DECISÃO COREN-PR Nº 62, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 177. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ. Todos os atos de 14/03/2025

ANEXO I
EMPREGOS EFETIVOS (EE)
TABELA - 01 - EMPREGOS EFETIVOS ATIVOS
. .N° ORDEM .NÍVEL .EMPREGOS EFETIVOS .QTDE .SITUAÇÃO
. .1 .EE-1 .AUXILIAR ADMINISTRATIVO .42 .ATIVO
. .2 .EE-2 .ARQUIVISTA .1 .ATIVO
. .3 .EE-3 .AGENTE FISCAL DE NÍVEL MÉDIO .2 .ATIVO
. .4 .EE-4 .SECRETÁRIO EXECUTIVO .2 .ATIVO
. .5 .EE-5 .ADMINISTRADOR .1 .ATIVO
. .6 .EE-5 .ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO .2 .ATIVO
. .7 .EE-5 .CONTADOR .3 .ATIVO
. .8 .EE-6 .ADVOGADO .4 .ATIVO
. .9 .EE-6 .ENFERMEIRO FISCAL .24 .ATIVO
. .TOTAL .81 .
TABELA - 02 - SALÁRIOS POR NÍVEL
. .NÍVEL .QTDE .SALÁRIO
. .EE-1 .42 .R$ 3.053,03
. .EE-2 .1 .R$ 4.922,54
. .EE-3 .2 .R$ 5.537,37
. .EE-4 .2 .R$ 6.520,63
. .EE-5 .6 .R$ 7.749,12
. .EE-6 .28 .R$ 9.014,13
TABELA - 03 - EMPREGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO
. .N° ORDEM .EMPREGOS EFETIVOS .QTDE .SALÁRIO .SITUAÇÃO
. .1 .ATENDENTE ADMINISTRATIVO .1 .R$ 7.743,25 .EM EXTINÇÃO
. .TOTAL .1 .
ANEXO II - REQUISITOS, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS
EFETIVOS
. .NOMENCLATURA: .AUXILIAR ADMINISTRATIVO CBO: 4110-05
. .NÍVEL .EE-1 .
. .REQUISITOS
. .ÁREA DE FORMAÇÃO .Geral
. .FORMAÇÃO .Ensino médio completo, comprovado mediante diploma ou certificado, devidamente
registrado, de conclusão de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
. .EXPERIÊNCIA .Não aplicável.
. .OUTROS REQUISITOS .Não aplicável.
. .COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Executar serviços de apoio nas diversas áreas administrativas e assessorias.
Organizar e controlar correspondências, memorandos, ofícios, circulares, processos e demais
documentos relativos à sua área, visando a otimização do atendimento das necessidades de
sua chefia imediata e das demais áreas. Assistir a chefia imediata em assuntos de natureza
administrativa e/ou técnica, executando, controlando e acompanhando o desenvolvimento das
tarefas em sua área. Identificar necessidades de material, conferência no recebimento,
armazenamento e conservação dos mesmos, mantendo atualizados os registros de estoque,
assegurando o suprimento de materiais em sua área. Otimizar o uso dos recursos disponíveis.
Fornecer apoio administrativo às equipes, participando, sob orientação, dos processos de
execução dos serviços e atividades de sua área. Organizar e zelar pelos diversos bens de sua
unidade de trabalho disponibilizados para a execução das tarefas. Prestar atendimento ao
público das mais variadas maneiras, tais como: atendimento telefônico, presencial, via e-mail,
entre outros. Redigir correspondências, memorandos, ofícios, relatórios e outros trabalhos
administrativos. Organizar o arquivo de documentos recebidos e emitidos da área. Elaborar
tabelas e gráficos, enviar e receber malotes, protocolar, arquivar e distribuir correspondências,
verificar, montar, organizar e registrar processos, verificando os documentos necessários para
a sua composição, numerando-os visando controle e coerência. Requisitar serviços de
manutenção de móveis, equipamentos, máquinas e instalações. Oferecer suporte a processos
licitatórios com base nas diretrizes superiores para aquisição de materiais, equipamentos e
serviços. Estimar preço junto a fornecedores, montando tabelas comparativas e relatórios de
apoio à decisão. Realizar a entrega de documentos aos profissionais de enfermagem. Fazer
lançamentos de informações no sistema informatizado. Fazer solicitação dos materiais
necessários para a realização dos serviços da subseção/o departamento/coordenadoria.
