PORTARIA Nº 814, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANDRE LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 10 DE MARÇO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento ao HTE nº 0011547-35.2024.5.03.0148 (4315605 e
4256519), proveniente da Vara do Trabalho de Pará de Minas - MG, TRT da 3ª Região e,
consubstanciado no entendimento constante no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00010/2025/CORETRABNS/PRU6R/PGU/AGU (4613504), bem como em observância ao
Princípio da Unicidade Sindical e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 862 (4767114),
Resolve: a) INCLUIR os Municípios de Igaratinga e Pará de Minas na Base Territorial do
SITICOP - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais
(Autor), Processo de Registro Sindical nº 35097.002197/91-94, CNPJ: 38.736.377/0001-86
(4767220); b) EXCLUIR a Categoria dos Trabalhadores nas indústrias da construção de
estradas, pavimentação, manutenção e reforma de estradas, obras de terraplanagem em
geral, barragens, portos, aeroportos, canais, obras de saneamento, pontes, hidrelétricas,
barragens, túneis, viadutos, engenharia consultiva e administração e manutenção de
concessões públicas de estradas (trabalhadores da construção pesada), da Representação
do SINTICOMINAS - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do
Mobiliário de Pará de Minas e Igaratinga (Réu), Processo de Registro de Alteração
Estatutária nº 19964.107175/2023-81 - SA06973, CNPJ: 20.917.142/0001-25 (4767422).
ANDRE LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em atenção ao Recurso Administrativo nº 19964.201318/2025-11
(4619815) e no Recurso Administrativo nº 19964.200701/2025-43 (4529509), interpostos
pelo SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso
(Recorrente), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ:
15.007.842/0001-42 (4812193) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 871 (4812170),
Resolve: NOTIFICAR o SIPROS/MT - Sindicato da Categoria dos Profissionais da Educação
Básica da Rede Estadual de Ensino da Região Sul Matogrossense (Recorrido), Processo de
Registro Sindical nº 19964.109804/2023-16 - SC22784, CNPJ: 03.782.604/0001-25
(4812208), para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta
notificação, sob pena de cancelamento do Registro Sindical (RES), nos termos do art. 38,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI