PORTARIA MDA Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e o que consta no Processo nº 55000.000003/2025-00, resolve: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para o biênio 2025-2026, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA MDA Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 14/03/2025