Processo NF-003778.2024.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DF, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000813.2024.12.001/3 - Assunto: 5.CONATPA, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E EMPREGADOS TERRESTRES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E ATIVIDADES AFINS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001371.2024.15.006/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL PARQUE DOS SERVIDORES, NOTICIADO(A): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA (ANTIGA DMP3 SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-001183.2024.23.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000349.2025.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: EDER, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo IC-005550.2021.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - HOSPITAL HELIÓPOLIS , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO IPIRANGA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-005277.2024.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-003870.2024.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTALEZA/MPCE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE FORTALEZA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000078.2024.11.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): GENERAL DE BRIGADA PAULO EDSON SANTA BARBA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001393.2024.23.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ASPOJUD, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000026.2025.01.008/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CS MUN DE ITACURUCA OSMAR MATHIAS DOS SANTOS, NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA, NOTICIADO(A): UBS CONCEIÇÃO DE JACAREÍ , NOTICIADO(A): UBS ITACURUÇÁ, NOTICIADO(A): UBS MURIQUI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-001218.2022.21.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000277.2024.09.010/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000004.2025.05.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DAMIÃO MONTEIRO DA CRUZ, NOTICIADO(A): SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000529.2021.12.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, INQUIRIDO(A): MSERV SAÚDE LTDA, INQUIRIDO(A): MSS MAESTRIA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PALHOÇA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO, INQUIRIDO(A): SJ SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-006439.2024.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001004.2024.01.004/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DUDU REINA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-007205.2024.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000668.2024.10.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - CBMTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000774.2024.01.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000379.2024.03.009/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAPEVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000203.2024.04.