DECISÃO COREN-PR Nº 62, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PR Nº 62, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Define os empregos efetivos que compõe o quadro de
pessoal do Conselho Regional de Enfermagem do
Paraná, suas respectivas quantidades, níveis, salários,
competências e atribuições e dá outras providências.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR, em
conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidaspelaLeiFederalnº5.905/1973eRegimentoInternodoCoren/PR,eCONSIDERANDO
a necessidade de possuir instrumento que estabeleça e normatize os empregos efetivos, bem
como seus respectivos requisitos, competências e atribuições; CONSIDERANDO o princípio e a
disposição legal de vedação da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo 37, inciso
XV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento conjunto da Ação
Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367, de que a
contratação de pessoal nos Conselhos Profissionais se dá sob o regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT); CONSIDERANDO as disposições da Resolução Cofen N° 725 de 15 de
setembro de 2023, em especial o Art. 8°, que define o quantitativo mínimo de Enfermeiros
Fiscais com base na quantidade de inscritos; CONSIDERANDO as disposições da Resolução
Cofen N° 340 de 19 de novembro de 2008, em especial o ANEXO II, Art. 44 e § §, que definem
o limite de despesa com pessoal no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem; CONSIDERANDO o estudo técnico realizado por Comissão instituída para esse fim
constante do Processo Administrativo N° 156/2024; CONSIDERANDO a deliberação da 763°
Reunião Ordinária de Plenário do Coren/PR, realizada em 28 de fevereiro de 2025; , decide:
TÍTULO I DOS EMPREGOS EFETIVOS
Art. 1º Definem-se os empregos efetivos que compõe o quadro de pessoal do
Coren PR, suas respectivas quantidades, os níveis a que pertencem e os salários percebidos
pelos ocupantes, consoante Anexo I.
Art. 2º Definem-se os requisitos, as competências e as atribuições dos empregos
efetivos nos termos do Anexo II.
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Em observância ao princípio e a vedação legal da irredutibilidade de
vencimentos, define-se que os empregados que já percebem salário superior àqueles descritos
no Anexo I não sofrerão qualquer redução salarial, bem como sobre esses salários serão
aplicados os mesmos percentuais de reajuste estabelecidos através de Acordos Coletivos de
Trabalho que vierem a ser firmados pelo Coren PR. § 1º Os empregados acima descritos são
aqueles admitidos no Coren PR até 2011 nos empregos efetivos de Agente Fiscal de Nível
Superior (atualmente Enfermeiro Fiscal) e Auxiliar Administrativo.
Art. 4º A nomeação para empregos efetivos se dará através de ato da Presidência.
§ 1º Previamente ao ato de nomeação, a Presidência deverá se certificar se os recursos
orçamentários e financeiros são suficientes para fazer frente a essa despesa, bem como se o
limite de despesa com pessoal restará atendido. § 2º É vedada a nomeação que aumente
despesa sem a correspondente disponibilidade orçamentária e financeira, bem como daquela
que se estime extrapolar o limite de despesa com pessoal.
Art. 5º A lotação dos empregos efetivos dar-se-á por ato da Presidência.
Art. 6º Os salários dos empregos efetivos poderão ser anualmente reajustados
através de Acordo Coletivo de Trabalho, cuja data base é o 1º dia de abril de cada exercício,
devendo ser baixada anualmente Decisão específica que atualize os valores contidos no Anexo
I do presente instrumento.
Art. 7º Os benefícios e demais disposições aplicáveis que não estão abrangidos pela
presente Decisão serão regulados mediante Acordo Coletivo de Trabalho.
Art. 8º Mantem-se na situação de "em extinção" o emprego efetivo de Atendente
Administrativo, cujas atribuições e competências são aquelas definidas no contrato de
trabalho.
Art. 9º Fica revogada a Decisão Coren PR Nº 029/2024.
Art. 10 Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária