PORTARIA RFB Nº 520, DE 5 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 10)

ANEXO ÚNICO
(Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)
. .4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização
. .4.a. Argumentos de consulta
. .4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
. .4.b. Dados e informações de resposta
. .4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
. .4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante
. .5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização
. .5.a. Argumentos de consulta
. .5.a.1. Número do manifesto
. .5.b. Dados e informações de resposta
. .5.b.1. Número do manifesto
. .5.b.2. Data da última atualização no manifesto
. .6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização
. .6.a. Argumentos de consulta
. .6.a.1. Número da escala
. .6.b. Dados e informações de resposta
. .6.b.1. Número da escala
. .6.b.2. Data da última atualização na escala
. .7. Consulta a Dados - Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
. .7.a. Argumentos de consulta
. .7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
. .7.a.2. Número do CPF do usuário
. .7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do
usuário)
. .7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento
. .7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
. .7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master
. .7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação
. .7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora
. .7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora
. .7.b.1.6. Tipo de conhecimento
. .7.b.1.7. Categoria da carga
. .7.b.1.8. Data de emissão
. .7.b.1.9. Conhecimento de embarque
. .7.b.1.10. Cubagem (m³)
. .7.b.1.11. Peso bruto (Kg)
. .7.b.1.12. Porto de origem
. .7.b.1.13. Porto de destino
. .7.b.1.14. Porto da atracação atual
. .7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga
. .7.b.1.16. Unidade local do destino final
. .7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final
. .7.b.1.18. Data de chegada no destino final
. .7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter)
. .7.b.1.20. Descrição da mercadoria
. .7.b.1.21. Observações
. .7.b.1.22. Situação da carga
. .7.b.1.23. Data da situação da carga
. .7.b.1.24. BL de serviço
. .7.b.1.25. Número do BL de serviço
. .7.b.1.26. País de procedência da carga
. .7.b.1.27. País de destino final da carga
. .7.b.1.28. UF de destino da carga
. .7.b.1.29. Valor da TUM devida
. .7.b.1.30. Valor da TUM pago
. .7.b.1.31. Tipo de consignatário
. .7.b.1.32. CPF/CNPJ
. .7.b.1.33. Passaporte do consignatário
. .7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro
. .7.b.1.35. Dados complementares
. .7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF
. .7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte
. .7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte
. .7.b.1.39. Navio do 1º transporte
. .7.b.2. Indicadores do Conhecimento
. .7.b.2.1. Pendência de AFRMM
. .7.b.2.2. Revisão de AFRMM
. .7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação
. .7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho
. .7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga
. .7.b.2.6. Retificação pendente de análise
. .7.b.2.7. Situação da análise de retificação
. .7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo
. .7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo
. .7.b.2.10. Endosso do conhecimento
. .7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento
. .7.b.2.12. Situação da pendência do frete
. .7.b.2.13. Inconsistência de peso master
. .7.b.2.14. Inconsistência de frete master
. .7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master
. .7.b.2.16. Indicador de ofício
. .7.b.3. Frete
. .7.b.3.1. Valor do frete total
. .7.b.3.2. Valor do frete básico
. .7.b.3.3. Moeda
. .7.b.3.4. Pagamento
. .7.b.3.5. Modalidade
. .7.b.4. Componentes do Frete
. .7.b.4.1. Tipo do componente
. .7.b.4.2. Valor
