PORTARIA GM/MMULHERES Nº 53, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 53, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos relativos à
celebração, execução, acompanhamento e
fiscalização, prestação de contas e tomada de
contas especial de convênios, contratos de repasse,
termos de fomento, termos de colaboração e
instrumentos congêneres no âmbito do Ministério
das Mulheres.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES- SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III, Art. 1º, do Decreto 8.851 de 20 de
setembro de 2016, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1° de janeiro
de 2023, e no Decreto nº 12.227, de 21 de outubro de 2024, na Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, na Portaria Conjunta nº 28, de 21 maio
de 2024, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de
abril de 2016, e na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos relativos à celebração,
execução, acompanhamento e fiscalização, prestação de contas e tomada de contas
especial de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de
colaboração no âmbito do Ministério das Mulheres.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se o glossário do art. 2º da
Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e do art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 30 de agosto de 2023, e as seguintes terminologias:
I - Ajuste de plano de trabalho: alteração da peça processual integrante dos
instrumentos, visando adequação do objeto pactuado;
II - Área temática: área responsável pela análise das propostas,
acompanhamento da execução e alinhamento de acordo com a política pública
implementada;
III - celebração: formalização que se dará com a assinatura do instrumento
e ulterior publicado no Diário Oficial da União;
IV - Condição suspensiva: situação que impede a plena eficácia do
instrumento celebrado;
V - Emendas parlamentares: instrumento que permite aos deputados e
senadores realizarem alterações no orçamento anual.
VI - Fiscais de convênio e de contratos de repasse: servidores formalmente
designados mediante portaria para acompanhar e fiscalizar a execução dos convênios e
contratos de repasse advindos da prestação de serviço;
VII - instrumentos de repasse: convênios, contratos de repasse, termos de
fomento e termos de colaboração;
VIII - modalidade de aplicação: forma de indicação e destinação do recurso,
que poderão ser aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário
ou mediante transferência, inclusive decorrentes de descentralização orçamentária para
outros níveis de governo, seus órgãos ou entidades;
IX - órgãos de controle: instituições vinculadas aos Poderes Executivo e
Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que possuem
designação constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execução dos
projetos e atividades de governo nos aspectos de legalidade, eficácia, economicidade e
eficiência;
X - Parecer: documento que contém o entendimento especializado e
fundamentado de parecerista sobre determinado assunto, de forma clara e precisa;
XI - prestação de contas:
a) análise convencional de prestação de contas: análise detalhada de
prestação de contas, sem a utilização do procedimento informatizado;
b) procedimento informatizado de análise de prestação de contas:
procedimento baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de
risco dos instrumentos, apurada a partir de um modelo preditivo supervisionado, e o
limite de tolerância ao risco da faixa de valor;
c) modelo preditivo supervisionado: modelo desenvolvido pela Controladoria-
Geral da União - CGU, a partir da aplicação de algoritmos computadorizados de
aprendizado de máquina e utilizado para predizer o valor de uma variável alvo, dado
um conjunto de variáveis de entrada;
d) nota de risco: pontuação atribuída a um instrumento, variável de 0 a 1,
relacionada à probabilidade de uma prestação de contas ser reprovada em uma análise
detalhada de prestação de contas e calculada a partir da aplicação do modelo preditivo
supervisionado;
e) limite de tolerância ao risco da faixa: nota de risco acima da qual é
obrigatória a análise convencional de prestação de contas, determinada pelo órgão ou
entidade concedente para os instrumentos situados em determinada faixa de valor,
levando em consideração o apetite ao risco;
f) apetite ao risco: nível de risco que os órgãos e entidades concedentes
estão dispostos a assumir, com vistas à aplicação do modelo informatizado de análise
de prestações de contas dos instrumentos;
XII - regime simplificado: transferências de recursos oriundos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, operacionalizadas por meio
de convênios e contratos de repasse, celebrados com valor global inferior ou igual ao
estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de setembro de 2021.
XIII - tomada de contas especial (TCE): processo administrativo formal, com
rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à Administração
Pública Federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos
responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento;
XIV - transferegov.br: ferramenta integrada e centralizada, com dados
abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da
administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta; consórcios
públicos; e entidades privadas sem fins lucrativos.
XV - Verificação da realização do processo licitatório: procedimento que
verifica a realização dos processos de compras ou de contratações, bem como a
compatibilidade com o objeto pactuado;
Art. 3º A transferência voluntária de recursos ocorrerá mediante a
celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de
colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres, consoante as disposições
da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e na Lei nº 13.019 de 31 de julho de
2014, e legislação correlata.
CAPÍTULO II
DA CELEBRAÇÃO
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 4º A celebração de convênios, contratos de repasse, termos de
colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres deverá atender aos
seguintes requisitos:
I - Consecução de programa em área de atuação deste Ministério, desde
que exista interesse recíproco entre os participes na execução do projeto, atividade,
serviço, evento ou aquisição de bens, em regime de mútua cooperação;
II - Existência de condições técnicas do órgão ou entidade parceiros quanto
à execução do objeto proposto, bem como da unidade responsável pelo repasse, no
que se refere à capacidade de acompanhamento e fiscalização;
III - compatibilidade entre o objeto proposto e as competências deste
Ministério;
IV - Divisão da execução do objeto em metas e etapas exequíveis e aferíveis
objetivamente;
V - Liberação dos recursos financeiros em parcelas, em consonância com a
execução das metas, fases e etapas previstas no plano ou programa de trabalho;
VI - Cronograma de desembolso;
VII - previsão de início e fim da execução do objeto e da conclusão das
etapas ou fases programadas; e
VIII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação
de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão
devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a
entidade ou órgão descentralizador.
Parágrafo único. A transferência de recursos, quando tratar-se de convênios
ou contratos de repasse deverá obedecer ao disposto no art. 68 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 01 de setembro de 2023, no art. 11 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024.
Art.5º Os valores mínimos de repasse para fins de celebração de convênios
e contratos de repasse, serão de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para execução
de obras e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para demais objetos.
Art.6º Os níveis para fins de celebração, acompanhamento da execução e
prestação de contas são:
I - Nível I: para execução de obras e serviços de engenharia com valor global
superior ao previsto no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021, e inferior ou igual a R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II - Nível II: para execução de obras e serviços de engenharia com valor
global superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e inferior ou igual a R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
III - Nível III: para execução de obras e serviços de engenharia com valor
global superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e inferior ou igual a R$
80.000.000,00 (oitenta milhões de reais);
IV - Nível IV: para execução de obras e serviços de engenharia com valor
global superior a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais); e
V - Nível V: para execução de objetos com valor global superior ao previsto
no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021, que não envolvam obras e serviços de
engenharia.
§1 O enquadramento nos níveis de que trata o caput são aplicados aos
instrumentos regulados pela Portaria conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de
2023.
§2º Para o enquadramento deve considerar o valor global do instrumento
no momento da celebração.
Seção II
Das Disposições Iniciais
Art. 7º Os meios de transferências voluntárias sob a tutela da Coordenação-
Geral de Instrumentos de Repasse abrangem as modalidades de convênios, termos de
fomento e de colaboração, que podem ser provenientes de recursos próprios deste
Ministério ou decorrentes de emendas parlamentares.
Art. 8º Os contratos de repasse serão geridos pela Coordenação-Geral de
Infraestrutura da Secretaria Executiva.
Art.9º A criação e abertura de programas do Ministério no Transferegov.br
relacionados a convênios, contratos de repasse, destinados aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, bem como termos de fomento e termos de colaboração
voltados para Organizações da Sociedade Civil - OSC, ficam condicionadas à solicitação
prévia da área temática responsável à Secretaria-Executiva. A solicitação deverá
especificar as modalidades de aplicação e assegurar a conformidade com os objetivos
e diretrizes das políticas estabelecidas pelo Ministério.
Art.10. A criação de programas para celebração de convênios, contratos de
repasse, termos de fomento e termos de colaboração com recursos próprios do
Ministério das Mulheres será iniciada por meio de um processo no Sistema Eletrônico
de Informação - SEI, com, no mínimo, os seguintes documentos:
I - Parecer elaborado pela área temática contendo:
a) fato motivador para abertura do programa alinhado à política pública;
b) Justificativa da economicidade e eficiência na transferência de recursos
por meio de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de
colaboração.;
c) declaração da própria área acerca da sua capacidade técnico operacional
para implementar a política mediante convênio e/ou contrato de repasse, termo de
fomento, termo de colaboração; e
d) apresentação da Ação Orçamentária específica à demanda a ser
atendida.
