PORTARIA IBAMA Nº 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Eixo 3 - Conservação da fauna silvestre, reabilitação de animais,
enriquecimento ecológico e estruturação de áreas de soltura
Meta Geral: Promover a conservação da fauna silvestre terrestre e aquática,
contribuindo para o alcance das metas estabelecidas nos planos de ação para
conservação das espécies nativas estabelecidos em âmbito nacional.
Meta específica para a vigência do PCMAI 2025: Fomentar projetos que
visem a reabilitação, reintrodução e o monitoramento de espécies da fauna silvestre,
bem como a melhoria de habitats e o controle de espécies exóticas invasoras, por meio
da execução de projetos ambientais selecionados por Chamamentos Públicos, PAAP ou
aprovados como Projetos Institucionais, contribuindo para a meta global do Ibama de
reabilitação e destinação de 50% dos animais silvestres recebidos no CETAS registrado
no SisCETAS.
Indicador de processo: Número de conversões diretas e indiretas pactuadas;
Valores de conversões diretas e indiretas pactuados; Número de projetos analisados;
Número de projetos selecionados; Número de projetos aprovados; Número de projetos
com a execução iniciada.
Indicador de eficácia: Número de animais silvestres atendidos e reabilitados
em centros de triagem e reabilitação, e destinados aos seus habitats naturais, a
criadouros científicos, a mantenedouros, a zoológicos ou a criadouros conservacionistas;
Número de áreas de interesse para soltura identificadas; Número de centros de triagem
e reabilitação, criadouros científicos e criadouros conservacionistas beneficiados;
Número de pessoas abrangidas em ações de sensibilização e educação ambiental sobre
a proteção da fauna silvestre; Número de ações de sensibilização e educação ambiental
sobre a proteção da fauna silvestre; Percentual de Metas do projeto que foram
cumpridas. Número de ações por bioma; Número de espécies-alvo abrangidas; Número
de ações de controle de espécies exóticas invasoras em áreas protegidas.
Indicador de efetividade: Aumento da capacidade de atendimento de animais
silvestres em centros de triagem e reabilitação, criadouros científicos e criadouros
conservacionistas; Aumento da diversidade e riqueza da fauna nativa nas áreas
abrangidas pelo Programa; Número de espécies alvo de recuperação populacional;
Aumento do enriquecimento ecológico em áreas de soltura de animais silvestres;
Redução das comunidades de espécies exóticas invasoras em áreas protegidas.
Exemplos de iniciativas:
Identificação de áreas com maior rarefação faunística para implantação das
ações de soltura de animais silvestres;
Turismo de Base Comunitária voltado para observação de animais silvestres
em vida livre com ações de educação ambiental;
Cadastramento de centros de triagem e reabilitação, criadouros científicos e
criadouros conservacionistas, desde que trabalhem com as espécies-alvo de
reintrodução;
Cadastramento de áreas usadas para soltura da fauna silvestre nativa
recuperada;
Regularização fundiária de unidades de conservação;
Incremento de fauna silvestre em áreas consideradas como prioritárias;
Reintrodução de polinizadores de ocorrência natural das áreas
recuperadas;
Apoio a ações de manejo de animais silvestres dispersores para reintrodução
e soltura na natureza;
Construção de estruturas para nidificação de aves e abrigos para vertebrados
e invertebrados;
Combate a espécies exóticas invasoras atendendo à Estratégia Nacional para
Espécies Exóticas Invasoras;
Monitoramento de vida silvestre;
Monitoramento dos animais reintroduzidos para estabelecimento nas áreas e
ocupação natural da floresta ou da área recuperada;
Ações de monitoramento e recuperação de habitats aquáticos; e
Recuperação de espécies aquáticas em seus habitats naturais;
Sensibilização das comunidades que circundam áreas de soltura, como por
exemplo projeto que promova o desenvolvimento e a implementação de campanhas de
educação ambiental crítica para sensibilização do papel da proteção da fauna silvestre
como fator de desenvolvimento sustentável e saúde, junto aos principais públicos-alvo;
Campanhas de esterilização cirúrgica e microchipagem de cães e gatos ferais
presentes no interior e no entorno de áreas protegidas.
Monitoramento e controle de populações de espécies exóticas invasoras em
Unidades de Conservação e Terras Indígenas.
ÁREAS PRIORITÁRIAS
No contexto das diretrizes gerais e critérios para a orientação dos projetos
a serem executados com os recursos das multas convertidas pelo Ibama, o art. 148, §
1º, do Decreto nº 6.514, de 2008, estabelece a necessidade de definição das áreas
prioritárias a serem beneficiadas com os respectivos serviços ambientais.
Nesse sentido, observando os objetivos gerais e as diretrizes estabelecidas
pelo presente Programa, em especial aqueles que prescrevem a sinergia com outras
políticas socioambientais em curso e o alinhamento com os compromissos
socioambientais assumidos pelo Brasil no plano internacional, mostra-se imprescindível
que a definição das áreas prioritárias esteja em consonância com tais disposições.
Dessa forma, serão consideradas como prioritárias para as ações
desenvolvidas no âmbito do presente Programa as áreas definidas como tais pelos:
Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) e suas
atualizações. Conforme apresentado em linhas anteriores, o Planaveg representa o
principal instrumento da Política Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa
(Proveg) e possui como objetivo a recuperação da vegetação nativa de pelo menos 12
milhões de hectares até 2030;
Documento "Áreas prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e
Repartição dos Benefícios da Biodiversidade" e suas atualizações, publicado pelo
Ministério do Meio Ambiente (MMA), através da Portaria MMA nº 463, de 18 de
dezembro de 2018. O instrumento visa o planejamento e implementação de medidas
adequadas à conservação, à recuperação e ao uso sustentável de ecossistemas e
espécies, com definição de áreas e previsão de iniciativas por bioma. O documento foi
publicado em consonância com as estratégias recomendadas pela Convenção sobre
Diversidade Biológica (CDB), compromisso assumido pelo Brasil durante a ECO-92 e
ratificada por meio do Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, bem como de acordo
com a Política Nacional da Biodiversidade (Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002).
Atualmente, o País persegue as metas do novo Marco Global de Kunming- Montreal de
Biodiversidade para 2030, acordadas em dezembro de 2022 durante a 15ª Conferência
das Partes da CDB;
Áreas prioritárias para a manutenção da qualidade e quantidade dos recursos
hídricos definidas no Plano Nacional de Recursos Hídricos ou de Bacias Hidrográficas;
Áreas Suscetíveis à Desertificação (ASDs) definidas pelo MMA;
Outros documentos oficiais emanados pelos órgãos do SISNAMA, que tenham
como escopo os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente previstos no art. 140 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, alinhados
com os compromissos ambientais internacionais assumidos pelo Brasil; ou
Documentos emitidos a partir do Planejamento Nacional da Biodiversidade
da Diretoria de Uso Sustentável de Biodiversidade e Florestas do Ibama ( Planabio ),
elaborado em conjunto com as Superintendências Estaduais, com apoio das demais
Diretorias do Ibama.
Ressalta-se que as áreas aqui definidas como prioritárias serão especificadas
e melhor identificadas quando da edição de instrumentos de aprovação e de seleção de
projetos pelo Ibama, dentre os quais estão incluídos os editais de Chamamento Público
e os PAAP.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Programa deverá ser aprovado e publicado pela Presidência do
Ibama, possuindo vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, contados
a partir da data de sua publicação.
O Ibama acompanhará o atendimento das metas e indicadores estabelecidos
neste Programa, baseado nas informações dos processos de acompanhamento dos
projetos de conversão, realizados pela autarquia. Após a conclusão do período de
vigência deste PCMAI 2025, o Ibama publicará, em até 90 (noventa) dias, relatório
consolidado das metas e indicadores, garantindo a transparência da política de
conversão de multas ambientais.
As fórmulas de cálculo dos indicadores do Programa serão apresentadas após
a implementação dos mecanismos de operacionalização das modalidades de conversão
de multas no âmbito do Ibama.
As metas gerais e específicas, bem como os indicadores e suas fórmulas de
cálculo, poderão ser redefinidos, a qualquer tempo, após a publicação do PCMAI 2025,
de forma devidamente justificada, e mediante aprovação pelo Presidente do Ibama.
As publicações de que trata este capítulo deverão ser realizadas em diário
oficial, admitida a publicação na forma de extrato, e amplamente divulgadas no sítio
eletrônico oficial do Ibama na internet.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Acordo de Paris: Contribuição Nacionalmente Determinada - NDC.
Brasília, 2022. https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/colegiados/comite-
interministerial-sobre-mudanca-do-clima/arquivos-cimv/item-de-pauta-3-paris-agreement-
brazil-ndc-final-1.pdf/@@download/file
CHIAVARI, J.; LOPES, C. L. Resumo para política pública conversão de multas
ambientais em prestação de serviços ambientais. INPUT - Iniciativa para o uso da terra,
p. 1-12, 2017.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS (Ibama). Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama: Biênio
2019-2020. Brasília: Ibama, 2018. https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/conversao-
multas-ambientais/arquivos/pncmi_bienio_2019-2020.pdf
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS (INPE). Desmatamento -
Amazônia Legal. Programa de Monitoramento da Amazônia e demais Biomas.
Coordenação Geral de Observação da Terra. Disponível em:
http://terrabrasilis.dpi.inpe.br/downloads/. Acesso em: 31 de agosto de 2023.
International Union for Conservation of Nature; World Resources Institute
(IUCN e WRI). A guide to the Restoration Opportunities Assessment Methodology (ROAM):
Assessing forest landscape restoration opportunities at the national or sub-national level.
Working Paper (Road-test edition). Gland, Switzerland: IUCN. 125 pp., 2014.
LAZZARINI, Á. Sanções administrativas ambientais. Revista de Direito
Administrativo, v. 214, p. 115, 1 out. 1998.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MMA, MAPA E MEC). Planaveg: Plano Nacional
de Recuperação da Vegetação Nativa. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, 2017.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE; INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS; INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE (MMA, Ibama e ICMBio). Programa de Conversão de Multas
Ambientais: Triênio 2020-2023. Brasília: MMA, 2020. https://www.gov.br/ibama/pt-
br/servicos/conversao-multas-ambientais/arquivos/2020/2020-03-31-
Ibama_Conversao_de_Multas.pdf
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PORTARIA MMA Nº 463 DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2018. Áreas prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos
Benefícios da Biodiversidade. 2ª Atualização. Disponível em: < https://www.gov.br/mma/pt-
br/assuntos/ecossistemas-1/conservacao-1/areas-prioritarias/2a-atualizacao-das-areas-
prioritarias-para-conservacao-da-biodiversidade-2018 >.
APÊNDICE I
POLÍTICAS, PROGRAMAS, PLANOS e COMPROMISSOS NACIONAIS
RELACIONADOS À RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA VEGETAÇÃO
NATIVA E DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE
POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO,
CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA VEGETAÇÃO NATIVA E DE PROTEÇÃO E
CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE
PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente: Promulgada através da Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, objetiva a preservação, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao
desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana. É dos principais dispositivos legais que dispõe sobre a
proteção ambiental no país, buscando efetivar o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, conforme estabelecido no caput do art. 225 da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988.
PNMC - POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇAS DO CLIMA:
Foi instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e
regulamentada pelo Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, oficializando o
compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima de redução de emissões de gases de efeito estufa.
Dentre seus instrumentos, incluem-se: o Plano Nacional sobre Mudança do
Clima; o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; os Planos de Ação para a Prevenção
e Controle do Desmatamento nos biomas; o monitoramento climático nacional; a
avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima; entre outros.
Além disso, o Poder Executivo, seguindo as diretrizes da PNMC, estabeleceu Planos
setoriais de mitigação e adaptação à mudança do clima para a consolidação de uma
economia de baixo consumo de carbono.
Plano Clima - O Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) será o
guia da política climática brasileira até 2035. Sua nova versão, a ser apresentada em 2025,
está em elaboração no governo, com ampla participação da sociedade, e definirá ações
para que o Brasil reduza suas emissões de gases de efeito estufa e se adapte aos impactos
da mudança do clima, que já ocorrem e irão se intensificar ano a ano. É um instrumento
previsto na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), foi lançado em 2008 e está
em processo final de atualização pelo MMA, com publicação prevista para 2025.
PLANAVEG - PLANO NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA:
Instituído por meio da Portaria Interministerial nº 230, de 14 de novembro
de 2017, representa o principal instrumento de implementação da Proveg (Política
Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa), conforme dispõe o Decreto nº 8.972,
de 23 de janeiro de 2017.
O seu objetivo é ampliar e fortalecer as políticas públicas, incentivos
financeiros, mercados, boas práticas agropecuárias e outras medidas necessárias para a
recuperação da vegetação nativa de pelo menos 12 milhões de hectares até 2030,
principalmente em APP e Reserva Legal (RL), mas também em áreas degradadas com
baixa produtividade. O Planaveg foi atualizado e publicado para o período 2025-2028,
com 21 resultados esperados, distribuídos em 04 estratégias transversais.
PPCDS - PLANOS DE AÇÃO PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DO
DESMATAMENTO NOS BIOMAS BRASILEIROS.
O primeiro foi o PPCDAm - criado em 2004, e tem como objetivos reduzir de
forma contínua e consistente o desmatamento e criar as condições para o
estabelecimento de um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.
O instrumento foi revogado em 2019, culminando em aumentos significativos
no desmatamento no país (INPE, 2023). O Decreto nº 11.367, de 01 de janeiro de 2023,
reestabeleceu o PPCDAm, que se encontra agora em sua 5ª fase, cuja meta é
estabelecer bases sólidas para alcançar o desmatamento ilegal zero até 2030.
O Plano se distribui em quatro eixos temáticos: atividades produtivas
sustentáveis; monitoramento e controle ambiental; ordenamento fundiário e territorial;
e instrumentos normativos e econômicos voltados à redução do desmatamento e à
efetivação das ações abrangidas pelos demais eixos. O PPCerrado - Plano de Ação para
Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado foi
instituído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010, com a finalidade de promover
medidas e ações que visem à redução da taxa de desmatamento, queimadas e incêndios
florestais no bioma Cerrado. Com a publicação do Decreto nº 11.367/2023, o plano foi
retomado, juntamente com os planos para os demais biomas, dando início à 4ª fase do
PPCerrado. O novo PPCerrado busca alinhamento com o PPCDAm, com vigência de 2023
a 2027, estruturado nos quatro eixos temáticos que também norteiam o PPCDam.
PNGATI - POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL DE
TERRAS INDÍGENAS
Instituída pelo Decreto nº 7.747, de 5 de Junho de 2012, define que é papel
do estado garantir a: "(...)proteção e recuperação das nascentes, cursos d'água e
mananciais essenciais aos povos indígenas" e, "(...)apoiar o monitoramento das
transformações nos ecossistemas das terras indígenas e a adoção de medidas de
recuperação ambiental". O Planaveg (2025-2028) prioriza ações de recuperação da
vegetação nativa tanto em Unidades de Conservação, Territórios Indígenas e demais
territórios coletivos de dominialidade pública como quilombolas, assentamentos
implantados por instituições governamentais e reconhecidos pelo Incra.
PROGRAMA NACIONAL DE FLORESTAS PRODUTIVAS:
Criado pelo decreto nº 12.087, de 03 de julho de 2024, tem como objetivo
fomentar processos de restauração produtiva em estabelecimentos rurais da agricultura
familiar e territórios de povos e comunidades tradicionais, nos seis biomas brasileiros,
visando contribuir com a produção sustentável de alimentos saudáveis, a segurança
alimentar e nutricional da sociedade brasileira, a geração de trabalho, emprego e renda
no campo, a mitigação do aquecimento global e o cumprimento das metas nacionais de
redução de Gases de Efeito Estufa (GEE) estabelecidas pelo Acordo de Paris.
PNCD - POLÍTICA NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO E MITIGAÇÃO
DOS EFEITOS DA SECA
Instituída pela Lei 13.153/2015: Plano ABC + - Plano Setorial para Adaptação
à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, com vistas ao
Desenvolvimento Sustentável (2020-2030): O Plano é uma agenda estratégica nacional
do governo brasileiro que dá continuidade à política setorial para enfrentamento à
mudança do clima no setor agropecuário.
O ABC+ será executado de 2020 a 2030, com o intuito de consolidar a
agropecuária nacional alicerçada sobre sistemas sustentáveis, resilientes e produtivos,
como soluções de adaptação e mitigação embasadas em ciência. O ABC+ (2020 - 2030)
prestará apoio relevante à implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada
(NDC) ao Acordo de Paris sob a Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Com o diferencial de promover a adaptação aos efeitos adversos das mudanças
climáticas de maneira mais significativa e robusta nessa nova fase, e com a
incorporação inovadora da gestão integrada da paisagem.
PROGRAMA CIDADES VERDES RESILIENTES
Instituído pelo Decreto nº 12.041 de 05 de junho de 2024, tem como
objetivo "aumentar a qualidade ambiental e a resiliência das cidades brasileiras diante
dos impactos da mudança do clima, por meio da integração de políticas urbanas,
ambientais e climáticas, estimulando as práticas sustentáveis e a valorização dos
serviços ecossistêmicos do verde urbano".
Para isso, o Programa integrará políticas públicas executadas na esfera
federal pelo MMA, MCTI e MCID aos esforços realizados pelos entes subnacionais diante
dos compromissos da agenda climática e do desenvolvimento urbano aliado à
sustentabilidade, de modo a direcionar recursos a favor da qualidade ambiental e da
resiliência climática nas cidades brasileiras.
COMPROMISSOS INTERNACIONAIS DO BRASIL RELACIONADOS ÀS SOCIEDADES
SUSTENTÁVEIS E À QUALIDADE AMBIENTAL
Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC): redução de 48% nas
emissões até 2025, tendo como ponto de partida as emissões de 2005, chegando a 53%
até 2030, almejando alcançar emissões líquidas neutras até 2050.
Década da Restauração de ecossistemas criada em 2020 pelas Organizações
das Nações Unidas (ONU), que visa prevenir, interromper e reverter a degradação dos
ecossistemas em todos os continentes e oceanos, difundindo boas práticas e
impulsionando ações ao redor do mundo.
Resolução Nexus: solicita que Estados-membros protejam a vida selvagem e
outros animais não humanos, considerando o crescente consenso de que o bem-estar
animal e a proteção dos ecossistemas estão intrinsecamente relacionados.
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS
Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os
lugares. Metas 1.4 e 1.5.
Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria
da nutrição e promover a agricultura sustentável. Meta 2.a.
Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas
e todos, em todas as idades. Meta 3.9.
Objetivo 4. Educação de qualidade para todos. Meta 4.7.
Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e
saneamento para todos. Meta 6.b.
Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e
sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos. Meta 8.9.
Objetivo 11. Tornar as cidades e assentamentos humanos inclusivos, seguros,
resilientes e sustentáveis. Metas 11.5, 11.6 e 11.7.
Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Metas 12.2 e 12.b.
Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e
seus impactos. Meta 13.1 e 13.3
Objetivo 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos
recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável. Metas 14.2 e 14.5.
Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos
ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a
desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de
biodiversidade. Metas 15.3, 15.a, 15.b e 15.c.
METAS DE AÇÃO DE KUNMING-MONTREAL PARA 2030 (COP-15 DA
BIODIVERSIDADE)
Meta 2. Lograr que para 2030 ao menos 30% das zonas de ecossistemas
terrestres, de águas continentais, costeiras e marinhas degradadas estejam sendo objeto
de uma restauração efetiva, com a finalidade de melhorar a biodiversidade e as funções
e os serviços dos ecossistemas, a integridade ecológica e a conectividade.
Meta 4. Adotar com urgência medidas de gestão para a recuperação e
conservação das espécies, em particular, espécies ameaçadas, e manter e restaurar a
diversidade genética entre as populações e dentro delas, das espécies autóctones,
silvestres e domesticadas, a fim de preservar seu potencial adaptativo, entre outras
coisas, mediante a conservação in situ e as práticas de conservação e gestão
sustentável, e a gestão eficaz das interações entre seres humanos e fauna e flora
silvestres, com vistas a reduzir ao mínimo o conflito entre os seres humanos e a vida
silvestre para a coexistência.
Meta 6. Eliminar, reduzir ao mínimo as espécies exóticas invasoras ou mitigar
seus efeitos na biodiversidade e nos serviços dos ecossistemas mediante a detecção e
a gestão das vias de introdução das espécies invasoras, impedindo a introdução e a
chegada de outras espécies invasoras prioritárias, reduzindo em 50% para 2030 as taxas
de introdução e o estabelecimento de outras espécies invasoras potenciais ou
conhecidas, erradicando ou controlando as espécies exóticas invasoras, em especial em
sítios prioritários, como as ilhas.
Meta 11. Restaurar, manter e melhorar as contribuições da natureza às
pessoas, entre elas as funções e os serviços dos ecossistemas, tais como a regulação do
ar, da água e do clima, a saúde dos solos, a polinização e a redução do risco de
enfermidades, assim como a proteção frente a riscos e desastres naturais mediante
soluções baseadas na natureza e estratégias baseadas nos ecossistemas em benefício de
todas as pessoas e da natureza.
Meta 12. Aumentar significativamente a superfície e a qualidade e
conectividade dos espaços verdes e azuis em zonas urbanas e densamente povoadas de
maneira sustentável, assim como o acesso a eles e aos benefícios derivados deles,
integrando a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, e lograr um
planejamento urbano atento à diversidade biológica, melhorando a diversidade biológica
autóctone, a conectividade ecológica e a integridade, e melhorando a saúde e o bem-estar
humanos e a conexão com a natureza, e contribuindo para uma urbanização inclusiva e
sustentável e para a provisão de funções e serviços dos ecossistemas.