PORTARIA Nº 183, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 183, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - portos organizados e instalações
portuárias autorizadas, proposto pela empresa
ASSOCIACÃO GESTORA DA FERROVIA INTERNA DO
PORTO DE SANTOS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº
50020.000868/2025-14, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto "Investimentos
Mínimos AG-FIPS", proposto pela empresa ASSOCIACAO GESTORA DA FERROVIA INTERNA
DO PORTO DE SANTOS, CNPJ 50.449.414/0001-70, em Santos - SP, com vistas à gestão,
operação, manutenção e expansão da Ferrovia Interna do Porto de Santos (FIPS), conforme
estabelecido no Contrato de Cessão DIPRE/01.2022, celebrado com o Ministério de Portos
e Aeroportos, conforme Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de
Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de
agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.000868/2025-14, ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LAVOR TEIXEIRA