DECISÃO COREN-PI Nº 24, DE 9 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Art. 1º Para fins de Reabilitação das atividades de Enfermagem desenvolvidas na
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MÃE BIBIA, do município de Sigefredo Pacheco - Piauí, suspensas
por força da DECISÃO COREN-PI n° 24/2025 de 09 de março de 2025, deverá a instituição
providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo
com as ilegalidades/irregularidades encontradas).
1. Inexistência de Enfermeiro onde são desenvolvidas atividades de Enfermagem
(Lei n.º 2.848/1940; Lei n.º 3.688/1941; Lei n.º 6.437/1977 e Lei n.º 7.498/1986; Decreto n.º
94.406/1987). Não há na escala profissional Enfermeiro no período da tarde, da noite, feriado
e fins de semana, ficando o plantão sob a responsabilidade de um técnico de enfermagem,
que executa todos os procedimentos de Enfermagem. Para regularização, a unidade deverá
enviar comprovação da presença de enfermeiro em todos os horários em que são exercidas
atividades de enfermagem.
2. Inexistência ou inadequação de documentos relacionados ao gerenciamento dos
processos de trabalho do serviço de enfermagem (Lei n.º 7.498/1986; Decreto n.º 94.406/1987;
Resolução Cofen n.º 311/2007; Resolução Cofen n.º 429/2012). Não foi apresentado escalas de
serviço dos profissionais de enfermagem, relatórios de enfermagem, manual de normas e
rotinas, regimento interno do serviço de enfermagem, procedimentos operacionais padrão,
protocolos de enfermagem e planejamento com programação de enfermagem. Dentre os
protocolos, destaca-se a apresentação de protocolo de transportes de pacientes para hospitais
de referência. O serviço deverá enviar cópias dos referidos documentos gerenciais para a sede
do Coren-PI, por via física ou eletrônica, devidamente assinados.
3. Inexistência ou inadequação dos registros relativos à assistência de
Enfermagem (Lei n.º 7.498/1986; Decreto n.º 94.406/1987; Resolução Cofen n.º 429/2012;
Resolução Cofen n.º 514/2016;). De acordo com a Resolução Cofen nº 564/2017, em seu
artigo 36, os profissionais de Enfermagem devem registrar no prontuário e em outros
documentos as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar de forma clara,
objetiva, cronológica, legível, completa e sem rasuras. Além disso, em seu artigo 37, orienta
documentar formalmente as etapas do processo de enfermagem, em consonância com sua
competência legal. Os registros relativos à assistência de enfermagem da unidade são
realizados em caderno escolar aramado, sem a descrição adequada do procedimento e sem
carimbo e assinatura do profissional que executou o procedimento. Deverão ser enviadas
fichas e formulários de atendimento padronizados da unidade, que assegurem,
minimamente, o registro de data, horário, documento, procedimento ou atendimento
realizado, profissionais que executaram o procedimento e assinatura do paciente ou
responsável e do profissional.
4. Profissionais de Enfermagem que não executam o processo de enfermagem
contemplando as cinco etapas preconizadas (Lei n.º 7.498/1986; Decreto n.º 94.406/1987;
Resolução Cofen 564/2017; Resolução 429/2012; Resolução 736/2024). Durante a sindicância,
não foi constatada evidência de implantação do Processo de Enfermagem, segundo as etapas
previstas na Resolução Cofen n.º 736/2024. Deverão ser enviadas evidências de implantação
do Processo de Enfermagem na Unidade, contemplando suas cinco etapas.
5.InexistênciadeAnotaçãodeResponsabilidadeTécnicadoServiçodeEnfermagem
(Lein.º2.604/1955,Lein.º6.839/1980,Lein.º7.498/1986;Decreton.º94.406/1987;Resolução
Cofen n.º 139/1992; Resolução Cofen n.º 727/2023). O enfermeiro responsável técnico pelo
serviço de enfermagem de Sigefredo Pacheco não está formalmente designado perante o
Conselho para executar suas atividades gerenciais. Deverá ser enviada cópia da certidão de
responsabilidade técnica do enfermeiro designado para a referida atividade.
Art. 2º - A solicitação de desinterdição com as evidências de adequação das
ilegalidades deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-PI.
Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão
Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições
supramencionadas.