DECISÃO COREN-PI Nº 24, DE 9 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PI Nº 24, DE 9 DE MARÇO DE 2025
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas
competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo
Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão
Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de 25 de
outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução COFEN nº. 725, de 15 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 565/2017, que dispõe sobre as regras e
procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; e CONSIDERANDO a deliberação da 600ª
Reunião Ordinária de Plenário do Coren-PI, o Relatório 02 da Comissão Sindicante, bem como
todos os documentos acostados ao Processo SEI nº 00244.0638/2024.COREN-PI; decide:
Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem da Unidade Básica
de Saúde Mãe Bibia, no município de Sigefredo Pacheco-PI, até que sejam atendidos os
preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a
segurança e a saúde da população assistida.
Art. 2º A reabilitação das atividades de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde
Mãe Bibia, no município de Sigefredo Pacheco-PI, fica vinculada ao cumprimento integral das
condições de reabilitação presentes no Anexo I desta decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária