DECISÃO COREN-RJ Nº 1.222, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DECISÃO COREN-RJ Nº 1.222, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Atualiza o regulamento do Projeto Especial
"CAPACITA COREN", que dispõe sobre o projeto de
capacitação dos profissionais de enfermagem
promovido pelo Conselho Regional de Enfermagem
do Rio de Janeiro - COREN-RJ e dá outras
providências.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro,
juntamente com o Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela Decisão Coren-RJ nº 1144/2024, de 14 de maio de 2024, que aprova o
Regimento Interno da Autarquia, e CONSIDERANDO a competência legal do COREN/RJ
prevista no art. 15, VIII, da Lei 5.905/73 de "zelar pelo bom conceito da profissão e dos que
a exerçam", o objetivo estratégico previsto no plano plurianual 2025/2027 de "Fortalecer,
ampliar e ofertar novos projetos e programas especiais do Coren-RJ aos profissionais de
enfermagem", do qual decorre a iniciativa estratégica de "Criação Projetos e Comissões de
Valorização e Desenvolvimento do profissional de enfermagem"; CONSIDERANDO que a
capacitação e o aprimoramento do conhecimento profissional por meio de capacitação
prática e teórica favorecem o cumprimento das missões institucionais do COREN/RJ, no
sentido de fazer cumprir a Lei 7.498/86 e os regulamentos técnicos e éticos que disciplinam
o exercício da profissão; CONSIDERANDO o que consta do Regimento Interno do Coren RJ,
art. 1º §1º que dispõe: "§ 1º. Além das atividades relacionadas acima, cabe ainda
fiscalização, inscrição e registro, instauração, instrução e julgamento do processo ético e
aplicação das penalidades, arrecadação, regulamentação da profissão, observância da ética e
capacitação e aperfeiçoamento do inscrito, observadas as diretrizes gerais do Conselho
Federal", assim como no art. 7º, inciso XVI, que estabelece como competência do COREN-RJ:
"Auxiliar, no que couber, o sistema educacional, tanto na promoção e qualidade quanto no
aprimoramento permanente da formação em Enfermagem e atualização técnico-científica,
em especial no que se refere aos aspectos éticos"; CONSIDERANDO a deliberação do
Plenário do COREN/RJ na 358ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada em 12/02/2025,
e tudo o mais que consta no Processo Administrativo COREN/RJ nº 12/02/2025. decide:
Art. 1º. Atualiza o Regulamento do Projeto Especial intitulado "CAPACITA COREN", que
consiste na capacitação e aprimoramento da formação profissional por meio de desenvolvimento de cursos
de capacitação de curta duração para os profissionais de enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O regulamento do programa é parte integrante desta Decisão,
na forma de anexo, e se encontra disponível no sítio de internet do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio de Janeiro (www.coren-rj.org.br).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente do Conselho
ANTONIO DA SILVA RIBEIRO
Primeiro-Secretário