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PRESÍDIO ESTADUAL DE URUGUAIANA - SUSEPE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-003611.2024.06.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (SINDJUD-PE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003825.2024.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-001718.2024.13.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: FABRICIA MOREIRA FERREIRA DANTAS, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDEC) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000907.2024.14.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDLER - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001311.2024.15.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRETOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-006495.2020.01.000/9, IC-007691.2020.01.000/0, IC- 001949.2021.01.000/6, IC-000522.2021.01.005/6, IC-001291.2022.01.000/5, IC- 003309.2022.01.000/5, IC-003680.2022.01.000/9, IC-002960.2023.01.000/1, IC- 003488.2023.01.000/0, IC-005485.2023.01.000/0, PP-005507.2023.01.000/7, IC- 000175.2023.01.005/4, PP-001056.2024.01.000/6, IC-001803.2024.01.000/6, IC- 003103.2024.01.000/1, IC-003470.2024.01.000/1, NF-004089.2024.01.000/6, NF- 005564.2024.01.000/0, NF-005825.2024.01.000/2, NF-006027.2024.01.000/3, NF- 006193.2024.01.000/3, PP-000313.2024.01.001/3, PP-000433.2024.01.001/6, IC- 000566.2024.01.001/5, PP-000170.2024.01.002/2, NF-000340.2024.01.002/7, NF- 001080.2024.01.004/5, NF-001103.2024.01.004/8, NF-000682.2024.01.005/6, NF- 000727.2024.01.005/2, NF-000778.2024.01.005/5, NF-001067.2024.01.006/7, NF- 001290.2024.01.006/2, NF-001300.2024.01.006/2, NF-000380.2024.01.008/1, NF- 000392.2024.01.008/1, NF-000404.2024.01.008/7, NF-000023.2025.01.000/1, NF- 000320.2025.01.000/3, NF-000044.2025.01.002/9, IC-006409.2016.01.000/1, IC- 005499.2019.01.000/6, IC-005699.2019.01.000/0, IC-005764.2019.01.000/1, IC- 000586.2020.01.000/8, IC-007486.2020.01.000/6, IC-000012.2020.01.003/3, IC- 004638.2021.01.000/7, IC-004399.2022.01.000/0, IC-000351.2022.01.005/8, IC- 000349.2022.01.006/2, IC-000297.2023.01.000/5, IC-001498.2023.01.000/0, IC- 002382.2023.01.000/1, IC-004759.2023.01.000/6, IC-005210.2023.01.000/3, IC- 000825.2023.01.005/5, PP-001648.2024.01.000/4, NF-004445.2024.01.000/8, PP- 004884.2024.01.000/7, NF-005477.2024.01.000/6, NF-006226.2024.01.000/2, NF- 006236.2024.01.000/9, NF-006255.2024.01.000/6, IC-000495.2024.01.005/6, NF- 000761.2024.01.005/3, PP-000173.2024.01.006/5, PP-001170.2024.01.006/2, IC- 000193.2024.01.008/1, IC-000343.2024.01.008/1, NF-000400.2024.01.008/1, NF- 000407.2024.01.008/6, NF-000151.2025.01.000/5, NF-000171.2025.01.000/0, NF- 000203.2025.01.000/0, NF-000046.2025.01.006/0, NF-000002.2025.01.007/8, IC- 000032.2021.01.007/0, IC-003180.2022.01.000/2, IC-000373.2022.01.006/6, IC- 000516.2022.01.006/8, IC-005554.2023.01.000/2, PP-001629.2024.01.000/7, IC- 001902.2024.01.000/8, NF-004346.2024.01.000/6, NF-005167.2024.01.000/8, PP- 006378.2024.01.000/2, NF-006435.2024.01.000/8, NF-000344.2024.01.002/2, NF- 000366.2024.01.002/0, NF-000305.2024.01.004/1, NF-001121.2024.01.004/0, NF- 