DELIBERAÇÃO Nº 1.718, DE 11 DE MARÇO DE 2025 (parte 4 de 5)

A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de
janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no
processo administrativo SEI/MF nº 19726.003379/2025-19, resolve:
Art. 1º 1º Anular a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal em favor de
BUARQUE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS , CNPJ: 33.15*.***/***-44, expedida sob o
código de controle 0D25.66A2.47F5.C20C, emitida em 05/12/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/03/2025 a 20/03/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 20 de Março de 2025, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
1 - Processo nº: 10109.724392/2023-46 - Recorrente: WALTECIR CARDOSO
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10111.720885/2024-49 - Recorrente: FERRARINI & PISONI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
3 - Processo nº: 10314.720267/2023-31 - Recorrente: ATRESS EXPORTADORA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
4 - Processo nº: 10715.720476/2024-43 - Recorrente: FG TRADING
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10909.720101/2024-14 - Recorrente: DOMINGOS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
6 - Processo nº: 10935.727125/2024-79 - Recorrente: CLEUSI APARECIDA
STADLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15165.721681/2023-32 - Recorrente: PARKSIDE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
8 - Processo nº: 17833.728589/2024-90 - Recorrente: FRANCAUTO
AUTOMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
9 - Processo nº: 17833.731683/2024-26 - Recorrente: CLEUSI APARECIDA
STADLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
Presidente do(a) VR-CEJUL-CRJ02 / 02ª Camara Recursal
de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/03/2025 a 20/03/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
1 - Processo nº: 10280.735608/2022-27 - Recorrente: CARLOS DE LOURDES
LOPES RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10280.735609/2022-71 - Recorrente: CARLOS DE LOURDES
LOPES RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10280.735610/2022-04 - Recorrente: CARLOS DE LOURDES
LOPES RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.903648/2014-70 - Recorrente: ESMALTEC S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.735454/2019-97 - Recorrente: ESMALTEC S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
6 - Processo nº: 11610.720504/2013-19 - Recorrente: ANTONIO IZIDRO
PEREIRA DE AGUIRRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
7 - Processo nº: 13896.720222/2017-11 - Recorrente: RAPHAEL LUIZ RETUCCI
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 18186.723991/2019-55 - Recorrente: MARCELO MONTINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
9 - Processo nº: 13819.903495/2020-18 - Recorrente: THYSSENKRUPP BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13819.903496/2020-54 - Recorrente: THYSSENKRUPP
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13819.903502/2020-73 - Recorrente: THYSSENKRUPP
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
12 - Processo nº: 10480.723632/2018-81 - Recorrente: MARCELO
MENDONCA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13408.720160/2017-94 - Recorrente: MOACIR GOMES DA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16592.723766/2015-78 - Recorrente: ROBERTO ELIAS CURY
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
15 - Processo nº: 10768.720150/2023-10 - Recorrente: ANGELA MARIA
RIBEIRO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10768.720208/2023-25 - Recorrente: ANGELA MARIA
RIBEIRO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
17 - Processo nº: 13896.908939/2016-02 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13888.904595/2011-49 - Recorrente: ROMI S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13888.904596/2011-93 - Recorrente: ROMI S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10783.901003/2010-36 - Recorrente: ZUCCHI TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10920.902601/2016-04 - Recorrente: MKRAFT COMERCIO
DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10920.902755/2017-79 - Recorrente: MOVEIS
WEIHERMANN S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10930.900331/2016-70 - Recorrente: OPEN ELETRO
ACUSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13839.901483/2017-15 - Recorrente: ESTAMPARIA SALETE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.723183/2023-50 - Recorrente: JOAO ALBERTO
BOCCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/03/2025 a 20/03/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 11080.907650/2017-16 - Recorrente: SINDUS ANDRITZ LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10830.904580/2018-24 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10830.904582/2018-13 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10830.904584/2018-11 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.904588/2018-91 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10830.904591/2018-12 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10830.904592/2018-59 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10830.904596/2018-37 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10830.904597/2018-81 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE DR
CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10830.904599/2018-71 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.904600/2018-67 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10830.904601/2018-10 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10830.904603/2018-09 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10830.904604/2018-45 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10830.904606/2018-34 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10830.904610/2018-01 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10830.904612/2018-91 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10830.904614/2018-81 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10830.904615/2018-25 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10830.904620/2018-38 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10830.904623/2018-71 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10830.904625/2018-61 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10830.904626/2018-13 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10830.904627/2018-50 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10830.904632/2018-62 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10830.904635/2018-04 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.904636/2018-41 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10830.904640/2018-17 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10830.904644/2018-97 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10830.904645/2018-31 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10830.904650/2018-44 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10830.904651/2018-99 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10830.904656/2018-11 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10830.904658/2018-19 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10830.904659/2018-55 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10830.904661/2018-24 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10830.904662/2018-79 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10830.904663/2018-13 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10830.904667/2018-00 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10830.904668/2018-46 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10830.904670/2018-15 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10830.904671/2018-60 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10830.904674/2018-01 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10830.904675/2018-48 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10830.904676/2018-92 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10830.904677/2018-37 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10830.904681/2018-03 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10830.904682/2018-40 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10830.904684/2018-39 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10830.904685/2018-83 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10830.904689/2018-61 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10830.904690/2018-96 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10830.904692/2018-85 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10830.904693/2018-20 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10830.904695/2018-19 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10830.904696/2018-63 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10830.904698/2018-52 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10830.904699/2018-05 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10830.904706/2018-61 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10830.904707/2018-13 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10830.904710/2018-29 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10830.904712/2018-18 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10830.904713/2018-62 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10830.904715/2018-51 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10830.904716/2018-04 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10830.904718/2018-95 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10830.904720/2018-64 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10830.904721/2018-17 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10830.904722/2018-53 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10830.904723/2018-06 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10830.904725/2018-97 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10830.904726/2018-31 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10830.904727/2018-86 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10830.904730/2018-08 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10830.904732/2018-99 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10830.904733/2018-33 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10830.904735/2018-22 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10830.904736/2018-77 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10830.904737/2018-11 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10830.904738/2018-66 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10830.904739/2018-19 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10830.904740/2018-35 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10830.904742/2018-24 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10830.904743/2018-79 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10830.904744/2018-13 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10830.904747/2018-57 - Recorrente: SERVICO DE SAUDE
DR CANDIDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
87 - Processo nº: 10183.904660/2017-71 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10183.904671/2017-51 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10183.904972/2017-84 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10183.904980/2017-21 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10183.904981/2017-75 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10183.904983/2017-64 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11030.900449/2019-57 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11030.900450/2019-81 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11030.900451/2019-26 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11030.900452/2019-71 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11030.900453/2019-15 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11030.900454/2019-60 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11030.900455/2019-12 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11030.900456/2019-59 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11030.900457/2019-01 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11030.900458/2019-48 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA - COOPIBI - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13971.720384/2016-11 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13971.720385/2016-65 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 13971.720386/2016-18 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13971.720387/2016-54 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13971.720388/2016-07 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13971.720389/2016-43 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 13971.720390/2016-78 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 13971.720391/2016-12 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 13971.720392/2016-67 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 13971.720393/2016-10 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13971.720394/2016-56 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 13971.720395/2016-09 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13971.720396/2016-45 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 13971.720397/2016-90 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13971.720398/2016-34 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13971.720399/2016-89 - Recorrente: MALHARIA CRISTINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL