RESOLUÇÃO Nº 392, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

7. Perícias complexas são perícias multidisciplinares e dependentes, nas
quais são necessários posicionamentos aprofundados de áreas diferentes de
conhecimento sobre um mesmo objeto ou conjunto de objetos. A relação de
dependência exige do perito contábil a especificação de escopo e os limites da sua
responsabilidade.
8. Prova técnica simplificada se reveste de subsídio técnico para
esclarecimento de ponto controvertido de menor complexidade que prioriza a
oralidade, a celeridade e a oportunidade, respeitada a exigência de especial
conhecimento para o depoimento técnico ou científico do perito nomeado e dos
assistentes técnicos, que será prestado na audiência designada.
PLANEJAMENTO
9. O planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial na qual o perito
contábil estabelece os objetivos, as diretrizes, os recursos, o tempo e a metodologia
a serem aplicados e avalia riscos.
Objetivos
10. Os objetivos do planejamento da perícia são:
(a) conhecer o objeto e a finalidade da perícia para permitir a escolha de
diretrizes e procedimentos a serem adotados para a elaboração do trabalho pericial em
suas diferentes etapas;
(b) desenvolver planejamento no qual são especificadas as diretrizes, os
recursos e os procedimentos a serem adotados na perícia;
(c) estabelecer condições para que o planejamento seja cumprido no prazo
estabelecido;
(d) identificar potenciais problemas e riscos que possam vir a ocorrer no
andamento da perícia;
(e) identificar fatos relevantes para a adequada realização da perícia e
atendimento técnico ao que foi determinado pela autoridade competente, de forma
que não passem despercebidos ou não recebam a atenção necessária;
(f) identificar a legislação aplicável ao objeto da perícia, no que for
pertinente ao desenvolvimento técnico-científico do estudo, não cabendo análises ou
interpretações jurídicas; e
(g) estabelecer como ocorrerá a divisão das tarefas entre os membros da
equipe de trabalho, sempre que o perito contábil necessitar de auxiliares.
Desenvolvimento
11. Elaborado o planejamento, o perito contábil pode convidar os
assistentes técnicos para uma reunião de trabalho, presencial ou por meio eletrônico,
para dar conhecimento quanto à execução do trabalho.
12. Ao identificar, na etapa de elaboração do planejamento, as diligências
necessárias desde que não haja preclusão de prova documental, é necessário
considerar a legislação aplicável, documentos, registros, livros contábeis, fiscais e
societários, laudos e pareceres já realizados e outras informações pertinentes para
determinar a natureza do trabalho a ser executado.
13. O planejamento deve ser realizado pelo perito nomeado, escolhido ou
contratado ainda que o trabalho venha a ser realizado de forma conjunta com os
assistentes técnicos.
14. O planejamento da perícia deve ser mantido por qualquer meio de
registro que facilite o entendimento dos procedimentos a serem aplicados e sirva de
orientação adequada à execução do trabalho.
15. O planejamento deve ser revisado e atualizado sempre que fatos novos
surjam no decorrer da perícia.
Equipe técnica
16. Quando a perícia exigir o trabalho de terceiros (equipe de apoio,
especialistas ou profissionais de outras áreas de conhecimento), o planejamento deve
prever a orientação e a supervisão do perito nomeado, que responde pelos trabalhos
por eles executados.
Cronograma
17. O perito contábil deve considerar que o planejamento tem início antes
da elaboração da proposta de honorários. Para apresentá-la ao juízo ou ao contratante,
é necessário especificar as etapas e os recursos que serão aplicados, resguardados
aqueles julgados necessários durante a execução do trabalho pericial.
18. O planejamento deve evidenciar todas as etapas necessárias à execução
da perícia, como: diligências, deslocamentos, trabalho de terceiros, pesquisas, recursos
tecnológicos, cálculos, planilhas, respostas aos quesitos, reuniões com os assistentes
técnicos, prazo para apresentação do laudo pericial contábil ou oferecimento do
parecer técnico contábil.
TERMOS E ATAS
19. Termo de diligência é o instrumento por meio do qual o perito contábil
cumpre a determinação legal ou administrativa e solicita que sejam colocados à
disposição livros, documentos, coisas, dados e informações necessárias à elaboração do
laudo pericial contábil ou parecer técnico contábil.
20. O termo de diligência serve para formalizar e comprovar o trabalho de
campo. Deve ser redigido pelo perito contábil, e encaminhado ao diligenciado,
indicando as solicitações de dados e informações vinculados ao objeto da perícia.
21. O perito contábil deve observar os prazos a que está obrigado por força
de determinação legal e, dessa forma, definir o prazo para o cumprimento da
solicitação pelo diligenciado.
22. Caso ocorra a negativa da entrega dos elementos de prova formalmente
requeridos, o perito contábil deve se reportar diretamente a quem o nomeou,
contratou ou indicou, narrando os fatos e solicitando as providências cabíveis.
Estrutura do termo de diligência
23. O termo deve conter os seguintes itens:
(a) identificação do diligenciado;
(b) identificação das partes ou dos interessados e, em se tratando de perícia
judicial ou arbitral, o número do processo ou procedimento, o tipo e o juízo em que
tramita;
(c) identificação e contato profissional do perito contábil;
(d) indicação de que está sendo elaborado nos termos desta Norma;
(e) indicação detalhada dos documentos, coisas, dados e informações,
consignando as datas e/ou períodos abrangidos, podendo identificar o quesito a que se
refere;
(f) indicação do prazo, do local, e da forma para a exibição dos elementos
indicados na alínea anterior; e
(g) local, data e assinatura.
Atas
24. Os assuntos tratados e deliberados nas reuniões técnicas realizadas pelo
perito nomeado podem ser lavrados em ata, a qual será assinada pelos presentes,
sendo uma via juntada ao laudo pericial contábil e as demais entregues às partes.
EXECUÇÃO
25. Ao ser intimado para dar início aos trabalhos periciais, o perito contábil
nomeado deve comunicar às partes e aos assistentes técnicos: a data e o local de
início da produção da prova pericial contábil, exceto se fixados pelo juízo, pelo juízo
arbitral ou pela autoridade administrativa:
(a) caso não haja, nos autos, dados suficientes para a localização dos
assistentes técnicos, a comunicação deve ser feita aos advogados das partes e, caso
esses também não tenham informado endereço nas suas petições, a comunicação deve
ser feita diretamente às partes e/ou ao juízo, juízo arbitral ou autoridade
administrativa;
(b) assim que formalizada sua contratação e/ou indicação, pode o assistente
técnico manter contato com o perito contábil, colocando-se à disposição para cooperar
no desenvolvimento do trabalho pericial;
(c) o perito nomeado deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso aos
elementos de prova obtidos durante a perícia e o acompanhamento das diligências e
dos exames que realizar;
(d) os assistentes técnicos têm o dever inalienável de colaborar para a
revelação da verdade e comportar-se de acordo com a boa-fé e com a equidade, além
de cooperar entre si e com o perito nomeado, para que se obtenha um resultado da
perícia em tempo razoável; e
(e) os assistentes técnicos podem entregar ao perito memoriais, planilhas,
cálculos, informações e demonstrações que possam esclarecer ou auxiliar o trabalho a
ser desenvolvido pelo perito , devendo esse assegurar o acesso ao(s) outro(s)
assistente(s) e consignar o fato no laudo pericial contábil.
26. O assistente técnico pode, logo após a sua contratação, manter contato
com o advogado da parte que o contratou, requerendo dossiê completo do processo
para conhecimento dos fatos e melhor acompanhamento dos atos processuais, no que
for pertinente à perícia.
27. O perito contábil, enquanto estiver de posse do processo ou de
documentos, deve zelar por sua guarda e segurança e ser diligente.
28. Para a execução da perícia contábil, o perito nomeado e os assistentes
técnicos devem ater-se ao escopo quanto ao objeto, objetivo e lapso temporal da
perícia a ser realizada.
29. Mediante termo de diligência, o perito contábil deve solicitar às partes
e a terceiros, por escrito, todos os documentos e informações relacionados ao objeto
e para o alcance do objetivo da perícia, fixando o prazo para entrega.
30. A eventual recusa no atendimento aos elementos solicitados nas
diligências ou qualquer dificuldade na execução do trabalho pericial devem ser
comunicadas ao juízo, com a devida comprovação ou justificativa, em se tratando de
perícia judicial; ao juiz arbitral ou à parte contratante, no caso de perícia
extrajudicial.
31. O perito contábil e os assistentes técnicos podem utilizar os meios que
lhe são facultados pela legislação e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, com
vistas a instruir o laudo pericial contábil ou parecer técnico contábil com as peças que
julgar necessárias ao esclarecimento do objeto para alcance do objetivo da perícia.
32. O perito contábil deve manter registro dos locais e das datas das
diligências, do nome das pessoas que lhe atenderem; de livros, documentos e coisas
vistoriadas, examinadas ou arrecadadas; dos dados e das particularidades de interesse
da perícia, rubricando a documentação examinada, quando julgar necessário e possível,
e juntando o elemento de prova original, cópia ou certidão.
33. A execução da perícia, quando incluir a utilização de equipe técnica,
deve ser realizada sob a orientação e supervisão do perito contábil, que assume a
responsabilidade pelos trabalhos quanto às prerrogativas exclusivas e compartilhadas.
34. O perito contábil e os assistentes técnicos devem especificar os
elementos relevantes que serviram de suporte para certificar a conclusão do laudo
pericial contábil e do parecer técnico contábil.
Procedimentos
35. Os procedimentos periciais contábeis visam fundamentar o laudo pericial
contábil e o parecer técnico contábil e abrangem, total ou parcialmente, segundo a
natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, investigação,
arbitramento, mensuração, avaliação, testabilidade, comparação e certificação. Esses
procedimentos são assim definidos:
(a) exame é a análise de livros, registros de transações e documentos;
(b) vistoria é a diligência que objetiva a verificação e a constatação de
situação, coisa ou fato, de forma circunstancial;
(c) indagação é a busca de informações mediante entrevista com
conhecedores do objeto ou de fato relacionado à perícia;
(d) investigação é a pesquisa que busca constatar o que está oculto por
quaisquer circunstâncias;
(e) arbitramento é a determinação de valores, quantidades ou a solução de
controvérsia por critério técnico-científico;
(f) mensuração é o ato de qualificação e quantificação física de coisas, bens,
direitos e obrigações;
(g) avaliação é o ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos,
obrigações, despesas e receitas;
(h) testabilidade é a verificação dos elementos probantes juntados aos autos
e o confronto com as premissas estabelecidas;
(i) comparação é o ato de estabelecer relações e paralelos entre dois ou
mais objetos ou estados patrimoniais ou de resultado, para analisar semelhanças ou
diferenças e permitir conclusões para a tomada de decisão; e
(j) certificação é o ato de atestar a informação obtida na formação da prova
pericial.
LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
36. Concluídos os trabalhos periciais, o perito contábil nomeado deve
apresentar laudo pericial contábil, e o assistente técnico pode oferecer seu parecer
técnico contábil, obedecendo aos respectivos prazos legais e/ou contratuais.
37. O perito contábil nomeado, depois de protocolado o laudo pericial
contábil, pode fornecer cópia aos assistentes técnicos.
38. É defeso ao assistente técnico validar, ratificar ou subscrever laudo
pericial quando o documento tiver sido elaborado por leigo ou profissional de outra
área, devendo oferecer o parecer técnico contábil sobre a matéria periciada.
39. O laudo pericial contábil e o parecer técnico contábil devem ser
elaborados somente por contador ou pessoa jurídica, se a lei assim permitir, que
estejam devidamente registrados e habilitados. A habilitação é comprovada por
intermédio da Certidão de Regularidade Profissional emitida por Conselho Regional de
Contabilidade ou do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do Conselho Federal de
Contabilidade.
40. O laudo pericial contábil e o parecer técnico contábil são documentos
escritos, que devem registrar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e
particularizar os aspectos e as minudências que envolvam o seu objeto e as buscas de
elementos de prova necessários para a conclusão do seu trabalho.
41. Os peritos contábeis devem consignar, no final do laudo pericial contábil
ou do parecer técnico contábil, de forma clara e precisa, as suas conclusões.
Apresentação do laudo pericial contábil e do parecer técnico contábil
42. O laudo pericial contábil e o parecer técnico contábil são,
respectivamente, orientados e conduzidos pelo perito contábil nomeado e pelo
assistente técnico, que devem adotar padrão próprio, respeitada a estrutura prevista
nas disposições legais, administrativas e nesta Norma.
43. A linguagem adotada pelo perito contábil deve ser clara, concisa,
evitando o prolixo e a tergiversação, possibilitando aos julgadores e às partes o devido
conhecimento da prova técnica e interpretação dos resultados obtidos. As respostas
aos quesitos devem ser objetivas, completas e não lacônicas. Os termos técnicos
devem ser inseridos no laudo pericial contábil e no parecer técnico contábil, de modo
a se obter uma redação que qualifique o trabalho pericial, respeitadas as Normas
Brasileiras de Contabilidade.
44. Tratando-se de termos técnicos atinentes à Ciência Contábil, esses
devem ser acrescidos dos seus respectivos conceitos doutrinários, bem como sentido
e alcance de cada um, podendo ainda trazer esclarecimentos adicionais ou em notas
de rodapé. É recomendada a utilização daqueles termos já consagrados pela literatura
contábil.
45. O perito contábil deve elaborar o laudo pericial contábil e o parecer
técnico contábil, utilizando-se do vernáculo, sendo admitidas apenas palavras ou
expressões idiomáticas de outras línguas de uso comum nos tribunais judiciais ou
extrajudiciais.
46. O laudo pericial contábil e o parecer técnico contábil devem contemplar
o resultado final alcançado por meio de elementos de prova inclusos nos autos ou
arrecadados em diligências que o perito contábil tenha efetuado, por intermédio de
peças contábeis e quaisquer outros documentos, tipos e formas.
Terminologia
47. Forma circunstanciada: é a redação pormenorizada e efetuada com
cautela em relação aos procedimentos e aos resultados obtidos no trabalho pericial.
48. Síntese do caso: relato ou transcrição sucinta, de forma que resulte em
leitura compreensiva dos fatos relatados sobre as questões técnicas, teses das partes
e condições que resultaram na nomeação, escolha ou contratação do perito
contábil.
49. Diligências: todos os atos adotados pelo perito contábil, inclusive
comunicações às partes e seus assistentes, na busca de documentos, coisas, dados e
informações e outros elementos de prova necessários à elaboração do trabalho
pericial, bem como o trabalho de campo na busca de elementos necessários que não
estejam juntados aos autos.
50. Critério: é a faculdade que tem o perito contábil de distinguir como
proceder em torno dos fatos alegados para decidir as diretrizes e os procedimentos
que deve seguir na elaboração do trabalho pericial.
51. Fundamentação: é a especificação sintética das fontes do conjunto de
procedimentos, técnicas e/ou bases científicas que darão suporte aos modelos e
critérios definidos para a resolução do ponto controvertido objeto da perícia. Na
fundamentação, deverá o perito contábil consignar:
(a) método científico: o perito contábil, quando cabível, deve demonstrar o
método procedimental, técnico ou científico adotado para os trabalhos periciais; e
(b) análise técnica e/ou científica realizada: o perito contábil deve
demonstrar a aplicação do método escolhido, estabelecendo sua relação direta com o
objeto.
