciado em parecer técnico conclusivo.
§4º O parecer técnico conclusivo de que trata o § 3º deverá sugerir a
aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas e embasará a
decisão da autoridade competente.
Subseção VIII
Dos resultados da análise convencional da prestação de contas final
Art.65. A análise convencional da prestação de contas final pelo concedente
ou mandatária poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta
de natureza formal da qual não resulte dano ao erário; ou
III - rejeição.
Art.66. Caberá à área temática responsável e à Coordenação de Prestação de
Contas e Apurações a análise física e financeira, respectivamente, do processo de
prestação de contas final, que conterá os documentos necessários.
Art.67. Na fase de prestação de contas, a área temática atuará na análise da
eficácia e efetividade dos convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos
de colaboração, com foco na verificação do cumprimento do objeto pactuado. Essa
análise considerará os resultados esperados e incluirá a constatação do atendimento aos
objetivos conveniados, assegurando a aderência às metas estabelecidas.
Art.68. Após a conclusão da análise pela área temática e a emissão do parecer
técnico, com o devido registro no sistema Transferegov.br, o processo será formalmente
encaminhado à Coordenação de Prestação de Contas e Apurações para a adoção das
providências cabíveis, conforme as normativas vigentes, incluindo a verificação da
regularidade na execução do objeto e a adequada comprovação da aplicação dos
recursos;
I - realizar, por meio do Transferegov.br, todas as diligências de cunho
financeiro no âmbito da instrução do processo de prestação de contas final;
II - quantificar e cobrar a restituição de valores decorrentes de prejuízos
causados aos cofres da União, caso houver;
III - confeccionar o parecer financeiro conclusivo acerca da prestação de
contas final;
Art.69. A Coordenação de Prestação de Contas e Apurações deverá observar
os seguintes critérios na quantificação do débito:
I - exatidão no real valor devido, quando possível;
II - estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que
seguramente não excederia o real valor devido;
III - atualização do débito, da data do crédito na conta bancária específica,
quando conhecida, ou da data do repasse dos recursos - no caso das contas apresentadas
não comprovarem a regular aplicação dos recursos;
IV - atualização do débito, da data do pagamento, quando houver impugnação
de despesas específicas e os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro ou
quando caracterizada responsabilidade de terceiro.
§1º Quando houver diligência referente à restituição de valores à União e o
recolhimento não ocorrer dentro do prazo estabelecido conforme o normativo correlato,
o Convenente deverá ser informado sobre a possibilidade de parcelamento do débito,
para fins de esgotamento das medidas administrativas, em sede de prestação de
contas;
§2º Na hipótese de não recolhimento do valor e não ter sido aceito o
parcelamento de débito, o processo será remetido para instauração da tomada de contas
especial.
Art.70. A Coordenação de Prestação de Contas e Apurações, durante a
vigência ou durante a análise da prestação de contas final, poderá diligenciar o
Convenente, solicitando documentos ou informações complementares.
§1º As diligências financeiras que ocorrerem durante a vigência do
instrumento serão encaminhadas através da aba "Esclarecimentos" do Transferegov.br, a
serem inseridas pela COPRE.
§2º As diligências financeiras que ocorrerem durante a análise de prestação de
contas final do instrumento serão encaminhadas através da aba "Pareceres" da Prestação
de Contas do Transferegov.br, a serem inseridas pela Coordenação de Prestação de
Contas e Apurações.
§3º A inobservância do convenente quanto às diligências, nos prazos
estabelecidos, implicará o registro de inadimplência no Transferegov.br e a adoção de
providências previstas na legislação.
§4º Uma vez registrada a inadimplência no Transferegov.br, a retirada do
registro ficará condicionada à regularização da prestação de contas.
Art.71. A Coordenação de Prestação de Contas e Apurações, decorrido o prazo
das diligências financeiras e após o esgotamento das medidas administrativas para a
elisão do dano financeiro identificado, sem que o ressarcimento ao erário tenha ocorrido,
tomará providências necessárias à instauração de Tomada de Contas Especial.
Art.72. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da
prestação de contas final compete:
I - ao concedente ou à mandatária; e
II - à autoridade competente para assinatura do instrumento, permitida
delegação nos termos do § 2º do art. 38 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
2023.
Parágrafo único. Nos casos de extinção do órgão ou entidade concedente, o
órgão ou entidade sucessor será o responsável pela decisão sobre a regularidade da
aplicação dos recursos transferidos.
