DIA 18 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10480.900508/2019-26 - Recorrente: INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.900509/2019-71 - Recorrente: INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10480.900510/2019-03 - Recorrente: INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10680.915608/2019-09 - Recorrente: MAGNUS-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10680.915610/2019-70 - Recorrente: MAGNUS-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10805.909245/2016-68 - Recorrente: ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZACAO E ELETRIFICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10820.901034/2018-51 - Recorrente: ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10830.916175/2021-54 - Recorrente: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10840.904368/2019-29 - Recorrente: CSCORP - CONSULTORIA DE SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA - SERVICOS PROFISSIONAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10840.904369/2019-73 - Recorrente: CSCORP - CONSULTORIA DE SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA - SERVICOS PROFISSIONAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.951027/2020-18 - Recorrente: WPP ONE COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.951700/2020-10 - Recorrente: BIRLASOFT SOLUTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.958824/2018-01 - Recorrente: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.972600/2020-19 - Recorrente: WPP ONE COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.984707/2021-91 - Recorrente: BIRLASOFT SOLUTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12448.917890/2019-39 - Recorrente: VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12448.917891/2019-83 - Recorrente: VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12448.917892/2019-28 - Recorrente: VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13558.900226/2017-12 - Recorrente: PORTO SEGURO DIAGNOSTICO S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13558.900227/2017-59 - Recorrente: PORTO SEGURO DIAGNOSTICO S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13558.900228/2017-01 - Recorrente: PORTO SEGURO DIAGNOSTICO S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10880.984708/2021-35 - Recorrente: BIRLASOFT SOLUTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13896.903526/2018-95 - Recorrente: LATINIFS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13558.900229/2017-48 - Recorrente: PORTO SEGURO DIAGNOSTICO S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13896.905607/2017-49 - Recorrente: LATINIFS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Março de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA 26 - Processo nº: 10166.906320/2017-92 - Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PESQUISA E INOVACAO INDUSTRIAL - EMBRAPII e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10469.900086/2014-32 - Recorrente: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10469.900087/2014-87 - Recorrente: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10480.902519/2017-89 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10480.902520/2017-11 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10480.902521/2017-58 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10480.902522/2017-01 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10480.902523/2017-47 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10480.902524/2017-91 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10480.902525/2017-36 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10480.902526/2017-81 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10480.902527/2017-25 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10480.902528/2017-70 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10480.902544/2017-62 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.910069/2018-76 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.964806/2017-70 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.964807/2017-14 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.964808/2017-69 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13896.904133/2020-13 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13896.904135/2020-11 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13896.904136/2020-57 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13896.905447/2020-33 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16327.901369/2017-45 - Recorrente: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16327.901640/2017-42 - Recorrente: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10880.910070/2018-09 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10880.910071/2018-45 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO 52 - Processo nº: 12448.725859/2017-10 - Recorrente: BCS SEGUROS S/A - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13811.723090/2014-11 - Recorrente: INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10925.904446/2018-74 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10925.904447/2018-19 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10925.904448/2018-63 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10925.904449/2018-16 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10925.904450/2018-32 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10925.904451/2018-87 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10925.904452/2018-21 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10925.904453/2018-76 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10925.904454/2018-11 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10925.904455/2018-65 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10925.904456/2018-18 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10925.904457/2018-54 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10925.904458/2018-07 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10925.904459/2018-43 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10925.904460/2018-78 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10925.904461/2018-12 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10925.904462/2018-67 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10925.904463/2018-10 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10925.904464/2018-56 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10925.904465/2018-09 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10925.904466/2018-45 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10925.904467/2018-90 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10925.904468/2018-34 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10925.904469/2018-89 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10925.904470/2018-11 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10925.904471/2018-58 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10925.904472/2018-01 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10925.904473/2018-47 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10925.904474/2018-91 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10925.904475/2018-36 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10925.904476/2018-81 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10925.904477/2018-25 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10925.904478/2018-70 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10925.904479/2018-14 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10925.904480/2018-49 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10925.904481/2018-93 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10925.904482/2018-38 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10925.904483/2018-82 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10925.904484/2018-27 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10925.904485/2018-71 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10925.904486/2018-16 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10925.904487/2018-61 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10925.904488/2018-13 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10925.904489/2018-50 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10925.904490/2018-84 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10925.904491/2018-29 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10925.904492/2018-73 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10925.904493/2018-18 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10925.904494/2018-62 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10925.904495/2018-15 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10925.904496/2018-51 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10925.904497/2018-04 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10925.904498/2018-41 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10925.904499/2018-95 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10925.904500/2018-81 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10925.904501/2018-26 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10925.904502/2018-71 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10925.904503/2018-15 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10925.904504/2018-60 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10925.904505/2018-12 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10925.910177/2018-85 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10925.910178/2018-20 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10925.910179/2018-74 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10925.910180/2018-07 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10925.910181/2018-43 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10925.910182/2018-98 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10925.910183/2018-32 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10925.910184/2018-87 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10925.910185/2018-21 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10925.910186/2018-76 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10925.910187/2018-11 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10925.910188/2018-65 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10925.910189/2018-18 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10925.910190/2018-34 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10925.910191/2018-89 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10925.910192/2018-23 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10925.910193/2018-78 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10925.910194/2018-12 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10925.910197/2018-56 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10925.910199/2018-45 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10925.910200/2018-31 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10925.910202/2018-21 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10925.910204/2018-10 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10925.910205/2018-64 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10925.910206/2018-17 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10925.910207/2018-53 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10925.910208/2018-06 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10925.910209/2018-42 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10925.910211/2018-11 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10925.910212/2018-66 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10925.910213/2018-19 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10925.910214/2018-55 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10925.910215/2018-08 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10925.910217/2018-99 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10925.910218/2018-33 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10925.910220/2018-11 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10925.910221/2018-57 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 10925.910222/2018-00 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10925.910223/2018-46 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10925.910225/2018-35 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10925.910226/2018-80 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10925.910227/2018-24 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10925.910228/2018-79 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10925.910229/2018-13 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10925.910230/2018-48 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10925.910231/2018-92 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10925.910233/2018-81 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10925.910234/2018-26 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT 162 - Processo nº: 10425.900671/2017-91 - Recorrente: TRANSUNIAO TRANSPORTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10530.900637/2015-58 - Recorrente: CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10680.912086/2019-85 - Recorrente: ECM PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10680.912087/2019-20 - Recorrente: ECM PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10680.912088/2019-74 - Recorrente: ECM PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10980.900686/2018-35 - Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11080.903898/2015-38 - Recorrente: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 13656.900656/2018-07 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES ALCACE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 13656.900662/2018-56 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES ALCACE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 18220.720639/2021-19 - Recorrente: A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANA PAULA GUIMARAES HAYDT Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09 / 09ª Turma Recursal
ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 10/03/2025