CIRCULAR Nº 16, DE 11 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

CIRCULAR Nº 16, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que
lhe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto
Nº 11.427, de 2 de março de 2023, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de
modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o
objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê
Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
1. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações
Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico [email protected]. As
mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser
encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário
Oficial da União.
2. As informações relativas à proposta deverão ser apresentadas mediante o
preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico
https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/consultas-publicas.
TATIANA PRAZERES