PORTARIA Nº 615, DE 6 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. Todos os atos de 07/03/2025

OLIVEIRA
.E252083202
. .08658.018578/2015-94 .SIMONE QUEIROZ SANCHES DE
OLIVEIRA
.T066781256
. .08666.064225/2017-29 .TIAGO RUDOLFO .T063957237
. .08658.003723/2015-32 .VERA LUCIA DA SILVA BARROS .E241785669
. .08658.017173/2015-39 .VERA LUCIA DE JESUS MIRANDA .E015374181
. .08658.006469/2015-24 .VIVIAN AZEVEDO DE SOUZA .E014321963
. .08658.018536/2015-53 .WALTER PERES PINHEL JUNIOR .E244671966
. .08658.168441/2016-61 .WILLIAM GONCALVES DO AMARAL .T089987799
. .08658.002423/2015-36 .WILSON RIBEIRO MENDES .E238260867
LUCIANO BORGES GONÇALVES
Coordenador-Geral
Substituto
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI01/SPRF-SP
REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Às nove horas do dia dez de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, foi realizada
virtualmente a 1ª (primeira) Reunião Ordinária da Primeira Junta Administrativa de
Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr.
Carlos Magno Santos de Argolo, e contou ainda com a participação dos membros Sergio
Paulo Brito dos Santos e Nelson Rossi Padoan. Foram secretariados por Lígia Frias. Os
trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação da Ata da última sessão
ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 66 processos, restando, ainda, deliberado o
seguinte:
. .1ª INSTÂNCIA .
. .DECISÃO .SOMA
. .1 .DEFERIDOS: .02
. .2 .INDEFERIDOS .50
. .3 .NÃO CONHECIDOS .13
. .3.1 .por intempestividade .05
. .3.2 .por não comprovar legitimidade de parte .08
. .3.3 .por inépcia da inicial .
. .3.4 .por intempestividade e por não comprovar legitimidade .
. .3.5 .por falta de documentos (Resolução 900/22 CONTRAN) .
. .4 .PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO .01
. .5 .ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação,
transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.)
.
. .6 .CANCELADOS ADMINISTRATIVAMENTE .
. . SOMA TOTAL .66
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
. .08658.042976/2024-12 .CAIO FRANCIS RIBEIRO .T710037465
. .08650.079166/2024-91 .RAFAEL LOPES FIGUEIRA DE ALMEIDA .T729649636
2 - INDEFERIDOS:
. .08650.202395/2024-16 .ACACIA CABRAL DE LIMA .R742669246
. .08658.014509/2024-01 .ALAN BOHMER KRUGER .T691705697
. .08658.015720/2024-32 .AMAURI MAIA .T700784993
. .08650.102702/2024-60 .ANAILTON MACHADO DA SILVA .T746788541
. .08658.017193/2024-09 .CARLOS EDUARDO DE SOUZA REIS .T665791798
. .08650.186406/2024-11 .CONTATO EXPRESS TRANSPORTES EIRELI .R734291752
. .08650.167178/2024-72 .DALVA APARECIDA DA SILVA DE SOUZA .T761660247
. .08650.128529/2024-20 .DIAGNA CLEIA OLIVEIRA DA SILVA .R741035928
. .08658.038416/2024-63 .DOUGLAS GONCALVES MACEDO .T724919856
. .08658.029270/2024-65 .DURVAL COSTA NETO .T703361562
. .08656.030071/2024-10 .EDSON DE OLIVEIRA ANSELMO .T700697764
. .08656.016962/2024-63 .EDSON DE OLIVEIRA ANSELMO .T700697772
. .08650.033964/2024-77 .EDUARDO JOSE DE MESQUITA .T706412842
. .08666.065509/2024-61 .EEF TRANSPORTES LTDA .T569897963
. .08666.065510/2024-96 .EEF TRANSPORTES LTDA .T717322963
. .08658.100557/2024-11 .EITERSON ANDRÉ BOARO .T708201377
. .08650.147382/2024-77 .EMERSON EUSEBIO PIAIA .R722334117
. .08650.147398/2024-80 .EMERSON EUSEBIO PIAIA .R719083818
. .08650.232961/2024-14 .EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES SA .T750909811
. .08658.106850/2024-83 .FABIO MARQUES DE MOURA .R749817771
. .08650.139499/2024-87 .FERNANDO ROTOLLI MATAVELI .R728372681
. .08658.060620/2023-80 .FREDERICO FARAH GOULART DE ANDRADE .T624671879
. .08650.031471/2024-01 .GISELDA BRASILEIRO DE LIMA .T696697572
. .08650.096023/2024-44 .JEAN APARECIDO DE ANDRADE FARIA .T740333909
. .08660.017367/2024-86 .JOAO CARLOS BATISTA .R709035713
. .08650.042840/2024-82 .JOSE MARIA DE SOUZA FILHO .T694249378
. .08660.044297/2024-39 .LEANDRO AVILA TEIXEIRA .T667841229
. .08658.010365/2024-13 .MANOEL COSTA DA SILVA .T694751324
. .08650.143189/2024-67 .MARCELO CARVALHO .R745546463
. .08658.014656/2024-72 .MARCELO DA CUNHA OLIVEIRA .T700493387
. .08658.023780/2024-29 .MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES .R718017544
. .08650.047794/2024-16 .MARCO ANTONIO ROMANI .R715512374
. .08650.066172/2024-89 .MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES .T730664856
. .08658.085838/2024-28 .ODAIR DE SOUZA JUNIOR .T750353607
. .08658.016325/2024-77 .PAULO SILVEIRA FERREIRA DA CRUZ .T694509272
. .08656.087133/2024-65 .PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA LOPES .R707243246
. .08666.063790/2024-06 .PEDRO PAULO BUNN .T696955277
. .08650.035384/2024-14 .RICARDO CESAR BARROS .T683448099
. .08664.006780/2024-85 .RICARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA .R751093084
. .08658.052377/2021-64 .RODRIGO CANDIDO SILVA .T507908635
. .08658.007260/2025-50 .RONALDO SANTOS SILVA .T687530008
. .08658.007271/2025-30 .ROSANA GOMES PINTO .T734054537
. .08666.025837/2024-25 .ROSANGELA TRANSPORTES LTDA .T723947747
. .08650.073457/2024-76 .SEBASTIAO OLIVEIRA DA COSTA .T735309744
. .08650.148704/2024-03 .SIDNEI BARTELLE .T716628667
. .08666.063746/2024-98 .SRM STRONG TRANSPORTES LTDA .R785886327
. .08666.063818/2024-05 .SRM STRONG TRANSPORTES LTDA .T720491428
. .08650.052791/2023-13 .TRANZ LACERDA LTDA .T626653576
. .08666.034457/2024-81 .VAMOR PAUL .R728967766
. .08650.039533/2024-14 .WILLIAM APARECIDO APOLONIO DE DEUS .T702390569
3 - NÃO CONHECIDOS:
3.1 - INTEMPESTIVO:
. .08650.137040/2024-49 .ACACIO IVO FRANCISCO .R491344619
. .08650.049567/2021-74 .ANA CEPPAS VIANNA .R522655912
. .08656.001421/2024-31 .FERNANDO JOSE DE MOURA .T678601615
. .08650.153270/2024-55 .GERCINO JOSE DOS SANTOS .T622369822
. .08650.200499/2024-96 .RICARDO RODRIGUES GONCALVES .R468837767
3.2 - ILEGÍTIMO:
. .08650.103001/2024-48 .DIONEY CECCON .T743593596
. .08650.043122/2024-23 .DISK PRONTO SERVICO E TRANSPORTES LTDA .T712226036
. .08658.106555/2024-27 .GEISON DEBATIM .R737686618
. .08658.106567/2024-51 .GEISON DEBATIM .R737746057
. .08658.106570/2024-75 .GEISON DEBATIM .R737745789
. .08666.063313/2024-32 .GEISON DEBATIM .R740963678
. .08666.063281/2024-75 .GEISON DEBATIM .R730825728
. .08658.134821/2024-10 .TRANSBEN TRANSPORTES LTDA .T723398107
4 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
. .08660.010412/2024-71 .JOAO CARLOS BATISTA .R703383997
CARLOS MAGNO SANTOS DE ARGOLO
Presidente da Junta
Suplente
Relator
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI02/SPRF-SP
REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Às nove horas do dia 17 de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, foi realizada
virtualmente a 1ª (primeira) Reunião Ordinária da Segunda Junta Administrativa de
Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr.
Luis Gustavo Giraux Leitão, Presidente Titular/Relator da 2ª JARI/SPRF-SP, e contou ainda
com a participação dos membros Romildo Andrade Barbosa e Victor Barroquello Grutter,
sendo secretariados por Lígia Frias. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva
aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 192
processos, restando, ainda, deliberado o seguinte:
. .1ª INSTÂNCIA .
. .DECISÃO .SOMA
. . 1 . DEFERIDOS: .14
. . 2 . INDEFERIDOS .128
. . 3 . NÃO CONHECIDOS .37
. .
3.1
. por intempestividade .16
. .
3.2
. por não comprovar legitimidade de parte .20
. .
3.3
. por inépcia da inicial .01
. .
3.4
. por intempestividade e por não comprovar legitimidade .
. .
3.5
. por falta de documentos (Resolução 900/22 CONTRAN) .
. . 4 . PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO .13
. . 5 . ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação,
transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.)
.
. . 6 . RECONSIDERAÇÃO DE ATO .
. . SOMA TOTAL .192
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
. .08658.026975/2024-21 .ERIC COSTA ROSA .T715029387
. .08650.050134/2024-12 .FELIPE GAVILANES RODRIGUES .T714976121
. .08650.050142/2024-51 .FELIPE GAVILANES RODRIGUES .T714976137
. .08658.009532/2024-75 .FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS .T706288726
. .08656.012536/2024-51 .GALIZA REAL DISTRIBUIDORA LTDA .T697621596
. .08650.030430/2024-99 .JOSIAS SALES DA SILVA .T695702927
. .08658.018485/2024-51 .LEANDRO COSTA .T681715316
. .08650.037049/2024-51 .LEONARDO SERGIO BUSSAB .T715531778
. .08658.029709/2024-50 .LUCIARA ARAUJO VIEIRA .T712601406
. .08650.143204/2024-77 .MARCELO CARVALHO .R745524478
. .08650.036543/2024-06 .MARCELO MANSO DE ANDRADE .T703962663
. .08664.006785/2024-16 .RICARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA .R753142667
. .08656.067119/2024-45 .UNIDAS SA .T617460997
. .08650.140120/2024-81 .WENDEL ALICIO BRUCHADO .T703301167
2 - INDEFERIDO:
. .08658.014510/2024-27 .ALAN BOHMER KRUGER .T691705712
. .08660.014677/2024-49 .ALCIDES LUDKE .R701386417
. .08675.010716/2024-70 .ALDAIR PRIMAZ .T720586313
. .08658.104527/2024-75 .ALESSANDRO BEDROS MIKAELIAN .T708811582
. .08658.034888/2024-47 .ALEXANDRE ALVES FERREIRA .T717499138
. .08658.040765/2024-45 .ALEXANDRE ESPINDOLA CARDOSO LEDO .T704638157
. .08658.015370/2024-12 .ALEXANDRE MARQUES ZACARIAS .T693171517
. .08666.016312/2024-07 .ALEXSANDRO CORDEIRO DOS SANTOS .T708400493
. .08658.027686/2024-49 .ALTINO GIANESINI .T719002397
. .08650.102827/2024-90 .ANAILTON MACHADO DA SILVA .T746788517
. .08650.110081/2024-98 .ANANIAS LOPES QUEIROS .T700466304
. .08666.064651/2024-91 .ANDRE EMILIO ZUCCO .R722009593
. .08659.015660/2024-48 .ANDRE FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES .T705087557
. .08658.077429/2024-58 .ANTONIO APARECIDO MORENO .T713138858
. .08660.019445/2024-87 .ARCANJO FARINA .T693506202
. .08658.008066/2024-19 .AROLDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR .T692517278
. .08656.084472/2024-90 .ATAIDE AQUINO DE ANDRADE .T712367071
. .08650.094062/2024-15 .CAIQUE ASSALVE FELICIO .T740320769
. .08656.087913/2023-24 .CARLOS ALEXANDRE AGUIAR EUZEBIO .T674249011
. .08656.087916/2023-68 .CARLOS ALEXANDRE AGUIAR EUZEBIO .T675848679
. .08660.044816/2024-69 .CLEITON BARBOSA DA SILVA .R727003542
. .08650.110396/2024-35 .CRISTYAN JOSE LISBOA .T694608319
. .08658.072717/2024-16 .CRISTYAN JOSE LISBOA .T694608297
. .08658.096948/2024-15 .DENER RIBEIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS .T696697319
. .08656.062469/2024-15 .DENIZE CAVALCANTE CARNEIRO CARDOSO .T704342487
. .08656.048397/2024-01 .DIEGO ALEXANDRE GERBASI .T707225256
. .08658.046885/2024-56 .DIEGO MARQUES GONCALES .T727926063
. .08650.044004/2024-32 .DISK PRONTO SERVICO E TRANSPORTES LTDA .T714282561
. .08656.035964/2024-51 .DOUGLAS PADOVESE ZWAR .T711319332
. .08656.035861/2024-91 .EDILSON WAGNER LOPES RODRIGUES .T710450222
. .08666.043439/2024-91 .ENDERSON FELIPE DA SILVA LIRA .R730794008
. .08656.005474/2025-10 .FABIANE FERREIRA DE OLIVEIRA .R744792975
. .08656.062613/2024-13 .FABIO ANTONIO DEDATE .T663328027
. .08658.010876/2024-27 .FELIPE AUGUSTO MONTANHA .T680077517
. .08658.002388/2023-65 .FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO .T577594133
. .08650.010732/2024-41 .FERNANDO ALBERTO DO ROSARIO .T682900547
. .08658.027517/2024-17 .FERNANDO DE PAULA COELHO .T713311037
. .08658.027518/2024-53 .FERNANDO DE PAULA COELHO .T713311045
. .08656.081735/2023-28 .GABRIEL ALBERTO FRANCO PINTO .T672868733
. .08658.078526/2024-68 .GILMAR BRAMBILA DE MEDEIROS .T707654602
. .08658.018157/2024-54 .GUILHERME FIGARO VIEIRA .T718891577
. .08650.116138/2024-62 .GUILHERME MACIEL VIEIRA .T706686117
. .08650.015109/2024-84 .GUILHERME NILSEN HILLESHEIM .T692068473
. .08658.044901/2024-76 .ISMAEL GOMES DE PAULA .T729548864
. .08658.011823/2024-23 .JÁCIO FEITOZA DE BRITO .T690843054
. .08650.000513/2025-34 .JADISON APARECIDO DE OLIVEIRA PAULA .T723828187
. .08658.000249/2024-88 .JAIR DE SOUZA RIBEIRO .T666351295
. .08657.005708/2025-19 .JAQUELINE DE SOUZA SILVA .R772190984
. .08666.053903/2024-57 .JARVIS SANOCKI .T605627077
. .08656.083040/2024-61 .JEAN LOPES .T694394897
. .08660.044861/2024-13 .JOAO CARLOS BRAZ JUNIOR .R709875126
. .08658.013751/2024-59 .JOAO LUIZ FURTADO CORREA .T681487372
. .08656.086258/2024-78 .JOAO PAULO NOGUEIRA DE MEDEIROS .R732532116
. .08658.025354/2024-20 .JOEILSON FERREIRA DA SILVA .T714119318
. .08658.019662/2024-16 .JOEL ROBERTO ALTAREGO .T686027957
. .08650.153783/2024-66 .JONAS ROSA FALEIRO .T693097906
. .08650.153784/2024-19 .JONAS ROSA FALEIRO .T693097937
. .08650.153780/2024-22 .JONAS ROSA FALEIRO .T693097884
. .08650.153754/2024-02 .JONAS ROSA FALEIRO .T693097914
. .08650.153804/2024-43 .JONAS ROSA FALEIRO .T693097949
. .08650.153777/2024-17 .JONAS ROSA FALEIRO .T693097922
. .08658.104923/2024-01 .JOSE ANTONIO DA SILVA .R708623654
. .08658.008074/2024-57 .JOSE AUGUSTO DE MELO .T693016997
. .08658.104505/2024-13 .JOSE BENEDITO IVES DOS SANTOS .T701523999
. .08660.031077/2024-45 .JOSE DELANO EICH .R722761031
. .08650.150390/2024-09 .JOSE SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA .R711114427
. .08658.005131/2024-46 .JP CAMPANA DE OLIVEIRA LTDA .T691295123
. .08658.023377/2024-08 .JULIANA CRISTINA FERREIRA .T573839057
. .08650.010799/2024-85 .JULIO CESAR DE LIMA .T682464368
. .08650.038479/2024-90 .KAUE CURY GONZAGA URZEDA .T706040295
. .08658.103661/2024-59 .KELLY CRISTINA COSTA ALTAREGO .T694362007
. .08656.083133/2023-13 .KLEBER PRIANTI FERREIRA DE FREITAS .T677994141
. .08660.019139/2024-41 .LAURA FRACALOSSI VARGAS .R710634536
. .08656.029155/2024-19 .LAURO LUIZ FRANCISCO .T697194914
. .08660.044323/2024-29 .LEANDRO AVILA TEIXEIRA .T667841237
. .08650.037042/2024-39 .LEONARDO SERGIO BUSSAB .T715531743
. .08658.062752/2024-27 .LEONARDO SIQUEIRA CAVALCANTE .T720674344
. .08658.065409/2023-53 .LUCAS NUNES DOS SANTOS .T688390609
. .08656.034818/2024-17 .LUCAS PEREIRA DE FARIA .T710450583
. .08658.029706/2024-16 .LUCIARA ARAUJO VIEIRA .T712601376
. .08658.074586/2024-10 .LUCIO SEBASTIAO MARTINS DE ALMEIDA .T653353917
. .08658.069890/2024-37 .LUCY MARI TSUNEMATSU .T627979742
. .08666.066644/2024-24 .MACK TRANSPORTES LTDA .R725341963
. .08650.145709/2024-76 .MAGDA LETICIA SZAIDA PINTO .R723781095
. .08658.014655/2024-28 .MARCELO DA CUNHA OLIVEIRA .T700486027
. .08650.137061/2024-64 .MARCELO TEIXEIRA RODRIGUES .R726755842
. .08658.079450/2024-98 .MARCOS SCHUMANN .T685068877
. .08658.014987/2024-11 .MARGARIDA DE WERK WURZLER .T691662541
. .08658.058766/2024-46 .MARIA LUIZA DE LIMA RAYMUNDO .R758291396
. .08658.058757/2024-55 .MARIA LUIZA DE LIMA RAYMUNDO .R746351348
. .08658.058758/2024-08 .MARIA LUIZA DE LIMA RAYMUNDO .R746357613
. .08666.003397/2024-55 .MARLENE SALETE ALTHOFF .T687544211
. .08658.106838/2024-79 .MARY VICTOR LOCAMBO .T735132135
. .08650.094162/2024-33 .MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS .T739739735
. .08658.004018/2024-43 .MAURO LOPES DA SILVA .T688618774
. .08656.029929/2024-01 .MOACIR MARIANO DE CARVALHO .T693565381
. .08650.065726/2024-21 .MONICA PATRICIA MOREIRA LOPES .T714083038
. .08658.074704/2024-81 .NIVEA MARIA DA SILVA CIRINO .T697138178
. .08650.039404/2024-26 .PEDRO PAULO OLIVEIRA DE SA PEIXOTO .R710827121
. .08650.113661/2024-37 .PRISCILA FRUTADO DA SILVA .T681369698
. .08656.032985/2024-15 .QUIRINO RAMOS GONCALVES .T698770439
. .08658.021689/2024-79 .RAFAEL AUGUSTO AMARIO DE SOUZA .T703727796
. .08660.030719/2024-99 .RENATO ANTONIO FERREIRA .R722838956
. .08650.035390/2024-71 .RICARDO CESAR BARROS .T683448102
. .08650.035377/2024-12 .RICARDO CESAR BARROS .T683448087
. .08650.110732/2024-40 .RICARDO PALOMBO FILHO .T706725573
. .08650.108811/2024-91 .ROBERTO MAURO DE JESUS .T682671517
. .08658.099524/2024-11 .ROSEMEIRE DE CARVALHO PEREIRA .T718546245
. .08658.024085/2024-84 .SERGIO DE SOUZA FURTADO .T713062517
. .08658.014846/2024-90 .SERGIO HENRIQUE DO PRADO FLORES .T680875093
. .08650.073877/2024-52 .SIDNEY HIPOLITO TEIXEIRA PINHEIRO .T723814497
. .08666.066340/2024-67 .SRM STRONG TRANSPORTES LTDA .R734245432
. .08666.035075/2024-75 .SRM STRONG TRANSPORTES LTDA .T720491727
. .08666.063677/2024-12 .SRM STRONG TRANSPORTES LTDA .R733609414
. .08656.005597/2025-42 .THAIS RAYANE DUARTE MENDES .R746015755
. .08650.094046/2024-14 .THIAGO ARTENER GARCIA .T734770766
. .08650.125172/2023-47 .TRANSPORTADORA PACHECO LTDA .T668088737
. .08659.003758/2025-33 .TRANSPORTADORA PRIMO LTDA .T751342165
. .08659.005767/2025-69 .TRANSPORTADORA SULISTA SA .R791522296
. .08666.061941/2024-83 .TRANSPORTES FRIGO LTDA .R735605602
. .08650.112097/2024-35 .VERONICA GUEDES SA TELES .T697111407
. .08658.027910/2024-01 .VINICIUS MIRANDA RODRIGUES DA SILVA .T717611167
. .08656.053908/2023-18 .VITOR FLAVIO AVELLAR RIVELLO .R375595368
. .08650.016862/2024-97 .VIVIAN GODINHO BOMFIM .T702407372
. .08658.100209/2024-35 .WALTER TADEU TRINDADE FERREIRA .T691875421
. .08650.067552/2024-31 .WESLEY SANTOS DE LEMOS .T693043539
. .08650.137470/2024-61 .WILSON CUSTODIO DANIEL JUNIOR .T729048829
. .08650.073864/2024-83 .YANN KESLEY DE ANDRADE MARTINS SILVA .T736168583
3 - NÃO CONHECIDOS:
3.1 - INTEMPESTIVO:
. .08655.020965/2024-10 .BENEDITO GERONIMO BICUDO NETO .T641331126
. .08658.076694/2024-19 .CRISTIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA .T592843408
. .08658.076710/2024-73 .CRISTIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA .T583256554
. .08658.098836/2024-07 .FRANCISCO VIEIRA NETO .T624134601
. .08650.004713/2025-66 .FREDERICO PEDRO BARRETO .T568006763
. .08650.118537/2024-68 .JAKSONDOS SANTOS .T663256569
. .08658.010300/2024-60 .JOAO ANTONIO VIEIRA .T672012014
. .08657.067354/2024-15 .JOAO PEDRO FERREIRA EBBO .T650303757
. .08650.154077/2024-31 .JOSE CARLOS JANUARIO .T086567507
. .08656.017949/2024-21 .LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS SA .R516937657
. .08658.107391/2024-55 .MARIOVALDO ROSA DOS SANTOS .T688019207
. .08658.106454/2024-56 .MARIOVALDO ROSA DOS SANTOS .T687042283
. .08656.055239/2024-08 .PHILIPPE RANTER DIAS DA SILVA .T661990826
. .08658.089294/2024-73 .RILMA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SILVA .R494809345
. .08656.081226/2024-86 .ROSIVALDO DIAS DE ARAUJO .T692407267
. .08656.029042/2024-13 .UNIDAS SA .R582926847
3.2 - ILEGÍTIMO:
. .08650.130507/2024-20 .ANGELICA DE PAULA RAMOS DOS SANTOS .T696386283
. .08658.019392/2024-43 .BRUNO TALIANI JUNIOR .T678857369
. .08658.100581/2024-41 .DARCY ANTONIO DE SOUZA .T725823445
. .08658.071510/2024-24 .ELIELSON ARAUJO COSTA .T684709902
. .08658.014532/2024-97 .ELVIA CRISTINA GIANELLI .T688101867
. .08650.030689/2024-30 .FELIPE HUDSON MATHIAS .T699801818
. .08650.139549/2024-26 .FERNANDO ROTOLLI MATAVELI .R728372681
. .08656.035805/2024-57 .FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA .T707080088
. .08658.107018/2024-02 .GEISON DEBATIM .R749738014
. .08658.106721/2024-95 .GEISON DEBATIM .T713734937
. .08658.106517/2024-74 .GEISON DEBATIM .R740963047
. .08658.106575/2024-06 .GEISON DEBATIM .R740956159
. .08658.106566/2024-15 .GEISON DEBATIM .R737685197
. .08666.063282/2024-10 .GEISON DEBATIM .R736022236
. .08650.003343/2024-69 .JOAO PAULO DE SOUZA CARVALHO .T664522726
. .08660.046664/2024-39 .LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS .T698490467
. .08658.017187/2024-43 .MARCO ANTONIO ALVES GARCIA .T702592544
. .08660.056637/2024-74 .PAULO NOSCHANG .R738849979
. .08650.142271/2024-74 .TALITA MENDONÇA POSSARA .R743391117
. .08666.020728/2024-11 .VALMOR PAUL .R718391477
3.3 - POR INÉPCIA DA INICIAL:
. .08650.132429/2023-17 .GLAUCO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA .T681128585
4 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO:
. .08650.044028/2024-91 .DISK PRONTO SERVICO E TRANSPORTES LTDA .T714282577
. .08650.151434/2024-18 .JOAO MARIOSNI COSMO .R749395717
. .08658.019013/2024-15 .JOSIANO DONIZETI DE OLIVEIRA .T704968557
. .08658.099528/2024-91 .LUIZ ALBERTO BATISTA MARTINS .R726112208
. .08650.079816/2024-07 .MARCELO MARCONDES GODOY .R751068535
. .08650.148812/2023-97 .MARCELO MONTEIRO BRAGA .T651124603
. .08666.018448/2024-43 .MARCIO DOBNER .R715323784
. .08650.065719/2024-29 .MONICA PATRICIA MOREIRA LOPES .T714083046
. .08650.050167/2024-54 .NUBIA ALVES DE MESQUITA .T714976156
. .08650.063089/2024-58 .TECH SERVICE SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA .R707791448
. .08650.007396/2024-59 .TRANSTREM TRANSPORTES LTDA .T686538595
. .08666.020734/2024-79 .VALMOR PAUL .R718390113
. .08650.148382/2024-94 .VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS GUIMARAES .R748324119
LUIS GUSTAVO GIRAUX LEITÃO
Presidente da Junta
Relator