Art.73. A rejeição da prestação de contas final dar-se-á em decorrência da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, especialmente nos
casos de:
inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições
constantes do instrumento celebrado ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
ausência de depósito ou depósito em montante inferior da contrapartida
pactuada, observadas as disposições dos arts. 63 e 64 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 2023;
não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não
haver recolhimento proporcional aos aportes realizados, na forma prevista no art. 95 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
movimentação e gestão dos recursos em desacordo com o disposto nos arts.
75 e 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
não devolução de eventuais saldos remanescentes, observada a
proporcionalidade; e
ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o
julgamento do cumprimento do objeto pactuado e da boa e regular aplicação dos
recursos.
§1º Quando, da confecção do parecer conclusivo, houver rejeição total ou
parcial de ordem física, cabe à área temática detalhar, em Nota Técnica/Parecer, a
meta/etapa prejudicada, de forma a possibilitar a quantificação do dano pela
Coordenação de Prestação de Contas e Apurações.
§2º Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas final
pelos motivos relacionados no art. 63, o concedente ou a mandatária deverá notificar o
convenente para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do
recebimento da notificação, proceda à devolução dos recursos correspondentes ao valor
rejeitado, corrigidos na forma do artigo 88.
§3º A não devolução dos recursos de que trata o § 2º ensejará:
I - o registro de inadimplência no Transferegov.br e instauração da TCE, nos
instrumentos celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos e consórcios públicos
de direito privado; e
II - o registro de impugnação das contas do instrumento no Transferegov.br e
instauração da TCE, nos instrumentos celebrados com órgãos e entidades públicos,
inclusive com consórcios públicos de direito público.
Art.74. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da
prestação de contas do instrumento deverá ser registrada no Transferegov.br, cabendo ao
concedente ou à mandatária prestar declaração expressa acerca do cumprimento do
objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Parágrafo único. Tanto o parecer físico quanto o parecer financeiro deverão
ser conclusivos nos termos do caput e registrados no Transferegov.br pela área temática
responsável e pela Coordenação de Prestação de Contas e Apurações, respectivamente.
Art.75. As áreas temáticas e a Coordenação de Prestação de Contas e
Apurações poderão proceder à reanálise das contas anteriormente aprovadas, caso
surjam denúncias ou representações que apontem indícios de inexecução do objeto,
desvio de finalidade ou qualquer outra irregularidade que possa configurar dano ao
erário.
Art.76. As atividades de prestação de contas utilizarão documentos modelos
definidos pela Coordenação de Prestação de Contas e Apurações.
CAPÍTULO V
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Subseção I
Da Tomada de Contas Especial
Art.77. A Tomada de Contas Especial - TCE é um processo administrativo
devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência
de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, descrição da
irregularidade, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do
respectivo ressarcimento, quando caracterizado pelo menos um dos seguintes fatos:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União;
III - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro,
bens ou valores públicos; ou
IV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte
dano ao Erário.
Parágrafo único. A instauração da TCE é medida de exceção, devendo ocorrer
depois da adoção de medidas administrativas internas para caracterização ou elisão do
dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos
consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art.78. A TCE deverá ser instaurada pelo concedente ou mandatária da União
após a ocorrência de algum dos seguintes fatos:
I - a prestação de contas do instrumento não for apresentada no prazo fixado
no art. 96, observado o disposto em seu § 1º, inciso II do § 2º e § 3º; e
II - a prestação de contas do instrumento não for aprovada, total ou
parcialmente, conforme o caso, em decorrência de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas realizadas em desacordo com as disposições do
termo celebrado ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
d) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de
não haver sido recolhida na forma prevista no art. 95, § 1º, inciso II da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
e) recursos do instrumento depositados e movimentados em conta bancária,
com inobservância do prescrito no caput do art. 75 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33, de 2023; caput;
f) não devolução de eventual saldo de recursos federais, apurado na execução
do objeto, nos termos do art. 91, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33,
de 2023; ou
g) ausência de documentos exigidos na prestação de contas, ou documentação
com informações incompletas ou incongruentes, que comprometa o julgamento do
cumprimento do objeto pactuado e da boa e regular aplicação dos recursos.
§1º A devolução dos recursos pelo convenente afasta a necessidade de
instauração da TCE.
§2º A instauração de TCE ensejará o registro daqueles identificados como
causadores do dano ao erário na conta "DIVERSOS RESPONSÁVEIS" do SIAFI, e:
I - a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento no Transferegov.br,
nos casos de omissão no dever de prestar contas; ou
II - o registro de impugnação das contas no Transferegov.br, para os demais
casos.
§3º Os convenentes deverão ser notificados previamente sobre os registros de
que trata o § 2º, bem como sobre o início da instauração da TCE.