001244.2024.01.004/6, NF-001370.2024.01.004/0, IC-000145.2024.01.008/8, NF- 000155.2025.01.000/0, NF-000036.2025.01.002/5, NF-000015.2025.01.008/2, IC- 000996.2016.01.004/4, IC-001155.2017.01.004/3, IC-001113.2018.01.000/6, IC- 000154.2019.01.004/5, IC-000295.2022.01.005/4, IC-000148.2022.01.007/0, IC- 001313.2023.01.000/4, IC-003375.2023.01.000/0, IC-003547.2023.01.000/6, IC- 004876.2023.01.000/0, IC-005489.2023.01.000/1, IC-000115.2023.01.005/0, IC- 000397.2023.01.007/0, PP-001748.2024.01.000/1, PP-002975.2024.01.000/7, NF- 003411.2024.01.000/9, NF-005502.2024.01.000/1, NF-005523.2024.01.000/0, NF- 005772.2024.01.000/0, NF-005846.2024.01.000/0, NF-005964.2024.01.000/0, NF- 006086.2024.01.000/6, NF-006391.2024.01.000/7, NF-000629.2024.01.001/3, PP- 000149.2024.01.002/8, NF-000337.2024.01.002/4, PP-000252.2024.01.003/0, NF- 000686.2024.01.004/0, NF-000883.2024.01.004/8, IC-000272.2024.01.005/6, NF- 000663.2024.01.005/8, IC-000677.2024.01.006/1, NF-000365.2024.01.008/9, NF- 000368.2024.01.008/8, NF-000408.2024.01.008/2, NF-000821.2025.01.000/0, NF- 000003.2025.01.001/0, NF-000018.2025.01.005/9, NF-000012.2025.01.008/0, NF- 000014.2025.01.008/5, NF-000016.2025.01.008/0, IC-001041.2018.01.000/7, IC- 008740.2020.01.000/8, IC-002311.2022.01.000/0, IC-002910.2022.01.000/8, IC- 000421.2022.01.004/3, IC-003517.2023.01.000/7, IC-005040.2023.01.000/8, IC- 001452.2023.01.004/4, IC-000050.2023.01.007/0, IC-000061.2023.01.007/5, IC- 000042.2024.01.000/7, PP-001407.2024.01.000/9, IC-001507.2024.01.000/6, PP- 001790.2024.01.000/0, PP-002155.2024.01.000/6, IC-002211.2024.01.000/6, PP- 002228.2024.01.000/0, PP-002928.2024.01.000/1, NF-003923.2024.01.000/2, IC- 004369.2024.01.000/5, NF-004521.2024.01.000/0, NF-005178.2024.01.000/0, NF- 005605.2024.01.000/5, NF-005708.2024.01.000/9, NF-005722.2024.01.000/9, NF- 005804.2024.01.000/4, NF-005867.2024.01.000/9, NF-006307.2024.01.000/2, NF- 006520.2024.01.000/1, NF-000565.2024.01.001/9, PP-000133.2024.01.002/2, PP- 000188.2024.01.002/0, NF-000362.2024.01.002/4, IC-000400.2024.01.003/7, IC- 000402.2024.01.004/0, NF-001011.2024.01.004/6, NF-001248.2024.01.004/8, IC- 000020.2024.01.005/5, NF-000331.2024.01.007/0, NF-000008.2025.01.002/3, NF- 000034.2025.01.003/2, NF-000080.2025.01.006/0, NF-000098.2025.01.006/6, NF- 000018.2025.01.008/4, NF-000048.2025.01.008/9, NF-000051.2025.01.008/6 - PRT 2ª Região-SP - IC-006885.2021.02.000/4, IC-002030.2023.02.000/8, IC- 006602.2023.02.000/6, IC-007533.2023.02.000/1, IC-009426.2023.02.000/0, IC- 003226.2024.02.000/9, NF-004399.2024.02.000/5, IC-007250.2024.02.000/8, NF- 008336.2024.02.000/3, IC-008557.2024.02.000/6, PP-009022.2024.02.000/1, NF- 010455.2024.02.000/5, PP-010639.2024.02.000/5, NF-010726.2024.02.000/2, NF- 010814.2024.02.000/4, NF-011309.2024.02.000/7, NF-011405.2024.02.000/5, NF- 011512.2024.02.000/3, NF-000952.2024.02.001/7, NF-001665.2024.02.002/8, NF- 001708.2024.02.002/3, NF-001732.2024.02.002/0, IC-000259.2024.02.003/6, PP- 000608.2024.02.003/6, NF-000800.2024.02.003/1, PP-000961.2024.02.003/0, NF- 001060.2024.02.003/5, NF-001101.2024.02.003/0, NF-001135.2024.02.003/0, NF- 001073.2024.02.005/4, NF-000125.2025.02.000/0, NF-000160.2025.02.000/8, NF- 000285.2025.02.000/2, NF-000477.2025.02.000/4, NF-000603.2025.02.000/4, NF- 000621.2025.02.000/6, NF-000831.2025.02.000/0, NF-000922.2025.02.000/7, NF- 000952.2025.02.000/9, NF-001004.2025.02.000/6, NF-001006.2025.02.000/7, NF- 000027.2025.02.003/9, NF-000055.2025.02.003/9, NF-000123.2025.02.003/0, IC- 000314.2015.02.000/0, 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NF-010369.2024.02.000/2, NF-010431.2024.02.000/6, NF- 010799.2024.02.000/4, NF-010852.2024.02.000/7, NF-011078.2024.02.000/1, NF- 011522.2024.02.000/9, NF-011589.2024.02.000/3, NF-001113.2024.02.001/0, NF- 001167.2024.02.001/4, NF-001133.2024.02.002/1, IC-000234.2024.02.003/0, NF- 001073.2024.02.003/8, NF-001132.2024.02.003/4, NF-000099.2025.02.000/5, NF- 000296.2025.02.000/6, NF-000394.2025.02.000/1, NF-000455.2025.02.000/7, NF- 000522.2025.02.000/4, NF-000588.2025.02.000/6, NF-000737.2025.02.000/0, NF- 001020.2025.02.000/7, NF-001803.2025.02.000/9, NF-000061.2025.02.003/8, IC- 000596.2019.02.003/0, IC-004248.2022.02.000/7, IC-001184.2023.02.000/0, IC- 002922.2023.02.000/8, IC-004266.2023.02.000/0, IC-000400.2023.02.003/6, IC- 000862.2024.02.000/5, IC-001207.2024.02.000/5, IC-001942.2024.02.000/4, IC- 002468.2024.02.000/1, IC-004742.2024.02.000/4, PP-005271.2024.02.000/0, IC- 006439.2024.02.000/0, PP-007561.2024.02.000/1, NF-008397.2024.02.000/7, NF- 008976.2024.02.000/2, PP-009980.2024.02.000/4, NF-010018.2024.02.000/1, NF- 010319.2024.02.000/5, NF-010791.2024.02.000/8, NF-010842.2024.02.000/1, NF- 011083.2024.02.000/4, NF-011131.2024.02.000/4, NF-011182.2024.02.000/6, NF- 011248.2024.02.000/8, IC-000641.2024.02.001/9, NF-001724.2024.02.002/4, NF- 001072.2024.02.003/2, NF-000820.2024.02.005/8, NF-001131.2024.02.005/5, NF- 000175.2025.02.000/7, NF-000230.2025.02.000/4, NF-000352.2025.02.000/0, NF- 000614.2025.02.000/8, NF-000632.2025.02.000/0, NF-000745.2025.02.000/4, NF- 000753.2025.02.000/9, NF-000838.2025.02.000/4, NF-001328.2025.02.000/2, NF- 000147.2025.02.003/0, IC-004220.2021.02.000/9, IC-002113.2023.02.000/9, IC- 004617.2023.02.000/3, IC-000157.2023.02.004/3, NF-008852.2024.02.000/0, PP- 009038.2024.02.000/0, PP-009343.2024.02.000/1, NF-009938.2024.02.000/6, NF- 010047.2024.02.000/3, PP-010246.2024.02.000/1, NF-010698.2024.02.000/3, NF- 010738.2024.02.000/7, PP-010775.2024.02.000/5, NF-010890.2024.02.000/0, NF- 010915.2024.02.000/5, NF-010952.2024.02.000/3, NF-011017.2024.02.000/4, NF- 011202.2024.02.000/9, NF-011247.2024.02.000/3, NF-011316.2024.02.000/9, NF- 011336.2024.02.000/0, NF-011530.2024.02.000/5, NF-011606.2024.02.000/2, IC- 000788.2024.02.001/0, IC-000788.2024.02.002/1, NF-001677.2024.02.002/5, NF- 001682.2024.02.002/4, NF-001719.2024.02.002/5, NF-001725.2024.02.002/0, NF- 001762.2024.02.002/9, NF-000891.2024.02.003/3, NF-000935.2024.02.003/3, NF- 000944.2024.02.003/4, NF-001035.2024.02.003/3, NF-001104.2024.02.003/6, NF- 000563.2024.02.004/0, NF-000614.2024.02.004/9, NF-000677.2024.02.004/1, NF- 000743.2024.02.004/2, PP-000567.2024.02.005/7, NF-000701.2024.02.005/1, NF- 001113.2024.02.005/3, NF-000086.2025.02.000/5, NF-000226.2025.02.000/5, NF- 000616.2025.02.000/0, NF-000890.2025.02.000/7, NF-001021.2025.02.000/2, NF- 001042.2025.02.000/0, NF-001084.2025.02.000/7, NF-001087.2025.02.000/3, NF- 001367.2025.02.000/2, NF-000055.2025.02.001/5, NF-000028.2025.02.003/6, NF- 000051.2025.02.003/0, NF-000056.2025.02.003/6, NF-000103.2025.02.003/6, NF- 000180.2025.02.003/5 - PRT 3ª Região-MG - IC-000289.2022.03.005/6, NF- 003395.2024.03.000/6, IC-003731.2024.03.000/5, IC-003889.2024.03.000/8, NF- 004025.2024.03.000/8, NF-005293.2024.03.000/4, NF-005759.2024.03.000/8, NF- 000921.2024.03.001/0, NF-001222.2024.03.001/0, NF-000465.2024.03.007/0, NF- 000020.2025.03.001/7, NF-000031.2025.03.002/4, NF-000053.2025.03.009/8, NF- 000006.2025.03.010/1, IC-000050.2017.03.002/6, IC-002941.2021.03.000/2, IC- 001772.2024.03.000/0, PP-003257.2024.03.000/4, IC-003892.2024.03.000/6, NF- 004265.2024.03.000/8, NF-005001.2024.03.000/1, NF-005229.2024.03.000/2, NF- 005742.2024.03.000/3, NF-000198.2024.03.001/0, NF-001150.2024.03.001/0, NF- 001155.2024.03.001/8, IC-000308.2024.03.002/2, NF-000527.2024.03.005/0, NF- 000608.2024.03.005/0, NF-000634.2024.03.005/6, IC-000072.2024.03.009/3, NF- 000434.2024.03.009/3, NF-000264.2025.03.000/3, NF-000111.2025.03.001/0, NF- 000014.2025.03.007/9, 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NF-004009.2024.03.000/7, NF-004097.2024.03.000/3, IC- 004301.2024.03.000/5, IC-004399.2024.03.000/6, NF-004531.2024.03.000/9, IC- 004807.2024.03.000/4, NF-005580.2024.03.000/3, NF-005696.2024.03.000/0, NF- 005764.2024.03.000/7, NF-005921.2024.03.000/0, NF-005940.2024.03.000/7, IC- 000398.2024.03.001/7, NF-000731.2024.03.002/2, IC-000062.2024.03.005/8, NF- 000635.2024.03.005/2, NF-000001.2025.03.002/3, NF-000016.2025.03.003/6, NF- 000044.2025.03.009/7 - PRT 4ª Região-RS - IC-000227.2022.04.001/8, IC- 000240.2023.04.000/0, IC-003114.2023.04.000/4, IC-000298.2024.04.000/6, PP- 001280.2024.04.000/9, NF-004091.2024.04.000/1, NF-004420.2024.04.000/0, NF- 004639.2024.04.000/0, NF-004659.2024.04.000/2, IC-000144.2024.04.002/2, IC- 000157.2024.04.004/0, PP-000118.2024.04.006/9, NF-000023.2025.04.000/6, NF- 000058.2025.04.000/0, NF-000059.2025.04.000/4, NF-000162.2025.04.000/4, NF- 000441.2025.04.000/4, NF-000026.2025.04.002/0, IC-000103.2021.04.003/9, IC- 000078.2021.04.004/0, IC-001750.2022.04.000/2, PP-002163.2022.04.000/0, IC- 000653.2023.04.000/9, IC-003596.2023.04.000/4, IC-003716.2023.04.000/8, IC- 004281.2023.04.000/7, PP-000397.2024.04.000/8, PP-000906.2024.04.000/5, PP- 001988.2024.04.000/3, IC-002804.2024.04.000/1, NF-000402.2024.04.001/7, NF- 000309.2024.04.005/6, NF-000314.2024.04.005/1, NF-000330.2025.04.000/6, NF- 000475.2025.04.000/1, NF-000569.2025.04.000/8, NF-000067.2025.04.002/0, NF- 000072.2025.04.002/7, IC-001356.2022.04.000/6, IC-000243.2022.04.002/8, IC- 003053.2023.04.000/7, IC-003492.2023.04.000/5, IC-001691.2024.04.000/0, PP- 002077.2024.04.000/4, NF-003117.2024.04.000/2, NF-003671.2024.04.000/3, NF- 000709.2025.04.000/0, IC-000010.2020.04.003/7, IC-000354.2022.04.007/1, IC- 000499.2023.04.000/6, IC-003465.2023.04.000/3, IC-004426.2023.04.000/0, IC- 002712.2024.04.000/0, PP-002841.2024.04.000/0, PP-003881.2024.04.000/5, NF- 004273.2024.04.000/3, NF-004415.2024.04.000/1, NF-004666.2024.04.000/2, NF- 000412.2024.04.002/2, IC-000037.2024.04.008/7, NF-000192.2025.04.000/6, NF- 000030.2025.04.001/3, NF-000017.2025.04.002/9, IC-002369.2021.04.000/5, IC- 000662.2023.04.000/6, IC-001894.2023.04.000/9, IC-002496.2023.04.000/9, IC- 003034.2023.04.000/0, IC-000579.2023.04.001/8, IC-000275.2023.04.008/5, PP- 001092.2024.04.000/1, IC-000256.2024.04.001/2, NF-000330.2024.04.002/6, NF- 000602.2024.04.004/8, NF-000693.2024.04.008/2, NF-000022.2025.04.000/9, NF- 000156.2025.04.000/9, NF-000217.2025.04.000/4, NF-000254.2025.04.000/4, NF- 000485.2025.04.000/9, NF-000045.2025.04.002/9 - PRT 5ª Região-BA - IC- 002185.2023.05.000/7, IC-002488.2023.05.000/5, PP-001497.2024.05.000/0, PP- 002433.2024.05.000/8, NF-002674.2024.05.000/3, NF-003405.2024.05.000/8, NF- 003562.2024.05.000/7, NF-003740.2024.05.000/8, NF-003751.2024.05.000/0, NF- 004009.2024.05.000/9, NF-004106.2024.05.000/0, NF-004139.2024.05.000/5, NF- 000349.2024.05.003/2, PP-000109.2024.05.004/8, IC-000333.2024.05.006/0, NF- 000805.2024.05.006/1, NF-000001.2025.05.000/5, NF-000025.2025.05.000/7, NF- 000064.2025.05.000/2, NF-000104.2025.05.000/5, NF-000115.2025.05.000/9, NF- 000257.2025.05.000/9, NF-000285.2025.05.000/8, NF-000375.2025.05.000/9, NF- 000434.2025.05.000/1, IC-000388.2021.05.006/0, IC-002476.2022.05.000/6, IC- 000168.2022.05.007/2, PP-000716.2023.05.000/9, NF-002890.2023.05.000/7, PP- 001096.2024.05.000/5, NF-002102.2024.05.000/1, NF-002140.2024.05.000/6, NF- 002522.2024.05.000/3, NF-003687.2024.05.000/4, NF-003770.2024.05.000/7, NF- 003840.2024.05.000/5, NF-004129.2024.05.000/9, NF-004164.2024.05.000/7, NF- 004178.2024.05.000/5, NF-000358.2024.05.001/1, IC-000158.2024.05.003/7, PP- 000166.2024.05.004/2, NF-000376.2024.05.004/6, IC-000335.2024.05.006/2, IC- 000600.2024.05.006/3, NF-000608.2024.05.006/4, NF-000198.2025.05.000/6, NF- 000201.2025.05.000/4, NF-000292.2025.05.000/6, NF-000001.2025.05.007/4, NF- 000015.2025.05.007/1, NF-001241.2024.05.000/0, PP-001306.2024.05.000/0, PP- 001487.2024.05.000/3, IC-001903.2024.05.000/7, NF-003732.2024.05.000/2, NF- 003738.2024.05.000/5, NF-003763.2024.05.000/7, NF-003819.2024.05.000/5, NF- 004018.2024.05.000/0, NF-004068.2024.05.000/1, NF-000309.2024.05.002/2, IC- 000332.2024.05.006/3, NF-000114.2025.05.000/2, NF-000150.2025.05.000/6, NF- 000379.2025.05.000/4, NF-000020.2025.05.002/4, NF-000002.2025.05.004/4, NF- 000013.2025.05.007/7, NF-000565.2023.05.000/2, IC-002311.2023.05.000/5, IC- 002781.2023.05.000/9, IC-000496.2024.05.000/5, NF-000912.2024.05.000/2, IC- 001288.2024.05.000/4, IC-001830.2024.05.000/2, NF-002645.2024.05.000/0, NF- 003331.2024.05.000/8, NF-003395.2024.05.000/8, NF-003799.2024.05.000/9, NF- 003899.2024.05.000/6, NF-004008.2024.05.000/3, NF-004054.2024.05.000/3, NF- 004058.2024.05.000/5, NF-004134.2024.05.000/8, NF-000359.2024.05.003/0, PP- 000298.2024.05.004/5, IC-000516.2024.05.006/0, NF-000765.2024.05.006/7, NF- 000102.2025.05.000/2, NF-000007.2025.05.001/7, IC-002176.2023.05.000/6, NF- 000504.2024.05.000/5, 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PORTARIA Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 11/03/2025