. .7.b.4.3. Moeda
. .7.b.4.4. Recolhimento
. .7.b.5. Transbordo/Baldeação no Exterior
. .7.b.5.1. Portos
. .7.b.5.2. Navios
. .7.b.6. Dados do Item
. .7.b.6.1. Dados do Item Contêiner
. .7.b.6.1.1. Número do item
. .7.b.6.1.2. Tipo do item contêiner
. .7.b.6.1.3. Tipo contêiner
. .7.b.6.1.4. Identificação
. .7.b.6.1.5. Tara
. .7.b.6.1.6. Peso bruto
. .7.b.6.1.7. Cubagem
. .7.b.6.1.8. Código da mercadoria perigosa
. .7.b.6.1.9. Classe de mercadoria perigosa
. .7.b.6.1.10. Uso parcial
. .7.b.6.1.11. Lacres
. .7.b.6.1.12. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
. .7.b.6.1.13. Indicador de utilização de embalagem de madeira
. .7.b.6.1.14. Embalagens de madeira
. .7.b.6.1.15. Código do tipo de embalagem de madeira
. .7.b.6.1.16. Descrição do tipo de embalagem de madeira
. .7.b.6.1.17. Código RA da operação
. .7.b.6.1.18. Data da operação
. .7.b.6.1.19. Descrição da operação
. .7.b.6.1.20. NCM
. .7.b.6.1.20.1. Código
. .7.b.6.2. Dados do Item Carga Solta
. .7.b.6.2.1. Número do item
. .7.b.6.2.2. Tipo de embalagem
. .7.b.6.2.3. Quantidade
. .7.b.6.2.4. Cubagem
. .7.b.6.2.5. Peso bruto (Kg)
. .7.b.6.2.6. Marca
. .7.b.6.2.7. Contramarca
. .7.b.6.2.8. Código indicador de mercadoria perigosa
. .7.b.6.2.9. Classe de mercadoria perigosa
. .7.b.6.2.10. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
. .7.b.6.2.11. Indicador de utilização de embalagem de madeira
. .7.b.6.2.12. Embalagens de madeira
. .7.b.6.2.13. Código do tipo de embalagem de madeira
. .7.b.6.2.14. Descrição do tipo de embalagem de madeira
. .7.b.6.2.15. Código RA da operação
. .7.b.6.2.16. Data da operação
. .7.b.6.2.17. Descrição da operação
. .7.b.6.2.18. NCM
. .7.b.6.2.18.1. Código
. .7.b.6.3. Dados do item granel
. .7.b.6.3.1. Número do item
. .7.b.6.3.2. Tipo de granel
. .7.b.6.3.3. Cubagem
. .7.b.6.3.4. Peso bruto (Kg)
. .7.b.6.3.5. Código indicador de mercadoria perigosa
. .7.b.6.3.6. Classe de mercadoria perigosa
. .7.b.6.3.7. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
. .7.b.6.3.8. Indicador de utilização de embalagem de madeira
. .7.b.6.3.9. Embalagens de madeira
. .7.b.6.3.10. Código do tipo de embalagem de madeira
. .7.b.6.3.11. Descrição do tipo de embalagem de madeira
. .7.b.6.3.12. NCM
. .7.b.6.3.12.1. Código
. .7.b.6.4. Dados do Item Veículo
. .7.b.6.4.1. Número do item
. .7.b.6.4.2. Marca
. .7.b.6.4.3. Contramarca
. .7.b.6.4.4. Peso bruto (Kg)
. .7.b.6.4.5. Chassi
. .7.b.6.4.6. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
. .7.b.6.4.7. Indicador de utilização de embalagem de madeira
. .7.b.6.4.8. Embalagens de madeira
. .7.b.6.4.9. Código do tipo de embalagem de madeira
. .7.b.6.4.10. Descrição do tipo de embalagem de madeira
. .7.b.6.4.11. Código RA da operação
. .7.b.6.4.12. Data da operação
. .7.b.6.4.13. Descrição da operação
. .7.b.6.4.14. NCM
. .7.b.6.4.14.1. Código
. .7.b.6.5. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item
. .7.b.6.5.1. Código do tipo
. .7.b.6.5.2. Data/hora
. .7.b.6.5.3. Descrição do tipo
. .7.b.6.5.4. Justificativa
. .7.b.6.5.5. Motivo
. .7.b.6.6. Eventos do Conhecimento
. .7.b.6.6.1. Modalidade
. .7.b.6.6.2. Motivo
. .7.b.6.6.3. Peso líquido
. .7.b.6.6.4. Valor do frete
. .7.b.6.6.5. Valor do AFRMM
. .7.b.6.6.6. Data do Evento
. .7.b.6.6.7. Valor da conta fundo
. .7.b.6.6.8. Valor vinculado
. .7.b.6.6.9. Valor da conta especial
. .7.b.6.7. AFRMM Devido
. .7.b.6.7.1. Valor do AFRMM
. .7.b.6.7.2. Total devido
. .7.b.6.7.3. Valor dos juros
. .7.b.6.7.4. Valor da multa
. .7.b.6.8. Manifesto Vinculado
. .7.b.6.8.1. Número do manifesto marítimo
. .7.b.6.8.2. Porto de carregamento
. .7.b.6.8.3. Terminal de carregamento
. .7.b.6.8.4. Porto de descarregamento
. .7.b.6.8.5. Terminal de descarregamento
. .7.b.6.9. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE
. .7.b.6.9.1. Código do tipo
. .7.b.6.9.2. Data/hora
. .7.b.6.9.3. Descrição do tipo
. .7.b.6.9.4. Justificativa
. .7.b.6.9.5. Motivo
. .7.b.6.10. Histórico de Registro de Pendência de Frete
. .7.b.6.10.1. Pendência de frete
. .7.b.6.10.2. Data
. .7.b.6.10.3. Responsável
. .7.b.6.11. Número/Tipo do Documento de Despacho
. .7.b.6.11.1. Número
. .7.b.6.11.2. Tipo
. .8. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo
. .8.a. Argumentos de consulta
. .8.a.1. Número do manifesto
. .8.a.2. Número do CPF do usuário
. .8.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do
usuário)
. .8.b.1. Informações do Manifesto
. .8.b.1.1. Número do manifesto
. .8.b.1.2. Tipo de tráfego
. .8.b.1.3. Data de emissão
. .8.b.1.4. Empresa de navegação
. .8.b.1.5. CNPJ da agência de navegação
. .8.b.1.6. Data de encerramento do manifesto
. .8.b.1.7. Data de operação
. .8.b.1.8. Código da embarcação
. .8.b.1.9. Número da viagem
. .8.b.1.10. Porto de carregamento
. .8.b.1.11. Porto de descarregamento
. .8.b.1.12. Conhecimentos informados
. .8.b.1.13. Conhecimentos incluídos
. .8.b.1.14. Situação do bloqueio/desbloqueio
. .8.b.1.15. Terminal de carregamento
. .8.b.1.16. Terminal de descarregamento
. .8.b.1.17. Identificação do contêiner vazio
. .8.b.1.18. Embarcação do comboio
. .8.b.2. Informações da Escala
. .8.b.2.1. Número da escala
. .8.b.2.2. Data da vinculação
. .8.b.3. Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado
. .8.b.3.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
. .8.b.4. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio
. .8.b.4.1. Código do tipo
. .8.b.4.2. Data/hora
. .8.b.4.3. Descrição do tipo
. .8.b.4.4. Justificativa
. .8.b.4.5. Motivo
. .9. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo
. .9.a. Argumentos de consulta
. .9.a.1. Número da escala
. .9.a.2. Número do CPF do usuário
. .9.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do
usuário)
. .9.b.1. Informações da Escala
. .9.b.1.1. Número da escala
. .9.b.1.2. Inclusão da escala
. .9.b.1.3. Tipo de operação prevista
. .9.b.1.4. CNPJ da agência de navegação
. .9.b.1.5. Porto da escala
. .9.b.1.6. Embarcação
. .9.b.1.7. Número da viagem do armador
. .9.b.1.8. Bandeira da embarcação
. .9.b.1.9. Responsável pela embarcação
. .9.b.1.10. Empresa de navegação
. .9.b.1.11. Nacionalidade do transportador
. .9.b.1.12. Data prevista da atracação
. .9.b.1.13. Data da Atracação
. .9.b.1.14. Responsável pela atracação
. .9.b.1.15. Termo de responsabilidade
. .9.b.1.16. Efetiva atracação/terminal de atracação
. .9.b.1.17. Local da atracação
. .9.b.1.18. Previsão de solicitação do passe de saída
. .9.b.1.19. Data do passe de saída
. .9.b.1.20. Situação da escala
. .9.b.1.21. Data da situação
. .9.b.1.22. Situação do bloqueio/desbloqueio
. .9.b.1.23. Indicador de escala encerrada
. .9.b.2. Empresas Parceiras
. .9.b.2.1. CNPJ
. .9.b.3. Portos de Procedência
. .9.b.3.1. Código do porto
. .9.b.3.2. Data de desatracação
. .9.b.4. Portos Subsequentes
. .9.b.4.1. Porto
. .9.b.4.2. Data da previsão de atracação
. .9.b.5. Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa
. .9.b.5.1. CNPJ do operador portuário
. .9.b.6. Lista de Operações Registradas
. .9.b.6.1. CNPJ do operador portuário
. .9.b.6.2. Terminal
. .9.b.6.3. Situação da embarcação
. .9.b.6.4. Local
. .9.b.6.5. Responsável
. .9.b.6.6. Data/hora
. .9.b.6.7. Responsável final
. .9.b.6.8. Data/hora final
. .9.b.6.9. Concluída
. .9.b.7. Manifestos Vinculados à Escala
. .9.b.7.1. Número do manifesto marítimo
. .9.b.8. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio
. .9.b.8.1. Código do tipo
. .9.b.8.2. Data/hora
. .9.b.8.3. Descrição do tipo
. .9.b.8.4. Justificativa
. .9.b.8.5. Motivo
. .10. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
. .10.a. Argumentos de consulta
. .10.a.1. Chave da NF-e
. .10.b. Dados e informações de resposta
. .10.b.1. Informações da NF-e
. .10.b.1.1. TNFe - Tipo de NF-e
. .10.b.1.2. TNFe/infNFe - informações da NF-e
. .10.b.1.3. TNFe/infNFe/ide - identificação da NF-e
. .10.b.1.4. TNFe/infNFe/emit - identificação do emitente
. .10.b.1.5. TNFe/infNFe/avulsa - emissão de avulsa informar os dados do Fisco
emitente
. .10.b.1.6. TNFe/infNFe/dest - identificação do destinatário
. .10.b.1.7. TNFe/infNFe/retirada - identificação do local de retirada,
. .10.b.1.8. TNFe/infNFe/entrega - identificação do local de entrega
. .10.b.1.9. TNFe/infNFe/autXML - pessoas autorizadas para o download do XML da NF-
e
. .10.b.1.10. TNFe/infNFe/det - dados dos detalhes da NF-e
. .10.b.1.11. TNFe/infNFe/total - dados dos totais da NF-e
. .10.b.1.12. TNFe/infNFe/transp - dados dos transportes da NF-e
. .10.b.1.13. TNFe/infNFe/cobr - dados da cobrança da NF-e
. .10.b.1.14. TNFe/infNFe/pag - dados de pagamento
. .10.b.1.15. TNFe/infNFe/infAdic - informações adicionais da NF-e
. .10.b.1.16. TNFe/infNFe/exporta - informações de exportação
. .10.b.1.17. TNFe/infNFe/compra - informações de compras
. .10.b.1.18. TNFe/infNFe/cana - informações de registro aquisições de cana
. .10.b.2. Eventos da NF-e
. .10.b.2.1. envEvento - esquema XML de validação do lote de envio do evento
. .10.b.2.2. envEvento/idLote
. .10.b.2.3. envEvento/evento
. .10.b.2.4. envEvento/evento/infEvento/cOrgao - código do órgão de recepção do
evento
. .10.b.2.5. envEvento/evento/infEvento/tpAmb - identificação do ambiente
. .10.b.2.6. envEvento/evento/infEvento/CNPJ - número do CNPJ
. .10.b.2.7. envEvento/evento/infEvento/CPF - número do CPF
. .10.b.2.8. envEvento/evento/infEvento/chNFe - chave de acesso da NF-e vinculada ao
evento
. .10.b.2.9. envEvento/evento/infEvento/dhEvento - data e hora do evento
. .10.b.2.10. envEvento/evento/infEvento/tpEvento - tipo do evento
. .10.b.2.11. envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - sequencial do evento para o
mesmo tipo de evento
. .10.b.2.12. envEvento/evento/infEvento/verEvento - versão do tipo do evento
. .10.b.2.13. envEvento/evento/infEvento/detEvento - detalhes do evento
. .10.b.3. Tipos de Evento da NF-e
. .10.b.3.1. Evento de cancelamento
. .10.b.3.2. Evento de carta de correção
. .10.b.3.3. Eventos de manifestação do destinatário
. .10.b.3.4. Eventos da Suframa (vistoria/internalização)
. .10.b.3.5. EPEC
. .10.b.3.6. Eventos de pedido de prorrogação de prazo
. .10.b.3.7. Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação
. .10.b.3.8. Evento de averbação
. .11. Declaração de Importação - Consulta à Data da Última Atualização
. .11.a. Argumentos de consulta
. .11.a.1. Número da declaração de importação
. .11.b. Dados e informações de resposta
. .11.b.1. Número da declaração de importação
. .11.b.2. Data da última atualização na declaração de importação
. .12. Consulta à Declaração de Importação
. .12.a. Argumentos de consulta
. .12.a.1. Número da declaração de importação
. .12.a.2. Número do CPF do usuário
. .12.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do
usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19)
. .12.b.1. Número da declaração de importação
. .12.b.2. Sequencial de retificação
. .12.b.3. Total de Adições
. .12.b.4. Situação do despacho
. .12.b.5. Data da situação do despacho
. .12.b.6. Hora da situação do despacho
. .12.b.7. Situação da entrega da carga
. .12.b.8. Unidade de despacho
. .12.b.9. Operação Fundap
. .12.b.10. Data do registro
. .12.b.11. Hora do registro
. .12.b.12. Data do desembaraço
. .12.b.13. Hora do desembaraço
. .12.b.14. Data da autorização de entrega
. .12.b.15. Hora da autorização de entrega
. .12.b.16. Tipo da autorização de entrega
. .12.b.17. Nome da modalidade
. .12.b.18. Tipo de declaração
. .12.b.19. Canal de parametrização
. .12.b.20. Tipo de importador
. .12.b.21. Número do importador
. .12.b.22. Nome do importador
. .12.b.23. Endereço do importador
. .12.b.24. Telefone do importador
. .12.b.25. Representante legal
. .12.b.26. Nome do representante legal
. .12.b.27. Descrição do tipo de caracterização da operação
. .12.b.28. Número do adquirente
. .12.b.29. Nome do adquirente
. .12.b.30. Número transportador porta a porta
. .12.b.31. Nome transportador porta a porta
. .12.b.32. Tipo de documento de instrução do despacho
. .12.b.33. Identificação do documento de instrução do despacho