§4º No caso do convenente ser órgão ou entidade pública, a notificação deverá
ser enviada, também, para as respectivas Secretarias da Fazenda ou secretarias
similares.
§5º A notificação prévia será feita por meio de correspondência com Aviso de
Recebimento - AR, facultada a notificação por meio eletrônico, desde que seja possível
comprovar a entrega, devendo a notificação ser registrada no Transferegov.br.
§6º O registro da inadimplência no Transferegov.br, nos casos de que trata o
§2º, só poderá ser realizado 45 (quarenta e cinco) dias após a notificação prévia.
§7º A TCE será instaurada, ainda, por recomendação dos órgãos de controle
interno ou determinação do Tribunal de Contas da União, no caso de omissão da
autoridade competente em adotar essa medida diante dos fatos irregulares listados nos
incisos I e II do caput deste artigo.
§8º Nos casos de rejeição da prestação de contas, o registro de inadimplência
deverá ser realizado após o julgamento da tomada de contas especial pelo TCU.
Art.79. A Coordenação de Prestação de Contas e Apurações receberá da
COMON demandas decorrentes de danos financeiros constatados durante o
acompanhamento dos instrumentos vigentes e de cobrança das prestações de contas que
não tenham sido enviadas para análise, dentro do prazo regulamentar.
§ 1º A Coordenação de Prestação de Contas e Apurações adotará as medidas
cabíveis, ao receber demanda da COMON relativa à constatação de dano ao erário, após
o esgotamento das vias administrativas de ressarcimento.
§ 2º Durante o período de instrução da TCE, caso o Convenente apresente a
prestação de contas no Transferegov.br, o processo deverá ser restituído a COPRE, a qual,
após verificação dos requisitos mínimos de análise, deverá enviar o processo à CGIR.
Art.80. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento
integral do débito imputado acrescido de atualização monetária e juros de mora, antes do
encaminhamento da TCE ao TCU, deverá ser retirado o registro de impugnação ou de
inadimplência do Transferegov.br, procedida a análise da documentação e adotados os
seguintes procedimentos:
I - Aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento do débito,
o concedente deverá:
a) registrar a aprovação no Transferegov.br;
b) comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a TCE, visando o
arquivamento do processo;
c) excluir o registro da conta "DIVERSOS RESPONSÁVEIS" do SIAFI; e
d) dar conhecimento do fato ao TCU, em forma de anexo, quando da prestação
de contas anual da concedente;
II - Não aprovada a prestação de contas, o concedente deverá:
a) comunicar o fato ao órgão onde se encontre a TCE, para que adote as
providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento; e
b) realizar os registros, conforme disposto no art. 105, § 2º da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Art.81. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento
integral do débito imputado acrescido de atualização monetária e juros de mora, após o
encaminhamento da TCE ao TCU, proceder-se-á à retirada do registro de impugnação ou
de inadimplência, e:
I - Aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do
débito imputado acrescido de atualização monetária e juros de mora, retirar-se-á a
inscrição da responsabilidade apurada da conta "DIVERSOS RESPONSÁVEIS", podendo ser
alterada mediante determinação do Tribunal; e
II - Não sendo aprovada a prestação de contas, realizar-se-ão os registros,
conforme disposto no art. 105, § 2º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Art.82. Caberá à Coordenação de Prestação de Contas e Apurações observar, no
mínimo, as seguintes rotinas preliminares à instauração de TCE:
I - Analisar a extensão do prejuízo;
II - Identificar os responsáveis;
III - avaliar o nexo de causalidade entre a conduta do(s) agente(s) e a
irregularidade causadora do dano;
IV - Notificar os responsáveis, oportunizando o contraditório e ampla defesa às
pessoas físicas e/ou jurídicas;
V - Responder a pedidos de prorrogação de prazo para envio de alegações;
VI - Citar o notificado por Edital, que será publicado no Diário Oficial da União,
após o esgotamento das tentativas de entrega do Ofício, caso infrutíferas; e
VII - reunir os documentos componentes da TCE, de forma cronológica, para
posterior inclusão das peças no e-TCE.
§ 1º Para os casos em que a prestação de contas tenha sido encaminhada à
Coordenação de Prestação de Contas e Apurações, em razão de conclusão da área
temática pela impossibilidade de verificação da efetividade do objeto pactuado, por
ausência de elementos, a Coordenação de Prestação de Contas e Apurações poderá propor
que aquela área realize a análise de mérito das alegações apresentadas pelos responsáveis,
no tocante aos aspectos relacionados ao cumprimento do objeto e atingimento do
escopo.
