PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.455, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

15. Demandas judiciais
Não há registro de demandas judiciais ou extrajudiciais, quer na defesa dos
direitos dos cotistas, quer desses contra a administração do Fundo.
16. Outros serviços prestados pelos auditores independentes
Em atendimento à Instrução n° 577/16 da Comissão de Valores Mobiliários,
informamos que a Administradora, no exercício, não contratou nem teve serviços
prestados pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes Ltda., relacionados a
este Fundo de Investimento por ela administrada que não os serviços de auditoria externa.
A política adotada atendeu aos princípios que preservam a independência do auditor, de
acordo com os critérios internacionalmente aceitos, quais sejam, o auditor não deve
auditar o seu próprio trabalho, nem exercer funções gerenciais no seu cliente ou promover
os interesses deste.
17. Outros assuntos
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM 175 em 23
de dezembro de 2022, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de
informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para
fundos, em substituição à Instrução CVM 555/14. A nova Resolução entrou em vigor a
partir de 2 de outubro de 2023, tendo os fundos em funcionamento prazo para adaptação
até 31 de dezembro de 2024 para a referida alteração.
18. Alterações estatutárias
Assembleia geral de cotista realizada em 03 de setembro de 2024 aprovou a
alteração a razão social do Fundo de "Fundo de Investimento Caixa Despoluição de Bacias
Hidrográficas Renda Fixa Longo Prazo" para "Fundo de Investimento Caixa Prodes Renda
Fixa Longo Prazo".
19. Eventos Subsequentes
As alterações passam a vigorar a partir de 19 de setembro de 2024.
ATO do Administrador de 24 de janeiro de 2025 deliberou, a partir do
fechamento de 27 de janeiro de 2025, as seguintes alterações:
I. Adequação nos termos da Resolução CVM nº175/22, Art.52, Inciso I,
atendimento a normas legais ou regulamentares:
a) Alteração do regulamento do Fundo que passa a ser um Fundo de
Investimento Financeiro, com classe única de cotas, passando o regulamento a ser
constituído por Parte Geral, Anexo e Apêndice, os quais fazem parte integrante do
presente Ato da Administradora;
b) Adequação da denominação do Fundo para Caixa Prodes Fundo de
Investimento Financeiro Renda Fixa Longo Prazo - Responsabilidade Limitada, mantendo a
sua inscrição no CNPJ perante a Receita Federal do Brasil ("RFB");
c) Atribuir a denominação da Classe de Investimento para: Caixa Prodes Classe de
Fundo De Investimento Financeiro Renda Fixa Longo Prazo - Responsabilidade Limitada
("Classe"), a constar do Anexo ao Regulamento, a qual se utilizará do mesmo número de CNPJ
do Fundo, enquanto Classe Única, até modificação em contrário pela legislação em vigor;
d) Adequação do inteiro teor do regulamento do Fundo às regras oriundas da
Res. CVM 175/22, sem alterar as principais características do Fundo;
e) Incluir os procedimentos aplicáveis às manifestações de vontade dos cotistas
por meio eletrônico, com a adequação das disposições relativas à assembleia geral de
cotistas e divulgação de informações que constam do Regulamento do Fundo;
f) Dispor que a responsabilidade dos cotistas do Fundo está limitada aos valores
por eles subscritos, observados os procedimentos previstos no regulamento, com a
adequação da denominação social correspondente para incluir o sufixo "Responsabilidade
Limitada";
g) Inclusão de referências sobre os riscos e limites de exposição ao risco de
capital;
h) Demais alterações necessárias para atendimento da legislação vigente e
adequação ao padrão da ADMINISTRADORA.
20. Informações adicionais
O diretor e o contabilista responsáveis pelo Fundo na data base são os
seguintes:
RICARDO TROES
Diretor Responsável
LUIS CÉSAR BELCHIOR GUIMARÃES
Contador - CRC DF - 015449/O-9
DEMONSTRATIVO DAS EVOLUÇÕES DO VALOR DA COTA E PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÉDIO
A evolução do valor da cota no último dia útil de cada um dos últimos doze
meses, as respectivas variações mensais e acumuladas para cada mês, foram os
seguintes:
Valor da PL médio Variação Variação
Mês cota (R$) mensal (R$ mil) no mês (%) acumulada (%)
29/12/2023 10,965997
31/01/2024 11,069270 174.772 0,94 0,94
29/02/2024 11,156003 174.479 0,78 1,73
28/03/2024 11,242794 175.775 0,78 2,52
30/04/2024 11,327998 176.828 0,76 3,30
31/05/2024 11,416715 177.838 0,78 4,11
28/06/2024 11,502734 176.133 0,75 4,89
31/07/2024 11,604889 175.199 0,89 5,83
30/08/2024 11,702486 175.387 0,84 6,72
30/09/2024 11,796698 175.855 0,81 7,58
31/10/2024 11,904913 167.775 0,92 8,56
29/11/2024 11,998731 167.725 0,79 9,42
31/12/2024 12,101064 168.172 0,85 10,35
O Fundo não possui benchmark a ele relacionado.
A rentabilidade passada não é garantia de rentabilidade futura.
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Aos Cotistas e a Administradora do
Fundo de Investimento Caixa Prodes Renda Fixa Longo Prazo (anteriormente
denominado: Fundo de Investimento Caixa Despoluição de Bacias Hidrográficas Renda Fixa
Longo Prazo)
(Administrado pela Caixa Econômica Federal)
São Paulo - SP
Opinião
Examinamos as demonstrações financeiras do Fundo de Investimento Caixa
Prodes Renda Fixa Longo Prazo ("Fundo"), que compreendem o demonstrativo da
composição e diversificação da carteira em 31 de dezembro de 2024 e a respectiva
demonstração da evolução do patrimônio líquido para o exercício findo nessa data, bem
como as correspondentes notas explicativas, incluindo principais práticas contábeis e
outras informações elucidativas.
Em nossa opinião, as demonstrações financeiras acima referidas apresentam
adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do
Fundo de Investimento Caixa Prodes Renda Fixa Longo Prazo em 31 de dezembro de 2024
e o desempenho de suas operações para o exercício findo nessa data, de acordo com as
práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis aos Fundos de Investimento Financeiro.
Base para opinião
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e
internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas,
estão descritas na seção a seguir intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria
das demonstrações financeiras". Somos independentes em relação ao Fundo de acordo
com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador
e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos
com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a
evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Principais assuntos de auditoria
Principais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento
profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria. Esses assuntos foram tratados
no contexto de nossa auditoria das demonstrações financeiras como um todo e na
formação de nossa opinião sobre as demonstrações financeiras e, portanto, não
expressamos uma opinião separada sobre esses assuntos.
Custódia dos ativos financeiros
Em 31 de dezembro de 2024, o Fundo detinha em sua carteira ativos
financeiros representados por operações compromissadas, títulos públicos e instrumentos
financeiros derivativos. Em conexão às operações do Fundo e à materialidade dos saldos
de seus investimentos, consideramos a custódia dos ativos financeiros do Fundo como área
de foco em nossa auditoria.
Como o assunto foi conduzido em nossa auditoria?
Com o objetivo de avaliar a existência e propriedade dos ativos financeiros do
Fundo, nossos procedimentos de auditoria incluíram, entre outros: (i) o entendimento do
processo de conciliação das posições dos investimentos detidos pelo Fundo junto às
posições das entidades custodiantes; (ii) obtivemos a composição detalhada dos ativos
financeiros do Fundo e comparamos com os seus respectivos registros contábeis; (iii)
confrontamos a composição da carteira do Fundo em 31 de dezembro de 2024 com os
relatórios emitidos pelas entidades custodiantes; e (iv) avaliamos as divulgações efetuadas
nas demonstrações financeiras do Fundo.
Com base nos procedimentos de auditoria efetuados e nos resultados obtidos,
consideramos aceitável a custódia dos ativos financeiros, no contexto das demonstrações
financeiras do Fundo tomadas como um todo.
Outras informações que acompanham as demonstrações financeiras e o
relatório do auditor
A Administradora do Fundo é responsável por essas outras informações, que
compreendem o demonstrativo das evoluções do valor da cota e patrimônio líquido
médio.
Nossa opinião sobre as demonstrações financeiras não abrange o
demonstrativo das evoluções do valor da cota e patrimônio líquido médio e não
expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre essa demonstração.
Em conexão com a auditoria das demonstrações financeiras, nossa
responsabilidade é a de ler as informações contidas no demonstrativo das evoluções do
valor da cota e patrimônio líquido médio e, ao fazê-lo, considerar se essas informações
estão, de forma relevante, inconsistentes com as demonstrações financeiras ou com nosso
conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparentam estar distorcidas de
forma relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção
relevante nessas informações, somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada a
relatar a este respeito.
Responsabilidades da Administradora do Fundo pelas demonstrações
financeiras
A Administradora do Fundo é responsável pela elaboração e adequada
apresentação das demonstrações financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas
no Brasil aplicáveis aos Fundos de Investimento Financeiro e pelos controles internos que
ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações financeiras
livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Na elaboração das demonstrações financeiras, a Administradora é responsável
pela avaliação da capacidade de o Fundo continuar operando, divulgando, quando
aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base
contábil na elaboração das demonstrações financeiras, a não ser que a Administradora
pretenda liquidar o Fundo ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa
realista para evitar o encerramento das operações.
Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações
financeiras, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente
se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião.
Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria
realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre
detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser
decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou
em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões
econômicas tomadas pelos usuários com base nas referidas demonstrações financeiras.
Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e
internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional, e mantemos ceticismo
profissional ao longo da auditoria. Além disso:
- Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações
financeiras, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos
procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de
auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção
de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que
a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão
ou representações falsas intencionais.
- Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria
para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas não com
o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos do Fundo.
- Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das
estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela Administradora do Fundo.
- Concluímos sobre a adequação do uso, pela Administradora, da base contábil
de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe
incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida
significativa em relação à capacidade de continuidade operacional do Fundo. Se
concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório
de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações financeiras ou incluir
modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões
estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório.
Todavia, eventos ou condições futuras podem levar o Fundo a não mais se manter em
continuidade operacional.
- Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações
financeiras, inclusive as divulgações e se as demonstrações financeiras representam as
correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de
apresentação adequada.
Comunicamo-nos com a Administradora do Fundo a respeito, entre outros
aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de
auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que
identificamos durante nossos trabalhos.
Dos assuntos que foram objeto de comunicação com a Administradora do
Fundo, determinamos aqueles que foram considerados como mais significativos na
auditoria das demonstrações financeiras do exercício corrente e que, dessa maneira,
constituem os principais assuntos de auditoria. Descrevemos esses assuntos em nosso
relatório de auditoria, a menos que lei ou regulamento tenha proibido divulgação pública
do assunto, ou quando, em circunstâncias extremamente raras, determinarmos que o
assunto não deve ser comunicado em nosso relatório porque as consequências adversas de
tal comunicação podem, dentro de uma perspectiva razoável, superar os benefícios da
comunicação para o interesse público.
São Paulo, 18 de fevereiro de 2025
DELOITTE TOUCHE TOHMATSU
Auditores Independentes Ltda.
CRC n° 2 SP 011609/O-8
WELLINGTON FRANÇA DA SILVA
Contador
CRC n° 1 SP 260165/O-1
GERÊNCIA NACIONAL APOIO A COLEGIADOS
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2025
I Data, horário e local: no dia 31 de janeiro de 2025, às 15h (quinze horas),
na Sala dos Conselhos, no 21 andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal,
localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4.II Presença: (i)
Procuradora da Fazenda Nacional, Senhora Luciana Cortez Roriz Pontes, Representante
da União, designada pela Portaria do Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional nº 726/2024, de 03/05/2024, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) de 06/05/2024, e (ii) Senhor Carlos Augusto de Andrade Jenier, designado pelo
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal, Rogério Ceron
de Oliveira, por procuração, para dirigir os trabalhos desta Assembleia Geral. III Mesa:
Carlos Augusto de Andrade Jenier, Presidente da Assembleia, Luciana Cortez Roriz
Pontes, Representante da União; e Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária
designada. IV Convocação: dispensada face à presença do acionista representando a
totalidade do capital social, nos termos do Artigo 124, 4º, da Lei nº 6.404/1976, de
15/12/1976. V Ordem do Dia: (i) Desinvestimento total da Caixa Econômica Federal na
empresa Galgo Sistemas de Informações S.A. ( Galgo ) por meio da oferta privada de
ações, conforme proposta da Administração; (ii) Renúncia do Direito de Preferência e
Direito de Permanência previstos no Acordo de Acionistas da Galgo, em consequência
da aprovação do desinvestimento na referida empresa; (iii) Eleição de membro
independente do Conselho de Administração, indicado pelo Ministério da Fazenda; (iv)
Eleição de membro titular do Conselho Fiscal, indicado pelo Ministério da Fazenda. VI
Deliberação: com base no despacho do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda,
Senhor Dario Carnevalli Dorigan (Processo nº 10951.000249/2025-96), a Assembleia
Geral Extraordinária decidiu sobre as matérias apresentadas, conforme a seguir: (i)
aprovar o desinvestimento total da Caixa Econômica Federal na empresa Galgo
Sistemas de Informações S.A. ( Galgo ) por meio da oferta privada de ações, conforme
proposta da Administração. (ii) aprovar a renúncia do Direito de Preferência e Direito
de Permanência previstos no Acordo de Acionistas da Galgo, em consequência da
aprovação do desinvestimento na referida empresa. (iii) eleger o Senhor Francisco
Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, brasileiro, advogado, casado em regime de
separação total de bens, CPF 050.XXX.XXX-07, (...), para o exercício do cargo de
Conselheiro de Administração da Caixa Econômica Federal, como membro
independente, a partir desta data, com prazo de gestão até a Assembleia Geral
Ordinária a ocorrer em 2026, em substituição ao Senhor Edmundo Augusto Chamon.
(iv) eleger a Senhora Carolina Yumi de Souza, brasileira, advogada, solteira, CPF
269.XXX.XXX-29, (...), para o exercício do cargo de Conselheira Fiscal da Caixa
Econômica Federal, como membro titular, na qualidade de representante do Ministério
da Fazenda, a partir desta data, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária
a ocorrer em 2026, em cargo ocupado anteriormente pelo Senhor Gilson Alceu
Bittencourt. VII Recomendação: cabe à Caixa Econômica Federal proceder a revisão do
seu Estatuto Social com vistas a verificar se restam dispositivos que possam ser
aprimorados, no sentido de torná-los ainda mais aderentes ao disposto na Lei nº
13.303, de 2016, bem como submeter a uma próxima Assembleia as sugestões da
Secretaria do Tesouro Nacional de exclusão das alíneas "b" e "g" do inciso XVII do art.
38 e de alteração do art. 16, conforme a seguinte redação: "Art. 16. A Assembleia
Geral reunir-se-á para deliberar sobre as matérias previstas na Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e no Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, neste último caso
quando relacionadas à participação direta da União no capital social da CEF." VIII
Encerramento: não havendo qualquer outra matéria a ser discutida, o Presidente da
Mesa considerou encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária,
determinando que fosse lavrada a presente Ata, em forma de sumário, conforme
facultado pelo artigo 130, 1º da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, é
devidamente assinada. Assinaturas: Carlos Augusto de Andrade Jenier, Luciana Cortez
Roriz Pontes e Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu. Este documento é parte transcrita
do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o
registro sob o nº 2735826 em 06/03/2025.