ANEXO I AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026 Iniciativas Regulamentares . .Item .Tema .Descrição .Previsão .Unidade Responsável .Contato da autoridade responsável . .1 .Crédito Rural .Instituição do Programa de Formação em Sociobioeconomia e Agroecologia para Agentes de Crédito Rural - Portaria Interministerial MDA e Ministério do Meio Ambiente (MMA) .1º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .2 .Garantia-Safra .Portarias que autorizam o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra (devido à perda de safra ocasionada por eventos climáticos adversos) .Mensal .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .3 .Garantia-Safra .Resoluções anuais que estabelecem a implementação da Safra (devido às situações de perdas decorrentes de adversidades climáticas) .2º sem/2025 2º sem/2026 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .4 .Proagro .Ações relacionadas ao credenciamento e à supervisão dos encarregados de comprovação de perdas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) .1º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .5 .Proagro .Instituição da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC) do Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do Proagro .1º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .6 .Proagro .Estabelecimento, no âmbito da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC), dos procedimentos para apuração de irregularidades e aplicação de sanções administrativas aos encarregados de comprovação de perdas do Proagro .1º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .7 .Proagro .Regimento da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC) .1º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .8 .Proagro .Resoluções da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC) .Ao longo de 2025 e de 2026 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .9 .Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e Agroecologia (PNPIAF) .Estabelecimento das atribuições dos demais parceiros e a composição e as atribuições da estrutura de Gestão e governança do Programa - Portaria Interministerial MDA, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)/Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e Ministério da Educação (MEC) .1º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .10 .Pronara .Instituição do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) .1º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .11 .Programa Abastece e Alimenta Territórios .Instituição do Programa Abastece e Alimenta Territórios .1º sem/2025 .Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) [email protected] . .12 .Selo Senaf (Selo Nacional da Agricultura Familiar) .Lançamento de Selo de Origem Povos e comunidades Tradicionais (Inclusão do Senaf modalidade Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e ampliação dos serviços de apoio à Agricultura Familiar na modalidade Senaf empresa) .1º sem/2025 .- Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais (SETEQ) [email protected] [email protected] . 13 Subvenção econômica dos produtos extrativos .Portaria Interministerial publicada anualmente com o intuito de estabelecer os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para os produtos extrativos. Nessa Portaria são estabelecidos também o orçamento, os recursos e os limites para a Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio) 1º sem/2025 1º sem/2026 Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) [email protected] . . . .Portaria Interministerial MDA, Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Ministério da Fazenda (MF), Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Ministério do Meio Ambiente (MMA) . . . . .14 .Uso e ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas .Estabelecimento dos procedimentos administrativos destinados a reconhecer e a regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal .1º sem/2025 .Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais (SETEQ) e Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT) [email protected] . .15 .Bioeconomia e Sociobiodiversidade .Instituição do Programa Nacional de Fortalecimento da Sociobiodiversidade (Pró-Sociobio) .1º sem/2025 .Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT) [email protected] . .16 .Crédito Fundiário .Manual dos procedimentos de Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva dos Imóveis Rurais financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária .1º sem/2025 .Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT) [email protected] . .17 .Florestas Produtivas .Instituição do Comitê Gestor do Programa Nacional de Florestas Produtivas .1º sem/2025 .Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT) [email protected] . .18 .Política Territorial .Instituição do Programa Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável .1º sem/2025 .Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT) [email protected] . .19 .Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) .Alteração da Portaria MDA nº 20/2023, para adequação ao Sistema CAF 3.0 .2º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .20 .Regulamentação do Decreto da Agricultura Familiar e alteração da Portaria do CAF .Readequação dos normativos do CAF ao novo decreto da agricultura familiar (a ser editado), com a previsão de etapas de implantação das inovações .2º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .21 .Programa Nacional de Regularização Fundiária .Estabelecimento dos objetivos, projetos, ações, indicadores, metas, modelo de gestão, regramento e procedimentos para operacionalização do Programa Nacional de Regularização Fundiária .2º sem/2025 .Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT) [email protected] . .22 .Plano Nacional de Abastecimento Alimentar .Revisão da Matriz de Iniciativas, metas e indicadores após avaliação de 2 anos de implementação .2º sem/2026 .Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) [email protected] . .23 .Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) .Manual Operacional direcionado tanto para Agricultura Familiar, quanto para instituições que pretendem adquirir alimentos da Agricultura Familiar .2º sem/2026 .Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) [email protected] ANEXO II AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026 Avaliação de Resultado Regulatório - ARR . .Item .Tema .Descrição .Previsão .Unidade Responsável .Contato da autoridade responsável . . 1 .Cadastro Nacional da Agricultura Familiar . Avaliação do resultado das alterações nas condições e nos procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar implementadas a partir de 2023 .2º sem/2026 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected]
PORTARIA MDA Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 14/03/2025