PORTARIA Nº 814, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 814, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Cria a Rede de Integridade, Transparência e Acesso a
Informação da Funasa - RITAI.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no exercício da
competência que lhe confere o art. 18, incisos II e X do Decreto nº 11.223, de 5 de
outubro de 2022 (Estatuto da Funasa), e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.529,
de 16 de maio de 2023, e o que consta no processo nº 25100.004018/2024-69, resolve:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Funasa, a Rede de Integridade, Transparência
e Acesso a Informação - RITAI-Funasa, em consonância aos incisos II e IV, art. 6º, do
Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, com vistas à obtenção de informações
necessárias à estruturação e ao monitoramento do programa e do plano de integridade e
à promoção da orientação e treinamento, no âmbito da Funasa, em assuntos relativos ao
programa e ao plano de integridade, tendo como principal objetivo a atuação coordenada
e colaborativa das unidades que exercem função de integridade, por meio de medidas
transversais, voltadas à:
I - promover a transparência plena dos atos de gestão, ressalvado o sigilo
previsto em lei;
II - prevenir, detectar e remediar as práticas de corrupção, fraudes,
irregularidades, ilícitos, violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que
impactem a confiança, credibilidade e reputação da Funasa e outros desvios éticos e de
conduta;
III - promover a conformidade de condutas e de processos; e
IV - promover a cultura de integridade no âmbito da Funasa e dos agentes
públicos e privados com que se relaciona.
CAPÍTULO I
Da Composição da Rede de Integridade, Transparência e Acesso a Informação -
RITAI-Funasa
Art. 2º A Rede de Integridade, Transparência e Acesso a Informação - RITAI-
Funasa, órgão colegiado de deliberação interna, de assessoramento, consultivo e
propositivo da alta gestão da Funasa, nos termos dos incisos I, IV e VI, artigo 34, do
Decreto 12.002, de 22 de abril de 2024, terá a seguinte composição:
I - como membros natos, os titulares das seguintes unidades:
a) Coordenação-Geral de Gestão de Integridade, que a coordenará;
b) Auditoria Interna;
c) Corregedoria;
d) Ouvidoria; e
e) Comissão de Ética.
II - como membros convidados, um representante de cada uma das unidades
elencadas nas alíneas "a" a "e" seguintes, indicados pelos respectivos titulares, no prazo de
30 dias a contar da publicação desta portaria, e designados por meio de portaria, pelo
Presidente da Funasa:
a) Presidência;
b) Diretoria Executiva - DIREX;
c) Departamento de Administração - DEADM;
d) Departamento de Engenharia de Saúde Pública - DENSP; e
e) Departamento de Saúde Ambiental - DESAM;
III - como membros convidados, um Superintendente representante de cada
região geográfica do país, indicado pelos seus pares da respectiva região e designados por
meio de portaria, pelo Presidente da Funasa.
§ 1º Os membros natos de que trata o inciso I do caput, em seus
impedimentos legais, serão representados pelos seus respectivos substitutos legalmente
designados.
§ 2º Os membros natos de que trata o inciso I do caput, por ocasião da
primeira reunião ordinária de cada ano, escolherão entre si o substituto do coordenador
da Rede para aquele exercício, para os casos de impedimento do titular estabelecido na
alínea "a" do mesmo inciso.
§ 3º Os membros convidados a que se referem os incisos II e III do caput,
deverão ser ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada
Executivo - FCE de nível 13, no mínimo.
§ 4º Os membros convidados a que se refere o inciso II e III do caput poderão
ser substituídos nas seguintes hipóteses, observada a exigência constante no parágrafo
terceiro e a formalização de sua designação pelo Presidente:
a) de própria inciativa, com nova indicação dos titulares das unidades
constantes do inciso II do caput;
b) de própria inciativa, com nova indicação pelos pares, no caso dos
representantes das superintendências;
c) por solicitação motivada do Coordenador da Rede.
§ 5º Os critérios de escolha, duração de mandato, sistema de revezamento
entre os estados da região, possibilidades de recondução e demais critérios de
representatividade dos membros convidados previsto no inciso III, serão definidos no
Regimento Interno previsto no art. 8º deste instrumento, após rodadas de discussão
regionais, coordenadas pela Coordenação-Geral de Gestão de Integridade.
Art. 3º Perderá assento no colegiado, a Unidade cujo membro convidado faltar,
injustificavelmente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) reuniões alternadas no
período de um ano.
§ 1º para efeitos de computação das faltas alternadas estabelecidas no caput,
acumulando-se nesta contagem as reuniões ordinárias com as extraordinárias ocorridas no
período de um ano.
§ 2º será restabelecido o direito ao assento quando a unidade respectiva tiver
um novo titular ou mediante indicação de novo representante, no caso das
superintendências.
Art. 4º A RITAI-Funasa contará com um ponto focal em cada uma das unidades
regionais, denominado Agente de Integridade, indicado pela Superintendência e designado
em ato próprio do Presidente, que terá como atribuição a interlocução entre as unidades
elencadas nas alíneas "a" a "e", inciso I, do artigo 2º, e as respectivas Superintendências,
nos assuntos de interesse de cada uma dessas unidades de função de integridade ou para
atender demandas necessárias às discussões da RITAI-Funasa.
CAPÍTULO II
Das Competências
Art. 5º Compete a RITAI-Funasa:
I - promover a transparência, integridade e prestação de contas dos atos de
gestão da Funasa;
II - elaborar e propor mecanismos e ações de prevenção, detecção e
remediação de práticas de corrupção e fraudes;
III - elaborar e propor mecanismos de prevenção, detecção e remediação de
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta;
IV - elaborar e propor mecanismos de prevenção, detecção e remediação de
violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança,
credibilidade e reputação da Funasa;
V - promover a conformidade dos atos, procedimentos e processos da Funasa
ao seu Planejamento Estratégico, bem como às normas, códigos, políticas, programas e
planos vigentes no âmbito da Administração Pública Federal;
VI - promover a cultura de integridade em todas as unidades, entre todos os
gestores, servidores e colaboradores da Funasa, incluindo pessoal terceirizado;
VII - promover e criar mecanismos de incentivo a cultura da integridade no
âmbito dos contratos administrativos firmados entre a Funasa e seus fornecedores e
prestadores de serviço;
VIII - promover e criar mecanismos de incentivo à cultura de integridade, no
âmbito das relações da Funasa com outras entidades públicas, bem como com a iniciativa
privada, inclusive nas relações com órgãos e entidades beneficiários de convênios, acordos ou
ajustes firmados com a fundação, no âmbito da realização do objeto desses instrumentos;
IX - compartilhar entre seus membros as informações estatísticas, resultados de
trabalhos que identifiquem riscos à integridade e estudos de caso que permitam o alinhamento
das melhores práticas na elaboração dos programas e planos de integridades da Funasa;
X - analisar as principais tendências e causas das violações à integridade, a partir
de dados agregados dos desvios ocorridos no âmbito das unidades que compõem a Rede;
XI - promover estudos e debates acerca dos temas de integridade e ética
pública, buscando a atualização e modernização dos códigos, programas e planos, na busca
das melhores práticas de integridade pública;
XII - contribuir com orientações para os planejamentos anuais das ações a serem
desenvolvidas e implementadas pelas unidades que compõem a rede e demais unidades da Funasa;
XIII - propor e promover iniciativas colaborativas e transversais nos temas de
integridade e ética;
XIV - elaborar relatório anual dos trabalhos realizados e, após anuência do
Presidente da Funasa, publicar no sitio eletrônico da Fundação na internet, como
repositório de consulta, apresentando, em destaque, a uniformização de entendimentos
firmados, sobre determinado tema afeto às atividades das unidades que exercem função
de integridade;
XV - propor à Alta Administração, políticas internas, normas, programas,
projetos e demais medidas e procedimentos que visem a inovação, o aprimoramento e o
amadurecimento da gestão da integridade e da transparência pública;
XVI - propor articulação da Funasa com as Unidades de Integridade do
Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, no sentido de estimular a instituição de
uma Rede de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Saúde, em nível
nacional, de forma a alcançar maior eficiência no planejamento integrado nos temas
finalísticos comuns;
XVII - propor e acompanhar plano de prevenção e enfrentamento do assédio e
da discriminação nos termos do Decreto nº 12.122, de 30/07/2024, regulamentado pela
Portaria MGI nº 6.719 de 13/09/2024; e
XVIII - atuar como instância consultiva e propositiva das ações relacionadas à
integridade, transparência e acesso a informação.
CAPÍTULO III
Do Funcionamento
Art. 6º A Rede de Integridade, Transparência e Acesso a Informação da Funasa
se reunirá trimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que
convocados pelo coordenador, de própria inciativa ou, nos termos regimentais, provocado
por um dos membros.
Art. 7º O quórum para abertura dos trabalhos dos colegiados é de maioria
absoluta e as deliberações serão aprovadas por maioria simples e formalizadas em ata.
Parágrafo único. Em caso de empate, proceder-se-á uma nova rodada de discussão
e deliberação e, permanecendo o empate, caberá ao Coordenador o voto de qualidade.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 8º A Coordenação da RITAI apresentará, no prazo de 60 dias a contar da
entrada em vigor desta portaria, para deliberação interna, o respectivo regimento interno,
observados os termos da presente norma.
Art. 9º A responsabilidade pela implementação das estratégias e do
funcionamento da estrutura de governança e gestão de integridade, transparência e acesso
a informação, gestão de riscos e controles internos, cabe:
I - à alta administração;
II - aos responsáveis pelas unidades de gestão;
III - aos gestores de processos de trabalho e de programas de governo; e
IV - aos demais agentes públicos que exercem cargo, função ou emprego na
Funasa, cabendo a todos a responsabilidade pela sua implementação, monitoramento e
melhoria contínua.
Art. 10. A participação na Rede de Integridade, Transparência e Acesso a
Informação da Funasa, criada por esta Portaria, será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a Interdição.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13621.2022675/2025-92 .4.103.002-8 .Tercelagem Mãe Rainha Ltda. .MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Nos termos da análise Regional (SEI nº 4796924) e análise CGR (SEI nº
4843044), Mantenho a interdição para as 24 máquinas e Equipamentos.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13621.202674/2025-48 .4.102.968-2 .LV Textil Ltda. .MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
A Coordenadora Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, de 30 de outubro de 2.017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99.
Não conheço do recurso por ser intempestivo
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13621.202682/2025-94 .4.102.894-5 .Wallavy Estamparia e
Tecelagem Ltda.
.MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
A Coordenadora Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, de 30 de outubro de 2.017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99.
Não conheço do recurso por ser intempestivo
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13621.202683/2025-39 .4.102.893-7 .VO Estamparia Ltda. .MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Nos termos da análise Regional (SEI nº 4822787) e análise CGR (SEI nº 4843258),
Mantenho a interdição das máquinas 1, 2, 6, 7 e 10 do termo de interdição nº 4.101.155-
4. Declaro a perda do objeto do recurso em relação às máquinas 3, 4, 5, 8, 9 e 11.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .19958.243942/2024-85 .4.101.155-4 .TGM Máquina e Equipamentos
Ltda
.SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 12 DE MARÇO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2989 (SEI 4768555), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.219394/2024-93, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Inhapi/AL, CNPJ 12.421.152/0001-47, para representação da
categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles
que, ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
municipal e base territorial no municípios de Inhapi, no Estado de Alagoas, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3009 (SEI 4781787), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.220328/2024-66, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE DOMINGOS MOURÃO - PI, CNPJ
35.146.539/0001-38, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou
não, exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em
área não superior a dois módulos rurais, no Município de DOMINGOS MOURÃO - PI, nos
termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no
município Domingos Mourão, no Estado Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3006 (SEI4781491), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária
nº19964.213396/2024-79, de interesse do Sindicato dos Vigilantes e Vigias, dos
Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, de Cursos de Formação, de
Segurança Eletrônica, de Segurança Orgânica, de Escolta Armada Intermunicipal de Nova
Iguaçu e Japeri, CNPJ 31.998.156/0001-37, para representação da categoria dos
Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Vigias, Cursos de Formação,
Segurança Pessoal Privada, Segurança Eletrônica, Segurança Orgânica, Escolta Armada, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Japeri e Nova Iguaçu, no
