ACÓRDÃO Nº 1344/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1344/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 031.438/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
(CNPJ 00.352.294/0001-10).
3.2. Responsáveis: Janaína das Graças Araújo (CPF 840.***.***-91), Lazared
Carlos Rodovalho (CPF 597.***.***-15), Renato Cantidiano Schimidt Leite (CPF
507.***.***-04) e Quattro Construtora Ltda. (CNPJ 10.425.118/0001-15).
4. Órgãos/Entidades: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
Infraero (CNPJ 00.352.294/0001-10).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB-DF 18.596), Guilherme
Gonçalves Martin (OAB-DF 42.989) e Isabella Ribeiro Gonçalves (OAB-DF 65.024),
representando Lazared Carlos Rodovalho e Janaína Das Graças Araújo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas
Especial instaurada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)
diante de indícios de dano ao erário no âmbito do Contrato nº 0099-EG/2012/0001,
firmado entre a referida estatal e a empresa Quattro Construtora Ltda., tendo como
objeto a execução de serviços de engenharia de construção do estacionamento de
caminhões do terminal de logística de cargas do Aeroporto Internacional Santa
Genoveva, localizado em Goiânia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em
Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Renato Cantidiano Schimidt
Leite e a empresa Quattro Construtora Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com o art. 202, § 8º,
do Regimento Interno do TCU;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa de Lazared Carlos
Rodovalho e de Janaína das Graças Araújo e, com amparo no art. 161 do Regimento
Interno do TCU, estender os benefícios desse acolhimento parcial aos demais
responsáveis arrolados nesta Tomada de Contas Especial, de modo a:
9.2.1. afastar o débito inicialmente suscitado nos autos relativamente à forma
de cálculo dos encargos trabalhistas pagos no âmbito do Contrato nº 0099-
EG/2012/0001;
9.2.2. aplicar em benefício dos responsáveis em epígrafe o princípio da
insignificância ou da bagatela, haja vista a baixa materialidade do débito remanescente
que lhes poderia ser imputado neste processo;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 16, inciso II, da Lei Orgânica
do TCU combinados com os arts. 18 e 23, inciso II, do mesmo diploma e com os arts.
1º, inciso I, 208 e § 2º, e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares
com ressalva as contas da Sra. Janaína das Graças Araújo, dos Srs. Lazared Carlos
Rodovalho e Renato Cantidiano Schimidt Leite e da empresa Quattro Construtora Ltda.,
dando-lhes quitação;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Infraero e aos responsáveis em
epígrafe, informando a esses destinatários que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, estará disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer, sem custos e de forma impressa, as correspondentes cópias.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1344-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.