DELIBERAÇÃO Nº 1.718, DE 11 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 5)

Registro: 2404849
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 54.157.979/0001-35
Cidade: Franca UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.681.447,26
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2991 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41724-6
Período de Captação até: 18/12/2026
38 - Processo: 71000.073641/2024-15
Proponente: Instituto Gold Geração de Ouro
Título: Meninas de Ouro - Futebol de Campo Sub-15 e Sub-17
Registro: 2405650
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 19.071.089/0001-05
Cidade: Sorocaba UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.156.137,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3310 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 52356-9
Período de Captação até: 13/01/2027
39 - Processo: 71000.073580/2024-88
Proponente: Instituto Rugby para Todos
Título: Ação Social Rugby para Todos - Guarulhos
Registro: 2405615
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.979.371/0001-10
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 784.250,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3519 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 29587-6
Período de Captação até: 13/01/2027
40 - Processo: 71000.074081/2024-16
Proponente: Iate Clube de Brasília
Título: Torneios de Tênis Iate Clube
Registro: 2405807
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 00.018.978/0001-80
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 656.753,93
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0452 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 53386-6
Período de Captação até: 26/02/2027
41 - Processo: 71000.074083/2024-05
Proponente: Iate Clube de Brasília
Título: Projeto Tênis Iate Clube Brasília
Registro: 2405808
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 00.018.978/0001-80
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 1.715.007,30
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº0452DV:9ContaCorrente(Captação)vinculadanº53387-4
Período de Captação até: 26/02/2027
42 - Processo: 71000.073190/2024-16
Proponente: Instituto de Apoio para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura
Título: F1600 BRASIL - Equipe piloto Thiago
Registro: 2405524
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 23.993.689/0001-06
Cidade: Blumenau UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 421.900,00
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº3154DV:2ContaCorrente(Captação)vinculadanº34147-9
Período de Captação até: 26/02/2027
43 - Processo: 71000.069301/2024-81
Proponente: Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBART
Título: Corrida Running Internacional Life
Registro: 2404555
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 23.092.461/0001-37
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 1.162.606,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0007 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 148377-3
Período de Captação até: 26/02/2027
44 - Processo: 71000.069144/2024-12
Proponente: Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBART
Título: Circuito Carajás de Corrida
Registro: 2404499
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 23.092.461/0001-37
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 2.491.848,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0007 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 148376-5
Período de Captação até: 26/02/2027
45 - Processo: 71000.064965/2024-54
Proponente: Instituto Cargolift
Título: Projeto Conexão Vida e Esporte
Registro: 2404211
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.792.857/0002-96
Cidade: Campo Largo UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 868.077,07
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1534 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 45029-4
Período de Captação até: 26/02/2027
46 - Processo: 71000.073561/2024-51
Proponente: Instituto Carioca de Tenis
Título: Jardim de Raquetes
Registro: 2405281
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 12.705.316/0001-68
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.107.545,99
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2795 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 103134-1
Período de Captação até: 26/02/2027
47 - Processo: 71000.073562/2024-04
Proponente: Instituto Carioca de Tenis
Título: Rio Open 2026
Registro: 2405302
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 12.705.316/0001-68
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 4.999.990,87
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2795 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 103135-X
Período de Captação até: 26/02/2027
48 - Processo: 71000.072832/2024-51
Proponente: Instituto Mergulho Sport Center
Título: Nadando Além das Piscinas
Registro: 2405357
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 47.406.983/0001-24
Cidade: Franca UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.186.401,07
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0053 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 113904-5
Período de Captação até: 26/02/2027
49 - Processo: 71000.073143/2024-64
Proponente: Instituto para o Desenvolvimento Sustentável - INDES
Título: Circuito Ecorodovias de Esporte e Cidadania 2025
Registro: 2405485
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.581.967/0001-53
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 3.378.435,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1880 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40350-4
Período de Captação até: 26/02/2027
50 - Processo: 71000.076276/2024-92
Proponente: Instituto Tennistorm
Título: ITS Competição
Registro: 2406045
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 41.557.855/0001-03
Cidade: Maringá UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 385.318,25
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0352 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 144019-5
Período de Captação até: 26/02/2027
51 - Processo: 71000.076277/2024-37
Proponente: Instituto Tennistorm
Título: ITS Futuro
Registro: 2406055
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 41.557.855/0001-03
Cidade: Maringá UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 206.073,01
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0352 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 144018-7
Período de Captação até: 26/02/2027
52 - Processo: 71000.076278/2024-81
Proponente: Instituto Tennistorm
Título: Tênis Escola 2
Registro: 2406065
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 41.557.855/0001-03
Cidade: Maringá UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 329.627,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0352 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 144017-9
Período de Captação até: 26/02/2027
53 - Processo: 71000.074017/2024-27
Proponente: Liga Nacional de Basquete
Título: Basquete Cidadão 3
Registro: 2405771
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 10.435.803/0001-22
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.483.202,22
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1744 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 26514-4
Período de Captação até: 10/02/2027
54 - Processo: 71000.074018/2024-71
Proponente: Liga Nacional de Basquete
Título: Capacitação Técnica e de Atletas em Formação 2
Registro: 2405995
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.435.803/0001-22
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 540.687,83
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1744 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 26523-3
Período de Captação até: 10/02/2027
55 - Processo: 71000.074020/2024-41
Proponente: Liga Nacional de Basquete
Título: LDB Nível 2 - II
Registro: 2406118
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.435.803/0001-22
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 827.514,74
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1744 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 26530-6
Período de Captação até: 10/02/2027
56 - Processo: 71000.072801/2024-09
Proponente: Melina Rugby Clube
Título: Melina Kids Rugby nas Escolas
Registro: 2405336
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 23.804.914/0001-00
Cidade: Cuiabá UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 1.033.890,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0046 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39913-2
Período de Captação até: 26/02/2027
57 - Processo: 71000.072289/2024-92
Proponente: ONG Determinados
Título: Inclusive Dojo - JIU JITSU Para Crianças Com Tea
Registro: 2405205
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.049.903/0001-79
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 257.262,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5969 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 10397-7
Período de Captação até: 26/02/2027
58 - Processo: 71000.073868/2024-52
Proponente: Sociedade Esportiva e Recreativa Brusque
Título: Basquetebol educacional Brusque- Ano 03
Registro: 2405756
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.922.087/0001-01
Cidade: Brusque UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 612.306,64
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0401 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 97717-9
Período de Captação até: 13/01/2027
59 - Processo: 71000.063585/2024-01
Proponente: União Esporte Clube
Título: Jaú Vôlei
Registro: 2403946
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 01.812.772/0001-90
Cidade: São Caetano do Sul UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.593.567,95
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4699 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27007-5
Período de Captação até: 26/02/2027
60 - Processo: 71000.069406/2024-31
Proponente: Vix Invisivel
Título: EVPC Solidário Cariacica
Registro: 2404633
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 43.972.674/0001-60
Cidade: Vitória UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 942.864,03
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4035 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 30436-0
Período de Captação até: 26/02/2027.
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 28/03/2025
Pauta suplementar extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma
Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do
Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/03/2025
e fim às 23h59min do dia 28/03/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .35 .16682.720732/2013-51 .36 a 38
. .45 .16682.900799/2020-04 .46 a 68
DIA 24 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
Processo nº: 16327.721649/2013-48 - Recorrentes: BANCO CREDIT AGRICOLE
BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 12448.721370/2017-61 - Recorrente: BANCO MODAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 11516.720192/2018-18 - Recorrente: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10983.910066/2018-84 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10983.910067/2018-29 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10983.910068/2018-73 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10983.910069/2018-18 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10983.915506/2019-71 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10983.915507/2019-15 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.720742/2012-13 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL
DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.902638/2012-37 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL
DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.902641/2012-51 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL
DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.720732/2013-51 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
Processo nº: 16682.720738/2013-28 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.720740/2013-05 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.720742/2013-96 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
Processo nº: 16682.900630/2012-36 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16349.000148/2007-28 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10380.011495/2005-41 - Recorrente: JEREISSATI CENTROS
COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10880.004135/2005-52 - Recorrente: MANGELS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 15868.720083/2011-95 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA
MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 15868.720101/2011-39 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA
MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900799/2020-04 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
Processo nº: 16682.900780/2020-50 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900783/2020-93 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900784/2020-38 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900785/2020-82 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900788/2020-16 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900789/2020-61 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900790/2020-95 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900792/2020-84 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900793/2020-29 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900794/2020-73 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900802/2020-81 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900805/2020-15 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900806/2020-60 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900807/2020-12 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900808/2020-59 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900809/2020-01 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900811/2020-72 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900812/2020-17 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900813/2020-61 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900814/2020-14 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900815/2020-51 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900816/2020-03 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 16682.900817/2020-40 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
Processo nº: 11516.721988/2019-79 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 11516.722763/2019-30 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 11516.723333/2019-35 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 478, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Anula certidão de regularidade fiscal.