RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 31, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 31, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro
de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em
vista do que dispõe o inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de
2000; o art. 5º e os incisos II e III do art. 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de
2000; e o inciso IV do art. 24 da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022,
em reunião realizada em 10 de março de 2025, adotou a seguinte Resolução Regimental e
eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua publicação.
Art. 1º A Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, passa a
vigorar com as alterações do Anexo desta Resolução Regimental.
Art. 2º Fica redistribuído, sem aumento de despesas, 1 (um) cargo
comissionado técnico - símbolo CCT V da estrutura regimental da Presidência para a
estrutura regimental da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras.
Art. 3º Revogam-se o inciso XIII do art. 2º e o art. 22, ambos do Anexo I-F da
Resolução Regimental nº 21, de 2022.
Art. 4º Esta Resolução Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina