ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 235, DE 10 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 235, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.552389/2024-34, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica PLANINTER ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 64.714.264/0001-90.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de transportes, rodovia, denominado "Sistema Rodoviário - Lote Noroeste - Concorrência
Internacional nº 02/2022", aprovado pelo Portaria nº 455, de 22.05.2023, do Ministério
dos Transportes, com prazo estimado de execução da obra de até 30.07.2025, estimativas
de desoneração previstas na portaria, de titularidade da empresa Concessionária de
Rodovias Noroeste Paulista S.A., inscrita no CNPJ 49.314.049/0001-08, habilitada ao REIDI
através do Ato Declaratório Executivo nº 454, de 02.08.2023 (publicado no DOU de
03.08.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir
e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no
art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 236, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada
pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º
e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art.
303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.008974/2025-82, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 36.287.039/0001-89, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em
instalações de transmissão, objeto do Despacho ANEEL nº 4.923, de 14 de dezembro de 2023,
enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 (anexo XIX), da
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia
(publicada no DOU nº 133 de 12.07.2024), de titularidade da pessoa jurídica LINHAS DE TRANSMISSAO
DO ITATIM S.A., CNPJ nº 10.559.663/0001-02, habilitada ao REIDI através do ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.370, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (publicado no
DOU nº 182, de 19.09.2025), sem CNO informado, localizado no Município de Inocência, Estado do
Mato Grosso do Sul, com prazo inicialmente estimado de execução de 18.12.2023 a 18.12.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular do projeto ao
REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e
importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação
ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da
respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO