DELIBERAÇÃO Nº 1.719, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.073298/2024-09
Proponente: Associação Chapecoense de Futsal-ACF'S
Título: Chapecoense Futsal Ano 1
Registro: 2405558
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 13.569.193/0001-48
Cidade: Chapecó UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 968.723,49
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0321 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 135274-1
Período de Captação até: 26/02/2027
2 - Processo: 71000.077403/2024-71
Proponente: Associacao de Basquete de Luzerna Joaçaba e Herval D'Oeste
Título: ABLUJHE Ano 1
Registro: 2406384
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 03.133.141/0001-70
Cidade: Joaçaba UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 1.250.411,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0137 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 45574-1
Período de Captação até: 26/02/2027
3 - Processo: 71000.073869/2024-05
Proponente: Associacao de Triathlon Master do Estado do Rio de Janeiro
Título: Swimrun Brasil
Registro: 2405757
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 11.863.049/0001-94
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.299.038,76
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2907 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 74675-4
Período de Captação até: 26/02/2027
4 - Processo: 71000.073280/2024-07
Proponente: Associação de Voleibol Feminino de Lages - AVOFEL
Título: AVOFEL ANO 2
Registro: 2405538
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 14.972.542/0001-30
Cidade: Lages UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 552.624,11
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0307 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 85116-7
Período de Captação até: 26/02/2027
5 - Processo: 71000.073203/2024-49
Proponente: Associação dos pais e amigos do Futsal de Blumenau - APAF/BLU
Título: Blumenau Futsal Sub 20
Registro: 2405533
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 15.555.536/0001-40
Cidade: Blumenau UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 498.901,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2307 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 237862-0
Período de Captação até: 26/02/2027
6 - Processo: 71000.069608/2024-82
Proponente: Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil - AEESB
Título: Rema
Registro: 2404765
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 20.767.192/0001-73
Cidade: Montes Claros UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 2.596.807,08
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3209 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41883-8
Período de Captação até: 26/02/2027
7 - Processo: 71000.075777/2024-51
Proponente: Associação Desportiva Talentos do Esporte
Título: Bela Vista Futebol
Registro: 2406357
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.861.820/0001-80
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.288.075,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2909 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 64155-3
Período de Captação até: 13/01/2027
8 - Processo: 71000.076536/2024-20
Proponente: Automar - Automóvel Clube de Marcelino Ramos
Título: Automar no Rally Brasileiro
Registro: 2406071
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 47.861.470/0001-03
Cidade: Marcelino Ramos UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 857.602,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0772 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 15396-6
Período de Captação até: 10/02/2027
9 - Processo: 71000.082020/2024-14
Proponente: Centro Desportivo Conjunto Gramore CD CG
Título: Escola de Futebol com Inclusão Social
Registro: 2405545
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 24.520.231/0001-94
Cidade: Natal UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 456.556,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2623 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 67337-4
Período de Captação até: 26/02/2027
10 - Processo: 71000.073303/2024-75
Proponente: Clube Atlético Hermann Aichinger
Título: Meninos da Baixada - ANO 4
Registro: 2405561
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 81.161.606/0001-00
Cidade: Ibirama UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 406.289,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0696 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 32727-1
Período de Captação até: 26/02/2027
11 - Processo: 71000.063591/2024-50
Proponente: Centro Esportivo e Educacional Golfinhos da Baixada
Título: Golfinhos Educação III
Registro: 2403950
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 28.922.512/0001-24
Cidade: Queimados UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.027.824,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1581 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 69310-3
Período de Captação até: 04/12/2026
12 - Processo: 71000.063592/2024-02
Proponente: Centro Esportivo e Educacional Golfinhos da Baixada
Título: A Raia é Delas III
Registro: 2403951
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 28.922.512/0001-24
Cidade: Queimados UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 875.238,36
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1581 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº
Período de Captação até: 04/12/2026
13 - Processo: 71000.063639/2024-20
Proponente: Federação Paraense de Remo
Título: Remo do Futuro na Amazônia
Registro: 2404005
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 03.918.087/0001-79
Cidade: Belém UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 1.148.362,68
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3372 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 83551-X
Período de Captação até: 10/02/2027
14 - Processo: 71000.073341/2024-28
Proponente: Instituto Brasil Adentro
Título: Movimenta DF
Registro: 2405592
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.590.297/0001-31
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 503.738,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2881 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27911-0
Período de Captação até: 26/02/2027
15 - Processo: 71000.076690/2024-00
Proponente: Instituto Brasil Adentro
Título: Projeto Giuliana Salvini Morgen
Registro: 2406165
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 07.590.297/0001-31
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 629.673,07
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2881 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35908-4
Período de Captação até: 26/02/2027
16 - Processo: 71000.076447/2024-83
Proponente: Instituto Brasil Cidadão
Título: Porsche Cup 2025
Registro: 2406143
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 41.414.745/0001-84
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 3.268.860,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4733 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 54320-9
Período de Captação até: 26/02/2027
17 - Processo: 71000.069502/2024-89
Proponente: Instituto Brasil Cidadão
Título: Drift Brasil
Registro: 2404686
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 41.414.745/0001-84
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 1.175.370,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4733 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 54319-5
Período de Captação até: 26/02/2027
18 - Processo: 71000.073879/2024-32
Proponente: Instituto ser mais Esporte, Cultura, Meio Ambiente e Educação
Título: Pesquisa Percepção Sobre as Mudanças Climáticas no Esporte
Registro: 2405743
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 44.254.406/0001-76
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 135.500,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1835 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 77342-5
Período de Captação até: 26/02/2027
19 - Processo: 71000.063714/2024-52
Proponente: Instituto Abelha Rainha
Título: Circuito Meia Maratona Noturna Dreans
Registro: 2404074
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 13.792.718/0001-00
Cidade: Salvador UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 2.500.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2967 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 24977-7
Período de Captação até: 26/02/2027
20 - Processo: 71000.075964/2024-35
Proponente: Instituto Victorem
Título: Victorem Paralimpico nas Escolas
Registro: 2405961
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 15.660.920/0001-03
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 823.996,01
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3010 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 54960-6
Período de Captação até: 10/02/2027
21 - Processo: 71000.070409/2024-17
Proponente: Instituto do Desporto e Juventude
Título: STU PRO TOUR - São Paulo
Registro: 2405024
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 26.198.693/0001-62
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 4.327.208,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0183 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42305-X
Período de Captação até: 18/12/2026
22 - Processo: 71000.070410/2024-41
Proponente: Instituto do Desporto e Juventude
Título: STU National 2025/2
Registro: 2405025
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 26.198.693/0001-62
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 4.859.923,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0183 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42304-1
Período de Captação até: 18/12/2026
23 - Processo: 71000.070411/2024-96
Proponente: Instituto do Desporto e Juventude
Título: STU National 2025/1
Registro: 2405026
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 26.198.693/0001-62
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 4.641.961,17
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0183 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42303-3
Período de Captação até: 18/12/2026
24 - Processo: 71000.069375/2024-18
Proponente: Instituto de Estudos, Pesquisas e Ações Socioambientais
Título: DiversiGames eSports
Registro: 2404605
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 35.428.017/0001-29
Cidade: Teresópolis UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.427.831,87
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1565 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 33320-4
Período de Captação até: 18/12/2026
25 - Processo: 71000.073274/2024-41
Proponente: Liga Caçadorense De Futebol De Salão
Título: Escolinha Caçador Futsal Ano 2
Registro: 2405534
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 78.496.411/0001-07
Cidade: Caçador UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 374.378,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0375 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70406-7
Período de Captação até: 26/02/2027.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.004696/2024-71
Interessado: Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES S.A.
Assunto: Contrato da Décima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o BANESTES S.A.
- Banco do Estado do Espírito Santo, com vistas à novação de créditos no valor líquido de
R$ 2.804.495,12 (dois milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco
reais e doze centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.005098/2024-10
Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da Septuagésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional
S.A, no valor de R$ 170.609,38 (cento e setenta mil, seiscentos e nove reais e trinta e oito
centavos), posicionado em 1º de junho de 2024, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e
conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no §
2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.005236/2024-61
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Minuta do Centésimo Quinto Contrato de Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a CAIXA, na
qualidade de Instituição Credora, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 864.305,18
(oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinco reais e dezoito centavos), na posição de
1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que
serão destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação
da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da
novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da
novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A
da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.005237/2024-13
Interessado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Septuagésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S/A, no valor de R$ 6.491.070,31 (seis milhões, quatrocentos e noventa
e um mil, setenta reais e trinta e um centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o
qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos parcialmente
destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.005305/2024-36
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Agente Operador CAIXA.
Assunto: Contrato da Décima Oitava novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cujo Agente Operador é a CAIXA, no valor de
R$ 50.509.879,18 (cinquenta milhões, quinhentos e nove mil, oitocentos e setenta e
nove reais e dezoito centavos), na posição de 1º de novembro de 2023, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.005362/2024-15
Interessado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Octagésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor de R$ 174.196,81 (cento e setenta e quatro
mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), na posição de 1º de
fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.