II - Declaração de reserva orçamentária, contendo ação e plano
orçamentários específico da política.
Art.11. A criação de programas para celebração de convênios, contratos de
repasse, termos de fomento e termos de colaboração com recursos provenientes de
emendas parlamentares será iniciada por meio de um processo no Sistema Eletrônico
de Informação - SEI, com no mínimo os seguintes documentos:
I - Ofício do parlamentar com a indicação do beneficiário e/ou ofício da
Secretária Executiva;
II - Parecer elaborado pela área temática contendo:
a) fato motivador para abertura do programa;
b) Justificativa da economicidade e eficiência na transferência de recursos
por meio de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de
colaboração;
c) declaração da própria área acerca da sua capacidade técnico operacional
para implementar a política mediante convênios, contratos de repasse, termos de
fomento ou termos de colaboração.
III - Lei Orçamentária Anual contendo a emenda, espelho da emenda e
indicação do(s) beneficiário(s) com CNPJ(S) e respectivos valores.
Art.12. Instruído o processo para a criação de programas, a Coordenação-
Geral de Instrumentos de Repasse deverá encaminhar os autos à Secretaria responsável
pela política a ser implementada, para que se manifeste sobre a sua capacidade
técnico-administrativa e operacional, com a devida indicação do fiscal, no caso de
convênio, e/ou do gestor da parceria, além da comissão de monitoramento e avaliação,
conforme as competências atribuídas e o escopo da execução da parceria.
Art.13. Cumprido os requisitos estabelecidos nos arts. 10 e 11, e não
havendo óbice na emenda apresentada, conforme o caso, fica autorizada à
Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse a abertura de programas para
celebração de convênios, termos de fomento ou termos de colaboração.
Parágrafo único. Para a celebração de contratos de repasse, a competência
de que trata o caput caberá à Coordenação-Geral de Infraestrutura.
Seção III
Da Abertura de Programas no Transferegov.br
Art.14. A divulgação de programas do Ministério das Mulheres deverá seguir
os normativos que regulamentam a matéria.
Art.15. Autorizada a abertura de programas na forma prevista no art. 13
cabe à Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse, por meio da Coordenação de
Formalização, operacionalizar o procedimento no Transferegov.br, inserindo:
I - Beneficiários formalmente indicados pelos interessados;
II - Tipo de instrumento a ser celebrado;
III - qualificação da proposta;
IV - Período de início e fim do recebimento da proposta, de acordo com os
cronogramas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, quando for
o caso ou de acordo com os prazos definidos pelo Ministério;
V - Nome do programa com a indicação da ação orçamentária;
VI - Tipo de despesa (bem, serviço, obra, tributo ou outros); e
VII - demais normativos e orientações vinculadas a execução dos
instrumentos de preenchimento obrigatório no Transferegov.br.
Art.16. Os pedidos de prorrogação de prazo de disponibilização do programa
no Transferegov.br, nos casos de recursos próprios do Ministério, devem ser
direcionados à Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse para deliberação e
autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. Em relação às emendas parlamentares, o prazo de
disponibilidade do programa deverá se adequar ao cronograma estabelecido pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, caso este Ministério não
possua cronograma próprio.
Art.17. A Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse deverá comunicar
formalmente a abertura dos programas no Transferegov.br, aos seguintes
destinatários:
I - Ao Gabinete da Ministra;
II - À área temática, quando se tratar de recursos próprios;
III - à Assessoria Parlamentar do Ministério, quando se tratar de emendas
parlamentares;
IV - À Assessoria Especial de Controle Interno; e
V - Aos beneficiários de emendas parlamentares.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput caberá à Coordenação-
Geral de Infraestrutura quando se tratar de contratos de repasse.
Seção IV
Da Proposta e do Plano de Trabalho
Art.18. Na fase de proposição de inclusão dos projetos pelos proponentes,
caberá à área temática responsável pela política pública:
I - Analisar as propostas de trabalho apresentadas pelos proponentes,
manifestando-se em relação à viabilidade e à adequação aos objetivos do programa por
meio de parecer, devendo ser observados os seguintes requisitos:
a) alinhamento do objeto a ser executado com objetivos e diretrizes dos
programas cadastrados;
b) aderência às políticas de estabelecidas pelo Ministério; e
c) justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação
entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal, a
indicação do público beneficiário, a descrição do problema a ser resolvido, os
resultados esperados estimativa dos recursos financeiros, previsão do prazo para
execução do objeto, a descrição do objeto deverá ser realizada de forma concisa, se
possível padronizada e a respectiva forma de mensuração.
II - Caberá à Secretária Executiva, por meio da Coordenação-Geral de
Instrumentos de Repasse - CGIR, emitir Nota Técnica/Parecer em relação ao
cumprimento:
a) do preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para celebração
de convênios, contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da
administração pública federal com órgãos ou entidades públicas, e os termos de
fomento e termos de colaboração destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC,
conforme normativos que regulamentam a matéria;
b) às vedações previstas nas normas;
c) à atualização do cadastro do órgão ou entidade pública e OSC no
Transferegov.br, contendo elementos tais como: razão social, número de inscrição do
CNPJ, endereço, telefone, relação nominal dos dirigentes, CPF no Transferegov.br;
d) à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução dos
instrumentos de repasse;
e) à contrapartida financeira devidamente registrada no Transferegov.br,
respeitados os percentuais e as condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias anual acompanhada pelo Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD;
e
f) à conformidade do preenchimento e respectiva comprovação das abas
relativas à proposta no Transferegov.br, conforme normativos e manuais que
regulamentam a utilização do sistema.
Parágrafo único. Em relação às atribuições relacionadas nos incisos I e II
deste artigo, caso as áreas envolvidas indiquem a necessidade de diligências para
complementação ou correção da proposta de trabalho pelo proponente, a
Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse encaminhará as diligências aos
proponentes oferecendo suporte técnico até a resolução integral das pendências. Todas
as notas técnicas, pareceres e demais comunicações formais serão devidamente
inseridas no sistema Transferegov.br, garantindo a transparência e o acompanhamento
adequado do processo.
Art.19. Os planos de trabalho apresentados pelos proponentes deverão ser
analisados observando, no mínimo, os seguintes aspectos e atribuições:
I - Caberá à área temática emitir Parecer de viabilidade, devendo avaliar os
seguintes requisitos:
a) descrição completa do objeto a ser executado;
b) justificativa para a celebração do instrumento;
c) plano de trabalho e, conforme o caso, do Termo de Referência/Projeto
Básico, com relação aos aspectos quantitativos e qualitativos dos bens e/ou serviços,
verificando a compatibilidade com o objetivo do programa;
d) valores constantes no Plano de Aplicação Detalhado;
e) compatibilidade entre as metas apresentadas no plano de trabalho e os
resultados esperados descritos na proposta; e
f) compatibilidade entre os bens/serviços pretendidos e as respectivas
normas específicas, quando couber.
II - Caberá à Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse - CGIR emitir
Nota Técnica/Parecer, devendo avaliar os seguintes requisitos:
a) o devido preenchimento no Transfereregov.br do cronograma de execução
do objeto e cronograma de desembolso e plano de aplicação detalhado compatíveis
com o objeto da proposta e com a ação orçamentária apresentada e em conformidade
com o Termo de Referência aprovado;
b) a descrição das metas a serem atingidas;
c) a definição das etapas ou fases da execução;
d) a estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser
realizado pelo concedente e a contrapartida prevista para o proponente, especificando
o valor de cada parcela e do montante de todos os recursos, na forma estabelecida em
lei;
e) a contrapartida financeira do proponente;
f) a conformidade do cadastramento das abas relativas à proposta do
transferegov.br, conforme normativos e manuais que regulamentam a utilização e o
preenchimento do sistema de cadastramento;
g) a pesquisa de mercado, conforme especificações aprovadas no Plano de
Trabalho, Termo de Referência/Projeto Básico pela área temática, devidamente inserido
na aba respectiva do Transferegov.br, conforme normativos; e
h) a previsão de prazos para execução e de valores compatíveis para as
transferências voluntárias que não incidam nas vedações previstas nos normativos que
regulamentam a matéria.
Art.20. Atendidas as diligências, após reanálise pela área temática, o
processo será encaminhado à Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse com
Parecer conclusivo.
Art.21. Para os Contratos de Repasse, a análise técnica do plano de trabalho
será efetuada pela Mandatária.
Art.22. No caso de emendas parlamentares, as áreas envolvidas, após a
análise das propostas e dos planos de trabalho poderão classificá-las, com impedimento
técnico, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Economia.
Art.23. Os prazos para análise das propostas e dos planos de trabalho, nos
casos de recursos provenientes de emendas parlamentares, seguirão o cronograma
apresentado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e, em caso
de flexibilização de norma ou sua ausência, este Ministério estabelecerá cronograma
próprio.
Seção V
Avaliação da Proposta Apresentada
Art.24. Após a conclusão da análise das propostas e dos planos de trabalho,
incumbirá à Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse a elaboração e emissão
das minutas padrão da Advocacia Geral da União (AGU) para os respectivos
instrumentos. Em seguida, o processo será instruído e encaminhado à Consultoria
Jurídica do Ministério das Mulheres, a fim de proceder à análise detalhada das minutas
de Convênio e/ou de Termo de Fomento/Colaboração, conforme o caso, a ser
celebrado com o ente federado proponente ou Organização da Sociedade Civil
(OSC).
Parágrafo único. Compete à Coordenação de Formalização implementar os
ajustes e as recomendações indicadas pela Consultoria Jurídica no instrumento de
repasse, bem como às áreas temáticas incumbirá o atendimento aos apontamentos de
mérito relacionados à instrução, garantindo a adequação e conformidade dos aspectos
técnicos e substanciais do processo.
Art.25. Após deliberação e aprovação da proposta/plano de trabalho pela
área temática, caberá à Coordenação de Formalização, gerar sistemicamente o Pré-
Instrumento/Instrumento e encaminhar o processo para a Coordenação de Orçamento
e Finanças - COF para a emissão da nota de empenho.
§ 1º Após deliberação e aprovação da proposta/plano de trabalho, caberá a
Coordenação-Geral de Infraestrutura da Secretária Executiva, nos casos de contratos de
repasse, enviar sistemicamente Transferegov.br à Mandatária, para formalização da
assinatura do Contrato de Repasse.
§ 2º Não havendo orçamento disponível, deverá a Coordenação de
Orçamento e Finanças - COF registrar no processo essa indisponibilidade e,
consequentemente, não será celebrado o convênio/contrato de repasse.
§ 3º Nos casos de aprovação das propostas/plano de trabalho do
instrumento com recursos oriundos do Ministério das Mulheres, caberá à Secretária
Executiva submeter as propostas à deliberação da Ministra das Mulheres.
Art.26. Após empenho, o processo retornará à Coordenação de Formalização
para:
I - Disponibilizar o Convênio para a assinatura do Proponente e,
posteriormente, à Ministra das Mulheres;
II - Ajustar os prazos estabelecidos, proceder ao registro e à publicação do
instrumento no sistema Transferegov.br.
III - comunicar a celebração do convênio, contrato repasse, termo de
fomento ou termo de colaboração, à área temática;
IV - Encaminhar os autos à Coordenação de Monitoramento - COMON, para
a adoção dos procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos instrumentos
firmados em parceria com as áreas temáticas, em conformidade com o Regimento
Interno e os demais normativos aplicáveis.
Art.27. Nos casos em que não houver aprovação das propostas pela área
temática, o processo retornará à Coordenação de Formalização para:
I - Emissão de Nota Técnica/Parecer conclusivo, com exposição de motivos
da reprovação;
II - Registro no Transferegov.br e comunicação da decisão ao proponente e
à área temática;
III - informar à Assessoria Parlamentar da reprovação da proposta, com
vistas à comunicação aos parlamentares nos casos em que os recursos sejam oriundos
de emendas parlamentares.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO
Seção I
Das disposições Gerais
Art.28. Nas atividades de monitoramento da execução dos Instrumento serão
utilizados modelos definidos pela COMON e aplicadas pelas áreas finalísticas relativas às
políticas internas.
Art.29. Quando não for liberado em parcela única, a liberação da parcela
subsequente dependerá da análise da execução correspondente à parcela anterior,
além de outros requisitos previstos na legislação.