RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento da
Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa
Emissão de Carbono na Agropecuária (CENABC).
CAPÍTULO II
Seção I
DA ESTRUTURA
Art. 2° A CENABC possui a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva; e
IV - Grupos de trabalho técnicos.
Art. 3º A CENABC é composta por 16 (dezesseis) membros, representantes de
órgãos e entidades nos termos do disposto no Decreto nº 10.431, de 20 de junho de 2020,
alterado pelo Decreto nº 11.987, de 10 de abril de 2024.
§ 1º A CENABC poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e
privadas e especialistas na área de atuação da Comissão, os quais terão as seguintes
condições:
I - Os convites serão formalizados por meio de comunicação oficial emitida pela
presidência da CENABC.
II - A participação dos convidados será limitada à reunião ou período específico
para o qual foram convidados.
III - Os convidados poderão contribuir com suas opiniões, análises e
recomendações, auxiliando nos debates e deliberações da Comissão.
IV - Os convidados não terão direito a voto e sua participação não implicará em
qualquer vínculo empregatício ou remuneratório com a CENABC.
V - A presença dos convidados deverá ser registrada em ata, mencionando seu
nome, entidade representada e o motivo do convite.
VI - Os convidados deverão respeitar as normas de conduta e sigilo determinadas
pela CENABC, abstendo-se de divulgar informações confidenciais discutidas nas reuniões.
§2º A solicitação de integração de novos membros à CENABC deverá ser
formalmente encaminhada à Secretaria-Executiva da Comissão.
I - A solicitação será analisada e pautada em reunião ordinária ou extraordinária da
CENABC.
II - O órgão ou entidade que encaminhar à CENABC solicitação de integração
poderá, caso manifestado o seu interesse, apresentar em reunião ordinária ou extraordinária
da comissão as justificativas de sua importância, alcance e aderência ao Plano ABC+ como
forma de subsidiar a votação do plenário.
III - A aprovação da solicitação de integração de novos membros está condicionada
à deliberação do plenário.
IV - A decisão final deverá ser registrada em ata e comunicada formalmente ao
solicitante pela Secretaria-Executiva da CENABC.
V - Em caso de aprovação pela CENABC, o processo de integração será submetido
ao órgão executivo responsável que elaborará o projeto de decreto para alteração do Decreto
nº 10.431, de 2020, de acordo com os trâmites legais necessários para a modificação da
composição da Comissão.
Seção II
DO PLENÁRIO
Art. 4º O Plenário da CENABC se reunirá em caráter ordinário ou
extraordinariamente, mediante convocação prévia, na forma prevista neste Regimento.
§ 1° Não havendo questões a serem submetidas à deliberação, a reunião ordinária
poderá deixar de ser realizada, hipótese em que a sua não realização deverá ser comunicada
aos membros e participantes.
§ 2° As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por qualquer membro da
CENABC, com prazo de antecedência de 10 (dez) dias, desde que apresentem justificativa e a
solicitação seja aprovada pela Secretaria Executiva, respeitando o quórum de reunião
estabelecido.
Art. 5º O quórum de reunião da CENABC exige que estejam presentes a maioria
absoluta dos membros titulares da Comissão ou de seus suplentes, em caso de impedimento
de participação do titular, ou seja, a presença mínima de 9 membros ou mais.
Art. 6º A ausência de um membro titular e o seu suplente em uma reunião deverá
ser previamente justificada por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas,
salvo em casos de força maior devidamente comprovados.
§ 1º Caso ocorram duas faltas não justificadas em um período de 12 (doze) meses,
titular e suplente, os membros serão advertidos formalmente e poderá ser avaliado quanto à
sua permanência na CENABC, conforme decisão da comissão.
§ 2º As justificativas de ausência e as advertências aplicadas deverão ser
registradas em ata e arquivadas pela Secretaria-Executiva para eventuais consultas.
Art. 7º O quórum de aprovação da CENABC é de maioria simples dos membros
presentes na reunião, ou seja, que o número de votos favoráveis deve ser maior do que o
número de votos contrários, desconsiderando abstenções.
§ 1º Cada órgão ou entidade que compõe a CENABC, nos termos dispostos no
Decreto nº 10.431, de 2020, terá direito a um voto, sendo que os suplentes terão direito a voto
em caso de ausência ou impedimento do membro titular.
§ 2º Em caso de empate nas votações, o presidente da CENABC terá o voto
adicional de qualidade para desempatar a decisão.
Art. 8º As reuniões ocorrerão em sessão presencial, eletrônica (sessão virtual ou
sessão por videoconferência) ou híbrida.
§ 1º Do ato convocatório constará a pauta com as matérias a serem objeto de
deliberação, bem como a data e o horário de abertura da sessão, o local de reunião presencial
e o endereço eletrônico de reunião virtual em que ocorrerá, além de outros documentos
necessários à deliberação.
§ 2º As pautas das reuniões, incluindo os assuntos a serem deliberados, deverão
ser enviadas aos membros da CENABC com antecedência mínima de 10 (dez) dias, permitindo
a análise prévia dos temas a serem discutidos.
§ 3º O envio de pautas será feito por meio eletrônico, utilizando sistemas de
correio eletrônico oficial, plataformas digitais de colaboração, ou outras formas adotadas pela
Secretaria-Executiva.
§ 4º Os membros deverão comunicar à Secretaria-Executiva os endereços
eletrônicos, e eventuais alterações, para os quais as convocações e demais comunicações serão
encaminhadas.
§ 5º As reuniões serão públicas, podendo ser transmitidas em tempo real,
permitida a participação nas discussões apenas aos membros integrantes do CENABC e aos
membros convidados, a ser disponibilizada gravação das reuniões na página eletrônica do
Plano no MAPA.
§ 6º As despesas de deslocamento para participação das reuniões correrão à conta
de cada órgão ou entidade partícipe.
Art. 9º Das reuniões serão lavradas atas que informarão o local e a data de sua
realização, nomes dos membros presentes e demais participantes e convidados, resumo dos
assuntos apresentados, debates ocorridos e as deliberações tomadas.
§ 1º As atas serão confeccionadas em documento eletrônico e serão assinadas pela
Secretaria-Executiva.
§ 2º Após assinada, a ata será encaminhada, por correio eletrônico oficial,
plataformas digitais de colaboração ou outras formas adotadas pela Secretaria-Executiva, para
todos os membros presentes, para aprovação, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º Não havendo oposição, a ata será considerada aprovada.
§ 4º Havendo oposição, a Secretaria Executiva decidirá, fazendo as alterações
cabíveis, no caso de acolhimento, ou consignando a impugnação, no caso de rejeição.
§ 5º A versão final da ata será assinada e encaminhada aos membros do CENABC,
bem como publicada na página eletrônica da CENABC no MAPA.
Seção III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 10 Compete ao Presidente da CENABC:
I - Coordenar o plenário das reuniões ordinárias e extraordinárias da CENABC,
garantindo o cumprimento do cronograma semestral e a realização de reuniões
extraordinárias, quando solicitadas por seus membros e devidamente justificadas;
II - Representar a CENABC perante o Ministério da Agricultura e Pecuária e demais
órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
III - Supervisionar a execução das diretrizes aprovadas pela CENABC;
IV - Instituir os grupos de trabalho técnicos, assegurando que cumpram seus
objetivos e prazos estabelecidos;
V - Garantir o cumprimento das atribuições da CENABC, conforme as disposições
estabelecidas no Decreto nº 10.431, de 2020, e suas alterações.
VI - O Presidente da CENABC poderá, a seu critério, delegar tarefas específicas aos
demais membros da Comissão, visando ao melhor cumprimento de suas competências.
Seção IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 11 Compete à Secretaria-Executiva da CENABC:
I - Preparar as reuniões da CENABC;
II - Organizar a pauta das reuniões, incluindo a elaboração, distribuição e organização dos materiais necessários;
III - Convocar os membros, seus suplentes e, quando houver, os convidados;
IV - Elaborar, encaminhar e aprovar as atas das reuniões;
V - Manter comunicação e transparência das deliberações da comissão, com atualização de notícias, página eletrônica da CENABC no MAPA e outros meios de comunicação pertinentes;
VI - Guardar arquivo e repositório adequado das ações, deliberações e documentos para consulta futura;
VII - Coordenar e acompanhar a execução das deliberações e diretrizes fixadas pela CENABC;
VIII - Coordenar os grupos de trabalho técnicos;
IX - Fornecer suporte administrativo e logístico para as atividades da CENABC; e
X - Zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos para a execução das atividades e deliberações da CENABC.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva da CENABC será estruturada, pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura
e Pecuária, no âmbito do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação - DEPROS.
Seção V
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 12 A CENABC poderá instituir grupos de trabalho, não deliberativos, com o objetivo de discutir e propor melhorias nos temas e demandas encaminhados para
manifestação/pronunciamento/elaboração de parecer conclusivo/elaboração de documento a subsidiar a deliberação a ser tomada pelo plenário da CENABC.
Parágrafo Único. O Ato de criação pelo CENABC deverá ter sua composição, seu objetivo, sua motivação, o prazo de sua duração e seu produto determinados em ato de sua instituição da CENABC;
Art. 13 As atribuições dos grupos de trabalho incluem, mas não se limitam a:
I - Identificar e analisar de desafios e oportunidades no âmbito do Plano;
II - Elaborar propostas de ação e recomendações específicas para a implementação e a melhoria do Plano;
III - Desenvolver estudos e relatórios sobre temas específicos relacionados ao Plano, conforme demanda da CENABC;
IV - Organizar eventos, workshops e seminários para a discussão de temas pertinentes ao Plano, promovendo a troca de experiências e o fortalecimento de capacidades técnicas;
V - Monitorar e avaliar das ações implementadas no âmbito do Plano, propondo ajustes e melhorias conforme necessário;
VI - Apoiar à Secretaria-Executiva da CENABC na preparação de documentos, relatórios e materiais informativos sobre as atividades e os resultados alcançados pelos grupos de trabalho;
VII - Colaborar com outras iniciativas e programas nacionais e internacionais relacionados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas no setor agropecuário;
VIII - Comunicar e articular com outras personalidades e entidades relevantes, incluindo entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e comunidade científica, visando
fortalecer as ações do Plano e ampliar sua disseminação e impacto.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão deliberados pelo Presidente da CENABC, após manifestação da Secretaria Executiva da CENABC.
Parágrafo único. As deliberações da Presidência da CENABC poderão ser revistas por decisão da maioria absoluta do plenário da Comissão.
Art. 15 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da CENABC.