§ 2º Após a realização dos procedimentos, a Coordenação de Prestação de
Contas e Apurações formalizará, por meio da Coordenação-Geral de Instrumentos de
Repasse, solicitação de autorização para a instauração de TCE, ao Ordenador de
Despesa.
Art.83. A instauração da TCE e o prazo de envio ao TCU, deverão obedecer aos
prazos estabelecidos nos normativos.
Art.84. A Coordenação de Prestação de Contas e Apurações, após a autorização
de abertura da Tomada de Contas Especial, incluirá no e-TCE os documentos componentes
da TCE, bem como atuará nos seguintes atos, sem prejuízo das demais atribuições a seu
cargo:
I - Revisar os Relatórios Finais de Tomada de Contas Especial, a partir da análise
de mérito das alegações apresentadas;
II - Registrar a Tomada de Contas Especial no sistema e-TCE do TCU, no prazo
de até cinco dias úteis do ato que determinar a sua instauração, conforme normativos;
III - solicitar à Setorial Contábil, após a conclusão da instrução da TCE, a
inscrição dos responsáveis no SIAFI, conforme normativos.
Art.85. A Coordenação de Prestação de Contas e Apurações enviará a Tomada
de Contas Especial à Controladoria Geral da União, com o objetivo de verificar a
conformidade do processo.
§ 1º Após o envio, o processo poderá retornar com diligências ao Órgão
instaurador, de modo que a Coordenação de Prestação de Contas e Apurações, em caso de
revisão da matriz de responsabilidade, avaliará a necessidade de:
I - Notificar outros responsáveis, em obediência ao contraditório e ampla
defesa;
II - Formular pedido de prorrogação de prazo a CGU;
III - inserir documentos complementares na TCE; e
IV - Solicitar à Setorial Contábil a inscrição ou a exclusão da inscrição de
responsáveis.
§2º A Coordenação de Prestação de Contas e Apurações poderá orientar aos
responsáveis pelo dano, conforme o caso, durante a fase de ampla defesa e contraditório,
sobre a possibilidade de parcelamento do débito, para fins de esgotamento das medidas
administrativas, antes do encaminhamento da TCE ao Tribunal de Contas da União.
§ 3º Em caso de divergência entre o Órgão de Controle Interno e o Órgão
instaurador da TCE, a Coordenação de Prestação de Contas e Apurações por meio da
Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse, poderá consultar à Assessoria Especial de
Controle Interno, acerca das controvérsias inerentes ao estabelecimento da matriz de
responsabilidade, bem como a fim de dirimir outras questões, no melhor interesse da
TCE.
§ 4º A Coordenação de Prestação de Contas e Apurações poderá solicitar à área
temática, a indicação de servidor para compor equipe de verificação "in loco", para
colhimento de informações técnico-finalísticas complementares, no intuito de se buscar
melhor esclarecimento, com vistas à elisão do dano ao Erário, ainda que a TCE esteja
formalizada.
§ 5º Após a indicação da área temática, a Coordenação de Prestação de Contas
e Apurações remeterá o processo à COMON para adoção das medidas administrativas
necessárias à realização da verificação "in loco".
Art.86. Para os Contratos de Repasse, a Tomada de Contas Especial é realizada
pela Mandatária.
Art.87. A Coordenação de Prestação de Contas e Apurações manterá controle
atualizado da situação das tomadas de contas especiais, a fim de subsidiar as respostas às
demandas oriundas da Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse e dos Órgãos de
Controle, bem como demais superiores hierárquicos.
Art.88. A Coordenação de Prestação de Contas e Apurações observará as
hipóteses de arquivamento da tomada de contas especial, antes do encaminhamento do
processo ao Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. Caberá à Coordenação de Prestação de Contas e Apurações,
nos casos de tomadas de contas especiais arquivadas antes do envio ao TCU, informar as
contas aprovadas com ressalvas ao setor responsável pela elaboração do Relatório de
Gestão.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.89. Todos os documentos registrados no Sistema Eletrônico de Informações
atinentes a convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração
deverão ser relacionados, com o objetivo de produção de acervo documental permitindo
selecionar, organizar, recuperar e disseminar as informações.
Art.90. O disposto nesta Portaria pode ser aplicado aos instrumentos
celebrados sob a vigência da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
naquilo que beneficiar a consecução do objeto do instrumento e a análise de prestação de
contas, mediante termo aditivo.
Art.91. Os casos omissos deverão de avaliados pela Secretária Executiva.
Art.92. Para a regular gestão do instrumentos de repasse, em especial para as
visitas in loco, as áreas responsáveis poderão solicitar apoio de servidores de outras áreas,
resguardada a autorização das respectivas chefias imediata.
Art.93. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA HELENA GUAREZI