ANEXO Autuado: JUAN CÂMARA PINHEIRO CPF: XXX.144.607-XX Processo: 25069.106866/2019-88 - AIS 095/2019 Expediente: 0161205/19-1 Advertência Autuado: DANILO FERNANDES DE OLIVEIRA CPF: XXX.746.428-XX Processo: 25069.175475/2019-11 - AIS 104/2019 Expediente: 0268432/19-2 Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) Autuado: PALHEIROS PIRACANJUBA LTDA CNPJ: 25.057.001/0001-01 Processo: 25069.293365/2019-22 - AIS 145/2019 Expediente: 0445578/19-9 Penalidade de multa no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) Autuado: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.334.170/0001-09 Processo: 25069.573319/2019-12 - AIS 199/2019 Expediente: 2323638/19-8 Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) Autuado: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A CNPJ: 60.579.703/0001-48 Processo: 25069.636053/2019-18 - AIS 214/2019 Expediente: 2689781/19-4 Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) Autuado: ARNO NARDELLI CPF: XXX.046.579-XX Processo: 25069.025367/2020-24 - AIS 006/2020 Expediente: 0132006/20-8 Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
DESPACHO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/03/2025