Armazenar os materiais necessários para a realização dos trabalhos da
subseção/departamento/coordenadoria. Realizar demais atividades inerentes aos trâmites da
rotina administrativa do Coren/PR e outras que sejam compatíveis com o cargo.
. .NOMENCLATURA: .ARQUIVISTA CBO: 2613-05
. .NÍVEL .EE-2 .
. .REQUISITOS
. .ÁREA DE FORMAÇÃO .Arquivologia
. .FORMAÇÃO .Ensino superior completo, comprovado mediante apresentação de diploma ou certificado,
devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Arquivologia, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC)
. .EXPERIÊNCIA .Não aplicável.
. .OUTROS REQUISITOS .Não aplicável.
. .COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Planejar, organizar e dirigir os serviços de Arquivo; planejar, orientar e acompanhar
o processo documental e informativo; planejar, orientar e dirigir as atividades de identificação
das espécies documentais e participar do planejamento de novos documentos e controle de
multicópias; planejar, organizar e dirigir os serviços ou centro de documentação e informação
constituídos de acervos arquivísticos e mistos; planejar, organizar e dirigir os serviços de
microfilmagem aplicada aos arquivos; orientar o planejamento da automação aplicada aos
arquivos; orientar quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos; orientar a
avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação; promover medidas necessárias à
conservação de documentos; elaborar pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos
arquivísticos; assessorar os trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa;
desenvolver estudos sobre documentos culturalmente importantes. Desenvolver estratégias
para a preservação e conservação de documentos digitais, incluindo a implementação de
políticas de gerenciamento de dados eletrônicos e a adoção de tecnologias de longa duração
para armazenamento. Participar de projetos de digitalização de acervos físicos, coordenando a
conversão de documentos analógicos em formatos digitais e garantindo a integridade e
autenticidade dos registros digitais. Realizar análise e avaliação de sistemas de gestão de
documentos eletrônicos (GED), avaliando requisitos de segurança, usabilidade e conformidade
com padrões arquivísticos. Colaborar com equipes multidisciplinares na elaboração de políticas
de acesso à informação e transparência pública, garantindo o cumprimento das legislações
específicas. Desenvolver programas de capacitação e treinamento para usuários internos sobre
o uso de sistemas de gerenciamento de documentos eletrônicos e boas práticas de
arquivamento digital. Participar de iniciativas de gestão de conhecimento e memória
institucional, identificando e preservando informações relevantes para a história e atuação da
organização ao longo do tempo. Coordenar a elaboração de inventários e catálogos digitais dos
acervos arquivísticos, garantindo a acessibilidade e usabilidade das informações para
pesquisadores e público em geral. Desenvolver estratégias de divulgação e promoção dos
acervos digitais, incluindo a criação de exposições virtuais, publicações online e outras
iniciativas de difusão cultural. Realizar estudos e pesquisas sobre novas tecnologias e
tendências em gestão documental e arquivística, contribuindo para a inovação e
aprimoramento contínuo das práticas profissionais. Demais atribuições constantes na Lei n.º
6.546/1978 e legislação vigente e outras atividades e atribuições que sejam compatíveis com o
cargo.
. .NOMENCLATURA: .AGENTE FISCAL DE NÍVEL MÉDIO CBO: 3222-15
. .NÍVEL .EE-3 .
. .REQUISITOS
. .ÁREA DE FORMAÇÃO .Enfermagem
. .FORMAÇÃO .Ensino médio completo e diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de
curso Técnico de Enfermagem
. .EXPERIÊNCIA .Mínimo de 02 (dois) anos
. .OUTROS REQUISITOS .Registro ativo e adimplente no Conselho Regional de Enfermagem (COREN); Carteira
Nacional de Habilitação Categoria "B", conforme Arts. 143 e 147 do Código Nacional de
Trânsito e Resoluções 168/2004 e 285/2008, do CONTRAN, com pontuação que permita,
nos termos da legislação de trânsito, o pleno exercício do direito de dirigir.
. .COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Fiscalização sob supervisão do Enfermeiro Fiscal, do exercício da enfermagem e do
cumprimento dos postulados éticos da profissão, fiscalização de instruções de serviço e de
ensino na área de enfermagem, realização de diligências com vistas a apuração de denúncias,
leitura de diárias oficiais e jornais de grande circulação, acompanhando assuntos correlatos à
profissão. Dirigir a viatura do Coren/PR para a realização dos trabalhos inerentes ao cargo de
fiscal ou quando determinado pela Diretoria do Coren/PR. Outras competências e atribuições
estabelecidas pelo Conselho Federal de Enfermagem ou outras que sejam compatíveis com o
cargo.
. .NOMENCLATURA: .SECRETÁRIO EXECUTIVO CBO: 2523-05
. .NÍVEL .EE-4 .
. .REQUISITOS
. .ÁREA DE FORMAÇÃO .Secretariado Executivo ou Secretariado
. .FORMAÇÃO .Ensino superior completo, comprovado mediante apresentação de diploma ou certificado,
devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Secretariado Executivo ou Secretariado, fornecido por instituição de ensino reconhecida
pelo Ministério da Educação (MEC).
. .EXPERIÊNCIA .Não aplicável.
. .OUTROS REQUISITOS .Não aplicável.
. .COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Assessorar o(s) superior(es) imediato(s) no desempenho das suas funções, controle
e triagem de documentos e correspondências. Auxiliar na redação das atas das reuniões
ordinárias e extraordinárias de Diretoria e do Plenário. Elaborar documentos solicitados pela
Presidência ou Gabinete compatíveis com a função. Cuidar da agenda de compromissos dos
Conselheiros, Presidente e Diretoria. Providenciar junto a agências de viagens a emissão e
reserva de passagens, assim como reserva de hotéis. Enviar e receber protocolar, arquivar e
distribuir correspondências do setor, do gabinete e da Presidência. Elaborar planejamento
organizacional da Secretaria Executiva. Promover estudos de racionalização e otimização do
desempenho organizacional. Analisar processos e emitir relatórios. Acompanhar desempenho
das áreas e suas necessidades administrativas. Outras competências e atribuições que sejam
compatíveis com o cargo.
. .NOMENCLATURA: .ADMINISTRADOR CBO: 2521-05
. .NÍVEL .EE-5 .
. .REQUISITOS
. .ÁREA DE FORMAÇÃO .Administração
. .FORMAÇÃO .Ensino superior completo, comprovado mediante apresentação de diploma ou certificado,
devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Administração, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC)
. .EXPERIÊNCIA .Não aplicável.
. .OUTROS REQUISITOS .Registro ativo e adimplente no Conselho Regional de Administração (CRA)
. .COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Elaborar ofícios, pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em
que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização; realizar
pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e
controle dos trabalhos nos campos de administração geral; organização, análise, métodos e
programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira, administração
mercadológica, bem como outros campos em que estes se desdobrem ou aos quais sejam
conexos; exercer funções de chefia ou direção, intermediária ou superior, de assessoramento e
consultoria em compartimentos da Administração Pública, cujas atribuições envolvam
principalmente, a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, e
demais atribuições constantes na Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, alterada pela Lei
7.321, de 13 de junho de 1985 e demais legislação vigente e outras que sejam compatíveis com
o cargo.
. .NOMENCLATURA: .ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CBO: 2124-05
. .NÍVEL .EE-5 .
. .REQUISITOS
. .ÁREA DE FORMAÇÃO .Tecnologia da Informação
FORMAÇÃO
Ensino superior completo, comprovado mediante apresentação de diploma ou
certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em
nas áreas de Tecnologia da Informação ou Ciências da Computação, ou curso de denominação
e conteúdo equivalentes, em grau de bacharel ou tecnólogo, fornecido por instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)
. .EXPERIÊNCIA .Não aplicável.
. .OUTROS REQUISITOS .Não aplicável.
. .COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Desenvolver e implantar sistemas informatizados, dimensionando requisitos e
funcionalidade dos mesmos, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de
desenvolvimento, especificando programas, codificando aplicativos. Participar da
administração do ambiente informatizado, prestar suporte técnico e elaborar documentação
técnica. Monitorar a infraestrutura tecnológica do parque computacional, no que se refere a
hardware e software. Participar do estabelecimento de padrões, da coordenação de projetos,
oferecendo soluções para ambientes informatizados e pesquisando tecnologias em
informática. Desenvolver e promover políticas de segurança da informação. Outras
competências e atribuições que sejam compatíveis com o cargo.
. .NOMENCLATURA: .CONTADOR CBO: 2522-10
. .NÍVEL .EE-5 .
. .REQUISITOS
. .ÁREA DE FORMAÇÃO .Ciências Contábeis
. .FORMAÇÃO .Ensino superior completo, comprovado mediante apresentação de diploma ou certificado,
devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências
Contábeis, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC)
. .EXPERIÊNCIA .Não aplicável.
. .OUTROS REQUISITOS .Registro ativo e adimplente no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
. .COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Analisar e emitir pareceres e relatórios em processos de pagamentos do Coren PR.
Realizar prestação de contas. Orientar as diversas unidades funcionais do Coren/PR no que
tange as regras da Administração Pública em assuntos relacionados ao cargo. Analisar e revisar
as propostas para criação de normas para procedimentos e controle internos contábeis. Prestar
assessoramento e exercer supervisão em serviços de contabilidade financeira e patrimonial
quando designado. Escriturar livros contábeis. Elaborar programa de orçamento. Classificar e
acompanhar a receita e despesa públicas. Elaborar e acompanhar a conciliação bancária das
contas centralizadas na Autarquia. Elaborar e analisar de balanços, balancetes e outros
demonstrativos contábeis. Revisar os processos econômico-financeiros e suprimento de
fundos, acompanhamento e retenção de impostos, revisão e cálculo de processos de cobrança.
Confeccionar a Proposta Orçamentária para o exercício seguinte, com base no Plano Plurianual
aprovado pelo Plenário do Coren PR. Emitir relatórios contábeis e/ou gerenciais para tomada
de decisões do Plenário. Emitir relatórios para a Prestação de Contas do exercício, em
atendimento a legislação vigente, tempestivamente, para o Cofen. Desenvolver e implementar
políticas e procedimentos para garantir o cumprimento das normas contábeis e fiscais
aplicáveis à Autarquia, incluindo a atualização constante em relação às mudanças na legislação.
Realizar análises de viabilidade orçamentária de projetos e investimentos propostos pela
Autarquia, fornecendo subsídios para a tomada de decisão pela alta administração.
Desenvolver e implementar sistemas de controle interno eficazes para garantir a integridade e
confiabilidade das informações contábeis e financeiras produzidas pelo Coren PR. Prestar
suporte técnico e orientação aos gestores e demais colaboradores da Autarquia em assuntos
relacionados à contabilidade e finanças, promovendo a capacitação e o desenvolvimento
profissional. Manter atualizado o plano de contas estabelecido pelo Cofen, garantindo a
consistência e padronização das informações contábeis. Colaborar com a elaboração do
Relatório de Gestão Anual da Autarquia, fornecendo informações contábeis e financeiras
relevantes para a prestação de contas aos órgãos de controle externo e à sociedade. Participar
de comissões técnicas e grupos de trabalho relacionados à área contábil e financeira,
contribuindo para o aprimoramento das práticas e normas contábeis no âmbito do Coren PR e
do setor público em geral. Outras atividades e atribuições estabelecidas pelo Conselho Federal
de Contabilidade ou outras que sejam compatíveis com o cargo.
. .NOMENCLATURA: .ADVOGADO CBO: 2410-05
. .NÍVEL .EE-6 .
. .REQUISITOS
. .ÁREA DE FORMAÇÃO .Direito
. .FORMAÇÃO .Ensino superior completo, comprovado mediante apresentação de diploma ou certificado,
devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)
. .EXPERIÊNCIA .Não aplicável.
. .OUTROS REQUISITOS .Registro ativo e adimplente na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
. .COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Confecção de petições iniciais, interlocutórias, impugnações, contestações,
recursos, contrarrazões de recursos, ofícios, pareceres, pesquisas (doutrinarias,
jurisprudenciais, legislações), acompanhamento processual, controle de prazos processuais,
análise dos processos, audiências. Orientações jurídicas diversas e específicas a respeito da
Legislação do Sistema Cofen/Regionais aos funcionários administrativos, orientações jurídicas e
auxílio na elaboração de ofícios e outros expedientes de competência dos fiscais lotados no
Coren-PR, Orientações jurídicas aos inscritos sobre assuntos variados, Elaboração de
documentos para inscritos apresentarem no local de trabalho, em virtude de estarem sendo
violados os normativos de enfermagem, colocando em risco o profissional e a vida, saúde e
integridade física do paciente. Divisão de Processos Éticos: Suporte técnico jurídico aos
integrantes da Câmara técnica de ética. Outras atividades e atribuições estabelecidas pela
Ordem dos Advogados do Brasil ou outras que sejam compatíveis com o cargo.
. .NOMENCLATURA: .ENFERMEIRO FISCAL CBO: 2235-10
. .NÍVEL .EE-6 .
. .REQUISITOS
. .ÁREA DE FORMAÇÃO .Enfermagem
. .FORMAÇÃO .Ensino superior completo, comprovado mediante apresentação de diploma ou certificado,
devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Enfermagem, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC)
. .EXPERIÊNCIA .Mínimo de 03 (três) anos, nos termos da Resolução Cofen N° 725/2023
. .OUTROS REQUISITOS .Registro ativo e adimplente no Conselho Regional de Enfermagem (COREN); Carteira
Nacional de Habilitação Categoria "B", conforme arts. 143 e 147 do Código Nacional de
Trânsito e Resoluções 168/2004 e 285/2008, do CONTRAN, com pontuação que permita,
nos termos da legislação de trânsito, o pleno exercício do direito de dirigir
. .COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Realizar fiscalizações do exercício profissional na jurisdição do Conselho Regional
de Enfermagem do Paraná e outras, de acordo com o planejamento previamente elaborado e
sua designação. Elaborar documentos pertinentes a sua função. Atender aos profissionais de
Enfermagem ou outros que necessitem de orientação referente às normatizações do exercício
da Enfermagem. Participar das reuniões com a Chefia da Fiscalização. Realizar palestras e
outras atividades educativas, quando relacionadas às questões técnicas, éticas e legais do
exercício da profissão e designado pela Diretoria do Regional ou Chefia da Fiscalização. Auxiliar
outros setores do Coren PR, quando designado dentro dos limites de suas atribuições. Integrar
Câmara Técnica, Comissões e Grupos de Trabalho, quando designado. Orientar os requisitos
mínimos para apresentação de denúncias e proceder os devidos encaminhamentos. Elaborar
relatórios mensais de suas atividades desenvolvidas na Fiscalização, conforme modelo
adotado. Praticar todos os atos administrativos para instrução e organização processual.
Representar o Conselho Regional, quando designado pela Chefia ou Diretoria. Solicitar da
autoridade policial, garantia de acesso às dependências de onde ocorrer o Exercício Profissional
da Enfermagem, quando houver impedimentos ou obstáculo da ação de fiscalização,
responsável pela análise prévia de documentos escolares, diplomas e certificados, no que diz
respeito a validação dos mesmos com realizações de consultas às instituições de ensino, outros
Conselhos Regionais de Enfermagem quando houver suspeitas de falsificações. Dirigir a viatura
do Coren/PR para a realização dos trabalhos inerentes ao cargo de fiscal ou quando
determinado pela Diretoria do Coren/PR. Outras atividades e atribuições estabelecidas pelo
Conselho Federal de Enfermagem ou outras que sejam compatíveis com o cargo.