PORTARIA Nº 441, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA Nº 441, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no
âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 6º do Decreto nº 12.122, de 30
de julho de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Instituir o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e
da Discriminação, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com a
finalidade de promover um ambiente institucional saudável e seguro, por meio da
prevenção e do enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e a todas as formas
de discriminação.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se a todas as
condutas de assédio e discriminação praticadas no âmbito das relações profissionais do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ainda que transitórias ou sem
remuneração, presencialmente ou por meios virtuais, direcionadas a servidores,
empregados públicos, prestadores de serviços, estagiários, bolsistas, aprendizes e outros
profissionais que atuam no ambiente institucional.
Art. 2º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação tem como objetivos:
I - desenvolver um conjunto de ações coordenadas para prevenir o assédio, a
discriminação e todo tipo de violência no ambiente de trabalho;
II - fomentar a gestão humanizada e as interações humanas respeitosas nos
espaços institucionais, sejam eles físicos ou virtuais;
III - garantir espaços e mecanismos para acolhimento, escuta ativa, orientação
e acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação para mitigar os
riscos psicossociais da violência no trabalho;
III - promover um ambiente de trabalho e uma cultura institucional pautados
pelo respeito mútuo, pelo diálogo, pela equidade de tratamento, pela preservação da
dignidade das pessoas e pelo bem-estar;
IV - estimular a busca por soluções humanas, dialogadas, pacificadoras de
conflitos e céleres para o aprimoramento do ambiente de trabalho; e
V - estimular a comunicação não violenta, o diálogo sensível e escuta ativa na
rotina de trabalho.
Art. 3º São diretrizes do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação:
I - universalidade, resolutividade, igualdade, não discriminação, valorização e
respeito à diversidade;
II - confidencialidade das informações, proteção dos dados pessoais e sigilo do
conteúdo das apurações;
IIII - acolhimento, com ações de escuta ativa, fornecimento de informações e
dilucidações ao longo de todo o processo;
IV - comunicação não violenta, utilização de linguagem positiva e inclusiva, não
revitimização e não retaliação;
V - abordagem centrada na vítima, caracterizada pelo apoio e pela garantia de
recebimento de assistência apropriada e de qualidade;
VI - transversalidade e abordagem interseccional de gênero, raça, etnia,
orientação sexual, identidade de gênero, classe social, dentre outros fatores;
VII - respeito à dignidade humana e integridade, considerando que todas as
pessoas envolvidas devem ser tratadas com respeito à sua dignidade humana, sua
integridade física, psíquica, emocional e moral; e
VIII - respeito aos direitos humanos, reconhecendo e protegendo a dignidade
de todas as pessoas, independentemente de raça, gênero, nacionalidade, religião, classe,
idioma ou qualquer outra condição.
Art. 4º As ações do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio
e da Discriminação, deverão estar em consonância com os seguintes instrumentos
institucionais:
I - Plano Plurianual;
II - Planejamento Estratégico;
III - Programa de Integridade, Integra+ MDHC;
IV - Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho;
V - Plano de Desenvolvimento de Pessoas; e
VI - outras diretrizes estratégicas do Ministérios dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
Art. 5º O Plano Setorial aplica-se:
I - a todas as servidoras públicas e a todos os servidores públicos em exercício
no Ministério;
II - a todas as empregadas públicas e todos os empregados públicos em
exercício no Ministério;
III - às estagiárias e aos estagiários, em atividade no Ministério, observado o
disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;
IV - às contratadas e aos contratados pelo Ministério, por termo determinado,
nos termos do disposto na Lei º 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
V - às colaboradoras e aos colaboradores em exercício no Ministério.
§1º O Plano Setorial considerará a proteção de grupos historicamente
vulnerabilizados, como mulheres, indígenas, pessoas negras, idosas, com deficiência e
LGBTQIA+.
§2º Quando se tratar de trabalhadora terceirizada ou trabalhador terceirizado,
será observado o disposto no § 1º do art. 3° do Decreto 12.122, de 2024.
CAPÍTULO II
DO PLANO SETORIAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO E DA
DISCRIMINAÇÃO
Seção I
Dos eixos
Art. 6º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação será implementado por meio dos seguintes eixos:
I - Eixo de Prevenção, cujas ações destinam-se a:
a) informar as pessoas, por meio de linguagem não violenta, acessível,
inclusiva e não discriminatória, sobre os elementos que caracterizam o assédio e a
discriminação, a legislação relevante pertinente ao tema, as políticas de acolhimento às
vítimas e os canais de denúncia;
b) informar as pessoas sobre as especificidades do assédio em relação às
diversas identidades de gênero, orientação sexual, raça, etnia, idade, dentre outros
fatores;
c) informar as pessoas sobre como identificar as situações de assédio moral,
assédio sexual, discriminação e outras violências no ambiente de trabalho;
d) sensibilizar as pessoas sobre a importância de se promover um ambiente de
trabalho saudável, respeitoso e livre de violências;
e) sensibilizar a alta administração sobre o papel que desempenha na
promoção de um ambiente de trabalho livre de assédio e discriminação; e
f) criar um conjunto de estratégias que visa combater ação ou omissão,
fazendo cessar a intimidação e/ou a conduta inadequada, sem prejuízo dos procedimentos
de responsabilização.
II - Eixo de Acolhimento, cujas ações destinam-se a:
a) garantir a destinação de espaços seguros e a criação de mecanismos para
promover o acolhimento, a escuta ativa, a orientação e o acompanhamento das pessoas
afetadas por assédio e discriminação;
b) acolher pessoas afetadas por assédio e/ou discriminação no ambiente de
trabalho, com a escuta ativa, humanizada, confidencial, imparcial e livre de julgamento;
c) informar sobre ações e programas disponíveis no Ministério que possam
colaborar com a interação saudável, respeitosa, sensível e não violenta entre os
integrantes do órgão e com a gestão de pessoas e de trabalho;
d) informar sobre a Política de Relacionamento Interno do Ministério - Portaria
MDHC nº 661/2023;
e) informar procedimentos a serem observados no recebimento, na tramitação
e no tratamento de denúncias no âmbito do Ministério;
f) orientar a vítima sobre a possibilidade de oferecimento de denúncia e os
canais disponíveis; e
g) orientar sobre o atendimento psicoterapêutico e demais ações do Programa
de Bem com a Vida.
III - Eixo de Tratamento de denúncias, cujas ações destinam-se a:
a) estabelecer procedimentos objetivos e acessíveis para o recebimento, a
tramitação e o tratamento de denúncias no âmbito do Ministério, em casos de assédio e
discriminação, assegurando o sigilo;
b) implementar medidas para a não revitimização e para a proteção contra a
retaliação das vítimas ou das pessoas denunciantes;
c) garantir a imparcialidade e a celeridade na apuração das denúncias, por
meio de processos internos que respeitem o devido processo legal e os direitos das partes
envolvidas;
d) aplicar as medidas disciplinares cabíveis para responsabilizar os autores e
acompanhar as vítimas para minimizar os riscos de retaliação;
e) garantir a apuração de eventuais retaliações tanto contra a vítima, como
quanto contra as testemunhas e as pessoas que atuarem nas apurações ou nos
processos;
f) prezar, sempre que possível, por adoção de medidas conciliatórias,
consensuais, e de ajuste de conduta;
g) fomentar a autocomposição de conflitos como método de resolução de
conflitos a partir da negociação direta entre as partes interessadas que buscam atingir o
consentimento entre ambas;
h) elaborar estratégias de integração e alocação profissional para readaptação
de denunciantes e denunciados;
i) fomentar melhorias de ferramentas de gestão de trabalho e de pessoas para
resolução de conflitos; e
j) estabelecer o Protocolo de acolhimento e de denúncia de assédio ou
discriminação que prezará:
1. pela comunicação não violenta, escuta humanizada e não revitimizadora;
e
2. pelo direito de livre relato, não sendo interrompida a pessoa vítima ou
denunciante.
§1º O eixo da Prevenção será dividido nos Subeixos de Formação, de
Sensibilização e de Promoção à Saúde.
§2º As ações de formação e de sensibilização serão alinhadas com o Plano de
Desenvolvimento de Pessoas e com o Plano de Integridade (Integra+ MDHC), do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§3º As ações que comporão os eixos estão dispostas no anexo II desta Portaria
e serão revistas a cada 2 (dois) anos.
Art. 7º Fica instituído o Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do MDHC, com as seguintes
competências:
I - implementar as ações do presente Plano Setorial, em articulação com
outras áreas do Ministério;
II - buscar soluções sistêmicas para prevenção e enfrentamento de situações
de assédio e de discriminação no trabalho, propondo ações a serem desenvolvidas no
âmbito do Plano Setorial;
III - providenciar a ampla divulgação do Plano Setorial e dos canais de
denúncias do Ministério;
IV - monitorar denúncias de assédio e violência no ambiente de trabalho
enquanto mecanismo de detecção de práticas de assédio e discriminação;
V - promover articulação com as instâncias de Integridade do Ministério;
VI - acompanhar o trabalho da Equipe Multidisciplinar de Acolhimento da
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; e
VII - monitorar a implementação do Plano Setorial, por meio da consolidação
das informações das ferramentas institucionais, produzindo o Relatório Anual de
Monitoramento do PPEAD/MDHC.
Seção II
Do Comitê Gestor
Art. 8º O Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação será composto por um representante titular e um suplente,
designados pela Ministra de Estado, das seguintes unidades:
I - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, que o coordenará;
II - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;
III - Comissão de Ética do Ministério; e
IV - Corregedoria do Ministério.
Parágrafo único. O Comitê contará, ainda, com apoio, conforme
necessidade:
I - da Assessoria de Participação Social e de Diversidade;
II - da Assessoria Especial de Controle Interno;
III - da Assessoria Especial de Comunicação Social;
IV - dos gestores e gestoras do Ministério;
V - do Comitê Gestor da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida;
e
VI - da Rede de Qualidade de Vida no Trabalho.
Art. 9º São atribuições da unidade coordenadora do Comitê Gestor:
I - coordenar a elaboração do Regimento Interno do Comitê Gestor;
II - organizar e coordenar as reuniões do Comitê;
II - garantir o atendimento de todas as demandas recebidas pelo Comitê; e
IV - coordenar a elaboração do relatório anual e o seu encaminhamento à alta
administração do Ministério.
§1º As deliberações serão tomadas por maioria simples, uma vez presente a
maioria simples dos representantes ou respectivos suplentes.
§ 3º Em caso de empate, a unidade coordenadora do comitê terá o voto de
desempate.
§4º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado pela sua coordenação, com antecedência
mínima de quinze dias da reunião.
§5º As reuniões do Comitê Gestor poderão ser realizadas de forma presencial,
virtual ou híbrida, conforme determinação de sua coordenação.
§6º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 10. Para realizar o monitoramento, previsto no inciso VII do art. 7º, serão
utilizados:
I - as ferramentas da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no
Trabalho do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania;
II - o compartilhamento de informações gerenciais entre as instâncias de
integridade do Ministério;
III - os relatórios semestrais previstos no art. 16 desta Portaria; e
IV - outros instrumentos, dados e/ou informações estratégicas do órgão.
Seção III
Dos procedimentos administrativos
Art. 11. No recebimento, na tramitação e no tratamento de denúncias de
assédio e de discriminação serão garantidos procedimentos administrativos céleres,
responsivos, imparciais, humanizados, empáticos e respeitosos.
Art. 12. Será garantido o acolhimento adequado da pessoa vitimada ou da
pessoa denunciante, independente de registro formal de denúncia.
Art. 13. O acolhimento poderá ser individual ou coletivo e será realizado por
integrante da Equipe Multidisciplinar da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, à qual
caberá:
I - realizar escuta ativa qualificada, empática, imparcial e livre de julgamento,
garantindo o acolhimento, o apoio e a confidencialidade das informações apresentadas
pelas pessoas envolvidas;
II - informar sobre noções gerais acerca da prática de assédio moral, assédio
sexual, discriminação e outras violências;
III - informar sobre ações e programas disponíveis no Ministério que possam
colaborar com a interação saudável, respeitosa, sensível e não violenta entre os
integrantes do órgão e com a gestão de pessoas e de trabalho;
IV - informar sobre a Política de Relacionamento Interno do Ministério,
prevista na Portaria MDHC nº 661/2023;
V - informar sobre os procedimentos a serem observados no recebimento, na
tramitação e no tratamento de denúncias no âmbito do Ministério;
VI - orientar a vítima sobre a possibilidade de oferecimento de denúncia e os
canais disponíveis;
VII - orientar sobre o atendimento psicoterapêutico e demais ações do
Programa de Bem com a Vida;
VIII - acompanhar a vítima, primando por seu bem-estar, mesmo após a
formalização da denúncia, e realizar encaminhamentos, se necessário, aos serviços de
saúde, social e de segurança pública, respeitadas as escolhas da pessoa; e
IX - orientar e acompanhar os casos de assédio e discriminação no âmbito
institucional, resguardado o sigilo profissional.
§1º A escuta ativa de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada antes
do registro da denúncia, caso a pessoa que se considera vítima busque atendimento para
solucionar dúvidas.
§2º A pessoa denunciante poderá dispensar a etapa de acolhimento caso opte
pelo imediato encaminhamento da denúncia às instâncias de processamento.
§3º Qualquer pessoa pode ser atendida pela Equipe Multidisciplinar, sendo
servidoras públicas, servidores públicos, empregadas públicas, empregados públicos,
estagiárias, estagiários, colaboradores, colaboradoras e qualquer pessoa em atividade no
Ministério.
§4º A escuta ativa e o acompanhamento, observados métodos e técnicas
profissionais, propiciarão atenção humanizada e centrada na vítima, respeitando suas
decisões e seu tempo de reflexão, bem como fortalecendo sua integridade psíquica,
autonomia e liberdade de escolha.
Art. 14. O recebimento, a tramitação e o tratamento de denúncias de assédios
e discriminações seguirão os fluxos e prazos da Instrução Normativa nº 1/2024, do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, naquilo que não afrontar os dispositivos
desta Portaria.
§1º Qualquer pessoa que tiver ciência ou notícia da prática de quaisquer
condutas que possam configurar assédio moral, assédio sexual ou discriminação, poderá
registrar a denúncia, desde que tenha indícios mínimos de autoria e materialidade,
mediante autorização da parte ofendida ou preservando sua identidade.
§2º Qualquer profissional do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
poderá auxiliar a pessoa denunciante e acompanhá-la para acolhimento e registro de
denúncia de assédio e discriminação.
Art. 15. A denúncia deverá ser realizada, preferencialmente, por meio da
Plataforma Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, acessando
a opção "denúncia".
Parágrafo único. A denúncia deverá ser direcionada ao Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, com os assuntos "assédio moral", "assédio sexual" ou
"discriminação".
Art. 16. Após o recebimento da denúncia, a Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos realizará a análise preliminar da denúncia prevista no art. 5º da Instrução
Normativa nº 1/2024, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§1º Encontrando-se os elementos mínimos, é realizada a anonimização da
denúncia e de seus anexos, de forma a retirar informações que possam identificar a
pessoa denunciante.
§2º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos poderá requisitar informações
sobre a identidade da pessoa denunciante, quando indispensável à análise dos fatos
relatados na denúncia.
§3º Nos casos de denúncia anônima, a Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos avaliará a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para
decidir sobre seu prosseguimento ou arquivamento para o processamento da denúncia.
Art. 17. As condutas denunciadas como assédio ou discriminação serão
processadas e decididas pelas instâncias competentes para conhecimento da
responsabilidade ética e disciplinar, observados o devido processo legal e a ampla
defesa.
§1º O processamento de que trata este artigo deve ocorrer com celeridade,
controle e prioridade.
§2º A aplicação de penalidades para os casos de assédio e discriminação
deverá considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 18. O processamento dos casos será realizado com cuidados de proteção
à vítima, de modo a impedir retaliação e evitar revitimização.
Parágrafo único. A pessoa denunciante, quando identificada, deverá ser
informada sobre todo o andamento do processo por meio de sistema informatizado ou de
mensagem eletrônica.
Art. 19. A pessoa denunciante ou a vítima não poderá ser constrangida a
participar de acareação ou outro contato indesejado com a pessoa denunciada no âmbito
da resolução do processo.
Art. 20. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos elaborará relatórios
semestrais a serem encaminhados ao Comitê Gestor, contendo:
I - o número de denúncias sistematizadas por tipo, quais sejam, assédio moral,
assédio sexual ou discriminação;
II - o enquadramento funcional da pessoa denunciante e da pessoa
denunciada;
III - o status atual do processo, as datas dos andamentos processuais e o
parecer final, se concluído; e
IV - os prazos estimados para conclusão, nos casos de procedimentos em
andamento.
Parágrafo único. Nos relatórios, deverão ser observados o sigilo, a
confidencialidade e a proteção dos dados pessoais dos envolvidos.
Art. 21. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO