PORTARIA SE/MTE Nº 332, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS:
. .Hemograma completo;
. .Lipidograma completo;
. .Sorologia para LUES;
. .Sorologia para Chagas;
. .Glicose;
. .Triglicerídeos;
. .Urina: EAS;
. .Ureia, creatinina e ácido úrico;
. .Transaminases (TGO e TGP);
. .Raio X de tórax em PA e perfil;
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.099595/2020-75 .220006580 .Agropel Agroindustrial
Perazzoli Ltda
.SC
. .2 .46017.003260/2019-77 .218683910 .Auto Viacao Gadotti
Ltda
.SC
. .3 .46017.003271/2019-57 .218684100 .Auto Viacao Gadotti
Ltda
.SC
. .4 .46017.003275/2019-35 .218684134 .Auto Viacao Gadotti
Ltda
.SC
. .5 .46017.003279/2019-13 .218684011 .Auto Viacao Gadotti
Ltda
.SC
. .6 .46017.003283/2019-81 .218684088 .Auto Viacao Gadotti
Ltda
.SC
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.Empresa .UF
. .1 .14185.015026/2020-06 .201794748 .Petrofab Equipamentos
Industriais Ltda.
.SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46220.000307/201/-54 .213786168 .Centro de Formação de
Condutores Souza &
Farias Ltda.
.SC
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.097856/2020-12 .219989192 .Chayssyre Comércio de
Calçados e Acessórios
Ltda.
.SC
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46217.004380/2014-21 .203648943 .A D M Construcoes E
Comercio Ltda - Me
.RN
. .2 .46217.007618/2014-70 .204342481 .A. Batista De Freitas -
Me
.RN
. .3 .46217.008765/2015-48 .207892644 .Alka Assessoria Contabil
Ltda
.RN
. .4 .46217.002499/2015-40 .206151055 .Antonia Edna Gurgel Lins
- Me
.RN
. .5 .46217.004430/2016-31 .209385391 .Antonio Ramos Ferreira .RN
. .6 .46291.000160/2014-35 .202908721 .Ceramica Sm Comercio E
Locacoes Ltda - Me
.RN
. .7 .46291.000433/2016-11 .209440741 .Cleto Soares Da Silva .RN
. .8 .46217.004969/2015-18 .207063656 .Colina Empreendimentos
Turisticos Ltda - Me
.RN
. .9 .46217.004990/2014-24 .203789245 .Daiane Inacio De Souza -
Me
.RN
. .10 .46217.006405/2014-21 .204062560 .Drogaria Da Praca Ltda -
Me
.RN
. .11 .46217.002925/2015-45 .206520077 .Drogaria Florânia Ltda -
Me
.RN
. .12 .46217.008039/2015-25 .207789002 .Emerson X Da Silva -
Me
.RN
. .13 .46217.009203/2014-31 .24392324 .F Medeiros De Moura -
Me
.RN
. .14 .46217.010464/2015-84 .208138552 .Francisco De A. Medeiros
- Me
.RN
. .15 .46217.000767/2015-99 .205867871 .Francisco Fernandes Da
Cunha - Me
.RN
. .16 .46217.000105/2014-38 .202597423 .I C M Ferreira - Me .RN
. .17 .46217.001023/2015-91 .205917674 .Ilany Rafaelle Silva Da
Cruz - Me
.RN
. .18 .46217.001024/2015-36 .205917682 .Ilany Rafaelle Silva Da
Cruz - Me
.RN
. .19 .46217.010133/2015-44 .208111905 .Instituto De Inovacao E
Sustentabilidade
.RN
. .20 .46217.008423/2013-66 .202111016 .J R A Grafica Ltda - Me .RN
. .21 .46217.001824/2014-76 .202964523 .J. Alves Dos Santos
Variedades - Me
.RN
. .22 .46217.010847/2014-71 .205394051 .Jacira Tavares D Leite -
Me
.RN
. .23 .46217.004147/2015-29 .206969171 .Jessica Carla Marques
Dos Reis 11106422457
.RN
. .24 .46291.001047/2015-58 .208101691 .Jose Americo F De
Oliveira - Me
.RN
. .25 .46217.002129/2015-11 .206293411 .Jose Daniel Fernandes
Filho 64921034400
.RN
. .26 .46217.002130/2015-37 .206293461 .Jose Daniel Fernandes
Filho 64921034400
.RN
. .27 .46217.001878/2015-12 .206130163 .Josimar Custodio Ferreira
- Me
.RN
. .28 .46217.009246/2015-05 .208006460 .Katia Maria Lobo Nunes
& Advogados Associados
.RN
. .29 .46291.000675/2014-35 .204333458 .L.C. Paiva Costa
Damasceno - Me
.RN
. .30 .46217.004120/2015-36 .206909772 .Lincoln Barbosa Doratioto
01665386479
.RN
. .31 .46217.006587/2014-30 .204103622 .M A Da Silva Moreira -
Me
.RN
. .32 .46217.003387/2015-14 .206766947 .M. P. Mesquita Pessoa -
Me
.RN
. .33 .46217.003364/2015-00 .206749775 .Montesorte Ltda - Me .RN
. .34 .46291.000324/2016-96 .209156112 .Musical Eletro Som Ltda -
Me
.RN
. .35 .46217.005528/2015-25 .207295671 .N M Sena - Me .RN
. .36 .46217.010513/2013-17 .202473244 .Nil Moveis E Decoracoes
Ltda - Me
.RN
. .37 .46217.010514/2013-61 .202473252 .Nil Moveis E Decoracoes
Ltda - Me
.RN
. .38 .46217.009039/2016-23 .210463422 .Olimpio Silva & Lopes
Ltda - Me
.RN
. .39 .46217.010044/2016-89 .210794666 .Pablo Petrucio Ferreira
De Lima
.RN
. .40 .46217.004171/2015-68 .206988541 .Pesqueira Nacional Ltda. .RN
. .41 .46217.002608/2015-29 .24395773 .Ponto Das Maquinas Ltda
- Me
.RN
. .42 .46217.002265/2014-11 .24384119 .R S De Paiva Me .RN
. .43 .46217.007527/2014-34 .204316570 .R Vieira Da Silva - Me .RN
. .44 .46217.005970/2014-71 .203878175 .Raimundo De Morais
Lisboa Neto - Me
.RN
. .45 .46217.006921/2014-55 .204233003 .S De S Ferreira & Cia
Ltda - Me
.RN
. .46 .46291.000737/2014-17 .204418321 .S Y Morais Filgueira &
Cia Ltda - Me - Me
.RN
. .47 .46217.007588/2014-00 .204345383 .Severino Gomes Pereira -
Me
.RN
. .48 .46217.009836/2016-19 .210701242 .Severino Ramos Da Silva
Junior - Me
.RN
. .49 .46217.006416/2014-19 .204062985 .Suemi Soares De
Mendonca - Me
.RN
. .50 .46291.001063/2016-21 .211005851 .Supermercado Todo Dia
Ltda
.RN
. .51 .46217.005979/2014-81 .203878337 .Tania Maria Celestino De
Oliveira
.RN
. .52 .46291.000998/2015-18 .208027564 .Tenda Comércio
Alimentação E Serviço
Ltda
.RN
. .53 .46217.005171/2014-02 .203850785 .Torre Brasil Construcoes
& Empreendimentos Ltda
- Me
.RN
. .54 .46217.463454/2015-48 .208571761 .Vanderlei Grilo Do Vale -
Me
.RN
. .55 .46217.010519/2013-94 .202473261 .W L Gomes - Me .RN
. .56 .46217.463084/2015-49 .208454845 .Zuila De Melo Miranda
Farias
.RN
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 10 DE MARÇO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Análise Técnica 863 (4780914), resolve: a) NÃO CONHECER o
Recurso Administrativo nº 19980.264119/2024-26, nos termos do art. 63, inciso III da Lei nº
9.784/99; b) REVISAR, de ofício, a decisão administrativa que deu cabimento à interposição do
Recurso Administrativo nº 19980.264119/2024-26, nos termos do art. 56, § 1º da Lei nº
9.784/99, com a consequente anulação da Análise Técnica 991 (1286329), publicada no D.O.U.
de08/05/2024;ec)ENCAMINHARopresenteprocessoàDivisãodeAnálisedeRegistroSindical
- DIARS para notificar a FHORESP - Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do
Estado de São Paulo CNPJ nº 58.109.471/0001-12, processo de Pedido de Alteração Estatutária
nº 19980.207038/2023-48, para continuidade do processo, com sugestão de saneamento do
mesmo, nos termos do art. 10, §1º, da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, em cumprimento ao HTE nº 0011547-35.2024.5.03.0148 (4315605 e 4256519),
proveniente da Vara do Trabalho de Pará de Minas - MG, TRT da 3ª Região e, consubstanciado
no entendimento constante no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00010/2025/CORETRABNS/PRU6R/PGU/AGU (4613504), bem como em observância ao
Princípio da Unicidade Sindical e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 862 (4767114),
Resolve: a) INCLUIR os Municípios de Igaratinga e Pará de Minas na Base Territorial do SITICOP
- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais (Autor),
Processo de Registro Sindical nº 35097.002197/91-94, CNPJ: 38.736.377/0001-86 (4767220); b)
EXCLUIR a Categoria dos Trabalhadores nas indústrias da construção de estradas,
pavimentação, manutenção e reforma de estradas, obras de terraplanagem em geral,
barragens, portos, aeroportos, canais, obras de saneamento, pontes, hidrelétricas, barragens,
túneis, viadutos, engenharia consultiva e administração e manutenção de concessões públicas
de estradas (trabalhadores da construção pesada), da Representação do SINTICOMINAS -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Pará de Minas e
Igaratinga (Réu), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.107175/2023-81 -
SA06973, CNPJ: 20.917.142/0001-25 (4767422).
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2988
(4768538), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pão de Açúcar/AL, CNPJ 12.421.327/0001-16,
Processo nº 19964.203135/2024-41, para representar a Categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos e aposentados,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de
economia familiar, nos termos do Decreto-Lei nº 1166/1971, em área igual ou inferior a 2
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Pão de Açúcar,
no Estado de Alagoas, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2992
(4772302), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STR - Sindicato dos
TrabalhadoresRuraisAgricultoreseAgricultorasFamiliaresdeJaqueira,CNPJ01.515.511/0001-
09, Processo nº 19964.206251/2024-11, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de
economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Jaqueira, no
Estado de Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2985
(4761131), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos(a) Pescadores(a) Profissionais
Artesanais, Aquicultores(a), Criadores(a) de Peixe e Trabalhadores(a) na Pesca do Município de
Timbiras no Estado do Maranhão - SINDPET, CNPJ nº 21.212.877/0001-16, Processo nº
19964.204220/2024-26, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores(a) em
pesca, criação de peixes artesanais e os tecelões artesanais de materiais de pesca,
pescadores(a) artesanais, aquicultores(a) e trabalhadores(a) na pesca compreendendo os que
exercem atividades como assalariados e assalariadas, permanentes ou eventuais, na pesca e
aquicultura, independentemente da natureza do órgão empregador, bem como pescadores(a)
e criadores(a) de peixe artesanais que exerçam a atividade econômica objeto de classe,
individual, em parceria ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos
membros da mesma família, executado em condições de mutua dependência e colaboração,
com a ajuda eventual de terceiros, com abrangência Municipal e base territorial no município
de Timbiras, no Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve:
ANOTAR a representação da seguinte entidade: A) Sindicato dos Pescadores Artesanais do
Estado do Maranhão - SINPAMA, CNPJ 06.177.246/0001-10, Processo nº 46000.009214/2005-
65, excluindo o município de Timbiras, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 867 (4783267), Resolve: Publicar o Pedido
de Registro (PPR) do Sindicato dos Aeroviários e dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras
de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo do Interior da Bahia, Processo nº
19964.202598/2023-12 - SC23069, CNPJ: 51.410.251/0001-85, para representar a Categoria
Profissional dos Aeroviários e Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares
de Transporte Aéreo, com Abrangência e Base Territorial nos Municípios de Alagoinhas,
Alcobaça, Araçás, Araci, Baianópolis, Baixa Grande, Barra, Barra do Choça, Barreiras, Belmonte,
Bom Jesus da Lapa, Bonito, Boquira, Brejolândia, Brotas de Macaúbas, Brumado, Caculé,
Caetité, Cairu, Camaçari, Campo Alegre de Lourdes, Campo Formoso, Canavieiras, Canudos,
Caravelas, Carinhanha, Cipó, Cocos, Condeúba, Coração de Maria, Correntina, Cotegipe,
Cristópolis, Encruzilhada, Esplanada, Euclides da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Formosa
do Rio Preto, Gentio do Ouro, Guanambi, Ibotirama, Ilhéus, Ipiaú, Ipirá, Iramaia, Irecê,
Itaberaba, Itabuna, Itaeté, Itaju do Colônia, Itapetinga, Ituaçu, Ituberá, Jaborandi, Jaguarari,
Juazeiro, Lençóis, Luís Eduardo Magalhães, Macaúbas, Malhada de Pedras, Maraú, Mata de São
João, Mucugê, Mucuri, Nova Viçosa, Paulo Afonso, Piatã, Planalto, Porto Seguro, Prado,
Riachão das Neves, Ruy Barbosa, Santa Cruz Cabrália, Santa Rita de Cássia, Santana, São
Desidério, São Sebastião do Passé, Serra do Ramalho, Sítio do Mato, Teixeira de Freitas, Ubaíra,
Una, Utinga, Valença, Vera Cruz, Vitória da Conquista e Wanderley, no Estado da Bahia,
abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para fins de publicidade e apresentação de impugnação,
nos termos dos artigos 13 e 14, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2933
(SEI 4714559), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19980.291696/2024-91,
de interesse do SINTRAMPAT - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOMIVENTAÇÃO DE
MERCADORIAS EM GERAL DE PATOS DE MINAS, CNPJ 21.241.765/0001-93, para representação
da categoria Profissional diferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em
geral empregado e os trabalhadores avulsos, nos termos da Lei Federal 12.023/2009, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Brasilândia de Minas, João
Pinheiro, Lagamar, Lagoa Grande, Presidente Olegário, São Gonçalo do Abaeté, Varjão de
Minas, Vazante, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Serra do Salitre, Arapuá, Carmo do
Paranaíba, Guimarânia, Lagoa Formosa, Matutina, Patos de Minas, Rio Paranaíba, Santa Rosa
da Serra, São Gotardo, Tiros, São Romão e Três Marias, Estado de Minas Gerais, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de
30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2983
(4758964), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.102713/2023-41, de
interesse do Sindicato do(as) Pescadores(as) Profissionais Artesanais, Aquicultores(as),
Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe, Marisco e Trabalhadores (as) na Pesca do Município
de Paulo Ramos /MA - SINDPPR, CNPJ 19.370.885/0001-49, tendo em vista a insuficiência
documental, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso
XI,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,b)ARQUIVARoreferidoprocesso,nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2984
(4760372), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203466/2023-08, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares do
Município de Capitão Andrade, CNPJ 66.227.794/0001-39, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2986
(4768444), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19980.296301/2024-46,
de interesse do SINDIVRG - SINDICATO DOS EMPREG. EM EMP. DE VIG. SEG. DE RIO GRANDE,
CNPJ 93.858.264/0001-61, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2950
(SEI 4737515), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.210708/2024-92,
de interesse do Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado da Paraíba - SINDPERITOS/PB, CNPJ
20.254.961/0001-30, tendo em vista a irregularidade de documentação não passíveis de
saneamento e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2946
(SEI 4728694), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.219687/2024-71,
de interesse do STTAR - SINDICATO REGIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS
ASSALARIADOS RURAIS, CNPJ 58.305.552/0001-98, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2960
(SEI 4741505), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.219747/2024-55,
de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA AGRICULTURA
FAMILIAR DE UMBUZEIRO PB, CNPJ 20.454.180/0001-99, tendo em vista a coincidência total de
categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES,
nos termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2987
(4768526), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.213464/2024-08,
de interesse do SITICOM - Chapecó, CNPJ 83.312.231/0001-68, tendo em vista a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2994
(SEI 4772499), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.213684/2024-
23, de interesse do SINDACS - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Saúde do Município de São Luís - MA, CNPJ 05.992.431/0001-03, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- CLT, e a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2962
(4742313), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.213094/2024-09, de
interesse do SINDICATO RURAL DE ITAPIRAPUÃ, CNPJ 24.850.224/0001-50, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT e a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI