DESPACHO Nº 591, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 591, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.905882/2023-90, decide:
(i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Cemig
Distribuição S.A. - Cemig D, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, por Furnas
Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, e conjuntamente
pelo Deputado Federal Weliton Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Prado em face
da Resolução Homologatória nº 3.328, de 2024 e, no mérito, dar provimento ao pleito
de Furnas, dar parcial provimento aos pleitos da Cemig D e negar provimento aos
pleitos conjuntos dos Deputados no sentido de reconhecer:(i.i) componente financeiro
em acréscimo ao item "Reversão de Créditos de Rescisão Contratual e Migração de
Consumidores (REN 376 e 414)", no valor de R$ 1.150.563,42 (ref.: 05/2024), a ser
atualizado pela variação de mercado e SELIC;(i.ii) componente financeiro, relativo à
neutralidade CDE Eletrobrás, no valor de R$ 833.250,14 (ref.: 05/2024), a ser atualizado
pela SELIC;(i.iii) ajuste financeiro negativo no valor de R$ 255.746,07 (ref.: 05/2024), a
ser atualizado pelo IPCA, relativo aos encargos de conexão a transmissão devido à
Furnas;(i.iv) ajuste financeiro em favor da Cemig D, no valor de R$ 2.292.470,83 (ref.:
05/2024), relativo ao encargo de conexão a transmissão, a ser atualizado pela
SELIC.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO