DELIBERAÇÃO Nº 1.719, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 3)

FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.005588/2024-16
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA
Assunto: Contrato da Centésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a CAIXA,
na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 863.241,55 (oitocentos e sessenta
e três mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), na posição
de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.006103/2024-10
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA
Assunto: Contrato da Centésima Décima Terceira Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União
e a CAIXA, na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 7.367.472,38 (sete
milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta
e oito centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.003559/2024-10
Interessado: Banco Nacional S/A.
Assunto: Contrato da Sexagésima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco
Nacional S/A, no valor total de R$ 83.103.034,59 (oitenta e três milhões, cento e três mil,
trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024,
o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.003642/2024-99
Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da Sexagésima Segunda Novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Banco Nacional
S/A, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 166.528.224,02 (cento e
sessenta e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e
dois centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.005367/2024-48
Interessado: VS Administradora de Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários
Ltda.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a VS Administradora de
Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., no valor total de R$ 57.154.785,98
(cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco
reais e noventa e oito centavos), na posição de 1º de abril de 2023, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.005550/2024-43
Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da Octagésima Quarta novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Banco
Nacional S/A, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 984.278.733,63
(novecentos e oitenta e quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta
e três reais e sessenta e três centavos), posicionados em 1º de junho de 2024, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição
credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza
da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 31/03/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 31/03/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 31 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
1 - Processo nº: 10073.902028/2013-14 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL
FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10930.900598/2018-29 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
2ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 24 a 25/03/2025.
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma
Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio
do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h:30min do
dia 24/03/2025 e fim às 23h59min do dia 25/03/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até
cinco dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias
após a publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos
arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos,
respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2
de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 24 de Março de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
1 - Processo nº: 10166.721954/2012-62 - Recorrente: EMARKI
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS III S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.721955/2012-15 - Recorrente: EMARKI
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS III S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19515.720716/2013-88 - Recorrente: WA
INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4 - Processo nº: 10530.722971/2012-11 - Recorrente: P & A
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
5 - Processo nº: 17830.725445/2021-69 - Recorrente: MAURO SERGIO
FERREIRA NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 17830.726876/2023-12 - Recorrente: SONIA CRISTINA
KWIATKOWSKI THOMAZINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19613.736139/2023-18 - Recorrente: ANTONIO
VILENILSON VILAR FEITOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19613.736140/2023-34 - Recorrente: ANTONIO
VILENILSON VILAR FEITOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13864.720157/2012-89 - Recorrente: ELISABETH
PEREIRA DE BRITO ASSAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10120.004071/2010-59 - Recorrente: GOIAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
11 - Processo nº: 13637.000716/2007-57 - Recorrente: HELIO
TAVARES DE SA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10508.720443/2014-77 - Recorrente: JORGE JOSE
SANTOS NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10768.722647/2023-72 - Recorrente: JURANDI
VICENTE ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10348.728360/2021-35 - Recorrente: LAUDEMIR
GONCALO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19613.727577/2021-15 - Recorrente: MARIA
EUGENIA GOULART HONORIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 17933.720801/2014-71 - Recorrente: MARIA
HELENA FERREIRA DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
Presidente da 1ª Turma Ordinária
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 24 a 26/03/2025.
Pauta suplementar extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma
Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do
Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 24/03/2025
e fim às 23h59min do dia 26/03/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .26 .16366.000598/2010-16 .27 a 29
DIA 24 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
26 - Processo nº: 16366.000598/2010-16 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA
MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
27 - Processo nº: 16366.000594/2010-20 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA
MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16366.000595/2010-74 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA
MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16366.000599/2010-52 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA
MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
30 - Processo nº: 10880.916041/2013-38 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY
SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01 a 04/04/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma
Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário
Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 01/04/2025 e fim
às 23h59min do dia 04/04/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .15 .10850.901744/2008-51 .16 a 17
DIA 1 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
1 - Processo nº: 11128.722090/2015-68 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11128.721479/2016-77 - Recorrente: DC LOGISTICS BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.721769/2016-11 - Recorrente: DC LOGISTICS BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10711.720006/2015-29 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10711.721225/2015-25 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10711.723139/2015-57 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
7 - Processo nº: 10909.722095/2012-98 - Recorrente: MERCOCAMP COMERCIO
INTERNACIONAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
8 - Processo nº: 10909.722093/2012-07 - Recorrente: MERCOCAMP COMERCIO
INTERNACIONAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.933315/2015-15 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.933316/2015-60 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10183.901209/2011-14 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10183.901210/2011-31 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10183.901211/2011-85 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10850.901752/2008-06 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL
INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10850.901744/2008-51 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL
INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
16 - Processo nº: 10850.000008/2009-65 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL
INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16007.000142/2009-93 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL
INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
ROSALDO TREVISAN
Presidente da 4ª Turma Extraordinária