Processo NF-000011.2025.03.007/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CÁTIA DIAS CAETANO, NOTICIADO(A): RAFAELA VIANA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000015.2025.11.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): LEONARDO SANTIAGO LEMOS ELETROELETRONICOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação aos temas da área temática 7 - Proteção da Criança e do Adolescente, e votar pela homologação em relação aos temas da área temática 9 - Temas Gerais, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000234.2025.15.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): BALLYCAR COMERCIO DE ACESSORIOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000024.2025.19.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000220.2022.12.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): GELNEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., NOTICIANTE: JAIME PIRES DA SILVA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000177.2023.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): PERSONAL ENERGIA LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000172.2023.03.009/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - COORDENAÇÃO DE APRENDIZAGEM E TRABALHO INFANTIL), NOTICIADO(A): R. BIANQUINE CONFECÇÕES LTDA - ME - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002810.2023.10.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GRANDEVO - CENTRO ESPECIALIZADO EM IDOSOS LTDA, INQUIRIDO(A): MATHEUS DE CASTRO GAUDART, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003325.2023.10.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NOTICIANTE: COORDIGUALDADE - COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO, NOTICIANTE: DANIEL AUGUSTO DE SOUSA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006753.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009560.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INÊS ÂNGELA PINTO CARAMICO (RUA PROFESSOR LÚCIO MARTINS RODRIGUES 533) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010265.2024.02.000/8 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e não conhecimento das contrarrazões, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000974.2024.02.001/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., NOTICIADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000224.2024.05.003/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): COMPANHIA DE ENGENHARIA AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA BAHIA - CERB - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000595.2024.05.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER BRASIL S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006907.2024.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007428.2024.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PLUS SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001549.2024.15.002/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., NOTICIADO(A): DEIVIT BYRON REIS, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): THAINA DA SILVA TEMOTEO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001224.2024.23.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LUIZ G RODRIGUES JUNIOR - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000017.2025.11.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EXPERTISE ENERGIA SOLA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000259.2019.08.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA DE EXTRAÇÃO DE PALMITO - SR DOMINGOS E SR PEDRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JOSMAR PAULO STRINGARI, INQUIRIDO(A): LUMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo ser encaminhada cópia da decisão à CONAETE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000059.2020.17.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, INQUIRIDO(A): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES - HUCAM, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO (02ª TURMA) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001558.2023.21.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): JAZIEL DE MORAIS, NOTICIANTE: ROSEANE ROCHA CAVALCANTI - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003539.2024.05.