52. Método: é um procedimento de análise técnica e/ou científica de
valoração dos elementos probantes que instruíram a demanda, predominantemente
aceito pelos especialistas da área do conhecimento do qual se originou.
53. Conclusão: é a exposição sintética da matéria fática constatada,
indicando o suporte técnico-científico que justifica as conclusões a que chegou o perito
ou o assistente técnico. Outras informações ou elementos relevantes, que não
constaram da quesitação, devem ser consignados.
54. Apêndice: é o documento elaborado pelo perito contábil.
55. Anexo: é o documento obtido pelo perito contábil ou recebido por este,
das partes e de terceiros, com o intuito de complementar a argumentação ou os
elementos de prova.
56. Esclarecimentos: são informações prestadas pelo perito contábil em
resposta aos pedidos de esclarecimentos sobre trabalho pericial, determinados pelas
autoridades competentes, por motivos de obscuridade, incompletudes, contradições ou
omissões.
57. Os peritos contábeis devem, na conclusão do trabalho pericial,
considerar as formas explicitadas nos itens seguintes:
(a) omissão de fatos: o perito nomeado não pode omitir nenhum fato
relevante encontrado no decorrer de suas pesquisas ou diligências, mesmo que não
tenha sido objeto de quesitação e desde que esteja relacionado ao objeto da
perícia;
(b) a conclusão com quantificação de valores é viável em casos de:
apuração de haveres, liquidação de sentença, inclusive em processos trabalhistas,
resolução de sociedade, avaliação patrimonial, entre outros;
(c) pode ocorrer que, na conclusão, seja necessária a apresentação de
alternativas, condicionada às teses apresentadas pelas partes, caso em que cada uma
apresenta uma versão para a causa. O perito contábil pode apresentar as alternativas
condicionadas às teses apresentadas, devendo, necessariamente, ser identificados os
critérios técnicos que lhes deem respaldo;
(d) a conclusão pode ainda reportar-se às respostas apresentadas nos
quesitos, neste caso, sintetizará as diretrizes gerais dessa quesitação; e
(e) a conclusão pode ser, simplesmente, elucidativa quanto ao objeto da
perícia, não envolvendo, necessariamente, quantificação de valores.
Estrutura
58. O laudo pericial contábil deve conter, no mínimo, os seguintes itens:
(a) identificação do processo ou do procedimento, das partes, dos
procuradores e dos assistentes técnicos;
(b) síntese do caso;
(c) síntese do objeto e do objetivo da perícia;
(d) fundamentação, considerando:
i. método científico adotado para os trabalhos periciais, demonstrando as
fontes doutrinárias desse e suas etapas; e
ii. análise técnica e/ou científica realizada pelo perito contábil.
(e) relato das diligências, reuniões técnicas realizadas e informação de
recebimento pelo perito nomeado de memoriais, planilhas, cálculos, informações e
demonstrações recebidos dos assistentes técnicos durante a execução da perícia,
conforme o caso, observado o item 22(e);
(f) transcrição dos quesitos e suas respectivas respostas conclusivas para o
laudo pericial contábil;
(g) conclusão;
(h) termo de encerramento, constando a relação de anexos e apêndices;
(i) identificação e assinatura: deverá o perito contábil apor sua assinatura,
física ou digital, sua categoria profissional, função e números de registro no CRC e, se
houver, no CNPC; e
(j) para elaboração de parecer técnico contábil, aplicam-se o disposto nas
alíneas acima, no que couber.
Esclarecimentos sobre laudo pericial contábil e parecer técnico contábil
59. Caso haja determinação de esclarecimentos sobre o laudo pericial
contábil ou parecer técnico contábil, nos autos ou em audiência, o perito contábil deve
fazê-lo por escrito, observando em suas respostas os procedimentos aplicáveis,
conforme o caso.
VIGÊNCIA
60. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação e revoga a NBC
TP 01 (R1), publicada no DOU, Seção 1, de 27/3/2020.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho