PORTARIA Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Conversão do Procedimento Administrativo nº
08192.206044/2024-29 em Inquérito Civil Público com
a finalidade de investigar a "a invasão de terra em área
destinada à deposição de lodo produzido em Estações
de Tratamento de Água operadas pela Caesb", bem
como a regularidade da ocupação na VC 311.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da 3ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, representada
pelo Promotor de Justiça adiante subscrito, no exercício das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 129, III, da Constituição Federal c/c o artigo 75°, inciso I, fine, da Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993;
Considerando que incumbe ao Ministério Público promover as ações necessárias
ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, consoante dispõe o artigo 6º, inciso XIV, letras "f" e "g", da Lei
Complementar nº 75, de 20/05/93;
Considerando, ainda, o art. 129, inciso III da Constituição Federal, que afirma serem
"funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública,
para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos", assim como as atribuições conferidas ao Parquet na Lei Complementar nº
75/93;
Considerando que a Notícia de Fato nº 08192.206044/2024-29 foi instaurada nesta
promotoria, inicialmente, a partir do Ofício Circular Nº 22/2024 - CAESB/DR, da CAESB, dando
conta de uma "invasão de terra em área destinada à deposição de lodo produzido em Estações
de Tratamento de Água operadas pela Caesb";
Considerando que a CAESB encaminhou relatórios de vistorias e ocorrências com o
objetivo de relatar a situação de ocupação irregular da área de depósito de lodo produzido pela
Estação de Tratamento de Água (ID 15438329) (Ofício Circular Nº 22/2024 - CAESB/DR);
Considerando que a área invadida está situada às margens da VC-311, abaixo do
Setor Habitacional Sol Nascente, Região Administrava Pôr do Sol - DF. Nesse aspecto, consta
informação no Relatório de Ocorrência N.º 022/2024 RMAM/CAESB de que a CAESB utilizaria a
dita área pública desde 1997 para a deposição de lodo de ETA - Estação de Tratamento de
Água, e que mesmo assim estão sendo afrontosamente construídas edificações numa área
licenciada para deposito de material daquela companhia de água e saneamento (ID
15438348);
Considerando que foram oficiados os seguintes órgãos: CEPEMA; DF Legal;
TERRACAP; e IBRAM, bem como a Assessoria Técnica do MPDFT (APMAG), com o objetivo de
verificar quais diligências foram adotadas com relação ao caso em tela;
Considerando que a TERRACAP informou que a referida área de disposição de
lodos, situadas na VC311, é um imóvel público pertencente ao patrimônio da TERRACAP, e que
em "sobrevoo com drone realizado, identificou-se a existência de ocupações de caráter
precário e o cercamento indicando parcelamentos irregulares" (ID 16134120) (vide Ofício Nº
1502/2024 - TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC));
Considerando o teor do Relatório Técnico - Nº 0049/2025 - APMAG/SPE, que
informa sobre a realização de vistoria na área, bem como que a equipe foi recebida pela Sra.
Dilamar (presidente da associação FEHSOLNA), sendo que tal cidadã informou que a área da
CAESB seria limítrofe à área da associação, e sem sobreposição, entendendo tal cidadã que não
haveria ocupação irregular (ID 16237463);
Considerando que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados, nos termos do artigo 225, §
3º, da CF;
Considerando que, em nome do Princípio da Precaução, incumbe ao Poder Público
adotar medidas eficazes para evitar a ocorrência de danos sérios e irreversíveis ao meio
ambiente, cujos reflexos possam vir a atingir também as gerações futuras;
Considerando que os elementos de convicção até o momento reunidos neste
procedimento não são suficientes indicando a necessidade de continuação das investigações a
cargo do Ministério Público;
Resolve converter o Procedimento administrativo em
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de investigar a "a invasão de terra em
área destinada à deposição de lodo produzido em Estações de Tratamento de Água operadas
pela Caesb".
Por conseguinte, determino as seguintes providências:
1. Autue-se, registre-se e publique-se esta Portaria de conversão;
2. Comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT a conversão do
Procedimento Administrativo em epígrafe em Inquérito Civil, nos termos do artigo 2º da
Resolução 66/2005;
ANDRÉ LUIZ CASAL DURAN
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 326ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Aos vinte e cinco dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco às quatorze
horas e quinze minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube -
com tradução em Libras, a tricentésima vigésima sexta (326a) Sessão Ordinária da
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões
da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no
SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o
Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda e as Subprocuradoras-
Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Felicitações e boas-vindas à Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos. O Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, Dr. André
Lacerda, deu as boas-vindas à Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e a
parabenizou por sua nomeação como Coordenadora da 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão, que, dessa forma, passou a integrar esta Câmara de Coordenação e Revisão
como membra titular. A Dra. Sandra Lia Simón se associou às felicitações e
parabenizações feitas pelo Coordenador. B) Felicitações ao Dr. André Lacerda, novo
Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT. As Subprocuradoras-Gerais
do Trabalho, Sandra Lia Simón e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, deixaram
registrados seus efusivos parabéns ao Dr. André Lacerda por sua nomeação como novo
Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT. C) Sobre a Orientação nº 5
da CCR - A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, o envio da
Orientação número 5 a Corregedoria, para avaliação da possibilidade de diretiva específica
daquele Órgão Superior ou conjunta, para reforçar a inadequação do uso dos precedentes
do CSMPT, uma vez que já cancelados há mais de dez anos.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO
MECANICA INDUSTRIAL LTDA, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE LUZIÂNIA,
SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIO VERDE - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso
o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso
o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón.
3) CONSULTAS
Processo PAJ-008021.2007.10.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: INQUIRIDO(A): FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, INQUIRIDO(A):
IRMANDADE SANTA CASA DE ANDRADINA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA SAUDE -
SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA - SESAI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000589.2011.15.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA, INVESTIGADO(A):
USINA SANTA ADÉLIA S/A - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer a consulta, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PAJ-000006.2014.12.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): BRF S.A., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer a
consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006776.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): STIG SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS GRÁFICAS COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS GRÁFICOS DE SÃO PAULO E REGIÃO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-007439.2024.02.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: POLO ATIVO: CONSTATA CONSTRUÇÕES LTDA, INQUIRIDO(A):
COORDINFÂNCIA REGIONAL DO MPT/PRT 2.ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-007440.2024.02.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: POLO ATIVO: COORDINFÂNCIA REGIONAL DO MPT/PRT 2.ª REGIÃO, POLO
PASSIVO: LEONA CONSTRUÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000009.2024.30.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DA COORDIGUALDADE -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta e, no mérito, por unanimidade,
manifestar-se pela homologação das propostas da Orientação nº 24 e da Orientação nº
25, ambas da Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação
da Discriminação no Trabalho - COORDIGUALDADE, pelo Procurador-Geral do Trabalho,
com sugestão de encaminhamento de proposta, pelo PGT, ao Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, a fim de que expeça regulamentação a respeito do
procedimento de oitiva da CCR e de outras instâncias superiores após a apresentação de
proposta de Orientações e Notas Técnicas pelas Coordenadorias Nacionais, na forma do
que dispõe o art. 41 da Resolução CSMPT nº 137/20166, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo CNS-000001.2025.30.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS -
Interessados: CONSULENTE: CONAP - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS
IRREGULARIDADES TRABALHISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSULENTE: CONALIS
COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer da consulta, com ressalvas, com remessa de notícia ao CSMPT para análise de
possível normatização sobre a oitiva prévia de Órgãos Superiores e instâncias outras do
MPT na elaboração de Orientações e Notas Técnicas pelas Coordenadorias Nacionais e
homologar a proposta de Orientação Intercoordenadorias pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral
do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-000142.2017.12.003/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - SÃO MIGUEL
DO OESTE, NOTICIANTE: VT SÃO MIGUEL DO OESTE, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA
PRT 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CHAPECÓ/SC - Relator:
Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício da PRT 12ª Região/SC, ora suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001601.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA
LTDA, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, SUSCITADO(A):
45º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o conflito negativo de atribuições e devolve os autos ao 45º Ofício Geral da PRT
da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005574.2023.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e determinar a remessa dos autos à PTM de
Barueri/SP para que a investigação prossiga sob condução de um dos Ofícios daquela
Unidade, sem, contudo, declarar atribuição a suscitante ou suscitado para conduzir o
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000269.2023.05.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ADELSON BISPO FAGUNDE 03160493792, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO MATEUS/ES, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE EUNÁPOLIS/BA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de
atribuição e devolver os autos ao 2º Ofício Geral da PTM de Eunápolis - PRT da 5ª Região,
ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006052.2024.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): GIRE TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), SUSCITANTE: 44º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª
REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 47º Ofício Geral da PRT da 1ª Região/RJ, ora suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004503.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): CCXP EVENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 58º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 57º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições e
devolve os autos ao 57º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-009240.2024.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A):
36º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): DN.RT COMÉRCIO DE ARGOS DE
PAPELARIA LTDA ME (DNRT LOJA DE ARTIGOS), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 36º Ofício
Geral da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010000.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMUNICA BRASIL LTDA (COMUNICA CONTACT CENTER), NOTICIANTE: SOB
SIGILO, SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 12º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 12º Ofício Geral da PRT da 17ª
Região/ES, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010301.2024.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT), NOTICIADO(A): POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO, NOTICIADO(A): RT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME
(RT SERVICE), SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A):
27º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
27º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010529.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMUNICA BRASIL LTDA (COMUNICA CONTACT CENTER), NOTICIANTE: SOB
SIGILO, SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 12º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho titular do 12º Ofício Especializado da PRT da 17ª Região, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010696.2024.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (EXTRA), NOTICIANTE: DISQUE
100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 36º Ofício da PRT da 2ª Região,
o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010724.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COMUNICA BRASIL LTDA (COMUNICA CONTACT
CENTER), SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 12º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício Geral da PRT da 17ª
Região/ES, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010985.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA SA,
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 52º Ofício Geral, o suscitante,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011251.2024.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - CENTRO DE CUIDADOS ODONTOLÓGICOS TUCURUVI
(CCO TUCURUVI), SUSCITANTE: 67º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A):
36º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 67º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000982.2024.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS, NOTICIANTE: ALDO CESAR DA COSTA SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO -
ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO
ORGANIZADO DE SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º OFÍCIO DA PTM DE
SANTOS/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001081.2024.02.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANDERSON SILVA MENDES, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO VICENTE-
SECRETARIA DA SAUDE- SESAU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício Geral da PTM de Santos, o suscitado, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001106.2024.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANDERSON MARCOS PEREIRA LOPES, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA GUARUJÁ,
SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 4º Ofício Geral da PTM de Santos, ora suscitado, devendo ser encaminhada
cópia da decisão da CCR ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho para que avalie a
viabilidade de propor a alteração da Resolução CSMPT nº 222/2024, com o objetivo de
melhor explicitar o critério de autuação/cadastro adotado na hipótese do art. 18, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001110.2024.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE
CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. - OXXO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício Geral da PTM
de Santos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005096.2024.03.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): GUERRIER CONFECCOES LTDA, NOTICIANTE: PRT 15ª Região, SUSCITANTE:
34º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE
GOVERNADOR VALADARES/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de
Colatina/ES, segundo suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005191.2024.03.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ZAZÁ COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT-3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º
OFÍCIO GERAL DA PRT-3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício da PRT
3ª Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005513.2024.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): POSTO VANORTE LTDA - ME,
SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Procurador do
Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO (que atuou em substituição no 30º Ofício da PRT
3ª Região/MG), ora suscitado, para preencher e assinar os Termos de Avaliação e
Destinação de Procedimentos (TADP), em relação às notícias de fato de números
005829.2024.03.000/6, 005513.2024.03.000/5, 005518.2024.03.000/2 e
005801.2024.03.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005518.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): HAUZ CONSTRUÇÕES
PERSONALIZADAS LTDA, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG,
SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do Procurador do Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO (que atuou em
substituição no 30º Ofício da PRT 3ª Região/MG), ora suscitado, para preencher e assinar
os Termos de Avaliação e Destinação de Procedimentos (TADP), em relação às notícias de
fato de números 005829.2024.03.000/6, 005513.2024.03.000/5, 005518.2024.03.000/2 e
005801.2024.03.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005801.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): EBAZAR.COM.BR LTDA,
SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Procurador do
Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO (que atuou em substituição no 30º Ofício da PRT
3ª Região/MG), ora suscitado, para preencher e assinar os Termos de Avaliação e
Destinação de Procedimentos (TADP), em relação às notícias de fato de números
005829.2024.03.000/6, 005513.2024.03.000/5, 005518.2024.03.000/2 e
005801.2024.03.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005829.2024.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A,
SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITANTE: 30º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Procurador do
Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO (que atuou em substituição no 30º Ofício da PRT
3ª Região/MG), ora suscitado, para preencher e assinar os Termos de Avaliação e
Destinação de Procedimentos (TADP), em relação às notícias de fato de números
005829.2024.03.000/6, 005513.2024.03.000/5, 005518.2024.03.000/2 e
005801.2024.03.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001157.2024.03.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO - PTM RIO VERDE), NOTICIADO(A): P&A AUTO
CENTER LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de Uberlândia/MG, ora
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Sandra Lia Simón acompanhou com
ressalva de fundamentação.
Processo NF-001175.2024.03.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES
AGUA DOCE, COM A RAZÃO SOCIAL SANDRA REGINA DO CARMO AKAMINE JULIANO,
SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, SUSCITADO(A): 3º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício Geral da PTM de São José do Rio Preto, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000103.2024.03.002/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): M R CONTABILIDADE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS
NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CATAGUASES - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 1º Ofício da PTM de Juiz de Fora, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000617.2024.03.010/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): EH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO
TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO DA PTM DE
DIVINÓPOLIS/MG, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO DA PTM DE DIVINÓPOLIS/MG - Relator: Dr.