PORTARIA MDS Nº 1.062, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REQUERIMENTO
Cidade/UF, data
À Secretaria Nacional de Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS
Ref.: Solicita declaração sobre a compatibilidade da natureza, da qualidade e da
quantidade dos bens importados recebidos em doação/aquisição, relacionados às
finalidades essenciais da entidade/organização de assistência social
Senhor(a) Secretário(a),
.......................(Nome da Instituição), ..................(nº CNPJ) com sede na cidade
........(nome da cidade).................., situado (a) ..........(endereço completo), vem, por meio
deste, requerer a DECLARAÇÃO SOBRE A COMPATIBILIDADE DA NATUREZA, DA QUALIDADE
E DA QUANTIDADE DOS BENS IMPORTADOS RECEBIDOS EM DOAÇÃO/ADQUIRIDOS
RELACIONADOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, em conformidade com o Decreto nº 6759, de 5 de fevereiro de 2009
e a Portaria nº 343, de 19 de outubro de 2009.
Para tanto, apresento os documentos exigidos no artigo 3º da Portaria nº 343,
de 19 de outubro de 2009, bem como presto as seguintes informações:
a) Local de desembarque dos bens:
b) estimativa do valor financeiro dos bens, em Real (R$) ou Dólar americano (US$):
c) Plano de aplicação detalhado dos bens a serem recebidos, contendo relação
dos bens recebidos como doação/aquisição, inclusive com especificação das quantidades:
Declaro, sob as penas do artigo 299 do Código Penal que os bens relacionados
na Carta de Doação/Nota Fiscal de Importação datada de..../..../......, recebidos do
(a)........................(nome do país de origem), por DOAÇÃO/Aquisição, feita
pela........................(nome do órgão/instituição que efetuou a doação/vendedor da
mercadoria)..............., serão destinados para ................................... (descrever o destino a
ser dado aos bens recebidos por doação).
Declaro ainda que, os bens relacionados na referida Carta de Doação/Nota
Fiscal de Importação não serão comercializados ou distribuídos para terceiros com o
objetivo de comercialização.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente em uma única via para que
produza seus efeitos legais.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Assinatura do representante legal