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A): CONTAX S.A., NOTICIANTE: VERENA DOS SANTOS MAIA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa em relação ao tema 6.3.1 - Reserva de cargos e determinar que os autos da NF sejam encaminhados ao Procurador da PRT - 1ª Região responsável pela condução do inquérito civil 000560.2020.01.000/5; e, no que diz respeito aos demais temas nos quais a NF encontra-se cadastrada, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002924.2024.09.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, NOTICIADO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com a determinação de autuação de nova NF, para apuração da exploração do trabalho de crianças e adolescentes em serviços de telemarketing pela Services Tech Experience Inovação e Tecnologia em Relacionamento Ltda., nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-005283.2023.01.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): OFFICE DESIGN MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000671.2024.02.005/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GRUPO CASAS BAHIA S.A., NOTICIANTE: RICHARD WAGNER CRUZ DE OLIVEIRA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003683.2024.06.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A INVESTIGAR (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação à denúncia de que a gestora da escola retém cartões da conta salário e embolsa grande parte do salário dos funcionários, e referendar em relação à denúncia de que a diretora da escola utiliza a ajuda de manutenção de sala enviada para fazer compras pessoais, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001898.2024.11.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE MANAUS, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA - AM - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000305.2024.24.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): APELIDO PASTEL ( A APURAR) , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MÁRCIA AGUIAR (A APURAR) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000023.2025.24.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 2ª Região-SP - NF-010370.2024.02.000/7 - PRT 3ª Região-MG - NF- 005234.2024.03.000/1, NF-005235.2024.03.000/7, NF-005430.2024.03.000/4, NF- 005579.2024.03.000/6, NF-000598.2024.03.003/5, NF-000533.2024.03.005/1, NF- 000567.2024.03.010/5 - PRT 4ª Região-RS - NF-004352.2024.04.000/3, NF- 000383.2024.04.002/0, NF-000397.2024.04.006/7, NF-000044.2025.04.000/3 - PRT 6ª Região-PE - NF-003329.2024.06.000/6, NF-000344.2024.06.002/1 - PRT 9ª Região-PR - PP- 002668.2024.09.000/2, NF-000435.2024.09.004/6, NF-000397.2024.09.008/8, NF- 000014.2025.09.003/8 - PRT 10ª Região-DF - NF-003978.2024.10.000/1 - PRT 11ª Região- AM - NF-001894.2024.11.000/7, NF-001895.2024.11.000/2, NF-001896.2024.11.000/8, NF- 001899.2024.11.000/4, NF-001901.2024.11.000/0, NF-001903.2024.11.000/1 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000614.2024.15.003/2 - PRT 16ª Região-MA - NF- 001706.2024.16.000/4 - PRT 19ª Região-AL - NF-000108.2025.19.000/1 - PRT 21ª Região-RN - NF-001863.2024.21.000/3, NF-000135.2024.21.002/2 - PRT 23ª Região-MT - NF- 001048.2024.23.000/6, NF-001136.2024.23.000/6. 7) OUTROS Processo NF-008923.2024.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ATENTO BRASIL S/A, NOTICIANTE: THAYSE RENATA SILVA RIBEIRO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Retirado de pauta a pedido da Relatora Processo NF-009196.2024.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ATENTO BRASIL SA , NOTICIANTE: JAINE DE MELO RAMOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000823.2012.01.004/5, IC-003593.2015.01.000/7, IC- 002038.2016.01.000/3, IC-006528.2018.01.000/0, IC-002712.2019.01.000/4, IC- 006497.2019.01.000/3, IC-000805.2019.01.004/2, IC-008661.2020.01.000/9, IC- 001286.2020.01.004/5, IC-004125.2021.01.000/8, IC-004518.2021.01.000/7, IC- 000544.2021.01.004/2, IC-000619.2021.01.004/0, IC-000203.2021.01.008/6, IC- 000237.2022.01.000/9, IC-000958.2022.01.000/7, IC-001305.2022.01.000/7, IC- 002297.2022.01.000/6, IC-003059.2022.01.000/5, IC-003474.2022.01.000/0, IC- 003998.2022.01.000/0, IC-004039.2022.01.000/0, IC-004489.2022.01.000/1, IC- 004579.2022.01.000/2, IC-000043.2022.01.004/4, IC-000062.2022.01.004/3, IC- 000188.2022.01.004/7, IC-000214.2022.01.004/9, IC-000673.2022.01.004/9, IC- 001065.2022.01.004/6, IC-000344.2022.01.006/0, IC-000450.2022.01.006/0, IC- 000315.2023.01.000/2, IC-001154.2023.01.000/0, IC-001511.2023.01.000/8, IC- 001544.2023.01.000/3, PP-001744.2023.01.000/8, IC-002096.2023.01.000/8, IC- 002098.2023.01.000/9, IC-002191.2023.01.000/8, IC-002741.2023.01.000/0, IC- 002787.2023.01.000/8, IC-002935.2023.01.000/0, IC-003068.2023.01.000/8, IC- 003103.2023.01.000/0, IC-003147.2023.01.000/7, IC-003249.2023.01.000/5, IC- 003573.2023.01.000/3, IC-004322.2023.01.000/0, IC-004442.2023.01.000/0, IC- 004614.2023.01.000/6, IC-004861.2023.01.000/6, PP-004915.2023.01.000/3, PP- 005003.2023.01.000/9, PP-005157.2023.01.000/0, IC-005247.2023.01.000/0, IC- 005248.2023.01.000/6, PP-005632.2023.01.000/6, IC-000236.2023.01.001/6, IC- 000068.2023.01.002/7, IC-000471.2023.01.002/0, IC-000127.2023.01.003/9, IC- 000295.2023.01.003/5, IC-000509.2023.01.003/0, IC-000043.2023.01.004/8, IC- 000271.2023.01.004/6, IC-000292.2023.01.004/7, IC-000517.2023.01.004/5, IC- 000668.2023.01.004/6, IC-000741.2023.01.004/5, IC-000773.2023.01.004/0, IC- 000956.2023.01.004/0, IC-001404.2023.01.004/3, IC-000269.2023.01.005/0, IC- 000498.2023.01.005/2, IC-000502.2023.01.005/7, IC-000795.2023.01.005/8, IC- 000098.2023.01.006/9, IC-000549.2023.01.006/1, IC-001084.2023.01.006/1, IC- 000359.2023.01.008/4, PP-000215.2024.01.000/7, IC-000766.2024.01.000/0, IC- 000790.2024.01.000/4, PP-000836.2024.01.000/7, IC-001150.2024.01.000/0, IC- 001301.2024.01.000/9, PP-001446.2024.01.000/9, PP-001499.2024.01.000/7, PP- 001896.2024.01.000/0, PP-002213.2024.01.000/7, PP-002219.2024.01.000/0, PP- 002353.2024.01.000/0, PP-002602.2024.01.000/4, IC-002676.2024.01.000/0, PP- 002747.2024.01.000/4, PP-002808.2024.01.000/1, IC-002817.2024.01.000/2, NF- 002914.2024.01.000/3, NF-003042.2024.01.000/4, PP-003088.2024.01.000/2, NF- 003144.2024.01.000/2, NF-003186.2024.01.000/9, NF-003410.2024.01.000/3, NF- 003432.2024.01.000/7, NF-003471.2024.01.000/7, NF-003562.2024.01.000/3, PP- 003622.2024.01.000/5, NF-003887.2024.01.000/5, NF-003937.2024.01.000/0, NF- 003945.2024.01.000/6, NF-003986.2024.01.000/7, NF-004044.2024.01.000/3, NF- 004246.2024.01.000/9, NF-004415.2024.01.000/9, PP-004461.2024.01.000/9, NF- 004519.2024.01.000/8, NF-004542.2024.01.000/9, NF-004613.2024.01.000/2, NF- 004629.2024.01.000/1, NF-004751.2024.01.000/4, NF-004755.2024.01.000/6, NF- 004796.2024.01.000/7, NF-004827.2024.01.000/5, NF-004868.2024.01.000/6, NF- 004877.2024.01.000/7, NF-004878.2024.01.000/2, NF-004896.2024.01.000/4, NF- 004909.2024.01.000/0, NF-004914.2024.01.000/0, NF-004920.2024.01.000/4, NF- 004950.2024.01.000/3, NF-004984.2024.01.000/4, NF-005014.2024.01.000/2, NF- 005021.2024.01.000/2, NF-005050.2024.01.000/6, NF-005079.2024.01.000/8, NF- 005080.2024.01.000/5, NF-005083.2024.01.000/1, NF-005093.2024.01.000/8, NF- 005171.2024.01.000/1, NF-005252.2024.01.000/1, NF-005254.2024.01.000/2, NF- 005257.2024.01.000/9, NF-005267.2024.01.000/5, NF-005272.2024.01.000/4, NF- 005293.2024.01.000/2, NF-005324.2024.01.000/0, NF-005329.2024.01.000/8, NF- 005426.2024.01.000/9, NF-005430.2024.01.000/2, NF-005459.2024.01.000/4, NF- 005478.2024.01.000/1, NF-005482.2024.01.000/5, NF-005496.2024.01.000/3, NF- 005505.2024.01.000/8, NF-005513.2024.01.000/3, NF-005514.2024.01.000/9, NF- 005544.2024.01.000/8, NF-005547.2024.01.000/4, NF-005558.2024.01.000/6, NF- 005571.2024.01.000/0, NF-005586.2024.01.000/4, NF-005623.2024.01.000/7, NF- 005664.2024.01.000/8, NF-005686.2024.01.000/1, NF-005687.2024.01.000/7, NF- 005689.2024.01.000/8, NF-005724.2024.01.000/0, NF-005796.2024.01.000/5, NF- 005808.2024.01.000/6, NF-005844.2024.01.000/0, NF-005874.2024.01.000/9, NF- 005879.2024.01.000/6, NF-005883.2024.01.000/0, NF-005917.2024.01.000/4, NF- 005930.2024.01.000/9, NF-006038.2024.01.000/5, NF-006045.2024.01.000/5, NF- 006051.2024.01.000/0, NF-006060.2024.01.000/0, NF-006098.2024.01.000/3, NF- 006114.2024.01.000/8, NF-006132.2024.01.000/0, NF-006134.2024.01.000/0, NF- 006161.2024.01.000/3, NF-006170.2024.01.000/4, NF-006192.2024.01.000/8, NF- 006248.2024.01.000/6, NF-006280.2024.01.000/8, NF-006297.2024.01.000/2, NF- 006484.2024.01.000/4, NF-006486.2024.01.000/5, PP-000089.2024.01.001/2, PP- 000214.2024.01.001/1, IC-000254.2024.01.001/0, PP-000280.2024.01.001/7, PP- 000304.2024.01.001/2, PP-000316.2024.01.001/2, PP-000320.2024.01.001/1, IC- 000344.2024.01.001/1, NF-000505.2024.01.001/5, PP-000530.2024.01.001/5, IC- 000125.2024.01.002/8, IC-000230.2024.01.002/1, NF-000304.2024.01.002/3, IC- 000171.2024.01.003/0, PP-000234.2024.01.003/8, IC-000268.2024.01.003/5, NF- 000415.2024.01.003/6, NF-000464.2024.01.003/6, NF-000493.2024.01.003/1, NF- 000026.2024.01.004/7, NF-000206.2024.01.004/0, IC-000344.2024.01.004/4, NF- 000396.2024.01.004/3, NF-000505.2024.01.004/8, NF-000537.2024.01.004/2, NF- 000558.2024.01.004/3, NF-000915.2024.01.004/8, NF-000926.2024.01.004/1, NF- 000928.2024.01.004/4, NF-000943.2024.01.004/7, NF-001051.2024.01.004/1, NF- 001065.2024.01.004/0, NF-001101.2024.01.004/7, NF-001148.2024.01.004/0, NF- 001175.2024.01.004/3, NF-001201.2024.01.004/4, NF-001203.2024.01.004/5, PP- 001210.2024.01.004/5, NF-001300.2024.01.004/6, PP-000164.2024.01.005/3, PP- 000197.2024.01.005/4, PP-000423.2024.01.005/2, NF-000485.2024.01.005/9, NF- 000570.2024.01.005/8, NF-000635.2024.01.005/9, NF-000691.2024.01.005/7, IC- 000027.2024.01.006/8, PP-000653.2024.01.006/1, NF-000695.2024.01.006/3, NF- 000710.2024.01.006/1, NF-000987.2024.01.006/3, NF-001029.2024.01.006/2, NF- 001110.2024.01.006/4, NF-001231.2024.01.006/0, NF-001303.2024.01.006/9, NF- 001328.2024.01.006/9, IC-000146.2024.01.007/3, NF-000282.2024.01.007/5, NF- 000288.2024.01.007/3, NF-000304.2024.01.007/8, NF-000307.2024.01.007/7, IC- 000322.2024.01.007/0, NF-000330.2024.01.007/4, NF-000335.2024.01.007/6, NF- 000350.2024.01.007/9, NF-000351.2024.01.007/5, NF-000417.2024.01.007/2, IC- 000179.2024.01.008/5, NF-000406.2024.01.008/0, NF-000067.2025.01.000/3 - PRT 2ª Região-SP - IC-000346.2018.02.004/6, IC-006768.2019.02.000/2, IC-000172.2021.02.002/9, IC-000231.2021.02.002/1, IC-000211.2021.02.005/0, IC-000398.2021.02.005/0, IC- 000178.2022.02.000/8, IC-001874.2022.02.000/3, IC-003921.2022.02.000/9, IC- 004719.2022.02.000/0, IC-005597.2022.02.000/3, IC-005862.2022.02.000/9, IC- 000546.2022.02.001/7, IC-000569.2022.02.002/1, IC-000802.2022.02.002/8, IC- 000585.2022.02.003/1, IC-000112.2022.02.004/0, IC-000794.2023.02.000/9, IC- 001086.2023.02.000/4, IC-001776.2023.02.000/9, IC-002422.2023.02.000/1, IC- 002583.2023.02.000/2, IC-002778.2023.02.000/8, IC-003593.2023.02.000/7, IC- 003776.2023.02.000/5, IC-005101.2023.02.000/6, IC-005348.2023.02.000/4, IC- 006127.2023.02.000/0, IC-006308.2023.02.000/7, IC-006430.2023.02.000/0, IC- 006722.2023.02.000/6, IC-006809.2023.02.000/9, IC-006824.2023.02.000/4, IC- 006840.2023.02.000/5, PP-007393.2023.02.000/5, IC-007404.2023.02.000/0, IC- 007426.2023.02.000/4, PP-008006.2023.02.000/0, IC-008103.2023.02.000/1, IC- 008262.2023.02.000/1, IC-008881.2023.02.000/2, IC-008971.2023.02.000/3, IC- 009479.2023.02.000/9, IC-010039.2023.02.000/6, IC-010115.2023.02.000/3, IC- 000635.2023.02.002/5, IC-000819.2023.02.002/2, IC-000885.2023.02.002/8, IC- 001003.2023.02.002/3, PP-001317.2023.02.002/3, IC-001468.2023.02.002/8, IC- 000357.2023.02.004/0, IC-000511.2023.02.005/0, PP-000060.2024.02.000/1, IC- 000769.2024.02.000/1, IC-000782.2024.02.000/1, IC-001249.2024.02.000/1, IC- 001279.2024.02.000/0, PP-001284.2024.02.000/0, NF-001305.2024.02.000/1, IC- 001321.2024.02.000/2, IC-001335.2024.02.000/0, IC-001404.2024.02.000/3, PP- 001445.2024.02.000/4, IC-001496.2024.02.000/1, IC-001559.2024.02.000/0, PP- 001670.2024.02.000/0, PP-001935.2024.02.000/4, PP-002029.2024.02.000/2, IC- 002337.2024.02.000/0, IC-002432.2024.02.000/0, PP-002773.2024.02.000/2, IC- 002843.2024.02.000/0, PP-002965.2024.02.000/1, IC-003028.2024.02.000/5, PP- 003334.2024.02.000/1, PP-003688.2024.02.000/7, IC-003812.2024.02.000/4, PP- 003933.2024.02.000/0, 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RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público — CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Todos os atos de 07/03/2025