RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.114, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.114, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET no tocante a definição da energia requerida
e das perdas não técnicas nos sistemas de distribuição de energia elétrica, considerando os efeitos da
MMGD participante do SCEE.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
na Lei n. 9.427 de 26 de abril de 1996, na Lei n. 10.438 de 26 de abril de 2002, na Lei n. 14.300 de 6 de janeiro de 2022 e o que consta do Processo nº 48500.909318/2022-65, resolve:
Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a adequação dos regulamentos vigentes aplicáveis às concessionárias de energia no tocante a definição da energia requerida e das perdas não
técnicas nos sistemas de distribuição de energia elétrica, considerando os efeitos da Micro e Mini Geração Distribuída - MMGD participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE.
Parágrafo único. Os atuais percentuais de perdas não técnicas definidos nas revisões tarifárias das concessionárias de energia serão recalculados conforme as adequações do caput e
publicados em Despacho da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica.
Art. 2º Aprovar as versões dos Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET:
I - Submódulo 2.1, versão 2.5;
II - Submódulo 2.6, versão 3.0;
III - Submódulo 2.6A, versão 2.0;
IV - Submódulo 3.1, versão 1.6;
V - Submódulo 3.1A, versão 1.2;
VI - Submódulo 3.2, versão 2.0;
VII - Submódulo 3.2A, versão 2.0;
VIII - Submódulo 4.2, versão 1.3;
IX - Submódulo 4.3, versão 1.1;
Art. 3º Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, incluindo a vigência das novas versões dos Submódulos do PRORET, conforme anexo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 1_MME_14_001
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W:0.0035cm H:0.0035cm
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