RESOLUÇÃO Nº 392, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 392, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre as atribuições e prerrogativas do
profissional biomédico habilitado em Pesquisa Clínica,
Desenvolvimento de Produtos de Saúde e Inovação
Tecnológica em Saúde.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso das atribuições legais,
conferidas pela Lei nº 6.684/79, de 03 de setembro de 1979, que regulamenta a profissão de
Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biomedicina; e pelo Decreto
nº 88.439, de 28 de junho de 1983, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da
profissão de Biomédico; CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução
CNS nº 251, de 07 de agosto de 1997, que aprova as normas de pesquisa envolvendo seres
humanos para a área temática de pesquisa com novos fármacos, medicamentos, vacinas e
testes diagnósticos; CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 346, de 13 de janeiro de 2005, que
define o termo "projetos multicêntricos" e estabelece a tramitação dos protocolos de pesquisa
multicêntricos; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 466, de
12 de dezembro de 2012, que aprova diretrizes e normas regulamentadoras de atividades
referentes a pesquisas envolvendo seres humanos; CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 09, de 20 de fevereiro
de 2015, que dispõe sobre o regulamento para a realização de ensaios clínicos com
medicamentos no Brasil; CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC, da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 497, de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre os
procedimentos administrativos para concessão de certificação de boas práticas de fabricação e
de certificação de boas práticas de distribuição e/ou armazenagem; CONSIDERANDO a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº
29, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a
realização de ensaios clínicos no país visando a posterior concessão de registo de
medicamentos; CONSIDERANDO a Resolução Mercosul/GMC (Grupo Mercado Comum) nº 129,
de 13 de dezembro de 1996, que aprova o Regulamento Técnico sobre a Verificação de Boas
Práticas de Pesquisa Clínica; CONSIDERANDO a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que
dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa
com Seres Humanos; CONSIDERANDO a necessidade de definir as atribuições e prerrogativas
dos profissionais biomédicos para atuação na área de Pesquisa Clínica, Desenvolvimento de
Produtos de Saúde e Inovação Tecnológica em Saúde, resolve:
Art. 1º - Regular as atividades do profissional biomédico, com adequada formação,
para atuação na área de pesquisa clínica, em instituições públicas e privadas, em organizações
representativas de pesquisa clínica (CRO, Centros de Pesquisa e empresas de produtos de
saúde), em indústrias ou em outras instituições que realizem desenvolvimento de tecnologia e
inovação em saúde.
Art. 2º - É atribuição do profissional biomédico atuante em Pesquisa Clínica,
Desenvolvimento de Produtos e Processos de Saúde e Inovação Tecnológica em Saúde compor
e liderar equipes multidisciplinares de pesquisa clínica e de desenvolvimento de produtos de
saúde.
Art. 3º - É atribuição do profissional biomédico atuante em Pesquisa Clínica,
Desenvolvimento de Produtos e Processos de Saúde e Inovação Tecnológica em Saúde zelar
pelo cumprimento da legislação aplicável às atividades privativas de biomédico, quando
pertinente, e das demais legislações correlatas;
Art. 4º - É atribuição do profissional biomédico em atuação nas áreas de Pesquisa
Clínica, Desenvolvimento de Produtos de Saúde e Inovação Tecnológica em Saúde:
I - Solicitar à entidade providências para obtenção da autorizações e licenças, de
acordo com a legislação vigente;
II- Supervisionar e/ou definir a adequação da área física, instalações e
procedimentos a serem adotados na realização da pesquisa clínica;
III- Zelar para que a entidade parceira cumpra as normas editadas pelos órgãos
competentes, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º - Também é atribuição do profissional biomédico atuante nesse
segmento:
I - Assessorar a entidade parceira no processo de regularização do espaço físico
destinado à realização de pesquisa clínica;
II - Treinar equipes e realizar a gestão de recursos humanos especializados
envolvidos, com fundamento em procedimentos estabelecidos na legislação vigente e nas Boas
Práticas Clínicas, mantendo registo dos treinamentos efetuados;
III - Propor, desenvolver e estabelecer novos produtos, métodos e procedimentos
fundamentados nos conceitos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I, para aplicação
na área de saúde;
IV - Propor, desenvolver e estabelecer mecanismos de gestão de empresas em
áreas correlatas a essa especialidade;
V- Elaborar procedimentos e rotinas para produção dos documentos alusivos aos
centros de pesquisa clínica, empresas de desenvolvimento de produtos em saúde bem como
elaboração e mentoria de projetos de pesquisa em estudos pré-clínicos e clínicos, em
conformidade com a legislação vigente, tais como:
a) Dossiê de submissão para anuência em pesquisa clínica e produtos de saúde, e
para obtenção do comunicado especial (CE) para a realização de pesquisa clínica em território
nacional;
b) Protocolo de pesquisa clínica (Fase pré-clínica/ Fase clínica I, II, III e IV);
c) Documentos do âmbito regulatório na área de pesquisa e desenvolvimento de
produtos e processos; d) Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
e) Gestão e administração de projetos de desenvolvimento na esfera pública e
privada;
f) Atividades relativas à identificação, avaliação, compreensão e prevenção de
efeitos adversos ou quaisquer problemas relacionados ao uso de medicamentos ou novos
produtos de saúde;
g) Implementação de sistemas com procedimentos que assegurem a qualidade de
cada aspecto do ensaio clínico.
VI - Participar dos comitês de ética em pesquisa clínica.
VII - Participar de projeto de pesquisa clínica como pesquisador responsável ou
como colaborador quando for o caso.
VIII - Participar da Farmacovigilância, no processo de identificação, avaliação e
monitoramento da ocorrência dos eventos adversos relacionados ao uso dos medicamentos
comercializados em território nacional, bem como demais produtos para a área de saúde, com
o objetivo de garantir que os benefícios relacionados ao uso desses produtos sejam maiores
que os riscos por eles causados.
IX - Participar do processo de identificação, avaliação e monitoramento da
ocorrência dos eventos adversos relacionados a desvios da qualidade de medicamentos e
demais produtos para a área de saúde, a inefetividade terapêutica, a erros de medicação, ao
uso de medicamentos e demais produtos para a área de saúde por meio de indicações não
aprovadas no registro, a uso abusivo, intoxicações e interações medicamentosas.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGAR GARCEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Diretora Secretaria
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PP 01 (R2), DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Dá nova redação à NBC PP 01 (R1), que dispõe
sobre perito contábil.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do
Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 2010, faz saber que foi
aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):
NBC PP 01 (R2) - PERITO CONTÁBIL
OBJETIVO
1. Esta Norma estabelece diretrizes inerentes à atuação do contador na
função pericial contábil.
CONCEITO
2. Perito contábil é o contador detentor de conhecimento técnico e
científico, regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e,
preferencialmente, no Cadastro Nacional dos Peritos Contábeis (CNPC), que exerce a
atividade pericial de forma pessoal ou por meio de órgão técnico ou científico, com as
seguintes denominações:
a) perito do juízo é o contador nomeado pelo Poder Judiciário para exercício
da perícia contábil;
b) perito arbitral é o contador nomeado em arbitragem para exercício da
perícia contábil;
c) perito oficial é o contador investido na função por lei e pertencente a
órgão especial do Estado; e
d) assistente técnico é o contador ou órgão técnico ou científico indicado e
contratado pela parte em perícias contábeis.
ALCANCE
3. Esta Norma aplica-se aos contadores que exercem a função pericial.
4. Aplica-se ao perito contábil as normas técnicas, éticas e profissionais,
especialmente a NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador, a NBC PG 100
- Cumprimento do Código, dos Princípios Fundamentais e da Estrutura Conceitual e a
NBC PG 300 - Contadores que Prestam Serviços (Contadores Externos) e a NBC PG 12
- Educação Profissional Continuada naqueles aspectos não abordados por esta
Norma.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
5. O perito contábil deve comprovar sua habilitação por intermédio de
Certidão de Regularidade Profissional atualizada, emitida pelos Conselhos Regionais de
Contabilidade ou do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do CFC. O perito contábil
deve anexá-las no primeiro ato de sua manifestação e no laudo pericial contábil ou
parecer técnico contábil para o cumprimento do dever informacional, do
reconhecimento profissional e da especialização na matéria.
6. A indicação ou a contratação de assistente técnico ocorre quando a parte
ou o contratante desejar ser assistida por contador, ou comprovar algo que dependa
de conhecimento técnico-científico, razão pela qual o profissional só deve aceitar o
encargo se reconhecer estar capacitado com conhecimento, discernimento e
independência técnica e profissional para a realização do trabalho, respeitado o alcance
de sua assistência técnica pericial.
IMPEDIMENTOS PROFISSIONAIS
7. Impedimentos profissionais são situações fáticas ou circunstanciais que
impossibilitam o perito contábil de exercer, regularmente, suas funções ou realizar
atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral. Os itens
previstos nesta Norma explicitam os conflitos de interesse motivadores dos
impedimentos a que está sujeito o perito contábil, nos termos da legislação vigente.
8. Caso o perito contábil não possa exercer suas atividades com isenção, é
fator determinante que ele se declare impedido, após nomeado ou indicado, quando
ocorrerem as situações previstas nesta Norma.
9. Quando nomeado, o perito contábil deve dirigir petição, no prazo legal,
justificando a escusa ou o motivo do impedimento.
10. Quando indicado nos autos pela parte e não aceitando o encargo, o
assistente técnico deve comunicar sua recusa e solicitar a formalização da sua retirada
nos autos, devidamente justificada por escrito.
11. O assistente técnico vinculado ao cliente, por contratação, deve ter
consciência de que a sua função é um meio de contribuir para que a perícia alcance
o seu objetivo sob as questões colocadas pelos interessados para as soluções justas,
deve zelar pela sua liberdade e independência profissional, sendo-lhe defeso expor os
fatos falseando deliberadamente a verdade ou induzir o perito nomeado ou os
interessados a erro.
12. O assistente técnico não deve aceitar sua indicação nos autos de quem
já tenha assistente constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo
ou para adoção de medidas judiciais ou arbitrais urgentes e inadiáveis.
13. Os contadores integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos
em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem prestar assistência
técnica no âmbito extrajudicial ou judicial ou na arbitragem para clientes com
interesses opostos.
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO LEGAL
14. O perito nomeado deve se declarar impedido quando não puder exercer
suas atividades, observadas as disposições legais. Os casos de impedimento a que está
sujeito o perito nomeado são os seguintes:
a) quanto nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou
membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive;
b) quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro,
ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau,
inclusive;
c) quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa
jurídica parte no processo;
d) quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer
das partes;
e) em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação
de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
f) em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu
cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro
escritório;
g) quando promover ação contra a parte ou seu advogado;
h) quando for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus
advogados; e
i) quando tiver atuado como assistente técnico de qualquer uma das partes
nos 3 anos anteriores, observada a ciência da sua nomeação.
15. O perito contábil deve declarar-se suspeito quando, após nomeado ou
contratado, verificar a ocorrência de situações que venham suscitar suspeição em
função da sua imparcialidade ou independência e, dessa maneira, comprometer o
resultado do seu trabalho em relação à decisão.
16. Os casos de suspeição a que está sujeito o perito nomeado são os
seguintes:
a) quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa
antes ou depois de iniciado o processo;
b) quando tiver aconselhado alguma das partes acerca do objeto da causa
ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
c) quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge
ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
d) quando for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer
das partes; e
e) por motivo de foro íntimo.
RESPONSABILIDADE E ZELO PROFISSIONAL
17. O perito contábil deve conhecer as responsabilidades sociais, éticas,
profissionais e legais às quais está sujeito no momento em que aceita o encargo para
a execução de perícias contábeis judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.
18. O termo "responsabilidade" refere-se à obrigação do perito contábil de
respeitar os princípios da ética e do direito, atuando com lealdade, idoneidade e
honestidade no desempenho de suas atividades, sob pena de responder civil, criminal,
ética e profissionalmente por seus atos.
19. Ciente do livre exercício profissional, deve o perito nomeado, sempre
que possível e se não houver prejuízo aos seus compromissos profissionais e às suas
finanças pessoais, em colaboração com o Poder Judiciário, aceitar o encargo confiado
ou escusar-se do encargo, no prazo legal, apresentando suas razões.
20. O perito nomeado, no desempenho de suas funções, deve propugnar
pela imparcialidade, dispensando igualdade de tratamento às partes e, especialmente,
aos assistentes técnicos. Não se considera parcialidade, entre outros, os seguintes
aspectos:
a) atender às partes ou a assistentes técnicos, desde que se assegure
igualdade de oportunidades; ou
b) fazer uso de trabalho técnico-científico anteriormente publicado pelo
perito nomeado que verse sobre matéria em discussão.
Responsabilidade civil e penal
21. A legislação civil determina responsabilidades e penalidades para o
profissional que exerce a função de perito, as quais consistem em multa, indenização
e inabilitação.
22. A legislação penal estabelece penas de multa e reclusão para os
profissionais que exercem a atividade pericial que descumprirem as normas legais.
Zelo profissional
23. O termo "zelo", para o perito contábil, refere-se ao cuidado que ele
deve dispensar, na execução de suas tarefas, em relação à sua conduta, a documentos,
prazos, tratamento dispensado às autoridades, aos integrantes da lide e aos demais
profissionais, de forma que sua pessoa seja respeitada, seu trabalho levado a bom
termo e, consequentemente, o laudo pericial contábil e o parecer técnico contábil
sejam dignos de fé pública.
24. O zelo profissional do perito contábil na realização dos trabalhos
periciais compreende:
a) cumprir os prazos fixados pelo juiz em perícia judicial e nos termos
contratados em perícia extrajudicial, inclusive arbitral;
b) comunicar ao juízo, antes do início da perícia, caso o prazo estipulado no
despacho judicial para entrega do laudo pericial contábil seja incompatível com a
extensão do trabalho, e sugerir o prazo que entenda adequado;
c) assumir a responsabilidade pessoal por todas as informações prestadas
em matéria objeto da perícia, os quesitos respondidos, os procedimentos adotados, as
diligências realizadas, os valores apurados e as conclusões apresentadas no laudo
pericial contábil e no parecer técnico contábil;
d) prestar os esclarecimentos determinados pela autoridade competente,
respeitados os prazos legais ou contratuais;
e) propugnar pela celeridade processual, valendo-se dos meios que
garantam eficiência, segurança, publicidade dos atos periciais, economicidade, o
contraditório e a ampla defesa;
f) ser prudente, no limite dos aspectos técnico-científicos, e atento às
consequências advindas dos seus atos; e
g) ser receptivo aos argumentos e críticas, podendo ratificar ou retificar o
posicionamento anterior.
25. A transparência e o respeito recíprocos entre o perito nomeado e os
assistentes técnicos pressupõem tratamento impessoal, restringindo os trabalhos,
exclusivamente, ao conteúdo técnico-científico.
26. O perito contábil é responsável pelo trabalho de sua equipe técnica.
27. Quando não for possível concluir o laudo pericial contábil no prazo
fixado pela autoridade competente, deve o perito nomeado requerer a sua dilação
antes de vencido aquele, apresentando os motivos que ensejaram a solicitação.
28. Na perícia extrajudicial, o perito contábil deve estipular, na proposta de
trabalho e honorários, os prazos necessários para a execução dos serviços e a
respectiva descrição. Essas informações devem ser formalizadas posteriormente no
contrato de prestação de serviços firmado com o contratante.
29. A realização de diligências, para a busca de elementos de provas,
quando necessária, deve ser comunicada aos assistentes técnicos com antecedência
legal.
UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE ESPECIALISTA EM TRABALHOS
MULTIDISCIPLINARES
30. Tratando-se de perícia que abranja mais de uma área de conhecimento
especializado, o perito contábil deve comunicar ao juízo a necessidade de utilização de
trabalho de especialista para realização da perícia.
31. Esse tipo de trabalho difere da perícia complexa relacionada no item 07
da NBC TP 01.
PLANEJAMENTO E HONORÁRIOS
32. Na elaboração do planejamento e da respectiva proposta de honorários,
o perito contábil deve considerar, entre outros fatores: o tempo, as etapas de trabalho
previstas, a relevância, o vulto, os recursos tecnológicos, a extensão e profundidade
dos exames e testes periciais, o risco, a responsabilidade, a complexidade operacional,
a equipe técnica, o lugar e o tempo de execução e gestão exigidos para a prestação
do serviço, as peculiaridades regionais, a forma de recebimento, os requisitos
específicos de formação técnica, de habilitação legal e experiência e as condições
especiais que envolvem a independência profissional, a competência e o renome do
profissional e a possibilidade de ficar o perito contábil impedido de atuar em outros
casos.
33. O perito contábil deve primar pela evidenciação dos critérios
orientativos adotados na formação do preço dentro da proporcionalidade e
razoabilidade que cada caso requer, objetivando a aprovação da sua proposta de
honorários.
Elaboração de proposta
34. O perito contábil deve elaborar a proposta de honorários, quando
possível, descrevendo o planejamento de forma a atender ao objeto e alcance do
objetivo da perícia, e considerar as várias etapas do trabalho pericial até o término da
instrução ou homologação do laudo pericial contábil.
35. O perito contábil deve ressalvar que as despesas com viagens,
hospedagens, transporte, alimentação e outras despesas não estão inclusas na proposta
de honorários, os quais devem ser objeto de pedido formal de ressarcimento.
36. O assistente técnico deve celebrar contrato de prestação de serviços
com o seu cliente, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de
Contabilidade.
Quesitos suplementares
37. O perito contábil deve ressaltar em sua proposta de honorários que essa
não contempla os honorários relativos a quesitos suplementares. Quando houver
necessidade de complementação de honorários, deverão ser apresentadas as
justificativas objetivando à sua aprovação.
Levantamento dos honorários
38. O perito nomeado pode requerer a liberação de até 50% dos honorários
depositados, quando julgar necessário para o custeio antes do início dos trabalhos,
sendo defeso o perito contábil receber honorários diretamente dos litigantes ou de
seus procuradores ou prepostos, salvo disposição em contrário determinada pela
autoridade competente.
Devolução de honorários
39. Quando a perícia for considerada inconclusiva ou deficiente, ou quando
o perito for substituído, pode a autoridade competente determinar a redução ou a
devolução do valor dos honorários já recebidos, condição que obriga o perito contábil
a obedecer ao comando decisório e efetuar a devolução do valor determinado.
Execução de honorários periciais
40. Os honorários periciais fixados ou arbitrados e não quitados podem ser
executados, judicialmente, pelo perito contábil em conformidade com os dispositivos do
Código de Processo Civil.
ESCLARECIMENTOS
41. O perito contábil deve prestar esclarecimentos sobre o conteúdo do
laudo pericial contábil ou do parecer técnico contábil, em atendimento à determinação
da autoridade competente.
42. Se o pedido de esclarecimentos tratar de matéria relacionada ao objeto
da perícia, mas, para além do planejamento previamente definido, o pedido será
caracterizado como quesito suplementar.
TERMOS OFENSIVOS
43. Palavras e termos ofensivos: o perito contábil que se sentir ofendido por
expressões injuriosas, de forma escrita ou verbal, pode tomar as seguintes
providências:
a) sendo a ofensa escrita ou verbal, por qualquer das partes, peritos ou
advogados, o perito contábil ofendido pode requerer da autoridade competente que
mande riscar os termos ofensivos dos autos ou cassada a palavra;
b) as providências adotadas, na forma prevista na alínea (a), não impedem
outras medidas de ordem administrativa, civil ou criminal; e
c) quando a perícia ocorrer no âmbito extrajudicial e houver ofensas entre
peritos contábeis, o fato pode ser comunicado pelo ofendido ao Conselho Regional de
Contabilidade para as providências cabíveis, independentemente de outras medidas de
ordem administrativa, civil ou criminal.
VIGÊNCIA
Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação e revoga a NBC PP
01 (R1), publicada no DOU, Seção 1, de 27/3/2020.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TP 01 (R2), DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Dá nova redação à NBC TP 01 (R1), que dispõe
sobre perícia contábil.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do
Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 2010, faz saber que foi
aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):
NBC TP 01 (R2) - PERÍCIA CONTÁBIL
OBJETIVO
1. Esta Norma estabelece diretrizes e procedimentos técnico-científicos a
serem observados pelo perito contábil, quando da realização de perícia contábil, no
âmbito judicial e extrajudicial.
CONCEITO
2. A perícia contábil consiste em um conjunto de procedimentos técnico-
científicos que visam fornecer elementos probatórios necessários para subsidiar a
instância decisória a justa solução do litígio ou a constatação de um fato, mediante
laudo pericial contábil e/ou parecer técnico contábil, em conformidade com as normas
jurídicas e Normas Brasileiras de Contabilidade, e com a legislação específica, no que
for pertinente.
3. O laudo pericial contábil e o parecer técnico contábil têm por limite o
objeto da perícia deferida, determinada ou contratada.
4. A perícia contábil é de competência exclusiva de contador em situação
regular em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
5. A perícia judicial é exercida sob a tutela do Poder Judiciário. A perícia
extrajudicial é exercida no âmbito arbitral, estatal ou voluntário. A perícia arbitral é
exercida sob o controle da lei de arbitragem e pelos regulamentos das Câmaras de
Arbitragem. Perícias oficial e estatal são executadas sob o controle de órgãos de
Estado. Perícia voluntária é contratada, espontaneamente, pelo interessado ou de
comum acordo entre as partes.
6. Independentemente da perícia ser judicial, extrajudicial, arbitral ou
voluntária, essas serão realizadas sob as premissas estabelecidas nesta Norma.