Estado do Rio de Janeiro/RJ, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2995 (SEI 4774648), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.213498/2024-94, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E MINERAIS NÃO
METÁLICOS DE MARIANA E REGIÃO, CNPJ 21.103.718/0001-83, para representação da
categoria Profissional dos trabalhadores na indústria e extração do ferro e metais básicos,
bem como do beneficiamento do ferro e metais básicos e também os trabalhadores na
indústria de extração de minerais não metálicos e seu beneficiamento, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Abre Campo, Acaiaca, Alvinópolis,
Araçuaí, Barão de Cocais, Barra Longa, Bela Vista de Minas, Caeté, Catas Altas, Diogo de
Vasconcelos, Itinga, João Monlevade, Mariana, Matipó, Piranga, Ponte Nova, Raul Soares,
Rio Casca, Rio Piracicaba, Santa Bárbara, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Miguel do Anta,
São Pedro dos Ferros, Teixeiras e Viçosa, Estado de Minas Gerais/MG, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2982 (SEI 4758742), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.111816/2022-11, de interesse do SINTRASUPER - Sindicato dos Empregados em
Supermercados, Hipermercados, Mercados e Mercearias do Ramo Atacadista e Varejista da
Cidade de Itabuna, CNPJ 13.431.315/0001-35, tendo em vista a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, após notificação
para atualização dos dados eleitorais, nos termos do art. 22, inciso III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2858 (SEI 4633843), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19958.250794/2024-55, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DA
AGRICULTURA FAMILIAR DE CAETITÉ/BA, CNPJ 17.640.286/0001-72, tendo em vista a
insuficiência e irregularidade de documentação, bem como a coincidência total de
categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema
CNES, nos termos do art. 22, incisos II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3035 (SEI 4818969), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200494/2025-27, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na
Agricultura Familiar - SINTRAF do Município de Vargem Grande - MA, CNPJ
13.292.558/0001-30, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação,
bem como a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com
sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, incisos II e V, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2948 (SEI 4730340), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.278610/2024-34, de interesse do Sindicato Municipal dos Servidores da Saúde de
Goiana - SIMUSS, CNPJ 43.466.078/0001-09, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, e a
irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3016 (SEI 4790173), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.211444/2024-94, de interesse do Sindicato dos Empresários Lotéricos e
Correspondentes Bancários do Estado de Alagoas - SINAL, CNPJ 69.978.252/0001-96, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3045 (SEI 4834317), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical, Processo
nº 19964.208608/2024-04 (SC23499) de interesse do Sindicato Estadual dos Cegonheiros
Transportadores de Veículos Autônomos e Microempresas do Estado da Bahia, CNPJ
53.634.508/0001-08, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3036 (SEI 4819797), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de incorporação
Processo nº 19964.200534/2025-31 (SI00088), de interesse do SINDIMEIAS - Sindicato das
Indústrias de Meias de Juiz de Fora, CNPJ 26.123.299/0001-65, tendo em vista ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3026 (SEI 4804637), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200391/2025-67, de interesse do SINDICATO RURAL DE FLORES DE GOIAS E VILA
BOA, CNPJ 58.187.763/0001-73, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, a insuficiência
e irregularidade de documentação apresentada, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3031 (SEI 4811014), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.283917/2024-57, de interesse do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de
Montanha/ES, CNPJ 11.194.619/0001-09, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3017 (SEI 4790345), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200056/2025-69, de interesse do SINTRAF - SINDICATO DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA, CNPJ
08.472.843/0001-00, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3007 (4781611), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19958.214075/2024-71, de interesse do SINTRAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARARI - MA, CNPJ 03.341.913/0001-60, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, bem como insuficiência e irregularidade de documentação, nos termos do art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.