DESPACHO SDL-ANP Nº 326, DE 11 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO SDL-ANP Nº 326, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando a decisão proferida no
Processo Judicial nº 1013319-61.2025.4.01.3400, em trâmite na 13ª Vara Federal Civil da
SJDF, e o que consta no processo 48610.224834/2024-32, torna pública a suspensão dos
efeitos do Despacho SDL-ANP nº 157, publicado em 11 de fevereiro de 2025 no Diário
Oficial da União, que revogou as autorizações da sociedade ARKA DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos,
exceto combustíveis de aviação, restabelecendo assim as autorizações anteriormente
revogadas, conforme tabela abaixo:
. .CNPJ .Autorização .Publicação .Observação:
. .43.347.575/0001-98 .AEA PJ .Autorização SDL-ANP nº 133/2022 .
. .43.347.575/0001-98 .AO em base compartilhada .Autorização SDL-ANP nº 486/2023 .Reestabelece a
participação do
CNPJ em base
compartilhada
. .43.347.575/0002-79 .AEA Filial .Autorização SDL-ANP nº 510/2022 .
. .43.347.575/0003-50 .AEA Filial .Autorização SDL-ANP nº 51/2024 .
DIOGO VALERIO
Ministério do Planejamento e Orçamento
COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RETIFICAÇÃO
A Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2024, Edição: 228, Seção: 1, Página: 302,
que dispõe sobre o exame e a autorização, pela Comissão de Financiamentos Externos
- Cofiex, para a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio
financeiro de fontes externas, passa a vigorar conforme segue, permanecendo
inalteradas as demais disposições:
Onde se lê:
"Art. 25. O limite a que se refere o art. 24 será dividido em:
(...)
§ 12. Caso os limites de que tratam os incisos III e IV sejam alcançados, os
pleitos subsequentes relativos a eles concorrerão com os demais enquadrados no limite
de que trata o inciso II.
§ 13. Se os limites de que tratam os incisos III e IV do caput não forem
utilizados em sua integralidade até a última Reunião da Cofiex que vier a ocorrer no
exercício, serão incorporados ao sublimite geral para operações de financiamento
externo de Estados, Distrito Federal e Municípios a serem avaliadas na última Reunião
da Cofiex do exercício.
(...)